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4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJMA • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Indenização por Dano Moral (9992) Adicional de Insalubridade (10291) Base de Cálculo (10875) Adicional por Tempo de Serviço (10302) Auxílio-Alimentação (10304) Piso Salarial (10312) • 080XXXX-63.2017.8.10.0040 • Órgão julgador 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz do Tribunal de Justiça do Maranhão - Inteiro Teor

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Assuntos

Indenização por Dano Moral (9992) Adicional de Insalubridade (10291) Base de Cálculo (10875) Adicional por Tempo de Serviço (10302) Auxílio-Alimentação (10304) Piso Salarial (10312)

Partes

ATIVO: Rosangela Martins de Sousa, PASSIVO: Municipio de Imperatriz

Documentos anexos

Inteiro Teor5495815656cb75eae03d29d97436f1d5d0dd9fa8.pdf
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18/01/2022

Número: 0801968-63.2017.8.10.0040

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Última distribuição : 21/02/2017

Valor da causa: R$ 40.135,68

Assuntos: Indenização por Dano Moral, Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo, Adicional por Tempo de Serviço, Auxílio-Alimentação, Piso Salarial Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado ROSANGELA MARTINS DE SOUSA (AUTOR) LORNA JACOB LEITE BERNARDO (ADVOGADO) MUNICIPIO DE IMPERATRIZ (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

14521 01/10/2018 11:39 Intimação Intimação

492

Processo n. 0801968-63.2017.8.10.0040

Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer e Concessão de Tutela de Urgência

Requerente - ROSANGELA MARTINS DE SOUSA

Requerido - Município de Imperatriz

SENTENÇA

I - Relatório

Vistos, etc.

Cuida-se de Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer e Concessão de Tutela de Urgência proposta por ROSANGELA MARTINS DE SOUSA, em face do Município de Imperatriz, na qual aduz que é ocupante da carreira de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Controle de Endemias do Município de Imperatriz e que, apesar de prestar regularmente suas atividades perante o réu, não tem recebido a contrapartida pecuniária nos termos previstos na legislação pertinente.

Dentre as ditas irregularidades, elenca: a) que entre os meses de junho de 2014 e maio de 2016, apesar da existência de Lei Federal, não recebia o valor do piso nacional do agente comunitário de saúde e do agente de controle de endemias; b) que o réu pagou o adicional de tempo de serviço em valor menor do que o previsto na Lei Orgânica Municipal, na razão de 2% a cada ano de efetivo exercício; c) o pagamento do auxílio-alimentação deveria ter se dado de forma unificada, nos termos da Lei Complementar n.º 03/2014; d) o pagamento do percentual de 20% referente ao adicional de insalubridade, não incidia sobre o valor do piso nacional. Pugna, por fim, pela condenação do Município ao ressarcimento dos danos materiais e morais suportados pela parte autora.

Citado, o Município de Imperatriz apresentou contestação, alegando, preliminarmente, incompetência da Justiça Comum para os pleitos anteriores à vigência da Lei Estatutária Municipal, inépcia da petição inicial, em razão de pedido genérico. Impugnou, ainda, o valor da causa apresentado pela parte autora. No mérito, aduz a impossibilidade de pagamento do piso salarial nacional em razão da ausência de complementação de recursos provenientes da União, a impossibilidade de pagamento do adicional de insalubridade em razão da ausência de perícia, a inviabilidade constitucional de equiparação do auxílio-alimentação por decisão judicial, e ao final, o pagamento com correção do adicional do tempo de serviço, posto que a parte autora passou a ser servidora efetiva apenas com o advento da Lei complementar Municipal n.º 03/2007.

Em réplica, a parte autora reiterou os termos da exordial, pugnando pelo afastamento das preliminares apresentadas. Saneado o feito e intimadas as partes para declinarem as partes que provas pretendiam produzir, precipuamente em audiência, pugnaram pelo julgamento do processo.

É o breve relatório. DECIDO.

II - Do Julgamento Antecipado do Mérito

Tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas, com adarga no art. 355, I, do CPC, julgo antecipadamente o pedido, proferindo sentença.

III - Das Preliminares de Mérito

3.1 - Impugnação ao valor da causa

O valor da causa guarda direta relação com o benefício patrimonial ou econômico almejado na ação. Na presente causa, observa-se que o somatório das verbas pretendidas pela parte autora corresponde, acertadamente, ao valor da causa que esta apontou em sua exordial.

Nessa linha o STJ, "(...) o valor da causa deve representar o seu conteúdo econômico. (...)". ( AgRg-AI 1.068.631 - SP - Proc. 2008/0136847-1 - 1a T. - Rel. Min. Benedito Gonçalves - DJ 04.03.2009).

