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9 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJMA • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Taxa SELIC (13543) • XXXXX-14.2006.8.10.0026 • Órgão julgador 2ª Vara de Balsas do Tribunal de Justiça do Maranhão - Inteiro Teor

ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador 2ª Vara de Balsas

Assuntos

Taxa SELIC (13543)

Partes

ATIVO: Banco do Nordeste, PASSIVO: Henrique Esser, PASSIVO: Lucelia Henrique Esser

Documentos anexos

Inteiro Teor01d8f703480e858fa9f24f58bead560859306459.pdf
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01/12/2021

Número: XXXXX-14.2006.8.10.0026

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 2a Vara de Balsas

Última distribuição : 30/10/2006

Valor da causa: R$ 1.808.599,53

Assuntos: Taxa SELIC

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado BANCO DO NORDESTE (AUTOR) OSVALDO PAIVA MARTINS (ADVOGADO)

THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS (ADVOGADO) HENRIQUE ESSER (REU) ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR (ADVOGADO) LUCELIA HENRIQUE ESSER (REU) ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR (ADVOGADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

48276 30/06/2021 15:20 37-PROCESSO 2913-14.2006 FLS 721 A 738 Documento Diverso

615

Página 289 de 796 Diário da Justiça Eletrônico Disponibilização: 10/05/2016

Edição nº 85/2016

Publicação: 11/05/2016 /Assinado de ordem do MM. Juiz Marco André Tavares Teixeira, Titular da 2 a Vara da Comarca de Balsas-MA,

nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA).

REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 324-78.2008.8.10.026

DENOMINAÇÃO: AÇÃO DEMARCAÇÃO E DE AVIVAMENTO DE RUMOS

PARTE REQUERENTE: FRANCISCO PUGLIESI NETO

Advogado: Ana Cecilia Delavy - OAB/MA - 3.641 -A

PARTE REQ UERIDA: ESPÓ LIO DE SANÇÃO DE CASTRO SO BRINHO E O UTRO S

De ordem do MM. Juiz de Direito da 2 a Vara desta Comarca - Dr. Marco André Tavares Teixeira, INTIMO os (as) advogados (as)

acima identificados do DESPACHO de fls. 73 da ação acima identificada, abaixo transcrito:

DESPACHO - "Diante da sistemática processual nova, cabe ao Estado, sempre que possível, promover a solução consensual dos

litígios, nos termos do art. 3 o , § 2 o, do CPC/2016. Nesta trilha, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual

de conflitos serão estimulados por juizes, advogados, defensores públicos e promotores, inclusive no curso do processo judicial, ex

vi do art. 17, § 3 o , do CPC/2016. Desta forma, determino a intimação das partes, por meio de seus advogados, para, em 10 dias,

manifestarem interesse na realização de audiência de conciliação. Balsas/M A, 18 de março de 2016. (as) - Dr. Marco André

Tavares Teixeira - Juiz Titular da 2 a Vara de Balsas/M A". Patrícia Botelho de M. Feitosa Secretária Judicial /Assinado de ordem do MM. Juiz Marco André Tavares Teixeira, Titular da 2 a Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA).

REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: XXXXX-56.2008.8.10.0026

DENOMINAÇÃO: IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

PARTE IMPUGNANTE: AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL SERRA GRANDE LTDA - AGROSERRA

vogada: Dra. Claudia Brant de C. Figueiredo- OAB/MA- 10252

^«vogado: Dr. Sálvio Dino de Castro e Costa Júnior- OAB/MA -5227

PARTE IMPUGNADA: HILÉSIO LUIZ ZAMIGNAN

Advogado: Dr. Antonio Edson Correa da Fonseca- OAB/MA- 2504

De ordem do MM. Juiz de Direito da 2 a Vara desta Comarca - Dr. Marco André Tavares Teixeira, INTIMO os (as) advogados (as)

acima identificados do DESPACHO de fls. 45 da ação acima identificada, abaixo transcrito:

DESPACHO - "Diante da sistemática processual nova, cabe ao Estado, sempre que possível, promovera solução consensual dos

litígios, nos termos do art. , § 2º, do CPC/2016. Nesta trilha, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual

de conflitos serão estimulados por juizes, advogados, defensores públicos e promotores, inclusive no curso do processo judicial, ex

vi do art. 17, § 3º, do CPC/2016. Desta forma, determino a intimação das partes, por meio de seus advogados, para, em 10 dias,

manifestarem interesse na realização de audiência de conciliação. Balsas/M A, 18 de março de 2016. (as) - Dr. Marco André

Tavares Teixeira - Juiz Titular da 2 a Vara de Balsas/M A". Patrícia Botelho de M. Feitosa Secretária Judicial /Assinado de ordem do MM. Juiz Marco André Tavares Teixeira, Titular da 2 a Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA).

REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: XXXXX-44.2004.8.10.0026

PROCESSO:REIVINDICATÓRIA C/PEDIDO DE TUTELA

PARTE REQUERENTE: SABINO RODRIGUES BARREIRA

Advogado: Dr. Edilson Rocha Ribeiro-OAB/MA- 4.969

PARTE REQUERENTE: LUÍS RODRIGUES BARREIRA E OUTRA

Arivogado: Dr. Rodrigo Antonio Grespan - OAB-MA- 8.393-A ordem do MM. Juiz de Direito da 2 a Vara desta Comarca - Dr. Marco André Tavares Teixeira, INTIMO os (as) advogados (as)

^„.na identificados do DESPACHO de fls. 51 da ação acima identificada, abaixo transcrito:

DESPACHO - "Diante da sistemática processual nova, cabe ao Estado, sempre que possível, promovera solução consensual dos

litígios, nos termos do art. , § 2º, do CPC/2016. Nesta trilha, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual

de conflitos serão estimulados por juizes, advogados, defensores públicos e promotores, inclusive no curso do processo judicial, ex

vi do art. 17, § 3º, do CPC/2016. Desta forma, determino a intimação das partes, por meio de seus advogados, para, em 10 dias,

manifestarem interesse na realização de audiência de conciliação. Balsas/M A, 18 de março de 2016. (as) - Dr. Marco André

Tavares Teixeira - Juiz Titular da 2 a Vara de Balsas/M A". Patrícia Botelho de M. Feitosa Secretária Judicial /Assinado de ordem do MM. Juiz Marco André Tavares Teixeira, Titular da 2 a Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA).

REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: XXXXX-14.2006.8.10.0026

PROCESSO:AÇÃO DE COBRANÇA

PARTE REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogada: Dra. Lívia Karla Castelo Branco Pereira - OAB/MA - 8.103

PARTE REQUERENTE: HENRIQUE ESSER E OUTRA

Advogado: Dr. Aldo de Mattos Sabino Junior- OAB/MA- 7.203-A

De ordem do MM. Juiz de Direito da 2 a Vara desta Comarca - Dr. Marco André Tavares Teixeira, INTIMO os (as) advogados (as) acima identificados do DESPACHO de fls. 720 da ação acima identificada, abaixo transcrito:

Página 289 de 796 Diário da Justiça Eletrônico Disponibilização: 10/05/2016

Edição nº 85/2016

Publicação: 11/05/2016 (Assinado de ordem do MM. Juiz Marco André Tavares Teixeira, Titular da 2 a Vara da Comarca de Balsas-MA,

nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA).

REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 324-78.2008.8.10.026

DENOMINAÇÃO: AÇÃO DEMARCAÇÃO E DE AVIVAMENTO DE RUMOS

PARTE REQUERENTE: FRANCISCO PUGLIESI NETO

Advogado: Ana Cecilia Delavy - OAB/MA - 3.641 -A

PARTE REQ UERIDA: ESPÓ LIO DE SANÇÃO DE CASTRO SO BRINHO E O UTRO S

De ordem do MM. Juiz de Direito da 2 a Vara desta Comarca - Dr. Marco André Tavares Teixeira, INTIMO os (as) advogados (as)

acima identificados do DESPACHO de fls. 73 da ação acima identificada, abaixo transcrito:

DESPACHO - "Diante da sistemática processual nova, cabe ao Estado, sempre que possível, promovera solução consensual dos

litígios, nos termos do art. 3 o , § 2 o , do CPC/2016. Nesta trilha, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual

de conflitos serão estimulados por juizes, advogados, defensores públicos e promotores, inclusive no curso do processo judicial, ex

vi do art. 17, § 3 o , do CPC/2016. Desta forma, determino a intimação das partes, por meio de seus advogados, para, em 10 dias,

manifestarem interesse na realização de audiência de conciliação. Balsas/M A, 18 de março de 2016. (as) - Dr. Marco André

Tavares Teixeira - Juiz Titular da 2 a Vara de Balsas/M A" . Patrícia Botelho de M. Feitosa Secretária Judicial (Assinado de ordem do MM. Juiz Marco André Tavares Teixeira, Titular da 2 a Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 3 o , XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA).

REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: XXXXX-56.2008.8.10.0026

DENOMINAÇÃO: IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

par t e IMPUGNANTE: AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL SERRA GRANDE LTDA - AGROSERRA

vogada: Dra. Claudia Brant de C. Figueiredo- OAB/MA- 10252

.-.«vogado: Dr. Sálvio Dino de Castro e Costa Júnior- OAB/MA -5227

PARTE IMPUGNADA: HILÉSIO LUIZ ZAMIGNAN

Advogado: Dr. Antonio Edson Correa da Fonseca- OAB/MA- 2504

De ordem do MM. Juiz de Direito da 2 a Vara desta Comarca - Dr. Marco André Tavares Teixeira, INTIMO os (as) advogados (as)

acima identificados do DESPACHO de fls. 45 da ação acima identificada, abaixo transcrito:

DESPACHO - "Diante da sistemática processual nova, cabe ao Estado, sempre que possível, promover a solução consensual dos

litígios, nos termos do art. , § 2º, do CPC/2016. Nesta trilha, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual

de conflitos serão estimulados por juizes, advogados, defensores públicos e promotores, inclusive no curso do processo judicial, ex

vi do art. 17, § 3 o , do CPC/2016. Desta forma, determino a intimação das partes, por meio de seus advogados, para, em 10 dias,

manifestarem interesse na realização de audiência de conciliação. Balsas/M A, 18 de março de 2016. (as) - Dr. Marco André

Tavares Teixeira - Juiz Titular da 2 a Vara de Balsas/M A". Patrícia Botelho de M. Feitosa Secretária Judicial (Assinado de ordem do MM. Juiz Marco André Tavares Teixeira, Titular da 2 a Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA).

REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: XXXXX-44.2004.8.10.0026

PROCESSO:REIVINDICATÓRIA C/PEDIDO DE TUTELA

PARTE REQUERENTE: SABINO RODRIGUES BARREIRA

Advogado: Dr. Edilson Rocha Ribeiro- OAB/MA- 4.969

PARTE REQUERENTE: LUÍS RODRIGUES BARREIRA E OUTRA

AHwogado: Dr. Rodrigo Antonio Grespan - OAB-MA- 8.393-A Drdem do MM. Juiz de Direito da 2 a Vara desta Comarca - Dr. Marco André Tavares Teixeira, INTIMO os (as) advogados (as)

___ ia identificados do DESPACHO de fls. 51 da ação acima identificada, abaixo transcrito:

DESPACHO - "Diante da sistemática processual nova, cabe ao Estado, sempre que possível, promovera solução consensual dos

litígios, nos termos do art. , § 2º, do CPC/2016. Nesta trilha, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual

de conflitos serão estimulados por juizes, advogados, defensores públicos e promotores, inclusive no curso do processo judicial, ex

vi do art. 17, § 3 o, do CPC/2016. Desta forma, determino a intimação das partes, por meio de seus advogados, para, em 10 dias,

manifestarem interesse na realização de audiência de conciliação. Balsas/M A, 18 de março de 2016. (as) - Dr. Marco André

Tavares Teixeira - Juiz Titular da 2 a Vara de Balsas/M A". Patrícia Botelho de M. Feitosa Secretária Judicial (Assinado de ordem do MM. Juiz Marco André Tavares Teixeira, Titular da 2 a Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA).

REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: XXXXX-14.2006.8.10.0026

PROCESSO:AÇÃO DE COBRANÇA

PARTE REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogada: Dra. Lívia Karla Castelo Branco Pereira - OAB/MA - 8.103

PARTE REQUERENTE: HENRIQUE ESSER E OUTRA

Advogado: Dr. Aldo de Mattos Sabino Junior- OAB/MA- 7.203-A

De ordem do MM. Juiz de Direito da 2 a Vara desta Comarca - Dr. Marco André Tavares Teixeira, INTIMO os (as) advogados (as) acima identificados do DESPACHO de fls. 720 da ação acima identificada, abaixo transcrito:

JUNTADA

Em: B / 05 /20 4-G_,da (o)

q^c óugue (m)

y

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Impresso em: 16/05/2016 16:43:23:707

Usuário: XXXXX ""OTOCOLO DE ENTREGA - PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA Processo Referência l Jº Processo XXXXX-14.2006.8.10.0026 / 29132006 Nº Petição XXXXX

Comarca BALSAS

Competência Cível - Competência Genérica

Classe CNJ PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO | Processo de Conhecimento | Procedimento de

Conhecimento | Procedimento Ordinário

Procedimento ORDINÁRIO

SEGUNDA VARA Vara

Secretaria SECRETARIA JUDICIAL DA SEGUNDA VAR/ Oficial Justiça ANTONIA SOUSA BARROS

Data/Hora 16/05/2016 16:43:23

Valor (R$)

Tipo Petição PETIÇÃO OUTRAS em: Parte Autora BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Qtde Does 0 Volumes 1 Valor da Açãc XXXXX,5Boleto Observação

INFORMA QUE O BANCO TEM INTERESSE EM RENEGOCIAR A DIVIDA.

Resp: XXXXX

XXXXX20068100026

Banco do

Nordeste

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2 a VARA DA COMARCA DE BALSAS- MA.

PROCESSO Nº XXXXX-14.2006.8.10.0026

AÇÃO DE COBRANÇA

REQ TE: BANCO DO NO RDESTE DO BRASIL S/A.

REQ DO : HENRIQ UE ESSER E O UTRA.

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente, à presença de V. Ex a , expor e requerer ao final:

Em 11/05/2016, o Banco foi intimado para dizer se tem interesse na celebração de acordo, a teor da nova sistemática do CPC/2015.

O Banco sendo uma instituição da Administração Pública Federal Indireta, que tem a União como sua acionista majoritária,está, obrigatoriamente, subordinado ao controle dos órgãos fiscalizadores competentes, além de sujeitar-se, ao controle dos demais acionistas participantes do seu capital social e, como é de notório conhecimento da sociedade nordestina, atua como Banco de Desenvolvimento, portanto, atrelado ao seu objetivo social de promover o desenvolvimento da Região f

Nordeste.

O BANCO DO NORDESTE, como ente público, está submetido aos princípios norteadores da Administração Pública, constantes do art. 37 da

Banco do Nordeste do Brasil S/A

* "

Banco do

^■>1 Nordeste

Carta Política de 1988, quais sejam: LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE e EFICIÊNCIA, vinculando a validade dos atos de seus administradores à observação dos mencionados princípios, insculpidos expressamente em preceito constitucional.

Portanto, não pode o Banco requerido, agir com ilegalidade na administração dos recursos públicos, sendo seus administradores responsabilizados, pecuniariamente, por multas e/ou quaisquer prejuízos a que derem causa.

