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27 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TJMA • AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO • Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa (12334) • 0006445-17.2019.8.10.0001 • Órgão julgador 1ª Vara Criminal de São Luís do Tribunal de Justiça do Maranhão - Inteiro Teor

há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 1ª Vara Criminal de São Luís
Assuntos
Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa (12334)
Partes
ATIVO: Ministerio Público, PASSIVO: Alberto Jackson Araujo de Sousa, PASSIVO: Bruno de Sousa Goulart, PASSIVO: Jean Paulo Andrade Medeiros
Documentos anexos
Inteiro Teordc5a31b5fbd9c76a6eb86c002aaa923f1f27b0b4.pdf
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19/01/2022

Número: 0006445-17.2019.8.10.0001

Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Órgão julgador: 1a Vara Criminal de São Luís

Última distribuição : 22/05/2019

Valor da causa: R$ 0,00

Assuntos: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado MINISTÉRIO PÚBLICO (AUTOR)

ALBERTO JACKSON ARAUJO DE SOUSA (REU) LUZIANO PEREIRA DIAS NETO (ADVOGADO) BRUNO DE SOUSA GOULART (REU)

JEAN PAULO ANDRADE MEDEIROS (REU)

CLAUDIO CARDOSO LOPES (OUTRAS TESTEMUNHAS)

Denilson Lima Paiva (OUTRAS TESTEMUNHAS)

IGOR VAZ SILVA (OUTRAS TESTEMUNHAS)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

58814 10/01/2022 14:10 (6445-17.2019) RELAXAMENTO DA PRISÃO Petição

637 EXCESSO DE PRAZO - BRUNO

1a PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA SÃO LUIS

Processo nº. 0006445-17.2019.8.10.0001

Simp:016683-500/2021

Requerente: BRUNO DE SOUSA GOULART

PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO

MM. Juiz,

Trata-se de pedido de RELAXAMENTO DE PRISÃO formulado pela defesa do acusado BRUNO DE SOUSA GOULART na audiência realizada em 25/11/2021, consoante ata de ID 57110512, alegando excesso de prazo para a formação da culpa.

Da análise dos autos, verifica-se que o requerente foi denunciado por integrar organização criminosa denominada "Bonde dos Quarenta", incorrendo nas sanções do crime previsto no art. , § 2º, da Lei nº 12.850/2013.

É o relatório.

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A prisão provisória, sem pena ou cautelar tem caráter excepcional, que somente deve ser decretada quando imprescindível e preenchidos os requisitos legais, prevalecendo em nosso ordenamento jurídico que a regra deve ser a privação da liberdade após a condenação criminal transitada em julgado, a teor dos princípios do devido processo legal (art. , inciso LIV da CF) e da presunção de não culpabilidade (art. , inciso LVII da CF).

No caso da prisão preventiva, sua justificativa se dá em razão da necessidade de se preservar a persecução criminal, visando impedir quaisquer condutas que coloquem em risco a efetividade da fase de investigação e do processo. Por se tratar de restrição da liberdade antes do trânsito em julgado, deve ser a ultima ratio .

Nessa esteira, o art. 312 do CPP, com nova redação dada pela Lei 13.964/2019, dispõe que "a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado" .

Assim, os requisitos para a decretação da prisão preventiva no processo penal são o "fumus commissi delicti" e o "periculum libertatis".

Em relação "fumus commissi delicti" importa a suspeita do cometimento de um fato punível, que se exterioriza pela prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria.

Já o "periculum libertatis" traduz-se no risco concreto de lesão a bens jurídicos alheios criados diretamente pelo estado de liberdade do agente.,

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encontrando-se assim diretamente relacionado com a garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

Sobre a alteração realizada na parte final do art. 312 do CPP, Renato Brasileiro (2020, p. 1063) pontua que a referida mudança não alterou os requisitos para a decretação da prisão preventiva, vez que sempre teve como pressuposto o periculum libertatis , senão vejamos:

