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4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJMA • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (7780) • 080XXXX-67.2017.8.10.0022 • Órgão julgador 2ª Vara Cível de Açailândia do Tribunal de Justiça do Maranhão - Inteiro Teor

ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 2ª Vara Cível de Açailândia

Assuntos

Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (7780)

Partes

ATIVO: Oezio Ferreira de Calda, PASSIVO: Banco Bradesco Financiamentos S.A

Documentos anexos

Inteiro Teor73eee715566abdce473a8adf140cc175d84d1274.pdf
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17/01/2022

Número: 0801357-67.2017.8.10.0022

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 2a Vara Cível de Açailândia

Última distribuição : 09/05/2017

Valor da causa: R$ 24.543,46

Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado OEZIO FERREIRA DE CALDA (AUTOR) BRUNO SOUZA ROSA (ADVOGADO) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (REU) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (ADVOGADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

47228 11/06/2021 14:09 sentenca-9_12 Documento Diverso

402

21/07/2020

Número: 0000738-93.2019.8.17.2290

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Bodocó

Última distribuição : 30/12/2019

Valor da causa: R$ 3.901,24

Assuntos: Defeito, nulidade ou anulação

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado GRACINEIDE MARIA ISABEL (AUTOR) MURILO DE OLIVEIRA FEITOZA (ADVOGADO) BANCO BRADESCO S/A (REU) Antonio de Moraes Dourado Neto (ADVOGADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

64831 20/07/2020 20:07 Despacho Sentença

416

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Poder Judiciário

Vara Única da Comarca de Bodocó

R TEODÓSIO LEANDRO HORAS, S/N, Forum Dr. José Fernandes Mendonça de Sousa, Centro, BODOCÓ - PE - CEP:

56220-000 - F:(87) 38780920

Processo nº 0000738-93.2019.8.17.2290

AUTOR: GRACINEIDE MARIA ISABEL

REU: BANCO BRADESCO S/A

SENTENÇA

Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c com indenização por danos materiais proposta por GRACINEIDE MARIA ISABEL em desfavor do Banco Bradesco S.A

A parte autora alega, em síntese, que é titular de um benefício previdenciário e que celebrou um contrato com o requerido. Afirma que o requerido, porém, não exigiu que o contrato de empréstimo consignado fosse realizado por instrumento público ou por instrumento particular, acompanhado de procuração pública.

Ao final, requer a anulação do contrato de empréstimo consignado nº 14758883, bem como indenização por danos materiais.

Com o fim de provar suas alegações, apresentou os documentos constantes nos autos.

A parte requerida apresentou defesa e documentos.

A parte requerida apresentou contestação alegando, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de documento essencial e ainda ausência de condição da ação, por da falta de interesse de agir. No mérito, pugna pela improcedência da demanda ante a existência de contratação e sua validade, em que pese o analfabetismo do autor.

Em réplica, a parte autora rebateu as preliminares levantadas e alegou que a pretensão autoral deduzida deve ser acolhida, ratificando o argumento de que não foram cumpridas as formalidades necessárias para a sua validade. Ao final, pugnou pela procedência do pedido nos termos da exordial.

Intimadas as partes para se manifestarem acerca da provas que ainda pretendias produzir, apenas o demandado manifestou-se (petição de ID 63817812 0) requerendo a realização de audiência de instrução, para oitiva do autor para saber se ele contratou, se recebeu o valor do empréstimo em sua conta, se fez uso desse valor.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, verificando que o ponto controverso da demanda permeia sobre a validade do contrato ante a ausência de formalidades legais, e não a existência do negócio jurídico em testilha, tampouco o recebimento dos valores do mútuo contratado, razão pela qual indefiro o requerimento de produção de prova da parte requerida, vez que seu escopo seria confirmar a contratação bem como os valores recebidos, que, como já afirmado, são matérias incontroversas.

Assim, entendo ser o caso de julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do CPC.

Antes de examinar o mérito, é preciso analisar as preliminares arguidas pela parte requerida.