Todavia, as instituições financeiras sempre estão abertas, na hipótese de imprevisibilidade, a restabelecer o equilíbrio nas operações de crédito, mesmo antes da vigência do CDC e do novo CC. No caso de decréscimo de renda mensal do devedor, as instituições financeiras, como no caso do Banco credor, sempre se dispõem a reescalonar o débito e compatibilizar a prestação com a nova renda mensal.

Diante do exposto, o Banco tem interesse de renegociar a dívida, desde que o requerido compareça pessoalmente à sua agencia de relacionamento, onde foi firmado o empréstimo, e apresente proposta por escrita que será encaminhada à alçada competente, e será conduzida de acordo com as exigências normativas.

Todavia, caso o requerido não tenha interesse de renegociar o débito, o Banco desde já pugna pelo julgamento antecipado da lide, por se tratar de matéria eminentemente de direito.

Pede deferimento.

São Luís, 11/05/2016.

t

Lívia Karla Castelo Branco Pereira

OAB/MA nº 8.103

Banco do Nordeste do Brasil S/A

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Impresso em: 17/05/2016 17:44:22:027 PROTOCOLO DE ENTREGA - PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA Usuário: XXXXX

Processo Referência I o Processo XXXXX-14.2006.8.10.0026 / 29132006 Nº Petição XXXXX

Comarca BALSAS

Competência Cível - Competência Genérica

Classe CNJ PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO | Processo de Conhecimento | Procedimento de

Conhecimento | Procedimento Ordinário

Procedimento ORDINÁRIO

SEGUNDA VARA Vara

Secretaria SECRETARIA JUDICIAL DA SEGUNDA VAR/ Oficial Justiça ANTONIA SOUSA BARROS

Data/Hora 17/05/2016 17:44:20

Valor (R$)

Tipo Petição PETIÇÃO OUTRAS em: Parte Autora HENRIQUE ESSER

Qtde Does 0 Volumes 1 Valor da Açãc XXXXX,58oleto Observação

REQUER A SUSPENSÃO DA PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA

Resp: XXXXX

XXXXX20068100026

Mattos

Advogados Associados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA 2 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BALSAS - ESTADO DO MARANHÃO.

Nº CNJ XXXXX-14.2006.8.10.0026

HENRIQUE ESSER, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, em que litiga em face do Banco do Nordeste do Brasil, vem, por seu procurador, inscrito na OAB/PR sob nº 17.134 e na OAB/MA sob nº 7.203-A, com escritório em Curitiba/PR, na Rua Marcelino Champagnat, nº 202, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue.

Inicialmente, informa o peticionante que o presente caso não se vislumbra possibilidade de conciliação, uma vez que o Banco recusa-se a cumprir a legislação atinente ao crédito rural, especialmente as normas acerca do PRODECER III, bem como as normas que regem o alongamento do crédito concedido pela lei 11.775/2008.

Ademais não é justificável impor à parte o ônus de arcar com o deslocamento de seu patrono de Curitiba, no Paraná, até Balsas, no Maranhão, para acompanhar uma audiência que se sabe antecipadamente que será infrutífera.

Destaque-se que se o Banco do Nordeste tiver interesse na conciliação, poderá entrar em contato direto com o procurador do peticionante, no telefone e endereço indicado no rodapé desta peça, e apresentar sua proposta para acordo.

Isto posto, cumpre expor que o ora peticionante propôs perante a I a Vara Cível a ação nº 2342/2008, ação declaratória, com o objetivo de submeter as operações de crédito rural firmadas com o Banco do Nordeste do Brasil aos benefícios da lei 11.775/2008, que previu a concessão de prazo dilatado e redução de juros sobre operações de crédito rural como a debatida na presente lide.

Curitiba: Rua Marcelino Champagnat, 202, Mercês, CEP 80.710-250, fone/fax (41) 3336-2001 I

e-mail: contato@mattosadvogados.com.br

Mattos

Advogados Associados

Assim, requerer-se a suspenção da presente ação de cobrança por força da disposição do artigo 33 da lei 11.775/2008.

Aponte-se que provimento semelhante já foi concedido por este MM. Juiz nos autos 2.900/2006, na qual restou decidido:

"DESPACHO:"Vistos em Saneamento... R. Hoje. Com fulcro no art. 265, IV,a, do CPC, tendo em vista que tramita ação revisional conexa (...), determino a suspensão do presente feito, até que se noticiem, nos autos decisão proferida naquela" .

Veja-se que referido entendimento encontra-se amparado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o qual, em sua função de uniformizar a Jurisprudência Pátria, estabeleceu que na pendência de ação de Alongamento devem ser suspensas as ações exigindo a satisfação do crédito alongado, verbis:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

1. A aplicação do direito ao caso concreto, ainda que com fundamentos diversos, não caracteiiza julgamento extra petita. 2. Cabe ao juiz dizer o direito aplicável à situação fática descrita pelas partes, de acordo com o princípio do jura novit curia.

3. É direito do devedor o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, desde que preenchidos os requisitos legais. 4. Sendo reconhecido por sentença que o devedor preenche os requisitos legais para a securitização de dívida rural, a respectiva execução deve ser extinta, uma vez que o título deixa de ser líquido, certo e exigível. 5. In casu, a pendência de julgamento de ação, na qual se pretende o alongamento de dívida rural, determina a suspensão da execução. Precedentes. 6. Recurso especial conhecido e não provido.

