jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJMA • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Administração (10464) • 080XXXX-10.2019.8.10.0058 • Órgão julgador 2ª Vara Cível de São José de Ribamar do Tribunal de Justiça do Maranhão - Inteiro Teor

ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 2ª Vara Cível de São José de Ribamar

Assuntos

Administração (10464)

Partes

ATIVO: Glaucia Keila Ribeiro Pereira, PASSIVO: Janete Pereira, PASSIVO: Danilo Nogueira Pinto

Documentos anexos

Inteiro Teor38a2c78746eb3aad2cb383f9339f8a7fccdb4c66.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

21/01/2022

Número: 0804369-10.2019.8.10.0058

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 2a Vara Cível de São José de Ribamar

Última distribuição : 28/11/2019

Valor da causa: R$ 30.000,00

Assuntos: Administração

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado GLAUCIA KEILA RIBEIRO PEREIRA (AUTOR) DOMINGOS FARIA PEREIRA JUNIOR (ADVOGADO) JANETE PEREIRA (REU) BRUNO SA DA SILVEIRA (ADVOGADO)

GONZANILDE PINTO DE SOUSA (ADVOGADO) DANILO NOGUEIRA PINTO (REU) BRUNO SA DA SILVEIRA (ADVOGADO)

GONZANILDE PINTO DE SOUSA (ADVOGADO) Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

39761 13/01/2021 08:47 Intimação Intimação

476

ESTADO DO MARANHÃO

PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS

JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR

Processo n. 0804369-10.2019.8.10.0058

AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Autora: GLAUCIA KEILA RIBEIRO PEREIRA

Réus: JANETE PEREIRA E OUTROS

SENTENÇA

Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS , ajuizada por GLAUCIA KEILA RIBEIRO PEREIRA em face de JANETE PEREIRA E OUTROS , por meio da qual informa que foi convocada uma assembleia extraordinária pela primeira requerida, relativamente ao Condomínio LED RESIDENCE II, em desacordo com a norma que rege o procedimento condominial, que, além de não contar com o quórum mínimo previsto na norma de regência, foi presidida por pessoa estranha.

Com base nesses fatos, requer, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão dos efeitos da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 09 de novembro de 2019 e/ou a suspensão/não realização da assembleia marcada para o dia 30 de novembro de 2019.

No mérito, requer a nulidade da assembleia, aplicação de multa e indenização por danos morais.

Com a inicial foram juntados os documentos indispensáveis.

Decisão na qual foi parcialmente deferido o pedido de tutela provisória, determinando-se, outrossim, a juntada da ata de assembleia extraordinária ocorrida no dia 09.11.2019; da lista de condôminos (in) adimplentes do condomínio no dia 09.11.2019; e da lista de proprietários e inquilinos com as respectivas procurações que lhes autorizassem votar na referida assembleia extraordinária - ID 26111339.

Contestação, acompanhada de documentos, por meio da qual alegam os requeridos sustentam a legalidade da assembleia impugnada, a improcedência da multa por conduta anti-social, ausência de danos morais e, ao final, pedem a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé - ID 27767109.

Réplica - ID 29017726.

Após as manifestações das partes acerca do interesse na produção de outras provas e demais aspectos processuais, os autos vieram-me conclusos.

É o relatório. Passo a decidir.

O caso é de julgamento do feito no estado em que se encontra, haja vista que os elementos constantes dos autos são suficientes à solução da controvérsia. Por esta razão, indefiro os pedidos de prova pericial e oral formulados pelas partes e passo ao exame do mérito da causa.

Verifico que o cerne da controvérsia consiste em examinar a regularidade da convocação da assembleia condominial realizada no dia 09.11.2019, por meio da qual foi destituída da função de síndica, com base na ausência de quórum mínimo para convocação da reunião, bem assim porque, segundo afirma, o ato foi presidido por pessoa estranha, no caso, o Dr. Bruno Silveira.

Afirma a parte autora, a esse respeito, que, da lista de 48 (quarenta e oito) pessoas que assinaram o edital de convocação, 03 (três) assinaturas são repetidas, 15 (quinze) não correspondem a proprietários ou inquilinos de unidade condominial e 22 (vinte e duas) seriam de condôminos inadimplentes.