Em contestação, a parte requerida alegou inépcia da inicial, por ausência de documento essencial. Tal argumento não se sustenta, tendo em vista que o mencionado documento essencial trata-se do contrato objeto da demanda e a juntada deste não é essencial para o exercício do contraditório, tampouco a sua juntada pela autora é imprescindível para que a presente ação seja julgada. Na inicial, a parte autora informa os dados do contrato que está questionando, o que garantiu ao requerido apresentar a sua defesa. uma das linhas de argumentação da parte autora é justamente a ausência de informações quanto aos termos do contrato.

Com isso, tal documento não se mostra essencial à propositura da ação.

Assim, afasto a preliminar acima suscitada.

Alega ainda a demandada ausência de condição da ação, por falta de interesse de agir, ante a ausência de requerimento administrativo, vez que não restou comprovado que a pretensão foi resistida pelo réu. No presente caso, não há qualquer obrigatoriedade de que a parte esgote as instâncias administrativas, para só então ingressar com uma demanda judicial, não havendo, nesse sentido, em que se falar na ausência de interesse processual. Portanto, a parte autora tinha o direito de ingressar com a presente demanda, independente de provar que teria manejado prévia reclamação administrativa.

Igualmente, vê-se que não é o caso de conexão obrigatória e que as relações jurídicas, embora semelhantes, são atos jurídicos autônomos e independentes.

Assim, rejeito as preliminares acima suscitadas.

Analisada (s) a (s) preliminar (es), passo ao exame do mérito.

De pronto, friso que o caso dos autos ostenta nítida relação de consumo entre a empresa demandada e a parte autora. A parte autora e a ré amoldam-se em perfeição aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos, respectivamente, nos arts. e , do Código de Defesa do Consumidor.

No caso, a parte autora alega que sofreu e/ou vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, em decorrência de empréstimo consignado. Alega que, de fato, celebrou contrato de empréstimo com a parte requerida, entretanto, o contrato não foi firmado por meio de instrumento público ou particular, mediante procuração pública, alegando que o contrato é nulo de pleno direito.

Conforme a distribuição estática e abstrata do ônus da prova, prevista no art. 373 do CPC, em face da alegação da parte autora acerca da existência de vícios no contrato, cabe à parte requerida alegar e comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Na espécie, a parte requerida alega que o empréstimo celebrado com a parte autora é valido e que esta apresentou a documentação necessária para a concessão do crédito, sendo o valor pago à parte autora. Posteriormente, a parte autora, em réplica, aduziu que o contrato não foi acostado nos autos pela empresa requerida, o que ratifica os termos da exordial.

Nesse diapasão, em que pese o contrato celebrado entre as partes não ter sido acostado aos autos pela requerida, entendo que o que se combate nesta demanda é a invalidade e não a existência da relação negocial oriunda do referido negócio jurídico firmado. Ressalto que a parte autora, já na inicial confirmou a contratação e, com exceção da alegação de invalidade acima, não refutou os pontos da contestação referentes à autenticidade da documentação da autora, bem como não se opôs a suposto pedido da parte requerida de que, em caso de procedência da presente ação, sejam compensados os valores creditados em favor da parte autora.

Assim, da análise dos autos, percebe-se que, de fato, existe a relação contratual entre as partes, tendo os valores decorrentes do contrato de mútuo sido pagos à parte autora.

Logo, é forçoso concluir que as alegações da ré são condizentes com a realidade, sendo que os descontos que a autora sofreu ou vem sofrendo são referentes ao contrato firmado com a parte requerida.

Superada a análise quanto à existência do negócio jurídico, é preciso analisar a alegação da parte autora de que os contratos seriam nulos.

As pessoas que não souberem ler ou escrever são plenamente capazes para os atos da vida civil, podendo, em princípio, assim como as pessoas que sabem ler e escrever, praticar todo e qualquer ato negocial.

No entanto, a legislação, reconhecendo a vulnerabilidade das pessoas não alfabetizadas, previu forma ou critérios diferenciados em determinados negócios a serem celebrados por estas pessoas. Como exemplo, pode-se citar o art. 215, § 2º, do Código Civil, o qual previu que nas escrituras públicas, quando o comparecente não souber escrever, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo. Outro exemplo em que a legislação buscou resguardar as pessoas não alfabetizadas é a previsão do art. 595, também do Código Civil, no qual há a previsão de que, nos contratos de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Veja que o último dispositivo mencionado sequer prevê uma obrigatoriedade, mas sim uma faculdade de que o negócio seja assinado a rogo, tudo para garantir mais confiabilidade ao negócio firmado.