( REsp XXXXX/ DF, Rei. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 14/02/2013)

Entendimento albergado, também, pelo E. Tribunal de Justiça do Maranhão, como se observa do julgamento do Agravo de Instrumento nº 21003/2011 (nº único: XXXXX-68.2011.8.10.0000):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALONGAMENTO DO DÉBITO RURAL PENDENDTE DE JULGAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO E DA AÇÃO DE COBRANÇA - POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. I - A pendência de ação em que se discute o direito ao alongamento de débito rural acarreta a suspensão do processo executivo e de ação de cobrança, afim de evitar a efetivação de medidas gravosas ao patrimônio do devedor;

Recurso improvido à unanimidade.

(TJ-MA - AI n.º 21003/2011; nº único XXXXX-68.2011.8.10.0000; acórdão nº 127191/2013; terceira câmara cível; Des. a Cleonice Silva Freire; j. 04.04.2013; DJe 09/04/2013).

Assim, requer-se seja determinada a suspensão da presente ação enquanto aguarda-se a solução da ação de alongamento proposta pelo executado.

Curitiba: Rua Marcelino Champagnat, 202, Mercês, CEP 80.710-250, fone/fax (41) 3336-2001 2

e-mail: contato@mattosadvogados.com.br

/

Mattos Advogados Associados

Nestes termos, Pede deferimento.

ALDO DE MA SABINO JÚNIOR OAB/PR 17.134 OAB/MA 7.203-A

*

Curitiba: Rua Marcelino Champagnat, 202, Mercês, CEP 80.710-250, fone/fax (41) 3336-2001

e-mail: contato@mattosadvogados.com.br

V

CONCLUSÃO

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Dr. pdiv Henrique Manda Pose o#/

Juiz da Direito

CERTIDÃO

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Página 530 de 1247 Diário da Justiça Eletrônico Disponibilização: 23/02/2017

Edição n e 34/2017 Publicação: 24/02/2017 Maria Luzimar Brito da Silva Lima

See. Judicial da I a Vara

Segunda Vara de Balsas

REG. DISTRIBUIÇÃO N 9 : XXXXX-19.2005.8.10.0026

DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

REQUERENTE: JORGE HENRIQUE PES

Advogado: Aldo de Mattos Sabino Júnior- OAB/PR - 17.134

REQUERIDO: SIPCAM AGRO S/A

De ordem doMM. Juiz deDireito pela 2 a Vara desta Comarca - Dr. Marco André Tavares Te/xe/ra, INTIMOos (as) advogados (as) suoracitados (as) do

ATO ORDINATÓRIO 001/2007d e fls. 291., proferido na ação acima identificada, abaixo transcrito:

ATO ORDINATÓRIO 001/2007: "INTIIME-SE o requerido na pessoa de seu (a) advogado (a), da CERTIDÃC retro, (retorno da carta precatória), sem

cumprimento, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Balsas/MA, 09 de setembro de 2016.

CERTIDÃO

CERTIFICO que procedendo com consulta no site: projudi.tjpr.jus.br/projudi_consulta, verifiquei que a Carta Precatória expedida para Comarca

Curitiba/PR, tendo como finalidade oitiva da testemunha Vaidomiro Persch, arrolada pelo requerido foi arquivada por falta de pagamento das custas.

Dou fé. Balsas/MA, 09.09.2016. Patrícia Botelho de M. Feitosa Secretária Judicial_ certifiquei" Atenciosamente, Patrícia Botelho de M. Feitosa Secretária Judicial

Assinado de ordem da MM. Dr. Marco André Tavares Teixeira, Juiz de Direito pela 2 a Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 3º, XXV, III,

do Provimento nº 001/2007/ C.G.J

REG. DISTRIBUIÇÃO N 9 :929-58.2007.8.1 0.0026

DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

REQUERENTE: AÍRTON ZAMIGNAN

A ' J - gado (a): Eduardo Luiz Bortoluzzi-OAB/MA-4066

JERIDO: STARA S/A INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

------ gado (a): Jairo Gilberto Grevenhagen -OAB/RS-1 8.387

Advogado (a): Tiago Alessandro Retry -OAB/RS-72.334

De ordem doMM. Juiz deDireito pela 2 a Vara desta Comarca - Dr. Marco André Tavares Teixeira oal, INTIMOos (as) advogados (as) supracitados

(as) do DESPACHOd e fls. 179, proferido na ação acima identificada, abaixo transcrito:

DESPACHO. "Intimem-se as partes para que no prazo de 5 (cinco) dias requeiram o que entenderem necessário, sob pena de julgamento

antecipado. Balsas, 20/02/2017. Dr. Pedro Henrique Holanda Pascoal. Juiz de Direito." Atenciosamente, Patrícia Botelho de M. Feitosa Secretária Judicial

Assinado de ordem do MM. Marco André Tavares Teixeira, Juiz de Direito pela 2 a Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do