Comparando-se a redação antiga do caput do art. 312 do CPP com a atual, que lhe foi conferida pela Lei n. 13.964/19, percebe-se que, na parte final do referido dispositivo, o legislador passou a exigir, para além da prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, a presença de uma situação de perigo gerada pelo estado de liberdade do imputado. Nesse ponto em especial, não houve qualquer inovação por parte do Pacote Anticrime. Afinal, sempre se entendeu que a decretação de toda e qualquer prisão preventiva tem como pressuposto o denominado periculum libertatis , consubstanciado numa das hipóteses já ressaltadas pelo caput do art. 312, quais sejam, garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou garantia de aplicação da lei penal, ou, como dispõe o art. 282, inciso I, do CPP, quando a medida revelar-se necessária para aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais. É este, pois, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, que sempre figurou, e deverá continuar a figurar, como pressuposto indispensável para a decretação de toda e qualquer medida cautelar, ao qual deverá se somar, obviamente, o fumus comissi delicti , consubstanciado pela prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria ou de participação. Consoante disposto no art. 312, § 2º, do CPP, é dever do magistrado, ao fundamentar a decisão que decreta a prisão preventiva, fazer referência a esse receio de perigo, sob pena de possível nulidade em virtude da carência de fundamentação (CPP, art. 564, V, incluído pela Lei n. 13.964/19) (Manual de Processo Penal, vol. único - 8. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2020).

No caso dos autos, recai sobre o requerente a grave acusação de ser integrante da organização criminosa armada denominada "Bonde dos 40", dedicada a prática de divesos delitos graves, como tráfico de drogas, homicídios, porte ilegal de arma,

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dentre outros, tem-se inconteste o periculum libertatis, para a garantia da ordem pública e por conveniência da investigação/instrução criminal.

Na hipótese dos autos, há motivos concretos e idôneos a justificar a prisão preventiva do requerente por integrar organização criminosa, com atribuição definida dentro do grupo e ação conjunta para a prática de crimes graves, situação esta que exige maior rigor da justiça, diante da necessidade de se proteger o meio social e inibir a prática de outros delitos.

Ademais, cumpre consignar que o ora requerente está em seu segundo ciclo prisional, respondendo a outro processo por crime de roubo, nos autos de nº 14844-06.2017.8.10.0001, situação esta que depõe em seu desfavor, vez que evidencia a probabilidade concreta de reiteração delitiva e a necessidade de resguardo da ordem pública.

Não se pode olvidar ainda que o crime imputado ao requerente, sobretudo o de organização criminosa, alastra-se em crescimento vertiginoso no país, gerando acentuado clima de intranquilidade no meio social.

Nesse sentido, seguem recentes julgados:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÂO. RISCO CONCRETO Á ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO. EQUIPARADO A HEDIONDO. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1) Repiso que o juízo de primeiro grau justificou adequadamente a manutenção da prisão cautelar do paciente e fundamentou concretamente na necessidade de resguardar a garantia da ordem pública, para tanto considerou: a) indícios de autoria e materialidade delitiva; b) a gravidade em concreto do delito, praticado em um momento da sociedade que exige isolamento social; e c) os fortes indícios

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de que, solto, voltará ao mercado de entorpecentes, ainda mais porque já responde a outra ação penal por tráfico de drogas. 2) Decisão singular de 1º grau que não padece que qualquer ilegalidade. 3) Ordem denegada.

(TJ-AP - HC: 00000130920218030000 AP, Relator: Desembargador ADÃO CARVALHO, Data de Julgamento: 29/03/2021, Tribunal) (Grifo nosso).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. REQUISITOS. PREDICADOS PESSOAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO 62 DO CNJ. 1 - A prisão cautelar é medida excepcional (extrema ratio da ultima ratio), devendo sua decretação sujeitar-se às condições de admissibilidade, previstas no artigo 313 e incisos do CPP, bem como aos pressupostos (fumus commissi delicti) e requisitos legais (periculum libertatis), esculpidos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2 - Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva restou devidamente fundamentada, sendo certo que as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta do delito, revelada pelo modus operandi e risco de reiteração do comportamento criminoso. 3 - Características pessoais positivas (como primariedade, bons antecedentes, ocupação laboral lícita e residência fixa), ainda que comprovadas, não têm o condão de garantir, por si sós, a revogação da prisão provisória, mormente quando o julgador visualizar a presença de seus requisitos ensejadores, como no caso vertente, em que a constrição, encontra-se regularmente fundamentada nos elementos necessários para o seu decreto. 4 - Restando evidenciada a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do C.P.P., não há que se falar ilegalidade do constrangimento. 5 - As arguições de superlotação carcerária, falta de estrutura do presídio e risco de contaminação com o novo coronavírus não autorizam, por si só, a soltura da paciente ou a concessão da prisão domiciliar, mormente quando presentes os motivos justificadores da prisão preventiva. 6 - A manutenção da prisão preventiva não constitui afronta ao princípio da presunção de inocência ou qualquer outro princípio constitucional, porquanto a custódia provisória foi devidamente fundamentada nos requisitos legais que lhe conferem validade, não se vislumbrando, a princípio, a existência de ilegalidade ou constrangimento ilegal a ser reparada pela via mandamental. ORDEM DENEGADA.

