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9 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJMA • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (7780) • XXXXX-67.2017.8.10.0022 • Órgão julgador 2ª Vara Cível de Açailândia do Tribunal de Justiça do Maranhão - Inteiro Teor

ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 2ª Vara Cível de Açailândia

Assuntos

Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (7780)

Partes

ATIVO: Oezio Ferreira de Calda, PASSIVO: Banco Bradesco Financiamentos S.A

Documentos anexos

Inteiro Teor7cbf0bee5b4a3b99c96ad356f4bb60de5b621254.pdf
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17/01/2022

Número: XXXXX-67.2017.8.10.0022

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 2a Vara Cível de Açailândia

Última distribuição : 09/05/2017

Valor da causa: R$ 24.543,46

Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado OEZIO FERREIRA DE CALDA (AUTOR) BRUNO SOUZA ROSA (ADVOGADO) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (REU) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (ADVOGADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

45969 19/05/2021 16:43 Intimação Intimação

209

PODER JUDICIÁRIO

ESTADO DO MARANHÃO

JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA

Processo n.º XXXXX-67.2017.8.10.0022

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Parte: OEZIO FERREIRA DE CALDA

Advogado/Autoridade do (a) AUTOR: BRUNO SOUZA ROSA - MA12354

Parte: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do (a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A

SENTENÇA

Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por OEZIO FERREIRA DE CALDA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Argumenta a parte autora que foi surpreendida com os descontos em seu benefício previdenciário, relativos a 04 (quatro) empréstimos que não realizou. Pugna, assim, pela condenação da requerida ao pagamento em dobro de tudo o que foi descontando, ademais de indenização por danos morais. Juntou documentos.

Não concedida a tutela de urgência, concedida a justiça gratuita e determinada a realização de audiência de conciliação.

A parte requerida apresentou contestação antes da audiência, afirmando a inocorrência da fraude alegada, uma vez que a parte autora teria firmado os contratos e recebidos os valores correspondentes ao empréstimo. Juntou documentos.

Realizada audiência, as partes não transigiram.

A parte autora não apresentou réplica.

Suspensos os autos em razão de IRDR, em seguida foi proferida decisão saneadora, em que indicados os pontos controvertidos, determinada a intimação das partes para indicarem as provas que pretendiam produzir e consulta ao BACENJUD.

A parte autora não requereu a produção de outras provas.

A parte requerida pugnou pela juntada dos contratos referentes aos empréstimos.

Realizada a consulta BACENJUD, foram encaminhados extratos da conta

bancária da parte autora.

Em seguida, os autos foram novamente suspensos em razão de IRDR.

Vieram os autos conclusos.

Relatados. Decido.

Da análise dos autos, verifico que a inicial discute a realização de empréstimos consignados, os quais são impugnados pela parte autora.

A matéria foi objeto do IRDR nº 53.983/2016, onde o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão - objetivando reduzir as divergências em relação às inúmeras demandas que questionam a realização de empréstimos consignados - julgou o incidente e estabeleceu 04 (quatro) teses para servirem de norte no julgamento dessas ações.

Todavia, conforme informações constantes na CIRC-GabDesPSVP nº 1/2020, encaminhado pelo Des. Paulo Sérgio Velten Pereira - Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Tribunal de Justiça do Maranhão, ocorreu o trânsito em julgado apenas das teses 02, 04 e, mais recentemente da tese 03, já que não recepcionada como questão jurídica a ser submetida à 2a Seção do STJ, conforme decisão proferida pelo Ministro Marco Aurélio Belizze em 25/08/2020, afetando o julgamento do REsp nº 1.846.649/MA para uniformizar o entendimento apenas quanto à distribuição do ônus da prova, especificada na tese nº 01.

Dessa forma, considerando que no curso da instrução não houve requerimento neste sentido, passo ao julgamento da demanda.

Inicialmente, verifico que a parte autora e seu advogado não compareceram à audiência de conciliação, razão pela qual sanciono-a com multa de 1% (um por cento) do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do artigo 334, § 8º do Código de Processo Civil.

Em contestação, sustenta a parte ré que a parte autora não trouxe aos autos os seus extratos bancários, documento essencial à sua propositura (art. 320, CPC).

Conforme a doutrina, documentos indispensáveis são apenas aqueles a que a lei, expressamente, exige para que a ação seja proposta.

No caso dos autos, a demanda é de natureza indenizatória - material e moral - e a parte autora trouxe a documentação atinente ao suposto dano material e o ordenamento jurídico não traz a imposição de juntada de determinado documento para que seja pleiteado dano moral, máxime e até porque, ordinariamente, o seu reconhecimento decorre de presunção extraída das circunstâncias fáticas que fundamentam o seu pedido, prescindindo da comprovação objetiva danos à sua personalidade.

Ademais, os extratos bancários estão acostados à inicial (ID’s XXXXX e

6018572).

Rejeito a preliminar.

No mérito, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 53983/2016, o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão, objetivando reduzir as divergências em relação às inúmeras demandas que questionam a realização de empréstimos consignados, estabeleceu quatro teses que, conquanto ainda pendentes de recurso, servirão de norte para o julgamento dessas ações.

Convém, notar, nesse aspecto, que as teses consagradas pela egrégia Corte Estadual apresentam entendimento já acolhido por este juízo nos diversos julgamentos da matéria.

Na primeira tese, determina-se que cabe ao Banco requerido comprovação da regularidade da negociação, bem como determinam que sejam coligidos aos autos informações quanto à disponibilização do valor do empréstimo em favor do consumidor. A referida tese foi fixada nos seguintes termos:

"Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. ) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova".