Provimento n s 001 /2007/CGJ

REG. DISTRIBUIÇÃO N 9 : XXXXX-64.2016.8.10.0026

DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A

Advogado: Rosimar Gonçalves de Arruda Andrade-OAB/MA-7202A

REQUERIDO: G B DO NASCIMENTO E CIA LTDA E OUTROS

De ordem doMM. Juiz deDireito pela 2 a Vara desta Comarca - Dr. Marco André Tavares Teixeira, INTIMOos (as) advogados (as) supracitados (as)

do DESPACHOd e fls. 52. proferido na ação acima identificada, abaixo transcrito:

DESPACHO: Recebidos hoje. Análise processual realizada em observância a ordem cronológica de conclusão, tratando-se de processo concluso

para análise de pedido de tutela de urgência. Trata-se de ação proposta na vigência da Lei n B . 13.105/2015, assim, determino a intimação da parte

autora, por meio de seu (ua) patrono (a), para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis ( NCPC/2015, art. 219), proceda com a emenda da petição

inicial, indicando a opção pela realização de audiência de conciliação ou de mediação, sob pena de indeferimento (art. 319, VII e art. 321, parágrafo

único, ambos do NCPC/2015). Oportunamente, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Balsas/MA, 29/08/2016. Dr. Marco André Tavares Teixeira. Juiz de

Dire, 'a 2 a Vara da Comarca de Balsas/MA. Atenciosamente, Patrícia Botelho de M. Feitosa Secretária Judicial

Assinado de ordem da MM. Marco André Tavares Teixeira Juiz de Direito pela 2 a Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do

Provimento n s 001 /2007/CGJ

REG. DISTRIBUIÇÃO N 9 :291 XXXXX-14.2006.8.10.0026

DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogado: Lívia Karla Castelo Branco Pereira-OAB/MA - 8103

REQ UERIDO : HENRIQ UE ESSER E O UTRO

De ordem doMM. Juiz deDireito pela 2 a Vara desta Comarca - Dr. Marco André Tavares Teixeira, INTIMOos (as) advogados (as) supracitados (as) do DESPACHOd e fls. 729 V, proferido na ação acima identificada, abaixo transcrito:

DESPACHO: "Suspendo a presente ação pelo prazo de 06 (seis) meses. Após este prazo concluso. Balsas, 21/10/2016. Dr. Pedro Henrique Holanda Pascoal. Juiz de Direito"

Atenciosamente,

Patrícia Botelho de M. Feitosa

Secretária Judicial

Assinado de ordem da MM 9. Marco André Tavares Teixeira, Juiz de Direito pela 2 a Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 3 s , XXV, III, do

f

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 02/03/2017 13:00:17 COMARCA DE BALSAS

Vara / Setor: SEGUNDA VARA / 2- Secretaria Judicial

PROTOCOLO DE ENTREGA DE PROCESSOS

Data: 02/03/2017

Movimento: Autos entregues em carga ao Advogado. 'CAROLINE LOPES POLEZE / OAB: 12437

N 9 Único Processo N 9 Antigo Tipo Participação Nome da Parte XXXXX-14.2006.8.10.0026 29132006

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A REQUERENTE HENRIQUE ESSER REQUERIDO LUCÉLIA HENRIQUE ESSER REQUERIDO

Assinatura Destinatário sinatura Remetente

DATA

!?m: 0$. I 'D 1 ) /^, recebi este feito oo (a < Q íc l , ^ frJi^ p _____

^ n c)

i

CERTIDÃO

‘ í^rtlfico e dou fé que, procedi a intimacáo ri _ de f|s. v dc (a) idvcqado (a) J_iV^: C ^ Pf OAB ~WT (0^ ctravéc cio Diário de Justiça Eletrônica, qüi foi difponfbílizado e f n ^4- / O/* / iT e publicada no dia /20 . conforme art 4 o, § 3 o e 4 o da Lei. Balsas/MA "/ (C?y / ^ Servidora) Público

C^SÍquoi mat.

(a).

CERTÍDÃO

z

Certifico o dou fé que, procedi a irrtimacflo

íte ft% .. t/ dc (sí >dvcqadof.a H ^líafí JíLJ

«ravés tóo l.« 4 .

^iépdhitjítisado em ' / ,■ # ^

£9 7r>y /20 _\T „ (conf-or-me #»tt f $ 4>º fe'-

//rpV il _ SnW&tffà) ííttóife- %dteas/MA,

mwt.

Página 479 de 1221 Diário da Justiça Eletrônico Disponibilização: 21/08/2017

Publicação: 22/08/2017 ^ 'y Edição n- 149/2017

& no prazo de 05 (cinco) dias. Balsas/MA, 15 de agosto de 2017. Patrícia Botelho de M. Feitosa Secretária Judicial."

