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9 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJMA • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) • XXXXX-37.2017.8.10.0001 • Órgão julgador 14ª Vara Cível de São Luís do Tribunal de Justiça do Maranhão - Inteiro Teor

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 14ª Vara Cível de São Luís

Assuntos

Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439)

Partes

ATIVO: Miguel Moises Mualem, PASSIVO: Taurus Armas S.A, PASSIVO: MVA Comercio e Representacoes LTDA - ME

Documentos anexos

Inteiro Teor37f6e964f824756ef12f4a7f671532c48df68ba8.pdf
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14/01/2022

Número: XXXXX-37.2017.8.10.0001

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 14a Vara Cível de São Luís

Última distribuição : 12/05/2017

Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado MIGUEL MOISES MUALEM (AUTOR) FABIOLLA KARINA DE MORAES REGO ROCHA

(ADVOGADO) MARIA JOELMA ANDRADE SOUZA (ADVOGADO)

TAURUS ARMAS S.A (REU) MARILIA MOTTIN BORGES (ADVOGADO)

MARIANA AGUIAR DE SOUZA (ADVOGADO) SERGIO LEAL MARTINEZ (ADVOGADO) LUCIANA RODRIGUES DA SILVA MARTINEZ (ADVOGADO)

MVA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME (REU) MARILIA MOTTIN BORGES (ADVOGADO)

MARIANA AGUIAR DE SOUZA (ADVOGADO) SERGIO LEAL MARTINEZ (ADVOGADO) LUCIANA RODRIGUES DA SILVA MARTINEZ (ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

78133 11/09/2017 15:30 taurus contestacao Miguel Moises Mualem Documento Diverso

36

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 14 a V ARA

C ÍVEL DA C OMARCA DE S ÃO L UÍS /MA

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE QUANTIA DEVIDA, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA

PROCESSO nº XXXXX-37.2017.8.10.0001

Ref.: Contestação

FORJAS TAURUS S/A e M.V.A.S. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ,, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE QUANTIA DEVIDA, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA que lhe move MIGUEL MOISES MUALEM e que tramita perante este douto juízo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores firmatários, instrumentos de mandato e representação (doc. 1/2), oferecer resposta, mediante tempestiva CONTESTAÇÃO , pelas seguintes razões de fato e de direito a seguir expostas:

I. A AÇÃO PROPOSTA

1. Narra o autor ser administrador e que adquiriu em 25 de maio de 2015 teria adquirido a pistola Taurus PT TCP 738 pelo valor de R$ 3.052,00 (três mil e cinquenta e dois reais). Refere que o prazo de entrega seria de 120 dias a contar da assinatura do contrato, mas que não teria recebido a pistola.

2. Discorre acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do

Consumidor, da inversão do ônus da prova e dos danos morais.

3. Postula em sede de antecipação o cancelamento da compra sob pena de multa diária, a restituição dos valores pagos pela arma (R$ 3.052,00), GRU (R$ 50,00), despachantes (R$ 1.460,00), bem como danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), honorários advocatícios e custas em caso de eventual recurso.

II. A TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE CONTESTAÇÃO

4. A contestação, conforme estipulado no mandado de citação, deve ser apresentada na audiência de instrução aprazada para o dia 12 de setembro de 2017 às 10h30min.

5. Assim, é tempestiva a peça contestacional oferecida.

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III. AS RAZÕES QUE IMPEDEM O ACOLHIMENTO DA PRESENTE AÇÃO

6. A parte ré recebeu intimação que dá conta da liminar deferida nos seguintes termos:

ISSO POSTO, preenchimentos os requisitos para concessão da tutela antecipada, DEFIRO o pedido de tutela antecipada e determino que as empresas requeridas providenciem, às suas expensas, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência da decisão, a desvinculação do nome do autor da arma descrita, devendo ainda, adotarem todas as medidas necessárias junto a SFPC (Serviços de Fiscalização de Produtos Controlados) da 8a RM do Exército Brasileiro, informando o cancelamento da compra da pistola PT 738, CAL. 380 TCP 6T Carbono Fosco Preto nº MPCH 000 91379 D) e, consequentemente, a retirada do nome do autor dos registros dessa arma junto a esse órgão, informado ainda a esse SFPC bem como à Polícia Federal o real motivo desse pedido e cancelamento de todos os registros sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de 60 (sessenta) dias, revertida em favor da parte autora.