Embora referida tese tenha sido objeto de Recurso Especial junto ao STJ, a pendência é somente em relação à análise da prova pericial, sendo perfeitamente aplicável ao caso dos autos, uma vez que não houve requerimento neste sentido.

O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão também estabeleceu que não há requisito especial para que o analfabeto realize a contratação do empréstimo ou de qualquer outro mútuo, sendo, portanto, dispensável que o contrato seja precedido de procuração ou escritura pública. Eventuais nulidades ou anulabilidades na contratação devem ser aferidas sob a ótica das normas especificamente concebidas para esse fim, sem olvidar-se da possibilidade de convalidação do negócio jurídico anulável. É o que se depreende de outras duas teses:

Tese 02: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. ) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)".

Tese 04: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. , IV e art. , III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)".

Em que pese o banco requerido, ter juntado cópias dos contratos referentes aos empréstimos questionados, com a aposição de sua digital com suas filhas assinando a rogo, além dos documentos pessoais, não conseguiu comprovar o recebimento dos valores dos empréstimos pela parte autora.

Em que pese os contratos juntados no ID XXXXX informarem que se tratam de contratos de portabilidade, advindos de outra instituição financeira, onde se vê que os contratos ID’s XXXXX, 24390368 e XXXXX informarem que se trata não só de portabilidade, mas também de um refinanciamento do contrato anterior, não há indicações, nos referidos documentos, acerca desse refinanciamento, já que não consta sequer a menção do contrato refinanciado, seu valor e o crédito disponibilizado à parte autora após o desconto do saldo devedor.

Tal situação é corroborada pelos extratos bancários apresentados pelo BACENJUD, pela parte autora na inicial e em manifestação após a juntada dos contratos, onde não se vê a existência de depósito dos valores dos empréstimos impugnados.

Em que pese a existência de várias TED’s contemporâneas à contratação, não há como se presumir que se tratam de produto dos contratos ora em análise, uma vez que a fragilidade da documentação da parte requerida não permite tal raciocínio.

Nesse raciocínio, caberia ao Banco requerido comprovar o recebimento dos

valores emprestados pela parte autora, o que não fez.

Além disso, os históricos de consignações juntados pela parte autora na inicial e no ID XXXXX não constam a existência de empréstimos excluídos em razão de portabilidade.

Assim, é de se ver que os danos materiais estão evidentes, porquanto a parte autora está sendo cobrada por empréstimo em que não há comprovação de recebimento de valores e deve, nesse passo, ser ressarcida, em dobro, por todas as prestações descontadas em seu benefício. É o desdobramento da norma prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Aliás, a matéria também foi objeto do IRDR n. 53983/2016, que, em sua terceira tese, firmou, até como decorrência do texto legal referido, a repetição do indébito nesses casos:

Tese 3: "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis".

Em que pese este juízo tenha proferido decisões anteriores determinando a devolução de forma simples, a Corte Superior do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a devolução deverá ser em dobro, conforme o seguinte julgado:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO E M R E C U R S O ES PE CIA L . OMIS S Ã O, CONTRADIÇÃ O, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. CARÁTER INTEGRATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DÉBITO. QUITAÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. COBRANÇA. A B U S I V I D A D E . I N D É B I T O . D E V O L U Ç Ã O E M D O B R O . POSSIBILIDADE. 1. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado.

2. A jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva.

3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

(STJ - EDcl no AgInt no AREsp: XXXXX MA 2019/0250049-0, Relator:

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Publicação: DJe 12/02/2021)

Os danos morais, de seu lado, também estão bem caracterizados nos autos, uma vez que, ao realizar indevido desconto diretamente no benefício da parte autora, reduzindo o seu poder aquisitivo e causando evidentes prejuízos ao seu patrimônio moral, ultrapassando o mero dissabor.

Ademais da função compensatória do dano moral, não se pode olvidar que o próprio Código de Defesa do Consumidor consagrou a função punitiva ou satisfativa. É o que leciona Bruno Miragem:

"Em direito do consumidor, entretanto, a par das discussões sobre o cabimento da função punitiva ou satisfativa da indenização em direito privado, parece estar consagrada, via art. , do CDC, uma função preventiva da indenização. Isto porque, ao estabelecer como direito básico do consumidor a prevenção de danos, o CDC não confina esta prevenção a providências materiais de diminuição ou eliminação de riscos de produtos e serviços no mercado de consumo, o que pela lógica seria objetivo impossível de ser alcançado. (...) dada a eficácia irradiante das normas relativas aos direitos básicos do consumidor, é fundamento para, no âmbito das ações de responsabilidade civil, a tarefa de fixação do quantum indenizatório considere igualmente esta função de desestímulo." (MIRAGEM, Bruno. 2a ed. São Paulo: RT, 2008, p. 437) Curso de Direito do Consumidor.

Portanto, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se revela suficiente e adequada ao caso.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o banco requerido, em relação aos danos materiais, a devolver em dobro os valores descontados no benefício da parte autora, corrigidos com juros de 1% (um por cento) e correção monetária a partir do efetivo desembolso, devendo incidir em relação a cada uma das prestações, observando-se o prazo prescricional.

Quanto aos danos morais, condeno o banco requerido a pagar à parte autora o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a contar da sentença (Súmula 362 STJ).

Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das condenações (dano moral + dano material), observando-se as disposições acima.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se, com a devida baixa. Açailândia, 19 de maio de 2021.

Juiz Aureliano Coelho Ferreira

Titular da 2a Vara Cível da comarca de Açailândia

Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1353662513/procedimento-comum-civel-8013576720178100022-forum-da-comarca-de-acailandia-ma/inteiro-teor-1353662516