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4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJMA • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Empréstimo consignado (11806) • 080XXXX-43.2019.8.10.0034 • Órgão julgador 1ª Vara de Codó do Tribunal de Justiça do Maranhão - Inteiro Teor

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 1ª Vara de Codó

Assuntos

Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Empréstimo consignado (11806)

Partes

ATIVO: Antonio Florindo de Sousa, PASSIVO: Banco Bradesco Financiamentos S.A

Documentos anexos

Inteiro Teord6e9901eb1a107164ee38d066d472272258ce95c.pdf
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14/01/2022

Número: 0800220-43.2019.8.10.0034

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara de Codó

Última distribuição : 25/01/2019

Valor da causa: R$ 20.000,00

Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado ANTONIO FLORINDO DE SOUSA (AUTOR) LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (ADVOGADO) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (REU) WILSON SALES BELCHIOR (ADVOGADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

20261 03/06/2019 14:48 Intimação Intimação

603

Processo n. 0800220-43.2019.8.10.0034

Requerente: ANTONIO FLORINDO DE SOUSA

Advogado (s) do reclamante: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

Requerido (a): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado (s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

SENTENÇA

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e repetição do indébito c/c indenização por danos morais proposta por ANTONIO FLORINDO DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A , ambas as partes qualificadas nos autos em epígrafe.

Alega o autor que foi surpreendido ao perceber em seu benefício previdenciário descontos mensais referentes a um empréstimo junto ao banco demandado, consistente no contrato de nº. 745270751, no valor de R$ 551,00 (quinhentos e cinquenta e um reais), que deveria ser pago em 60 (sessenta) prestações de R$ 16,80 (dezesseis reais e oitenta centavos).

Aduz na inicial que não firmou este contrato junto ao requerido, sentindo-se lesado e humilhado.

Contestação, ID 18137614.

Réplica, ID 18997141.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório. Decido.

Friso que o processo comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código Processual Civil de 2015, não necessitando de dilação probatória, por tratar de matéria de fato de de direito. Vale salientar que: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (REsp n. 2832, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).

Ressalta-se que a parte autora dispensou na inicial a realização da audiência de conciliação, manifestando-se o réu na contestação pelo desinteresse no ato.

De início, cabe analisar as preliminares arguidas em sede de contestação.

Pugnou o réu pelo indeferimento da inicial por ausência de documento indispensável para a propositura da demanda, a dizer, extratos bancários. Tal argumentação principiante não merece deferimento, eis que a autora embasou sua demanda em conjunto probatório suficiente à apreciação do feito. A propósito, o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, no julgamento do IRDR n.º 53983/2016, firmou a tese de que os extratos bancários não são documentos indispensáveis à propositura da ação.

Tenho que não merece acolhida a preliminar de ausência de pretensão resistida, demonstrando o autor que possui interesse de agir. A mera ausência de requerimento ou reclamação na seara administrativa não elide a possibilidade de ingresso em juízo. Para tanto, a Constituição Federal reza em seu artigo , inciso XXXV, que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

O requerido suscitou a incidência da prescrição. Tenho que não deve ser acolhida, considerando a data de ajuizamento da ação (25/01/2019) e que o empréstimo, no ano de 2014 (quando foi impresso o histórico de consignação coligido aos autos), não havia findado.

O autor, em sua exordial, não informa quando percebeu que estava acontecendo desconto em seu benefício. Levando em conta que tenha tomado conhecimento dos abatimentos já no ano de 2014, não há de ser declarada a prescrição de sua pretensão, ante não ter incidido o prazo quinquenal 1 até a propositura da ação (art. 27, CDC).

Quanto à preliminar de conexão, deve ser afastada, eis que as ações reputadas semelhantes combatem contratos com numeração diversa e valores também diferentes, de forma que analisarei um por vez. Ademais, a jurisprudência é assente no sentido de que a reunião de ações conexas para julgamento conjunto constitui faculdade do magistrado (TJMA. APL 0600622015).

Partindo ao mérito, tem-se que a questão em epígrafe diz respeito à (in) existência de débito frente ao contrato nº. 745270751, supostamente fraudulento, e à configuração de danos morais e materiais em decorrência dos descontos feitos pelo requerido no benefício previdenciário do autor.

O requerente declara não ter realizado o empréstimo em lide e não ter recebido o valor referente a tal. Malgrado tenha coligido aos autos histórico de consignação demonstrando que o banco réu descontou valores de seus proventos, restou comprovado que foi firmado - regularmente - o contrato ora em discussão entre os litigantes, sobretudo porque houve a necessária anexação pelo requerido do referido negócio jurídico (ID 18137615).