Pois bem, de fato, segundo consta do instrumento de Convenção de Condomínio juntado aos presentes autos eletrônicos - ID 20076331, a assembleia geral deve ser convocada com antecedência mínima de 8 (oito) dias e presidida por condômino, sendo, a convocação, feita por quórum igual ou superior a ¼ dos proprietários. Outrossim, assuntos como a destituição do síndico, por sua vez, devem contar com o voto de 2/3 dos proprietários. É o que consta dos arts. 7º, 15, 16 e 19, parágrafo único da Convenção.

Com efeito, além da repetição das assinaturas, que pode ser aferida com a mera leitura do edital de convocação - ID 26076327, constato que o edital - ID 27767391 não preenche o requisito acima mencionado, previsto na Convenção do Condomínio para convocação da aludida assembleia extraordinária, ante a ausência de quórum mínimo, porquanto subscrito por menos de ¼ do total que, segundo a lista de moradores juntada aos autos do processo

n. 0804086-50.2020.8.10.0058 - ID 39057961, é de 160 (cento e sessenta) proprietários.

Chamo a atenção, nesse sentido, para o fato de que vários dos subscritores da lista de convocação não figuram na de proprietários das unidades habitacionais nem houve comprovação, por parte da requerida, de que tais pessoas possuíam poderes para representar os respectivos proprietários, a exemplo da Sra. Denise Ana Ribeiro Dias, que assina duas vezes pela unidade 304 do bloco 05, de propriedade do Sr. Marco Antonio Pereira Vieira.

Merece destaque, ainda, a lastimável circunstância da duplicidade de assinaturas, com letras evidentemente distintas, em nome do Sr. Jeferson Almeida Gaspar, proprietário da unidade 303 do bloco 07, a indicar que outra pessoa teria assinado em seu lugar. Anda, consta, na mesma lista, mais uma pessoa assinando pelas mesmas unidades, tal como no caso da unidade 01 do bloco 05, pela qual assinaram a proprietária Sra. Regiane de Cássia Abreu Silva e o Sr. Antonio "Mourão" da Silva, o mesmo ocorrendo quanto à unidade 203 do bloco 04, pela qual assinaram a proprietária Sra. Silvione Silva Diniz e a Sra. "Clayrisse" Rafaella Costa Diniz, com intuito de forjar o quórum necessário para a instalação da assembleia.

Desse modo, tendo em vista as irregularidades acima apontadas, a procedência do pedido de nulidade da assembleia é medida que se impõe.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, por outro lado, indefiro-o por não restar demonstrado minimamente a ocorrência de lesão a direitos da personalidade da parte autora.

Merece ser julgado improcedente, outrossim, o pedido de aplicação de multa por conduta anti-social, por se tratar de tema que deve ser deliberado em assembleia condominial.

Por fim, ante a conduta de má-fé da parte requerida, que altera a verdade dos fatos, condeno-a, com fulcro nos arts. 77, inc. I e 81 do CPC, ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial , na forma do que dispõe o art. 487, inc. I, do CPC, e determino a nulidade da convocação da assembleia condominial realizada no dia 09.11.2019 e, via de consequência, devendo ser realizada assembleia geral para eleição de síndico (a) do condomínio.

Julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e aplicação de multa por conduta anti-social.

Condeno os requeridos ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com fulcro nos arts. 77, inc. I e 81 do CPC, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Declaro o descumprimento parcial da decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência e limito a incidência ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Custas rateadas pelas partes, por igual, e honorários advocatícios devidos por cada parte ao patrono da parte adversa, no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em razão da sucumbência recíproca.

Encaminhem-se cópias dos autos à Autoridade Policial e ao Ministério Público, para apuração de eventuais delitos praticados, tendo em vista as possíveis falsificações de assinaturas e outras falsidades cometidas na lista - ID 27767391 e 27767393.

Intimem-se. Cumpra-se

Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento.

Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de

contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e ).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros.

São José de Ribamar/MA, 19 de dezembro de 2020.

Ticiany Gedeon Maciel Palácio

Juíza de Direito

Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1357052719/procedimento-comum-civel-8043691020198100058-forum-de-sao-jose-de-ribamar-ma/inteiro-teor-1357052720