Atenciosamente,

Patrícia Botelho de M. Feitosa

Secretária Judicial

Assinado de ordem da MM-. Marco André Tavares Teixeira, Juiz de Direito pela 2 § Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 3 9 , XXV, III, do Provimento n Q 001/2007/CGJ

REG. DISTRIBUIÇÃO N 9 : XXXXX-92.2014.8.10.0026

DENOMINAÇÃO: BUSCA E APREENSÃO

REQUERENTE: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO

PADRONIZADOS

Advogado (a): Gilberto Borges da Silva OAB/MA -58647

Advogado (a): Cristiane Belinati Garcia Lopes OAB/MA - 8.784-A

REQUERIDO: ANDERSON DA CUNHA RAMOS

De ordem do MM. Juiz de Direito da 2 ã Vara desta Comarca - Dr. MARCO ANDRÉ TAVARES TEXEIRA, INTIMO

o (a) sad_vogado (a) s acima identificado (a) s daDECISÃOde fls.70da ação acima identificada, abaixo transcrita:

DECISÃO: Vistos.Defiro a substituição processual requerida às fls. 63/64.Defiro o endereçamento dos atos processuais também à

advogada CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES, OAB/MA 8.784-A, como requerido às fls. 60. Intime-se a parte autora na

pessoa de seu advogado e, no silêncio pessoalmente, para, em 10 (dez) dias, dar regular andamento ao feito, inclusive requerendo

as diligências que entender necessárias, sob pena de extinção. Oportunamente, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Balsas/MA, 31

de Julho de 201 7Dr. Pedro Henrique Holanda Pascoal Juiz de Direito, respondendo

Patrícia Botelho de M. Feitosa - Secretária Judicial -(Assinado de ordem do MM. Juiz Dr. Pedro Henrique Holanda Pascoal

respondendo pela 2 a Vara da Comarca de Balsas-MA 18/08/2017, nos termos do art. 3-, XXI/, III, do Provimento nº

001 /2007/CG J/M A).

REG. DISTRIBUIÇÃO N 9 : XXXXX-94.2010.8.10.0026

DENOMINAÇÃO: EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL

EXEQUENTE: BUNGE FERTILIZANTES S/A

Advogado (a): JOSÉ ANTONIO MOREIRA OAB/SP 62.724

EXECUTADO: RENATO JOSE SOLETTI

De ordem do MM. Juiz de Direito da 2 ã Vara desta Comarca - Dr. MARCO ANDRÉ TAVARES TEXEIRA, INTIMO o (a) s advogado (a) s

acima identificado (a) s do DESPACHO de fls. 71 da ação acima identificada, abaixo transcrita:

Ws/os...Ante a ausência de impedimento legal, nos termos do art. 922 do NCPC, determino a suspensão do feito.Aguarde-se em

secretaria até o dia 30.04.2019, após o que, no silêncio das partes, deverá ser a parte exequente para manifestar-se no feito, em

10 (dez) dias, sob pena de ter o seu silêncio interpretado como cumprimento integral da obrigação pelo executado. Oportunamente,

voltem-me conclusos. Cumpra-se. Balsas/MA, 24 de julho de 2017 Dr. Pedro Henrique Holanda Pascoal Juiz de Direito,

respondendo

Patrícia Botelho de M. Feitosa - Secretária Judicial -(Assinado de ordem do MM. Juiz Dr. Pedro Henrique Holanda Pascoal'

respondendo pela 2- Vara da Comarca de Balsas-MA, 18/08/2017 nos termos do art. 3º XXI/, III, do Provimento n g

001 /2007/CG J/M A).

REG. DISTRIBUIÇÃO N 9 :2864-89.201 4.8.10.0026

DENOMINAÇÃO: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR

AUTOR: GESIEL DE FARIAS OLIVEIRA

Advogada: Dr. Antonio Marcelino Costa Santos -OAB/MA - 11.058

REU: JOSE LUIZ DOS SANTOS

De ordem do MM. Juiz de Direito pela 2 ã Vara desta Comarca - Dr. Marco André Tavares Teixeira, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) do DESPACHOd e fls.80, proferido na ação acima identificada, abaixo transcrito:

SPACHO: "Aos VINTE E CINCO dias do mês de ABRIL de DOIS MIL E DEZESSETE (25/04/2017), presente o Dr. MARCO DRÉ TAVARES TEIXEIRA, Juiz de Direito da 2- Vara desta Comarca, comigo Secretário Judicial Substituto ao final assinado,

ás 10hs:40min, na sala de audiências do Fórum local, foi declarada aberta a audiência de conciliação nos autos da ação acima identificada. Tendo o Sr. Oficial de Justiça feito o devido pregão e portado de fé, constatou a ausência do Requerente - Gesiel de Farias Oliveira, bem como de seu advogado, Dr 9 Antonio Marcelino Costa Santos - OAB/MA 11058. Presente o Requerido, José Luiz dos Santos, acompanhado de seu advogado, Dr 9 Elmano Santos Bastos - OAB/MA 2997. Não houve a possibilidade de acordo em razão da ausência da parte autora. Logo após, o MM. Juiz passou a se manifestar:"Vistos, etc...Intime-se a parte autora, para em 15 dias, apresente manifestação sobre a preliminar da Contestação, conforme Art. 351 do CPC". Nada mais, mandou o MM. Juiz que encerrasse o presente termo que lido e achado vai devidamente assinado. Eu (Rodrigo de Abreu Sousa) Secretário Judicial Substituto, digitei e subscrevi.==============."