Com efeito, no caso em voga, a fim de afastar sua condenação, o réu coligiu cópia do contrato de empréstimo realizado entre as partes, sem mácula, contemplando digital do autor subscrita por duas testemunhas, tendo sido anexada aos autos, ainda, a documentação pessoal apresentada pelo autor/contratante e pelas testemunhas que assinaram, não havendo como reconhecer a ocorrência de fraude.

Consoante tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça do Maranhão, no julgamento do IRDR nº. 53983/2016, "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. ) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado".

De fato, entende-se que a forma pública não constitui exigência legal para a contratação de empréstimo por parte de analfabetos. Nesse sentido:

RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM APOSENTADO. AUTOR ANALFABETO. CONTRATO FIRMADO TRAZIDO AOS AUTOS PELO BANCO ACIONADO NO QUAL SE VERIFICA A IMPRESSÃO DIGITAL DA PARTE AUTORA E A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS DEVIDAMENTE IDENTIFICADAS. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL IMPONDO A UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO POR ANALFABETO. CUIDADOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS CUMPRIDOS PELA EMPRESA ACIONADA, CONDUZINDO O JUÍZO AO CONVENCIMENTO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000242-13.2015.8.05.0197, em que figuram como apelante IVONEIDE DE JESUS RAMOS e como apelada BANCO BRADESCO (BRADESCOFIN). (TJ- BA 00002421320158050197, Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, 6a Turma Recursal, Data de Publicação: 07/12/2018).

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADO. ANALFABETO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO A ROGO. VALIDADE DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ILICITUDE DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO. 1.Não há na legislação vigente nenhuma exigência para que o analfabeto formalize contratos de empréstimos bancários via procurador constituído para tal fim ou que o respectivo negócio tenha de ser submetido a registro público. Já a assinatura a rogo, atestada por duas testemunhas devidamente identificadas, representa requisito essencial à validade de contratos de prestação de serviços que possuem como contratantes pessoas analfabetas, a teor do art. 595 do Código Civil . 2. Não existindo comprovação de qualquer ilicitude no negócio jurídico firmado entre as partes, que vicie sua existência válida, não há que se falar em sua rescisão. 3. Apelação desprovida. (TJ-PI - AC: 00006189720128180049, Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres, DJ: 13/10/2015, 4a Câmara Especializada Cível).

Estando o contrato de ID 18137615 isento de vícios, necessária se faz a improcedência dos pedidos autorais.

Acerca de todo o cenário, seguem julgados oportunos:

RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PROVA. ÔNUS. Comprovando o recorrido a efetiva contratação pela autora do empréstimo, bem como a disponibilização do dinheiro em sua conta corrente junto ao banco Banrisul, não há como reconhecer a ocorrência de fraude. Extratos que comprovam o crédito do valor do empréstimo na conta corrente da autora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004492831, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 28/01/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004492831 RS , Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 28/01/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/01/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS DESCONTOS. FRAUDE. COMPROVAÇÃO COM A JUNTADA DOS CONTRATOS PELO BANCO. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de verossimilhança das alegações. Com a juntada dos documentos pela instituição financeira, verifica-se que a parte agravante firmou o contrato de empréstimo consignado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057834442, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 26/02/2014) (TJ-RS - AI: 70057834442 RS , Relator: Altair de Lemos Junior, Data de Julgamento: 26/02/2014, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/02/2014).

O requerido atuou conforme os ditames estabelecidos no artigo 373, II, do CPC/2015.

Existente, pois, a prova da celebração do contrato entre as partes, desfaz-se a alegação de fraude. Por consequência, não há que ser acatado qualquer pedido presente na exordial.

Dispositivo

Ante o exposto, frente o entendimento de que houve a celebração espontânea entre as partes do contrato de empréstimo ora em litígio, julgo IMPROCEDENTE a pretensão inicial , motivo pelo qual determino a extinção do processo, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015.

Condeno a parte autora, outrossim, ao pagamento das custas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao artigo 85, § 2º, e ao artigo 98, § 2º, ambos do CPC/2015. No entanto, ficam suspensas as exigibilidades, porquanto amparada pela Justiça Gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Codó-MA, 28/05/2019.

MARCO ANDRÉ TAVARES TEIXEIRA

Juiz de Direito

1 AgRg no REsp 1327122/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 15/04/2014.

TJMA. APL 0010752015 MA 0000437-98.2014.8.10.0033. RELATOR: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA. JULGAMENTO: 12 de Novembro de 2015.

Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1353651144/procedimento-comum-civel-8002204320198100034-forum-da-comarca-de-codo-ma/inteiro-teor-1353651147