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9 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJMA • AÇÃO CIVIL PÚBLICA • Dano ao Erário (10012) • XXXXX-95.2012.8.10.0129 • Órgão julgador Vara Única de São Raimundo das Mangabeiras do Tribunal de Justiça do Maranhão - Inteiro Teor

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador Vara Única de São Raimundo das Mangabeiras

Assuntos

Dano ao Erário (10012)

Partes

ATIVO: Municipio de Sambaiba, PASSIVO: Joao Dantas Filho

Documentos anexos

Inteiro Teorcbab7af42b99b629848c6ab83afcb679b71b1d0e.pdf
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13/01/2022

Número: XXXXX-95.2012.8.10.0129

Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Órgão julgador: Vara Única de São Raimundo das Mangabeiras

Última distribuição : 28/11/2012

Valor da causa: R$ 13.788,45

Assuntos: Dano ao Erário

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado MUNICIPIO DE SAMBAIBA (AUTOR) VALDEMAR ALVES DE MIRANDA (ADVOGADO) JOAO DANTAS FILHO (REU) ACCIOLY CARDOSO LIMA E SILVA (ADVOGADO)

GABRIEL RIBEIRO DE MIRANDA SOUSA (ADVOGADO) ERLLEN PASSOS GUIMARAES (ADVOGADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

33213 15/07/2020 13:22 Documento (8) Petição

501

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Impresso em: 15/06/2018 12:54:33:137

PROTOCOLO DE ENTREGA - PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA Usuário: XXXXX

Nº Processo XXXXX-95.2012.8.10.0129 112062012 Processo Referência

Comarca SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS Nº Petição XXXXX

Competência Cível - Competência Genérica

Classe CNJ PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO 1 Processo de Conhecimento 1 Procedimento de Conhecimento 1 Procedimentos Especiais 1 Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos 1 Ação Civil Pública

Procedimento

Vara VARA ÚNICA

Secretaria SECRETARIA JUDICIAL DE VARA ÜNICI

Oficial Justiça EUDE DIAS RIBEIRO

Data/Hora 15/06/2018 12:54:32

Tipo Petição MANIFESTAÇÃO Valor (R$) em:

Peticionário MUNICIPIO DE SAMBAIBA

Qtde Docs 0 Volumes 1 Valor da Açãc 13788,45 Boleto

Observação

MANIFESTAÇÃO Resp: XXXXX XXXXX20128100129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Impresso em: 15/06/2018 12:54:33:137

"ROTOCOLO DE ENTREGA - PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA Usuário: XXXXX NO Processo XXXXX-95.2012.8.10.0129/12062012 Processo Referência Comarca SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS Nº Petição XXXXX Competência Cível - Competência Genérica Classe CNJ PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO 1 Processo de Conhecimento 1 Procedimento de Conhecimento 1 Procedimentos Especiais 1 Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos 1 Ação Civil Pública Procedimento Vara VARA ÚNICA Secretaria SECRETARIA JUDICIAL DE VARA ÚNIC/ Oficial Justiça EUDE DIAS RIBEIRO Data/Hora 15/06/2018 12:54:32

Tipo Petição MANIFESTAÇÃO Valor (R$) em:

Peticionário MUNICIPIO DE SAMBAIBA

Qtde Docs O Volumes 1 Valor da Açãc 13788,45 Boleto

Observação XXXXX11111111111XXXXX1111111111111

MANIFESTAÇAO Resp: XXXXX XXXXX20128100129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Impresso em: 15/06/2018 12:54:33:137

PROTOCOLO DE ENTREGA - PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA Usuário: XXXXX

Nº Processo XXXXX-95.2012.8.10.0129/12062012

Processo Referência Comarca SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS

Petição XXXXX Competência Cível - Competência Genérica

Classe CNJ PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO 1 Processo de Conhecimento 1 Procedimento de

Conhecimento 1 Procedimentos Especiais I Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos 1 Ação Civil Pública

