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9 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJMA • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) • XXXXX-37.2017.8.10.0001 • Órgão julgador 14ª Vara Cível de São Luís do Tribunal de Justiça do Maranhão - Inteiro Teor

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 14ª Vara Cível de São Luís

Assuntos

Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439)

Partes

ATIVO: Miguel Moises Mualem, PASSIVO: Taurus Armas S.A, PASSIVO: MVA Comercio e Representacoes LTDA - ME

Documentos anexos

Inteiro Teor985f04c6d133bbdc327ce39a8cffa0c94abfe07a.pdf
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17/01/2022

Número: XXXXX-37.2017.8.10.0001

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 14a Vara Cível de São Luís

Última distribuição : 12/05/2017

Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado MIGUEL MOISES MUALEM (AUTOR) FABIOLLA KARINA DE MORAES REGO ROCHA

(ADVOGADO) MARIA JOELMA ANDRADE SOUZA (ADVOGADO)

TAURUS ARMAS S.A (REU) MARILIA MOTTIN BORGES (ADVOGADO)

MARIANA AGUIAR DE SOUZA (ADVOGADO) SERGIO LEAL MARTINEZ (ADVOGADO) LUCIANA RODRIGUES DA SILVA MARTINEZ (ADVOGADO)

MVA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME (REU) MARILIA MOTTIN BORGES (ADVOGADO)

MARIANA AGUIAR DE SOUZA (ADVOGADO) SERGIO LEAL MARTINEZ (ADVOGADO) LUCIANA RODRIGUES DA SILVA MARTINEZ (ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

14759 10/10/2018 16:06 Intimação Intimação

055

PROCESSO N.º XXXXX-37.2017.8.10.0001

AUTOR: MIGUEL MOISES MUALEM

ADVOGADOS: FABIOLA KARINA DE MORAES REGO ROCHA OAB/MA 7855 e MARIA JOELMA ANDRADE SOUZA OAB/MA 7587

RÉU: FORJAS TAURUS S.A. e MVA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME

ADVOGADOS: SERGIO LEAL MARTINEZ OAB RS 7513, LUCIANA RODRIGUES DA SILVA MARTINEZ OAB RS 45362, MARIANA AGUIAR DE SOUZA OAB/MA 15454 e MARILIA MOTTIN BORGES OAB RS 79963, LUCIANA RODRIGUES DA SILVA MARTINEZ OAB RS 45362, SERGIO LEAL MARTINEZ OAB RS 7513 e MARILIA MOTTIN BORGES OAB RS 79963

SENTENÇA

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE QUANTIA DEVIDA, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA movida por MIGUEL MOISES MUALEM em face de FORJAS TAURUS S.A. e MVAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME , devidamente qualificados.

A parte autora aduz, em suma, que, observadas as exigências legais, adquiriu uma pistola PT TCP 738, fabricada pela empresa Requerida Forjas Taurus S.A. Com o fim de reunir os documentos exigidos, contratou os serviços de despachante. Na data de 25/05/2015, após a tramitação da solicitação de autorização para compra do aparato, firmou um contrato de Compra e Venda com a Ré Taurus, o qual fora intermediado pelo Representante da empresa no Maranhão, a Requerida MVAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME. Nos termos do contrato, o Autor se obrigou ao pagamento à vista no valor de R$ 3.052,00 (três mil e cinquenta e dois reais).

Por conseguinte, o Autor procedeu com as demais exigências legais, como: registro, apostilamento, guia de tráfego. Relata que, em 28/01/2016, a arma foi cadastrada junto ao SIGMA OM - Sistema de Gerenciamento Militar de Armas sob o número XXXXX e, em 02/03/2016, emitida a Guia de Tráfego Especial nº 051 (1/1) - SFPC/8. Diante disto, em 21/03/2016, encaminhou ao Sr. Manoel Saraiva, representante da Requerida Taurus, a documentação que faltava para que a compra fosse despachada. Ocorre que, após sucessivas tentativas de contato via e-mail, apenas em 28/04/2016 obteve resposta do representante da empresa Taurus, o qual informava que o e-mail teria sido encaminhado para a empresa, razão pela qual restava aguardar o retorno da empresa para informar a razão do objeto não ter sido despachado. Suscita que reiterou o contato com a empresa Requerida, sem respostas, entrou em contato novamente com o Sr. Saraiva, representante da empresa, tendo sido surpreendido que a arma teria sido vendida pela empresa para outra pessoa, mas que seria providenciada solução para o caso.

Após ter tomado conhecimento da venda do aparato para outra pessoa, entrou em contato por diversas vezes com as Requeridas, sendo novamente informado acerca da tomada de providências, porém relatou que nenhuma medida efetiva fora tomada pelas Requeridas. Diante disto, ajuizou a presente ação requerendo antecipação de tutela para que houvesse a desvinculação do seu nome ao registro da arma com aplicação de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de descumprimento. No mérito, requereu a condenação em danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como em danos materiais no valor de R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais), a título de ressarcimento das despesas realizadas para efetuar a compra do objeto. Requereu, ainda, a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, inversão do ônus da prova, prioridade na tramitação por ser o autor pessoa idosa e condenação das Requeridas ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários.

