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4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJMA • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Empréstimo consignado (11806) • 080XXXX-58.2019.8.10.0034 • Órgão julgador 1ª Vara de Codó do Tribunal de Justiça do Maranhão - Inteiro Teor

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador 1ª Vara de Codó

Assuntos

Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Empréstimo consignado (11806)

Partes

ATIVO: Antonio Florindo de Sousa, PASSIVO: Banco Bradesco Financiamentos S.A

Documentos anexos

Inteiro Teorf29269401b87ebf6be607f37984a3a9289087105.pdf
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13/01/2022

Número: 0800219-58.2019.8.10.0034

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara de Codó

Última distribuição : 25/01/2019

Valor da causa: R$ 20.000,00

Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado ANTONIO FLORINDO DE SOUSA (AUTOR) LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (ADVOGADO) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (REU) WILSON SALES BELCHIOR (ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

40289 30/06/2020 10:00 PJE - APELA+ç+âO 0800219-58.2019 - SIMP Parecer

977 017786.750.2020 - ANTONIO FLORINDO DE

SOUSA X B. BRADESCO -

______________________________________________________________________________________________ PJE - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800219-58.2019.8.10.0034

ORIGEM: COMARCA DE CODÓ-MA (1a VARA)

APELANTE: ANTONIO FLORINDO DE SOUSA

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

RELATORA: DESa. NELMA CELESTE S. S. SARNEY COSTA

PROTOCOLO SIMP: 017786-750/2020

MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Trata-se de apelação cível interposta por ANTONIO FLORINDO DE SOUSA, por inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1a Vara da Comarca de Codó, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos (id 6029403):

"[...] Existente, pois, a prova da celebração do contrato entre as partes, desfaz-se a alegação de fraude. Por consequência, não há que ser acatado qualquer pedido presente na exordial. Dispositivo. Ante o exposto, frente o entendimento de que houve a celebração espontânea entre as partes do contrato de empréstimo ora em litígio, , motivo julgo IMPROCEDENTE a pretensão inicial pelo qual determino a extinção do processo, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Condeno a parte autora, outrossim, ao pagamento das custas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao artigo 85, § 2º, e ao artigo 98, § 2º, ambos do CPC/2015. No entanto,

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ficam suspensas as exigibilidades, porquanto amparada pela Justiça

Gratuita."

Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, os

seguintes argumentos (id 6029406):

a) Que "o banco Apelado, embora tenha trazido contrato, este se encontra maculado por irregularidade, dado que está ausente a subscrição da assinatura à rogo, omissão que vem a contrariar as exigências do art. 595 do Código Civil, dispositivo legal onde se determina a aposição da assinatura de duas testemunhas, assim como do à rogo devidamente identificados, para a validade de contratação realizado por analfabeto";

b) Que "a ausência de qualquer dos requisitos vem a corromper a regularidade do negócio jurídico e acarretar o devido reconhecimento e declaração de sua nulidade com as consequências legais que lhe são cabíveis, nos termos requeridos pelo Apelante"; e

c) Que "embora em sede de contestação o banco réu afirme categoricamente que o pagamento fora realizado através de Ordem de Pagamento, NÃO FORA APRESENTADO NENHUM COMPROVANTE que demonstre a devida efetivação".

Com base nesses argumentos, pugna pela reformada da sentença de base,

para que seja declarado nulo o contrato em questão, com a condenação da parte apelada à repetição do indébito, na forma dobrada, bem como indenização por danos morais.

Intimada a se manifestar, a parte apelada apresentou regularmente as suas

contrarrazões, em que requer a manutenção do julgado (id 6029411).

Remetidos à instância superior, eis que os autos vieram com vistas a esta Procuradoria de Justiça Cível para análise e emissão de parecer ministerial.

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Eis o que cabia relatar.

Segue manifestação.

Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, impõe-se o conhecimento do presente recurso.

Quanto ao mérito do recurso, observando-se o contrato colacionado aos autos, de fato, como argumenta a parte apelante, não há a assinatura à rogo, o que, a priori, tornaria o mesmo inválido, eis que em descompasso com o regramento disposto no artigo 595 do Código Civil, o qual prescreve que " no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas " .

Ocorre que, havendo a possibilidade de reforma da sentença, importa saber se cabível ou não a repetição do indébito na forma dobrada, matéria esta tratada na 3a Tese do IRDR nº 53.983/2016 (nº 0008932-65.2016.8.10.0000):

3a TESE : "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis".

Assim sendo, conforme informações disponíveis na página do Núcleo de Gerenciamentos de Precedentes (NUGEP) mantida junto ao sítio eletrônico deste E. Tribunal de Justiça 1 , fora interposto, perante o Superior Tribunal de Justiça, o Recurso Especial nº 1.846.649/MA , o qual, em 11 de dezembro de 2019, teve o processamento admitido pelo E.

1 http://site.tjma.jus.br/nugep/noticia/sessao/3744/publicacao/429956 . Acesso em 02/04/2020.

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Min. Paulo de Tarso Sanseverino, restando pendente de decisão definitiva a matéria relativa à

mencionada tese.

Desta feita, considerando-se que o recurso interposto da decisão que julga o IRDR possui efeito suspensivo ope legis (art. 987, § 1º 2 do CPC) e, ressaltando-se que tais

recursos, quando interpostos perante o E. STJ, recebem a mesma procedibilidade adotada em relação aos recursos especiais repetitivos (arts. 256 3 e 256-H 4 do RISTJ), mostra-se imperioso a

determinação da suspensão do trâmite do presente feito, eis que ainda resta pendente de fixação definitiva a tese jurídica que importa no deslinde da causa.

Ante o exposto, manifesta-se esta Procuradoria de Justiça Cível pela

SUSPENSÃO do presente processo até o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do IRDR de nº 053983/2016, tendo em vista a pendência de Recurso Especial de efeito suspensivo

automático.

É o parecer.

São Luís, 26 de junho de 2020.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf

Procuradora de Justiça

2 Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso. § 1º O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.

3 Art. 256. Havendo multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito, caberá ao presidente ou ao vice-presidente dos Tribunais de origem (Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal), conforme o caso, admitir dois ou mais recursos especiais representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando os demais processos, individuais ou coletivos, suspensos até o pronunciamento do STJ.

4 Art. 256-H. Os recursos especiais interpostos em julgamento de mérito do incidente de resolução de demandas repetiti- vas serão processados nos termos desta Seção, não se aplicando a presunção prevista no art. 256-G deste Regimento.

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