7. No que se refere ao tempo decorrido para aquisição da pistola , a empresa ré informa que não há como ser imputada qualquer culpa deste lapso à mesma, tendo em vista que a aquisição de arma de fogo no Brasil tem seu trâmite e qualquer alegação ou reclamação no que concerne à aquisição e liberação deve ser feita junto ao Ministério da Defesa.

8. Assim, é evidente que a empresa ré não pode, por obrigação legal, entregar a pistola caso não esteja com toda documentação em dia, não havendo que lhe imputar qualquer conduta no que diz respeitos aos "documentos necessários, despesas com pagamento de guias federais, despachantes, uma grande quantidade de certidões negativas, avaliação psicológica, atestado de capacitação técnica, atualização de toda documentação vencida neste intervalo de tempo entre o pedido de compra e a liberação" (alegação contida na fl. 4 da inicial).

9. No que concerne ao prazo para cumprimento da decisão destaca-se que é muito exíguo, bem como pelo fato de que não podemos nos comprometer que os órgãos responsáveis pela desvinculação efetuem dentro do prazo estipulado de 5 (cinco) dias.

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10. Também, postula-se a redução da multa diária fixada para patamar razoável, eis que excessiva e poderia eventualmente ensejar no enriquecimento sem causa da parte autora. Requer, portanto, a diminuição da multa fixada para entrega da pistola, tendo em vista que o valor mostra-se exorbitante, bem como não possui termo final.

11. Nos termos do art. 413, portanto, cumpre ser reduzido o valor da multa arbitrada.

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio .

12. Neste sentido, a jurisprudência:

OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DOS MÓVEIS PLANEJADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FABRICANTE. MULTA REDUZIDA A legitimidade da corré Unicasa decorre de sua condição de fabricante do produto, pois contribuiu para a sua inserção no mercado de consumo (art. 18 do CDC), sendo que não comprovou, como lhe competia, que o atraso ocorreu por motivos alheios à execução dos móveis. A multa é devida pelo contrato, mantendo-se a redução contida na sentença, diante do período do atraso em aberto, bem como pela extensão dos ajustes pendentes. Nessa medida, tem-se que o valor fixado pelo Juiz está de acordo com o princípio da razoabilidade Mantém-se a sucumbência recíproca - Apelação não provida.

(TJSP, 35a Câmara de Direito Privado, Des. Relator José Malerbi, Apelação Cível nº XXXXX-95.2010.8.26.0008, julgado em 11/06/2016

13 Assim, pugna a contestante pela redução do valor arbitrado à título de multa, bem como seja estipulado prazo máximo para a multa.

14. Não havendo prova dos fatos alegados, nada há para rever em relação a entrega de produto efetivamente adquirido.

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15. Evita-se, assim, o enriquecimento ilícito do autor, a qual poderá exigir o seu direito de acordo com os requisitos especiais que a lei que lhe impõe para tornar justa e legítima a obrigação contratual.

16. Acrescente-se que o autor é policial militar, portanto, a pistola deve, conforme a legislação atual, ser entregue para a corporação responsável, o que será realizado, devendo a corporação proceder à entrega da pistola ao autor, o que refoge do alcance e deliberação dos réus.

17. O autor enfatiza que ocorreu dano moral com a conduta da ré e, portanto, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização. Não traz nenhuma prova do alegado prejuízo que sofreu. Tudo está no terreno de meras alegações. Embora o autor refira os danos morais do suposto descumprimento contratual, limita-se a argumentar que esse seria "in re ipsa", dispensando a prova deste, bastando a própria lesão a justificar a indenização.

18. Conforme já fartamente demonstrado, não se encontra a presença de qualquer tipo de ato ilícito por parte da ré e muito menos a comprovação da extensão do dano hipoteticamente sofrido pelo autor. Meras alegações sem fundamento fático ou comprovação alguma. Ademais, não se está diante do dano moral puro, o qual dispensa a prova de sua repercussão. Tal situação submete o autor ao regime geral das provas, ou seja, há que restar provado o alegado dano, já que não ser presumido.

19. Conforme o entendimento de Rui Stoco, in "Tratado de

Responsabilidade Civil", 2004, 6a edição, ed. Revista dos Tribunais, p. 1692:

"O dano moral emerge in re ipsa das próprias ofensas cometidas, sendo de difícil, para não dizer impossível averiguação. Em outras hipóteses, entretanto, a prova do dano moral está submetida ao regime geral das provas, e modo que o ônus da prova incumbe a quem alega ter sofrido o dano moral (art. 331, I, do CPC). Fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente - allegatio et non probatio, quase non allegatio."