Em sede de Decisão (Id. XXXXX), fora deferido o pedido de tutela antecipada e determinada a desvinculação do nome do Autor na arma descrita no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência da decisão, com consequente retirada do seu nome ao registro dessa arma perante os órgãos competentes, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de 60 (sessenta) dias. Ato contínuo, deferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita e designada Audiência de Conciliação para o dia 12/09/2017, às 10h30.

A Requerida, FORJAS TAURUS S.A., opôs Embargos de Declaração (Id. XXXXX) requerendo a redução do valor arbitrado a título de multa, bem como dilação do prazo para cumprimento da medida.

Em Decisão (Id. XXXXX), os Embargos de Declaração opostos foram conhecidos, no entanto, negado provimento sob o fundamento de não restarem configuradas quaisquer das hipóteses aptas a ensejar a oposição do recurso.

As Requeridas, FORJAS TAURUS S.A e M.V.A.S. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., apresentaram Contestação (Id. XXXXX). Inicialmente, reiteraram as razões recursais pleiteando a redução da multa diária e dilação do prazo de cumprimento da medida. Aduziram, em suma, que, tendo em vista o Autor ser policial, a arma seria entregue à corporação, cabendo a esta a entrega do aparato ao Requerente. No mais, requereu a improcedência dos pedidos iniciais sustentando ausência de comprovação dos fatos alegados e inocorrência de abalo moral que ensejasse condenação.

Realizada Audiência de Conciliação (Id. XXXXX), a qual não logrou êxito.

O Autor apresentou Réplica (Id. XXXXX). Sustentou, em suma, que nunca foi policial, conforme argumentado pelas Requeridas em Contestação, para tanto, anexou aos autos Declaração de sua formação profissional é de administrador de empresas. Requereu a aplicação da penalidade da confissão ficta prevista no art. 341 do CPC, sob o fundamento de que os fatos narrados na inicial foram genericamente impugnados pelas Rés. No mais, reiterou o pedido de procedência dos pedidos iniciais.

As Requeridas peticionaram (Id. XXXXX) informando acerca do cumprimento da antecipação de tutela e juntaram aos autos cópia dos ofícios encaminhados à Polícia Federal (sede de Porto Alegre) e ao Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 8a Região Militar.

As partes foram intimadas a se manifestarem (Id. XXXXX) sobre as questões de fato e de direito que considerarem relevantes, bem como acerca da necessidade de produção de outros meios de prova, sob pena de anuência ao julgamento antecipado da lide.

A parte autora peticionou (Id. XXXXX) com o fim de destacar os seguintes pontos: a) ausência de comprovação do cumprimento da obrigação por parte das requeridas em sede de tutela de urgência; b) que o autor jamais fez parte de qualquer corporação policial, sendo apenas praticante de tiro esportivo filiado à Federação Maranhense de Tiro Esportivo e ao Clube de Atiradores do Maranhão; c) que a tradição do bem não ocorreu em virtude de inadimplência das Requeridas na entrega do objeto, ao contrário do exposto pelas Requeridas, que havia sido em razão de desistência da parte Autora;

d) que restou demonstrado o descaso e negligência aptos a ensejar condenação por danos morais. Por fim, requereu o julgamento antecipado da lide por se tratar de matéria exclusiva de direito.

As requeridas, instadas a se manifestarem, deixaram transcorrer o prazo conforme Certidão (Id. XXXXX).

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

DA RELAÇÃO DE CONSUMO

O Código de Defesa do Consumidor possui um campo de aplicação abrangente e difuso, o qual permeia pelas diversas áreas do Direito onde ocorrem as relações de consumo.

A sua natureza jurídica de lei especial se dá em razão dos seus destinatários, pois sua aplicabilidade destina-se aos consumidores e fornecedores. Para tanto, a legislação consumerista conceitua-os, observe.

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

(...)

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Pois bem. Da subsunção do fato à norma, conclui-se que o Autor resta caracterizado na qualidade de consumidor, tendo em vista o fato de ter adquirido um produto como destinatário final, produto este que é fabricado pela Requerida FORJAS TAURUS S.A. e fornecido pela, também Requerida, M.VA.S. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Deste modo, restam caracterizados os sujeitos dessa relação: consumidor e fornecedores.

Isto posto. Reconheço a existência de relação de consumo com incidência do CDC.

Partindo às questões de direito relevantes à solução da demanda, analiso a responsabilidade civil das Requeridas para com os fatos trazidos.

RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS

A responsabilidade, de acordo com o sistema consumerista, é considerada com objetiva, portanto, prescinde de culpa. Nesse sentido, o art. 14 do CDC:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Acerca da responsabilidade no CDC, insta esclarecer que é solidária, de modo que quando há mais de um causador, todos respondem pelos danos, é a inteligência do art. do referido texto legal:

Art. 7º (...)

Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

Para fortalecer o entendimento, o art. 25, § 1º do mesmo dispositivo legal prevê:

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

Nesta senda, ante a ausência de demonstração fática que seja apta a afastar a responsabilidade por parte das Requeridas, deverão, de forma solidária, responder pelos danos causados à parte Autora.

Certo é que para a configuração da responsabilidade civil objetiva, mister a identificação de três requisitos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre os dois primeiros. É cediço ainda que para a configuração da responsabilidade civil objetiva aplicável ao caso, exige-se a concomitante presença dos seguintes elementos: conduta ilícita, dano e nexo de causalidade entre o ilícito e o dano. Por conduta ilícita se entende a ação ou omissão voluntária que viola direito ou causa prejuízo ao indivíduo parte na relação. O dano consiste em lesão a bens ou interesses juridicamente tutelados, sejam de ordem patrimonial, sejam de ordem puramente moral. Por sua vez, o nexo causal é um liame jurídico que se estabelece entre causa (fato lesivo) e a consequência (dano), de uma tal maneira que se torne possível dizer que o dano decorreu daquela causa.

Com efeito, no caso em comento vislumbro a existência de conduta ilícita, qual seja: inadimplência na entrega do produto por partes das Requeridas.

Ademais, em atenção à Teoria do Risco do Empreendimento, é certo que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa, não sendo admissível que o fornecedor transfira esse risco ao consumidor, como tentam as Rés, inclusive no momento em que aduzem que a inadimplência se deu por conta de desistência da parte autora na satisfação da compra. Dessa forma, as rés não trouxeram aos autos provas de suas alegações, apenas argumentos genéricos, não se desincumbindo do ônus probatório, de modo que resta demonstrada a falha na prestação de serviço, o que impõe o dever de indenizar.

Na hipótese, inegável o dano material suportado pelo Requerente, em virtude do pagamento do produto, que se deu à vista, bem como às demais despesas com taxas e falha na prestação dos serviços por parte das Requeridas.

Também assiste razão quanto ao pleito de danos morais, pois inegável a frustração à legítima expectativa do consumidor que não recebeu o produto, além de todos os inconvenientes suportados na tentativa de solução do imbróglio. Neste diapasão, é inconteste que a situação vivenciada extrapola o mero aborrecimento imposto pelas relações cotidianas, caracterizando-se como abusiva e desrespeitosa, já que o fato aqui narrado é grave. Portanto, demonstrados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil objetiva.

No tocante ao quantum indenizatório, considerando as peculiaridades do caso, quais sejam: as diversas tentativas de contato e a extensão do período sem que o produto fosse entregue; bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitro a condenação a título de danos morais no valor de R$ 10 .000,00 (dez mil reais).

Em sede de Petição, a parte autora informou o descumprimento da antecipação de tutela. Analisando a documentação acostada aos autos pelas Requeridas, concluo que não houve comprovação do cumprimento efetivo da medida, de modo que estas apenas informaram aos órgãos competentes acerca do ocorrido.

ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação para:

a) Condenar as rés, solidariamente, a indenizarem o Autor no valor de R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais) a títulos de danos materiais , com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e atualização monetária pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (data final do prazo de recebimento da arma); e em razão da situação desrespeitosa suportada, arbitro a condenação, a título de danos morais , no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (CPC, art. 240), e atualização monetária calculada pelo INPC a partir do presente arbitramento (Súmula n. 362 do STJ);

b) Tornar definitiva a tutela de urgência , determino que as empresas requeridas providenciem a desvinculação do nome do autor na arma descrita, devendo ainda, adotarem todas as medidas necessárias junto a SFPC (Serviços de Fiscalização de Produtos Controlados), DA 8a RM do

Exército Brasileiro, informando o cancelamento da compra da pistola PT 738, Cal. 380 TCP 6T Carbono Fosco Preto nº MPCH000 91379, e, consequentemente, a retirada do nome do autor dos registros dessa arma junto a esse órgão, informado ainda a esse SFPC bem como à Polícia Federal o real motivo desse pedido de cancelamento de todos os registros, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de 60 (sessenta) dias, revertida em favor da parte autora, a contar da data de seu descumprimento;

c) Quanto aos honorários sucumbenciais, tendo em vista a parte autora sair vencedora, condeno as Requeridas ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação para cada umas das Requeridas.

Publique-se. Registre-se.Intimem-se.

São Luís, 20 de setembro de 2018.

Juíza Lorena de Sales Rodrigues Brandão

Auxiliar respondendo pela 14.a Vara Cível

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