Assim, não acolho a impugnação ao valor da causa.

3.2 - Incompetência da Justiça Comum para os pleitos anteriores à vigência da Lei Estatutária municipal

Em sede de preliminar, pretende o réu que seja reconhecida a incompetência da Justiça Comum para apreciação de pedidos referentes a verbas anteriores à transmudação do regime celetista para o regime estatutário. Tal questão não demanda maiores ilações, posto que a jurisprudência dos tribunais superiores firmou entendimento no sentido de que a lei que determina a transmudação do regime revela-se como marco limitador de competência. Melhor explicando, as verbas e pleitos decorrentes da relação celetista, são de competência da Justiça do Trabalho, e as verbas decorrentes da relação administrativa-estatutária são de competência da Justiça Comum. Nesse sentido:

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DE REGIME JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Considerando que a reclamante foi admitida pelo Município antes da publicação do Estatuto dos servidores, quando a relação mantida com o ente público era regulada pelas normas celetistas, é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar as demandas referentes ao esse período. PERÍODO ANTERIOR À TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. FGTS. DEFERIMENTO - Em relação ao período celetista, a servidora faz jus aos depósitos de FGTS, a teor da previsão contida no art. , III, da Constituição Federal, bem como do art. 15, da Lei nº 8.036/90. Recurso conhecido e não provido. TRT 16. Número CNJ: 0017940-15.2015.5.16.0023 Relator (a): ILKA ESDRA SILVA ARAUJO Assinatura: 18/01/2017

Assim, as verbas e pedidos referentes ao período anterior ao dia 01 de novembro de 2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014, são de competência da Justiça do Trabalho e, dessa forma, ficam expressamente excluídas de qualquer condenação atinente a este feito.

3.3 - Inépcia da petição inicial, em razão de pedido genérico

No que concerne à alegação de pedido genérico, está corretamente delimitado na petição inicial o vínculo jurídico existente entre a parte autora e o Município, bem como as pretensões indenizatórias e verbas que estariam sendo pagas a menor pelo Município réu, razão pela qual a preliminar ora levantada não merece acolhida.

IV - Do Mérito

4.1 - Impossibilidade de pagamento do piso salarial nacional em razão da ausência de complementação de recursos provenientes da União

A criação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários da Saúde e dos Agentes de Controles de Endemias e as implicações,

decorrentes da EC n.º 51/2006, é uma questão amplamente discutida no âmbito dos tribunais pátrios, encontrando arrimo na firme jurisprudência do STF, in

verbis :

Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública do Rio Grande do Sul, ementado nos seguintes termos: "RECURSO INOMINADO. SÃO LUIZ GONZAGA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO NACIONAL. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c ação de cobrança em que a parte autora pretende a condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da não implantação do piso da categoria (agente de saúde), quando da entrada em vigor da Lei Federal nº 12.994/2014, julgada improcedente na origem. 2. A Lei nº 12.994/2014, que estipulou o piso das categorias de Agentes Comunitários de Saúde já é dotada de auto-aplicabilidade, sendo desnecessária qualquer norma regulamentar. 3. Sentença de improcedência reformada. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME."(eDOC 1, p. 76) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. , 37 e 61, § 1º, I,a, do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se que não pode o Poder judiciário suprir omissão municipal, tampouco para conceder aumento sem edição de lei específica. (eDOC 1, p. 94) Decido. O recurso não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie e o conjunto probatório constante dos autos, consignou que a remuneração do recorrido deve ser calculada com base no piso fixado pela Lei 12.994/2014. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: "A Lei nº 12.994/2014, que estipulou o piso das categorias de Agentes Comunitários de Saúde já é dotada de auto-aplicabilidade, sendo desnecessária qualquer norma regulamentar. (...) Essa Lei fixou o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agente de combates a endemias em R$ 1.014,00, para 40 horas semanais, sendo obrigatória a aplicação imediata, como dito ." (eDOC 1, p. 79) Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Além disso, divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL NACIONAL. IMPLEMENTAÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEPENDENTE DE REELABORAÇÃO DA ESTRUTURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.4.2015. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. A pretensão do agravante encontra óbice na Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal, pois eventual ofensa aos preceitos constitucionais invocados somente se materializaria, no caso, de forma reflexa, a demandar, em primeiro plano, para sua constatação, a reelaboração do quadro fático delineado. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da Republica. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento"( ARE 903.173-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 9.2.2016)."Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Pagamento de piso salarial aos professores da educação básica. Acórdão impugnado em sintonia com a jurisprudência do STF. Alegação de violação ao limite de gastos. Impossibilidade. 3. Matéria debatida no Tribunal de origem predominantemente infraconstitucional. Reexame de legislação municipal. Súmula 280. 4. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE-AgR 974.152, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 8.2.2017) Cito ainda as seguintes decisões monocráticas proferidas em casos análogos ao presente: ARE 1.119.312, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 12.4.2018; e ARE 1.119.288, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 16.4.2018. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, IV, do NCPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 18 de abril de 2018. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente (STF - ARE: 1119223 RS - RIO GRANDE DO SUL 0003025-84.2018.8.21.7000, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de

Julgamento: 18/04/2018, Data de Publicação: DJe-077 23/04/2018).