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(TJ-GO - HC: 03805985320208090000 GOIÂNIA, Relator: Des (a). CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/10/2020, 2a Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ de 05/10/2020) (Grifo nosso).

Registre-se ainda que a decretação da prisão preventiva é uma típica decisão rebus sic stantibus.

Em análise dos autos, no bojo do qual a prisão preventiva foi decretada contra o requerente, verifica-se que as circunstâncias que a ensejaram permanecem inalteradas, não apresentando a defesa qualquer novidade fática que justifique a mudança do entendimento.

Assim, a gravidade do crime perpetrado e o pleno funcionamento da organização criminosa evidenciam que a manutenção da prisão preventiva mostra-se como a única medida adequada e necessária para fragilizar a estrutura organizacional da qual o requerente faz parte, inclusive impedindo o cometimento de novas infrações penais.

 Quanto ao alegado excesso de prazo

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Quanto à alegada demora da prisão cautelar do requerente, tal situação se justifica nas particularidades do caso concreto, por se tratar de ação penal complexa, não se olvidando ainda que o advento da COVID-19 trouxe um fator dificultador do regular trâmite dos feitos.

Cumpre ainda destacar que o prazo para a instrução criminal não é analisado por critérios puramente matemáticos, devendo ser examinado de acordo com as peculiaridades do caso, à luz da razoabilidade e proporcionalidade, sendo imprescindível para a caracterização do excesso de prazo a mora decorrente da ofensa ao princípio da razoável duração do processo e que tenha sido causada pela desídia do Poder Judiciário ou da Acusação.

O que não se mostra a hipótese dos autos, vez que esse Juízo não deu causa em momento algum ao excesso de prazo na formação da culpa, pois vem adotando as providências necessárias para o regular andamento do feito.

Nesse sentido, Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).2. O Juiz de primeira instância apontou, de forma idônea, a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva,

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ao salientar que "a liberdade dos custodiados ameaça a garantia ordem pública tendo por base os fatos concretos trazidos a análise deste juízo" (apreensão de 32 trouxinhas de cocaína (17g), 470g de maconha, 3 balanças de precisão, 2 embalagens pequenas de sacos plásticos, participação na facção Guardiões do Estado (GDE) e registros criminais por crimes de ameaça e desacato).3. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP).4. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. , LXXVIII, da CF), considerando cada caso e suas particularidades.5. Não se constata desídia do Juízo natural da causa na condução do processo, a ensejar a intervenção deste órgão colegiado, pois o paciente - preso em flagrante em 6/07/2019, "pela prática dos crimes previstos nos arts , 33 da Lei 11.343/2006 e 2º da Lei de Organização Criminosa (12.850/2013)" - foi denunciado em 23/9/2019. Em 3/10/2019, foi determinada a notificação dos réus para apresentarem defesa preliminar e, embora o réu Leilson tenha apresentado sua defesa escrita em 28/10/2019, "o réu Marcelo Ferreira não apresentou defesa preliminar no prazo legal, razão pela qual foi nomeado Defensor Público atuante nesta vara para oferecer a respectiva defesa", motivo pelo qual "se encontram os autos aguardando a defesa escrita do réu Marcelo Ferreira Colombo Leitão".6. Habeas corpus denegado.(HC 578.901/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2020, DJe 04/08/2020). Grifo nosso

Diante das considerações acima, tem-se que a custódia do requerente BRUNO DE SOUSA GOULART foi decretada dentro das hipóteses processuais (art. 312 e 313, inciso I 1) e observada a proporcionalidade da medida, em conformidade com o art. 282, incisos I e II do CPP 2 , restando inviável a substituição da prisão preventiva por quaisquer

1 Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva : I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

2 Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:

I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais

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das medidas cautelares elencadas no art. 319 do referido diploma legal.

Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público pelo INDEFERIMENTO do pedido de relaxamento de prisão formulado por BRUNO DE SOUSA GOULART.

Por fim, esclarece esta subscritora que somente nesta data teve acesso a estes autos, vez que por força da Portaria GABPGJ-92022 passou a responder pela 1a Promotoria de Justiça Criminal a partir da data de 10/01/2022.

São Luís, 10 de janeiro de 2022.

JERUSA CAPISTRANO PINTO BANDEIRA

Promotor de Justiça titular da 3a Promotoria de Substituição Plena

Respondendo pela 1a Promotoria de Justiça

Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1354983669/acao-penal-procedimento-ordinario-64451720198100001-forum-da-capital-ma/inteiro-teor-1354983672

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