Procedimento

VARA ÚNICA Vara

Secretaria SECRETARIA JUDICIAL DE VARA ÚNICI

Oficial Justiça EUDE DIAS RIBEIRO

Data/Hora 15/06/2018 12:54:32

Valor (R$) em: Tipo Petição MANIFESTAÇAO

Peticionário MUNICIPIO DE SAMBAIBA

Volumes 1 Valor da Açãc 13788,45 Boleto Qtde Docs O

Observação

II 11 II II 1 1 III II III 1111 1 II 1 11 II

MANIFESTAÇÃO

Resp: XXXXX

XXXXX20128100129

PROTOCOLO

Recebi ZÁ

PREFEITURA MUNICIPAL

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Saffibaiba COVÍANOSOU COM O POVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAMBAIBA

C7VI.f: () 6229397/() 0 () 1-74

Fiaça Josë do Eito Coelho nº 200 - Centro. ('IP 65.830-() 00

Fones (99) 3544-11 05

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS/MA.

Processo: XXXXX-95.2012.8.10.0129 (12062012) -

MUNICIPIO DE SAMBAÍBA/MA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ nº 06.XXXXX/0001-74, neste ato represento pelo senhor RAIMUNDO SANTANA DE CARVALHO FILHO, Prefeito Municipal, brasileiro, casado, Médico, portador do RG nº 197.154/SSP-MA e do CPF. Nº 094.420.223-34, através da Procuradoria Jurídica do Município que esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, com a devida vênia, em respeito ao despacho de fis. 28, bem como o teor do r. Acórdão PL-TCE/MA n o . 410/2011-, às fls.06 /07 dos autos em epígrafe, manifestar quanto aos Embargos de Declaração com efeitos Infringentes às fls.52/60, no sentido de que esta Municipalidade assumirá o pólo ativo da demanda como parte legítima para ingressar no feito em substituição ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, que é demandante no processo que promove em face de João Dantas Filho, pelas razões de fato e direito abaixo aduzidos.

Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXECUÇÃO FORÇADA proveniente de Prestação de contas do Fundo Municipal de Assistência Social de SambaíbalMA, referente ao exercício de 2007, conforme processo nº 8853/2008 e certidão de trânsito em julgado acostado nos autos ás fls.05, aplicada ao ex Gestor João Dantas Filho.

A Legitimidade do Município para prosseguir no pólo da Ação é inconteste quando o Gestor é condenado a devolução de recursos ao erário Municipal, o que já vem consignado no Acórdão do TCE/MA, ora em questão.

O Município excelência concorda com os embargos apresentados pelo representante do Ministério Público e pugna pela reforma da r. Sentença acolhendo nossa manifestação para assumir a presente demanda em sua Substituição, nos exatos termos de nossa manifestação.

O CPC garante em seu art. 119 que, quem tiver interesse jurídico no resultado de uma sentença poderá intervir no processo prestando assistência a uma das partes, in verbis:

Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti- la.

Assim sendo, torna-se evidente o interesse do ente Público requerente em intervir no processo apenas no que se refere a letra c do referido Acórdão (Reposição ao Erário),haja vista que os demais itens (multas), constante da presente ação ser Ilegítimo o município para prosseguir no feito devendo a Procuradoria Geral do Estado do Maranhão ser comunicada e ingressar no feito se assim entender. Justifica-se o ingresso do Município no feito porque o resultado da demanda poderá advir-lhe prejuízos, uma vez que a presente ação busca receber um crédito desta Pessoa Jurídica de Direito Público em face do Requerido.

Portanto, o Município justifica o seu interesse jurídico, pois, se, ao final do processo o Executado não for condenado, haverá significativo desfalque do patrimônio do Município de Sambaíba/MA.

Isso Posto requer-se:

a) Que seja deferido o pedido para conceder ao Município Requerente a participação nos autos em substituição ao autor no que se refere a Letra c do Acórdão 410/201 1-PL-TCE/MA.

b) seja intimado o réu, para, se quiser, impugne a presente, no prazo de 15 dias, cf. art. 120 do CPC.