Nesse ponto, não existe precedente que condicione o pagamento do Piso Nacional à complementação financeira da União. Ademais, cuidou- se o Município réu de alegar genericamente a ausência de complementação, sem, contudo, trazer aos autos prova da ausência de assistência financeira.

Outrossim, há de se observar que a Lei nº 12.994/2014, que estipulou o piso das categorias de Agentes Comunitários de Saúde, por ser dotada de auto-aplicabilidade, torna desnecessária qualquer norma complementar para sua regulamentação, assistindo razão à parte autora quanto ao pagamento do piso salarial nacional da data de vigência da Lei nº 12.994/2014. Entender de modo distinto é tornar inócuo o comando legal federal.

4.2 - (Im) possibilidade de pagamento do adicional de insalubridade em razão de ausência de perícia

O termo insalubre, por definição, é usado para definir o trabalho em um ambiente hostil à saúde, que eventualmente prejudique a qualidade de vida e a saúde do trabalhador. Para averiguação das condições de trabalho, se salubre ou não, faz-se necessária a realização de perícia por profissional habilitado especificamente para esse fim. Só então será concedido o adicional ao servidor.

Da leitura dos documentos que acostaram a inicial, precipuamente o contracheque da parte autora, constata-se que o Município réu, antes da propositura da presente ação, já efetuava o pagamento do adicional de insalubridade, sem questionamento. O que a parte autora pretende, em verdade, é que o piso nacional seja adotado como base de cálculo para incidência dos 20% (vinte por cento) do adicional de insalubridade que já recebia anteriormente.

Destarte, não há o que se falar em necessidade de perícia, visto que o adicional de insalubridade já é pago, o que denota a existência de insalubridade no exercício do cargo . O que se busca aferir, em última análise, é o quantum devido.

No que concerne este pedido em específico, o Município de Imperatriz celebrou Acordo Coletivo, no qual reconheceu como base para cálculo do adicional de insalubridade o Piso Nacional dos Agentes Comunitários da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias. Em consulta ao sítio da Prefeitura Municipal de Imperatriz na rede mundial de computadores, confirmou-se a implantação da nova base de cálculo restando, assim, somente o adimplemento dos valores retroativos, a contar da data da vigência da Lei Federal n.º 12.994/2014 até a aplicação da correta base de cálculo, que ocorrera em abril de 2017.

4.3 - Inviabilidade constitucional de equiparação do auxílio-alimentação por decisão judicial

Nesse tópico, a parte autora pugna pela equiparação do valor que recebe a título de auxílio-alimentação com o de outras categorias, a título de unificação, segundo preceituado em legislação específica, e em homenagem ao princípio da igualdade.

A igualdade é assegurada como princípio e direito fundamental, de notória relevância para a harmonia e a justiça nas relações sociais, conforme artigo , caput, da Constituição Federal de 1988.

Entretanto, especificamente quanto aos vencimentos na Administração Pública, cabe salientar que o artigo 37, inciso XIII, prevê, de forma expressa, ser vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público .

Merece transcrição a Súmula Vinculante 37 do STF: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia".

Assim, incabível ao Poder Judiciário se substituir aos demais poderes, determinando o aumento do valor do auxílio-alimentação então recebido pela parte autora, notadamente porque este é estabelecido em Lei Ordinária Municipal em sentido estrito.

4.4 - Adicional por tempo de serviço e o advento da Lei Complementar Municipal nº. 03/2007

Consoante a Lei Orgânica do Município de Imperatriz (art. 80, V), é devido aos servidores públicos do Município de Imperatriz adicional de tempo de serviço na base de 2% (dois por cento) ao ano, com percentual máximo de 50% (cinquenta por cento). Conforme amplamente explicitado nos autos, a parte autora é servidora pública municipal, se restringindo a controvérsia quanto ao período que deve ser considerado como termo inicial para fins de incidência do adicional de tempo de serviço.

