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4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJMA • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (7780) • 080XXXX-50.2016.8.10.0050 • Órgão julgador Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar do Tribunal de Justiça do Maranhão - Inteiro Teor

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar

Assuntos

Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (7780)

Partes

ATIVO: Josias Pacheco Souza, ATIVO: Cleidiana Mendonca Amorim, PASSIVO: Multimarcas Administradora de Consorcios LTDA, PASSIVO: Jhonatan Carvalho Barbosa Santos

Documentos anexos

Inteiro Teorc02e7de655d95a8e560c6b2452dad02467746053.pdf
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06/12/2021

Número: 0802286-50.2016.8.10.0050

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar

Última distribuição : 27/12/2016

Valor da causa: R$ 5.000,00

Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado JOSIAS PACHECO SOUZA (DEMANDANTE) RAIMUNDO VITORIO DE SOUSA (ADVOGADO)

GONZANILDE PINTO DE SOUSA (ADVOGADO) CLEIDIANA MENDONCA AMORIM (DEMANDANTE) RAIMUNDO VITORIO DE SOUSA (ADVOGADO)

GONZANILDE PINTO DE SOUSA (ADVOGADO) MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM LTDA (DEMANDADO) (ADVOGADO)

JHONATAN CARVALHO BARBOSA SANTOS WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA (ADVOGADO) (DEMANDADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

90544 28/11/2017 15:27 Sentença Sentença

80

ESTADO DO MARANHÃO

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS

TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO MAIOBÃO

Av. 15, s/n, Conjunto Maiobão, Paço do Lumiar/Ma (CEP: 65.130-000)

Fones: (98) 3237-6571 / 3237-4013 (Secretaria) / E-mail: juizcivcrim_plum@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0802286-50.2016.8.10.0050.

1º REQUERENTE: JOSIAS PACHECO SOUZA.

2aREQUERENTE: CLEIDIANA MENDONÇA AMORIM.

1a REQUERIDA: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

2a REQUERIDO: JONATHAN CARVALHO BARBOSA SANTOS.

Vistos etc.

JOSIAS PACHECO SOUZA e CLEIDIANA MENDONÇA AMORIM devidamente qualificados, propuseram a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS em desfavor de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e AJA PROMOÇÕES DE VENDAS, alegando em resumida síntese que realizaram a compra de dois veículos por um plano diferente de consórcio, onde tiveram a garantia de contemplação por parte do vendedor, vindo posteriormente a descobrir que contrataram um consórcio de veículo cada um.

Diante do ocorrido os reclamantes afirmam terem sofrido danos morais, pelos quais requerem sua reparação, bem como a devolução dos valores pagos e o cancelamento dos contratos firmados.

Designada audiência de conciliação e instrução para o dia 6/9/2017 não houve realização de acordo, tendo os requeridos apresentado contestação, ficando os autos conclusos para sentença.

É o breve relatório. Decido.

Compulsando-se os autos e após análise de tudo o que foi produzido, em especial a documentação acostada, observo que diferentemente do que os reclamantes afirmaram em sua inicial, os mesmos contrataram um consórcio de veículo, cada um, pois estes acostaram aos autos o contrato de adesão de consórcio, sendo tal modalidade de negócio jurídico informado logo no cabeçalho do contrato.

Devo salientar que os reclamantes não impugnaram as assinaturas contidas nos contratos. Não sendo suficiente para torná-los sem efeito a simples alegação de que os autores não leram ou compreenderam aquilo que assinaram.

Assim, não poderia entender de outra maneira senão pela legalidade do contrato firmado entre as partes, tendo em vista que os autores tratam-se de pessoas capazes, ser lícito o objeto da contratação e não haver qualquer proibição legal.

Já no que tange a retirada do nome dos reclamantes dos cadastros de inadimplentes, entendo que não deve prosperar, já que o consórcio permanece ativo. Não sendo possível também a devolução imediata dos valores pagos, que somente serão possíveis após a contemplação ou em até 30 dias após o encerramento do grupo.

Dessa forma, julgo IMPROCEDENTES os pedidos dos autores .

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Paço do Lumiar - MA, 28 de novembro de 2017.

JOELMA SOUSA SANTOS

- Juíza de Direto -

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