(1 •

c) Seja o nome da presente ação substituído para AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA.

d) A citação do Executado para que no prazo Legal de 03 (três) dias pague o valor de R$ 6.493,08 (seis mil, quatrocentos e noventa e três reais e oito centavos), já corrigidos monetariamente na forma da Lei até 31.05.2018 conforme cálculos em anexo, custas e honorários advocatícios de 5% nos termos do art. 827 do CPC.

e) Caso não haja o pagamento no prazo legal de 3 (três) dias, requer-se, desde já, o acréscimo aos honorários, que deverão ser de 10% do valor executado (CPC.art. 827) com a penhora de dinheiro (CPC. Art. 835, 1 e 1 1) pelo sistema do Banco Central.

f) Caso se frustre a penhora de dinheiro, requer-se a expedição de mandado de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, a ser cumprida.

g) Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos pelo ordenamento jurídico, sem exceção.

Nestes Termos

Pede Deferimento

Sambaíba/MA, 04 de Junho de 2018.

Dr. Valdemiar Aiv Miranda

Procurador Geral do Município

OAB/MA 11.488-A

Dr. Wellington Werner Rodrigues de Araujo

Procurador Municipal Adjunto

OAB/MA 10962

Atualização de um valor por um índice financeiro com juros

Atualização de R$2.380,00 de 23-Março-2011 e 31-Maio-2018 pelo índice IGP-M - Ind. Geral de Preços do Mercado, com juros simples de 1,000% ao mês, pro-rata die.

Valor oriwnal: er R52.380.0()

Valor atualizado pelo ind ice: R$3.186.06

\" alor atualizado pelo índice, com juros: R56.493,08 Memória do cálculo

Variação do índice IGP-M - Ind. Geral de Preços do Mercado entre 23-Março-2011 e 31-Maio-2018 Em percentual 46.4733% Em fator de multiplicacào. 1,464733 Os valores do indice utilizados neste cálculo foram: Março-2011 = 0.62%: Abril-2011 = 0,45%: Maio-2011 = 043%, Junho-2011 = -0.18%; Julho-2011 = -0,12%, Agosto-2011 = 0,44% Setembro-2011 = 0.65%: Outubro-2011 = 0,53% Novembro-2011 = 0.50%' Dezembro-2011 = 0.12% Janeiro-2012 = 0.25%. Fevereiro-2012 = -0.06%; Março-2012 = 0.43% Abril-2012 = 0.85%. Maio-2012 = 102% Junho-2012 = 066/,, Julho-2012 =

1.34%: Agosto-2012 1,43%. Setembro-2012 = 097%, Outubro-2012 = 002%. Novembro-2012 = -0.03 1 % Dezembro-2012 =

0.68%, Janeiro-2013 = 0.34 1 /o: Fevereiro-2013 = 0.29% Março-2013 = 0.21% Abril-2013 = 0.15º% Maio-2013 = 0,00%: Junho-

2013 = 0.75%, Julho-2013 = 0.26%. Agosto-2013 = 0.15%. Setembro-2013 = 1.50%. Outubro-2013 = 086%. Novembro-2013

0.29% Dezembro-2013 = 0.60% Janeiro-2014 = 0.48%. Fevereiro-2014 = 038%, Março-2014 = 1 67% Abril-2014 = 0,78%. Maio-

2014 = -0,13%: Junho-2014 = -0.74%: Julho-2014 = -0.61% Agosto-2014 = -0 27% Setembro-2014 = 0.20%. Outubro-2014 =

0.28 1 /o Novembro-2014 = 0.98%: Dezembro-2014 = 0.62%, Janeiro-2015 = 0.76%, Fevereiro-2015 = 0.27% Março-2015 = 0,98%.