Isto porque a parte autora pugna para que seja reconhecido o seu direito à contagem do adicional do tempo de serviço retroagindo à data de sua primeira contratação temporária, enquanto o Município de Imperatriz aduz que o termo inicial seria a vigência da Lei Complementar Municipal n.º 003/2007.

O sobredito diploma legal prevê, em seu art. 7º, o ingresso dos servidores anteriormente contratados temporariamente por processo seletivo ao quadro de servidores permanentes do Município de Imperatriz. Segue a transcrição do dispositivo:

"Art. 7º - Os atuais Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias que, na data da promulgação da Emenda à Constituição Federal nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, desempenhavam as respectivas atividades, na forma da Lei, ficam dispensados de se submeterem a um novo processo seletivo público, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública, promovido pela Secretaria de Saúde do Estado do Maranhão ou pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Imperatriz."

Assim, com a vigência do texto acima transcrito, passaram os agentes comunitários de saúde e os agentes de controle de endemias contratados pelo Município de Imperatriz, a gozar de vínculo com natureza diferenciada. Antes eram contratados temporariamente, com vínculo de natureza administrativa , e com o advento da norma, e preenchidos os requisitos, passaram a ser funcionários públicos, com vínculo de natureza celetista e, dessa forma, a partir deste momento, sujeitos a legislação trabalhista pertinente, bem como as leis municipais que regulamentam o vínculo, precipuamente a Lei Orgânica do Município de Imperatriz.

Considerando que a EC nº 51/06, de 14/02/2006, a Lei Federal nº 11.350/06 e a Lei Complementar Municipal n.º 03/2007 não trazem nenhuma previsão de retroação dos efeitos do aproveitamento dos profissionais que, na data de promulgação da Emenda, encontravam-se desempenhando as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, conduzem à ilação de que a admissão dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos quadros permanentes do ente público municipal, somente ocorrera com a edição da lei de âmbito local, que dispõe sobre a criação dos cargos públicos e demais aspectos inerentes à atividade , o que impossibilita, dessa forma, a retroação à data da primeira contratação temporária, realizada antes da EC nº 51/06.

Concluindo este raciocínio, e fixando o termo inicial do vínculo trabalhista existente entre as partes, qual seja, a vigência da Lei Complementar n.º 03/2007, por fim, é devido à parte autora o adicional de tempo de serviço, na razão de 2% (dois por cento) por ano trabalhado, a incidir sobre o vencimento do cargo efetivo, da data do início do vínculo trabalhista (vigência da Lei Complementar n.º 03/2007) até a data do efetivo pagamento .

4.5 - Dano Moral

O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 373, I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Assim, se pretendia a parte autora a condenação do Município em danos morais deveria esta, pontualmente, delimitar quais os danos que teria suportado. Conforme a teoria clássica romana, actore non probante, reus absolvitur , quer dizer, ausentes as provas pertinentes aos fatos constitutivos do direito do autor, deve ser afastada a incidência, no caso em epígrafe, de dano moral a ser indenizável.

No presente caso, emerge a compreensão inarredável de que o abalo psíquico porventura sofrido demanda instrução probatória. Destarte, não pode ser entendido como dano moral in re ipsa, sob pena de se transformar este instituto em meio abstrato de reproche à Administração Pública.

V. Dispositivo

Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO , com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da parte autora:

a) ao pagamento do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de controle de endemias, a contar da vigência da Lei Federal n.º 12.994/2014, abrangendo, então, parcelas vencidas e vincendas, mês a mês, ano a ano;

b) ao recebimento da diferença do adicional de insalubridade, que representa 20% (vinte por cento) do piso nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de controle de endemias, descontados os valores pagos a título de adicional de insalubridade no mês de referência, mês a mês, no período compreendido entre a vigência da Lei Federal n.º 12.994/2014 e o mês de março de 2017, nos termos da fundamentação constante nesta decisão;

c) ao recebimento de adicional por tempo de serviço, na razão de 2% (dois por cento) da data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 003/2007, abrangendo, então, parcelas vencidas e vincendas, mês a mês, ano a ano, até a implantação dos valores nos vencimentos dos autores, devendo, no entanto, ser observada a prescrição qüinqüenal, em obediência ao Dec. n.º 20.910/1932.

Ficam excluídas da presente condenação todas as verbas anteriores ao dia 01 de novembro de 2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014, nos termos do explicitado no item 2.1 desta decisão.

Juros moratórios a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias ( RE 870947).

Honorários que arbitro em 10% do valor da condenação.

Sem custas.

Ao reexame necessário.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

P. R. I. C.

Imperatriz/MA, 27 de setembro de 2018.

Flávio F. Gurgel Pinheiro

Juiz de Direito Substituto

Funcionando por força da Portaria CGJ 3863/2018.

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