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4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJMA • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Indenização por Dano Moral (9992) Adicional de Insalubridade (10291) Base de Cálculo (10875) Adicional por Tempo de Serviço (10302) Auxílio-Alimentação (10304) Piso Salarial (10312) • 080XXXX-63.2017.8.10.0040 • Órgão julgador 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz do Tribunal de Justiça do Maranhão - Inteiro Teor

ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Assuntos

Indenização por Dano Moral (9992) Adicional de Insalubridade (10291) Base de Cálculo (10875) Adicional por Tempo de Serviço (10302) Auxílio-Alimentação (10304) Piso Salarial (10312)

Partes

ATIVO: Rosangela Martins de Sousa, PASSIVO: Municipio de Imperatriz

Documentos anexos

Inteiro Teord153a8fad3b6db468c93f514304c355613514b2a.pdf
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18/01/2022

Número: 0801968-63.2017.8.10.0040

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Última distribuição : 21/02/2017

Valor da causa: R$ 40.135,68

Assuntos: Indenização por Dano Moral, Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo, Adicional por Tempo de Serviço, Auxílio-Alimentação, Piso Salarial

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado ROSANGELA MARTINS DE SOUSA (AUTOR) LORNA JACOB LEITE BERNARDO (ADVOGADO) MUNICIPIO DE IMPERATRIZ (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

48909 13/07/2021 10:52 Sentença Sentença

997

Processo Eletrônico nº: 0801968-63.2017.8.10.0040

Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Requerente (s): ROSANGELA MARTINS DE SOUSA

Advogado (s): Advogado (s) do reclamante: LORNA JACOB LEITE BERNARDO

Requerido (s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

Advogados (s):

Embargos de Declaração

Vistos, etc.

Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, alegando que haveria contradição/omissão na decisão de mérito que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, deixando, contudo, de se manifestar quanto a pontos constantes na contestação apresentada. Afirma, que ao proferir a decisão, este juízo não teria se manifestado sobre ponto específico, o que, em seu entendimento, traria omissão à decisão.

Os embargos foram interpostos tempestivamente no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

É o relatório.

DECIDO.

Não está presente nenhuma hipótese autorizadora da oposição dos embargos declaratórios.

O julgado embargado não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, tendo este juízo decidido,

fundamentadamente, todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito.

Resta claro que todas as questões trazidas nos presentes declaratórios já foram objeto da decisão proferida, sendo certo, que é incabível o reexame da matéria. Sobre o tema:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO REJEITADOS" (RE nº 390.111/PR-AgR-AgRED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/12/12).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - O embargante busca, tão somente, a rediscussão da matéria nestes embargos de declaração, os quais, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados" (RE nº 558.258/SP-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 30/6/11).

"Embargos de declaração que pretendem rediscutir os fundamentos já repelidos no julgamento do recurso extraordinário e do agravo regimental: ausência de omissão, contradição ou obscuridade a suprir: caráter manifestamente protelatório: rejeição e condenação dos embargantes ao pagamento de multa, nos termos do art. 538, parágrafo único, C.Pr.Civil" (RE nº 449.191/DF-AgR-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/8/07).

Por fim, é desnecessário o exame exaustivo de todos os argumentos e fundamentos apresentados pelas partes, que restaram afastados de maneira implícita, por aqueles adotados na referida decisão. Nesse sentido:

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1a Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a Região), julgado em

8/6/2016 (Info 585).

Assim, inexiste na decisão erro material, omissão ou contradição a ser sanada. Verifica-se que, em verdade, o que pretende a embargante é ver a rediscussão das matérias que já foram apreciadas na decisão, bem como o rejulgamento de tais questões.

Com este registro, rejeito os embargos, para manter hígida a decisão embargada.

P.R.I.C.

Imperatriz/MA, 12 de julho de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho

Titular da Vara da Fazenda Pública

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