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20. A hipótese, segundo o relato e fundamentação da peça inicial, seria de dano moral decorrente de descumprimento contratual, o que não encontra respaldo na jurisprudência, salvo raras exceções, conforme se verifica dos seguintes julgados:

"RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO. JARRA ELÉTRICA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA. A parte autora postulou indenização de ordem material e moral em razão da ausência de entrega de produto adquirido. Decisão de procedência da ação, com condenação da requerida à devolução do valor relativo ao produto e indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido para afastar os danos morais, uma vez que a situação vivenciada pela autora não transcendeu o mero dissabor inerente à vida cotidiana e não restou comprovada situação excepcional a justificar a indenização pretendida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 25/02/2015, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/03/2015)

"APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA EM RAZÃO DE REAJUSTE CONCEDIDO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Trata-se de examinar recurso de apelação interposto pela parte autora contra a sentença de improcedência proferida nos autos da ação de cobrança cumulada com indenização por dano moral. Inexistindo dependência entre o benefício oficial e o benefício complementar, a redução da suplementação de aposentadoria realizada pela fundação ré em razão de reajuste concedido pelo INSS culmina por anular o pretendido restabelecimento do poder aquisitivo dos proventos e fere o disposto no inc. IV do art. 194 da Constituição Federal. O descumprimento contratual não gera dever de indenizar, salvo quando os efeitos do inadimplemento, por sua gravidade, exorbitarem o mero aborrecimento diário, atingindo a dignidade da vítima. Não é este o caso. Ação julgada procedente em parte. Ônus sucumbenciais redimensionados. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA." (TJ-RS - AC: XXXXX RS , Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Data de Julgamento: 10/12/2014, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/12/2014)

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"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE CIRURGIA ESTÉTICA. DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE COBERTURA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando mero descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente. 2. No caso, não ficou demonstrada nenhuma hipótese de excepcionalidade. O Tribunal de origem, mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, entendeu não estarem presentes elementos que caracterizem a indenização por danos morais. 3. A reversão do julgado afigura-se inviável, tendo em vista a necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido."

(STJ - AgRg no AREsp: XXXXX SP 2011/0286455-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/02/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2015)

21. Descabe condenação por dano moral decorrente de incômodos, preocupações e perda de tempo, eis que tais inconvenientes não se erguem à estatura de dano moral. M eros dissabores da vida cotidiana não dão ensejo ao dano moral, até para evitar locupletamento ilícito. Não há prova ou descrição dos supostos danos à personalidade e honra sofridos.

22. Neste norte os ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho , in "Programa de Responsabilidade Civil", 4a edição, Malheiros, p. 99:

" Nessa linha de princípio só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angustias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto por fazerem parte da normalidade de nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos."

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23. O próprio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da matéria:

"O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (STJ - 4a T. REsp 215.666 - Rel. César Asfor Rocha - j. 21.06.2001 - RSTJ 150/382)

24. De qualquer sorte, ainda que se pudesse reconhecer o direito indenizatório. É que tal valor, evidente, se mostra desarrazoado, e injustificável. Como se sabe, eventual condenação não pode servir de enriquecimento fácil e indevido, e caso seja o entendimento no sentido indenizatório (o que se admite apenas para argumentar), não poderá ser no valor sugerido.

IV. DAS INTIMAÇÕES PROCESSUAIS

22. Todas as intimações dos atos processuais deverão ser procedidas em nome dos seguintes advogados: Sérgio Leal Martinez (OAB/RS nº 7.513), Sérgio Eduardo Martinez (OAB/RS nº 32.803) e Luciana Rodrigues da Silva Martinez (OAB/RS nº 45.362), com escritório profissional à Rua dos Andradas, nº 1001, conj. 1101, em Porto Alegre/RS.

V. DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer, respeitosamente, se digne V.Exa.:

(a) no mérito, julgar improcedente a presente ação, condenando o autor aos ônus da sucumbência, em caso de recurso;

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(b) determinar a produção de todo o gênero de prova em direito admitida, especialmente documental e pericial.

Nestes termos, Pede deferimento. De Porto Alegre/RS para São Luís/MA, 11 de setembro de 2017.

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