Como o contrato bancário de mútuo, nos termos do art. , § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, envolve a prestação de um serviço, o instrumento do aludido contrato poderia observar o disposto no art. 595 do Código Civil. Na dicção do art. 107 do Código Civil: "A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir". O que não é o caso dos contratos de mútuo, que, inclusive, admitem a formalização por meio de manifestação verbal.

Ainda que houvesse previsão expressa de forma especial para os contratos de mútuo, a mera inobservância da forma não implicaria na inafastável invalidade do negócio jurídico. Não se pode esquecer que a invalidade do instrumento não induz necessariamente a do negócio jurídico, consoante previsão do art. 183 do Código Civil.

Ademais, a parte autora, segundo o extrato de empréstimos consignados juntados por ela própria, possui outros negócios firmados com instituições financeiras, a demonstrar que a parte requerente não é uma mera eventual usuária dos serviços prestados por instituições financeiras, tendo um certo hábito em tomar empréstimos bancários, o que só reforça que a parte, a despeito de não ser alfabetizada, tinha conhecimentos suficientes para praticar negócios jurídicos. É inegável que exigir o instrumento público ou a procuração pública nos contratos firmados por pessoas não alfabetizadas, conferiria maior segurança aos negócios. Por outro lado, em razão dos custos dos emolumentos para a confecção dos referidos instrumentos, tal exigência oneraria demais esta parcela da população que, em muitos casos, já é bastante vulnerável financeiramente.

Na vida moderna, as pessoas realizam, às vezes, dezenas de negócios jurídicos todos os meses, desde negócios mais simples, como pequenas aquisições de produtos, a negócios mais complexos, como os mútuos bancários. E impor um rigor exacerbado aos contratos firmados por pessoas que, infelizmente, não foram alfabetizadas, implicaria em, praticamente, alijar estas pessoas do mercado de consumo. Ou seja, o excesso de proteção poderia impedir o acesso destas pessoas a produtos e serviços livremente contratados pelas pessoas alfabetizadas.

Nesse mesmo sentido e concluindo pela validade dos negócios celebrados, já entendeu o Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, vejamos:

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MATERIAL E MORAL. INCONTROVÉRSIA A RESPEITO DA EFETIVA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ENTRE O RECORRIDO (ANALFABETO) E O BANCO APELANTE. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DA AVENÇA. CONTRATO CELEBRADO POR ASSINATURA A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. EXIGIR DE PESSOA, ANALFABETA E ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE, INSTRUMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAR CONTRATOS SIGNIFICA IMPOR ENCARGO POR DEMAIS ONEROSO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO CONTRATO. CONDENAÇÃO DO RECORRIDO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PE - AC: 5177359 PE, Relator: Eduardo Augusto Paura Peres, Data de Julgamento: 08/10/2019, 6a Câmara Cível, Data de Publicação: 17/10/2019) (Grifei)

Um bom exemplo de que a exigência do instrumento público pode e deve ser flexibilizada é a procuração outorgada nos presentes autos, em que não houve a utilização de procuração pública, ainda que a parte outorgante não seja alfabetizada.

Implicitamente, a própria parte e seu douto advogado consideram que determinados negócios, como a prestação de serviços, podem ser realizados sem a necessidade da formalização mediante instrumento público.

Friso que o fato de a parte autora ser pessoa não alfabetizada não possui o condão, de per si, de tornar nulo o contrato por ela firmado, até porque o analfabetismo não induz em presunção de incapacidade relativa ou total da pessoa, consoante se denota dos arts. e do Código Civil.