Abril-2015 = 1.17%, Maio-2015 = 0.41%; Junho-2015 = 0.67%; Julho-2015 = 0.69%: Agosto-2015 = 0.28%. Setembro-2015 =

0.95%: Outubro-2015 = 1,89%: Novembro-2015 = 1,52 11 /o: Dezembro-2015 = 0.49%; Janeiro-2016 = 1.14%: Fevereiro-2016 =

1.29 1 /,,. Março-2016 = 0.51 0 /t): Abril-2016 = 0.33%. Maio-2016 = 0.82%: Junho-2016 = 1,69 1 /o. Julho-2016 = O 18%, Agosto-2016

0.15% Setembro-2016 0.20%. Outubro-2016 = O 16%: Novembro-2016 = -0.03%: Dezembro-2016 = 0.54%, Janeiro-2017 =

0.64%; Fevereiro-2017 0.08%: Março-2017 = 0.01%, Abril-2017 = -1.10% Maio-2017 = -093%: Junho-2017 = -0.67% Julho-

2017 = -0.72%. Agosto-2017 = 0.10 1 /, Setembro-2017 = 0.47% Outubro-2017 = 0.20% Novembro-2017 = 052% Dezembro-2017 = 0.89%. Janeiro-2018 = 0.76%: Fevereiro-2018 = 0.07%. Março-2018 = 0.64% Abril-2018 0.57%

Atualização

Valor atualizado = valor fator = RS2.380.00 1.4647

Valor atualizado (VA) = R53.486,06

Juros

Juros percentuais JP) = 86 25810%

Valor dos juros (VJ) = VA - JP = 3.007.0129

Valor total com juros = VA + VJ = RS6.493.08

Observações sobre os juros

Fórmula dos juros simples: Juros = (taxa /100) ' períodos

períodos = 9/31 (prop Março-2011) + 85 (de Abril-2011 a Abril-2018) + 30/31 (prop. Maio-2018) = 86.2581 Juros = (1 00000 / 100) 862581 = 86.25810%

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Praça José do Egito Coelho, s/n º , Centro, CEP: 65830-000, Samba iba-MA, fone (0xx99) 3544-1165

CNPJ Nº 06.XXXXX/0001-74

DECRETO Nº 001/2017 DE 01 DE JANEIRO DE 2017.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAMBAÍBA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 58, XIX, c/c Art. 76, 1, i da Lei Orgânica do Município, resolve:

NOMEAR

VALDEMAR ALVES DE MIRANDA, Advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado do Maranhão, sob o nº 11.488-A, CPF 096.576.061-87, para exercer o Cargo com provimento por comissão de Procurador Geral do Município de Sambaíba-MA, Símbolo CC-1.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAMBAIBA-MA, ao 1º dia do Mês de Janeiro de 2017.

RAIMUNDO SANT\CARVALHO FILHO

Pre fel o Municipal

ChWEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

CONSELHO SECCIONAL DO MARANHÃO

IDENTIDADE DE ADVOGADO

,TELLNGTON WERNER RODRIGUES DE ARAUJO

'FRALDO DIAS DE ARAUJO

CARMEN SOLANGE RODRIGUES DE ARAUJO

DATE DE AADCTMEATO SALSAS-MA 15/01/1989

CPF XXXXX SSP!MA 033.456.383-63

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PRESIDENTE

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Praça José do Egito Coelho, s/nº, Centro, CEP: 65830-000, Sambaíba-MA, fone (0xx99) 3544-1165

CNPJ Nº 06.XXXXX/0001-74

DECRETO Nº 002/2017 DE 01 DE JANEIRO DE 2017.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAMBAIBA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 58, XIX, c/c Art. 76, 1, i da Lei Orgânica do Município, resolve:

NOMEAR

WELLINGTON WERNER RODRIGUES DE ARAUJO, Advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Secciona! do Estado do Maranhão, sob o nº 10.962, CPF 033.456.383-63, para exercer o Cargo com provimento por comissão de Procurador Geral Adjunto do Município de Sambaíba-MA, Símbolo CC-2.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAMBAÍBA-MA, ao 1º dia do Mês de Janeiro de 2017.

RAIMUNDO SANTAN DE CARVALHO FILHO

Prefeito Municipal

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RAIMUNDO SANTANA DE CARVALHO

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Inscrição: 0004 9671 - 1155

Iit/SC: 30/10/XXXX ZONA: 0034 SEÇÃO: 1) 030

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