Nesse contexto, entendo que a falta de instrumento público somente poderia ensejar a nulidade do negócio jurídico em análise, se restasse demonstrado defeito que resultasse em prejuízo para uma das partes, o que não ocorreu. No caso dos denominados empréstimos consignados, o simples fato de serem descontadas as parcelas pactuadas não caracteriza prejuízo apto a resultar na nulidade do contrato firmado, de livre e espontânea vontade, entre as partes. Não é outro o entendimento esposado em diversos julgados de tribunais pátrios, a exemplo dos julgados abaixo:

E M E N T A - Apelação - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - AUTORA IDOSA E ANALFABETA - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - NÃO COMPROVADA - FALTA DE INSTRUMENTO PÚBLICO - APERFEIÇOAMENTO . 1. Discute-se no presente recurso: a) a invalidade do empréstimo consignado; b) a existência, ou não, de danos morais, e c) a incidência de juros moratórios a partir do evento danoso. 2. Não comprovada pela autora a alegada fraude, impõe-se seja declarada a existência da relação jurídica estabelecida entre as partes, pois o defeito de forma não invalida a contratação, uma vez que houve o aperfeiçoamento do contrato de mútuo com a entrega da coisa emprestada, ficando prejudicados os demais pedidos necessariamente decorrentes da procedência do primeiro. 3. Apelação conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. (TJ-MS - APL: 08061811220168120002 MS 0806181-12.2016.8.12.0002, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 21/02/2019, 3a Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2019) (Grifei)

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR ANALFABETO. EMPRÉSTIMO EFETIVAMENTE FIRMADO E RECEBIDO. RESPONSABILIDADE EM CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - O analfabetismo, bem como a idade avançada, não implica incapacidade para os atos da vida civil. - Tendo o Autor firmado contrato de empréstimo e se beneficiado do mesmo, e, não tendo se desincumbido do ônus de provar supostas irregularidades ou vício na manifestação de sua vontade que, em tese, maculariam a obrigação, não há que se falar em danos morais ou materiais, na medida em que não foram constatadas quaisquer ilicitudes a ensejarem o cabimento de indenização. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00001360720148150521, 4a Câmara Especializada Cível, Relator DES JOAO ALVES DA SILVA , j. em 17-03-2016) (Grifei)

Invalidar o negócio tão somente por conta da inobservância de uma formalidade poderá implicar em enriquecimento sem causa da parte autora, a qual, espontaneamente, firmou o contrato, usou o valor para as suas necessidades, para, em seguida, alegando sua condição de pessoa não alfabetizada, buscar o Judiciário a fim de invalidar o negócio. Tal postura desafia as mais comezinhas lições de boa-fé e lealdade contratual.

Ora, a circunstância de não ser alfabetizada já existia no momento da contratação e, obviamente, era de conhecimento da parte autora, mas ainda assim realizou o negócio.

Por oportuno, acresço que a parte requerente, nos presentes autos, sequer alegou qualquer vício de consentimento, eventualmente ocorrente no ato da contratação. E caso o fizesse, deveria arcar com o ônus probatório da sua comprovação, nos termos do art. 373, I, do CPC.

No mais, a parte autora não apontou as verdadeiras razões de considerar o contrato abusivo, a ponto de torná-lo nulo. Apenas busca a nulidade do contrato, pautando-se no simples argumento da falta do instrumento público, o que, por si só, não induz à nulidade do pacto, pois foi celebrado espontaneamente pela parte autora.

Igualmente, pelo simples fato de o contrato ter sido avençado por pessoa não alfabetizada, não há como presumir a existência de pratica comercial abusiva da instituição financeira, muito menos que tenha se valido da vulnerabilidade do consumidor, no ato da contratação.

Por tudo isso, como o empréstimo foi tomado pela parte autora e não havendo a comprovação de vícios ou abusos por parte da instituição financeira, a contraprestação pelo empréstimo bancário é devida pela parte requerente, não cabendo a esta se valer de subterfúgios para se furtar ao pagamento da prestação pela qual se obrigou.

Via de consequência, é impossível reconhecer a anulação do contrato celebrado e do direito à repetição de indébito. Na espécie, não há obrigação alguma de indenizar, nos termos do art. 927 do Código Civil, porque inexistente ato ilícito ou inadimplemento contratual.

Destarte, comprovada a higidez da relação contratual, os pedidos da parte autora não devem ser acolhidos.

Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, como a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade, prevista no art. 98, § 3º, do CPC. Deixo de condenar a parte autora a litigância de má-fé, considerando que o presente tema foi objeto de decisões divergentes neste e em outros tribunais.

Transitada em julgado a presente sentença e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Bodocó-PE, data constante no sistema.

REINALDO PAIXÃO BEZERRA JUNIOR

Juiz Substituto

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