Atenciosamente,

Patrícia Botelho de M. Feitosa

Secretária Judicial

Assinado de ordem da MM ã . Marco André Tavares Teixeira, Juiz de Direito pela 2- Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 3 9 , XXV, III, do Provimento n 9 001/2007/CGJ

REG. DISTRIBUIÇÃO N 9 :291 XXXXX-14.2006.8.10.0026

&

Página 480 de 1221 Diário da Justiça Eletrônico Disponibilização: 21/08/201

Edição n 9 149/2017 Publicação: 22/08/2017

DENOMINAÇÃO: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA

REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Advogada: Dr. Lívia Karla Castelo Branco Pereira-OAB/MA - 8.103

REQUERIDO: HENRIQUE ESSER E OUTRO

Advogado: Dr. Aldo Mattos Sabino Junior -OAB/MA - 7.203-A

De ordem do MM. Juiz de Direito pela 2- Vara desta Comarca - Dr. Marco André Tavares Teixeira, INTIMO os (as) advogados (as)

supracitados (as) do DESPACHOd e fls.729v, proferido na ação acima identificada, abaixo transcrito:

DESPACHO: "Suspendo a presente ação pelo prazo de 06 (seis) meses. Após este prazo concluso. Balsas, 21/10/2016 Dr. Pedro

Henrique Holanda Pascoal Juiz de Direito." Atenciosamente, Patrícia Botelho de M. Feitosa Secretária Judicial

Assinado de ordem da MMT Marco André Tavares Teixeira, Juiz de Direito pela 2- Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do

art. 3 9 , XXV, III, do Provimento n 9 001/2007/CGJ

REG. DISTRIBUIÇÃO N 9 : XXXXX-95.2005.8.10.0026

DENOMINAÇÃO: EXECUÇÃO

PARTE EXEQUENTE: GRAÚNA MOTOS E MOTORES LTDA

Advogado: Dr. Gerson Akihiro Kuramoto-OAB/MA- 6.759

PARTE EXECUTADA: LUÍS ANTONIO QUADROS XAVIER

De ordem do MM. Juiz de Direito pela 2- Vara desta Comarca - Dr. Marco André Tavares Teixeira, INTIMO os (as)

advogados (as) supracitados (as) daexpedição da carta precatória para comarca de Carazinho/RS, proferido na ação acima

identificada, c onforme DESPACHOde fls. 135. abaixo transcrito:

DESPACHO: "Dfiro o pleite de fls. 134. Cumpra-se. Balsas-MA, 11/11/2016 Dr. pedro Hnrique Holanda Pascoal Juiz de Direito,

respondendo." Atenciosamente, Patrícia Botelho de M. Feitosa Secretária Judicial

Assinado de ordem da MM 9 . Marco André Tavares Teixeira, Juiz de Direito pela 2 9 Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do

art. 3 9 , XXV, III, do Provimento n 9 001/2007/CGJ

REG. DISTRIBUIÇÃO N 9 : XXXXX-86.2016.8.10.0026

DENOMINAÇÃO: AÇÃO BUSCA E APREENSÃO

AUTOR:BANCO HONDA S.A

Advogado (a): Dr. Aldenira Gomes Diniz OAB/MA-1 0.71 5-A

REQUERIDO: LUDIMYLLA SILVA DA CONCEIÇÃO

De ordem doMM. Juiz de Direito da2 9 Vara desta Comarca- Dr. Marco André Tavares Teixeira, INTIMOos (as) advogados (as)

supracitados (as) daSENTENCAde fl. 64abaixo transcrito, da ação acima identificada :-

SENTENÇAT Vistos, etc...Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta por BANCO HONDA S/A,

devidamente qualificada e representada nos autos em desfavor de LUDIMYLLA SILVA DIAS DA CONCEIÇÃO, também

devidamente qualificada em que, após o deferimento da liminar de busca e apreensão e antes mesmo de seu cumprimento a parte

autora adentra no feito noticiando a desistência da ação, fls. 61. Tal atitude é exercício regular de direito do autor, dada a

disponibilidade que possui de seu direito de ingressar em juízo, que não impede sua abdicação por não causar maiores prejuízos.

A citação não se aperfeiçoou. Ademais, a extinção do presente feito não tem o condão de lhe causar nenhum prejuízo. Desse

modo, revogada a decisão liminar, acolho o pleito do demandante e JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito,

na forma do art. 485, VIII, do novo Códex Procedimental. Custas processuais pela requerente. Sem honorários advocatícios. P. R.

f. Transitado em julgado por preclusão lógica, certifique-se, arquivando-se os autos com baixa em nossos registros. Balsas/MA, 25

de Julho de 2017. Dr. Pedro Henrique Holanda Pascoal Juiz de Direito, respondendo. "Atenciosamente, Patricia Botelho de M. Feitosa Secretária Judicial

Assinado de ordem da MM. Juiz Dr. Marco André Tavares Teixeira da 2 9 Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 3 9 ,

XXV, III, do Provimento n 9 001 /2007/CG J/M A

REG. DISTRIBUIÇÃO N 9 : XXXXX-72.2015.8.10.0026

DENOMINAÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO

EMBARGANTE: PEDRO LOPES NETO & FERNANDO AZEVEDO LOPES

Advogado (a): Cristiano Rego OAB/MA 7.956

EMBARGADO: WILSON PEREIRA MARTINS & CIA LTDA

Advogado (a): Helcrisia de Jesus Alves Sousa OAB/MA 7.857

De ordem do MM. Juiz de Direito da 2 9 Vara desta Comarca - Dr. MARCO ANDRÉ TAVARES TEXEIRA, INTIMOo (a) sadvogado (a) s acima identificado (a) s de despachode fls.34da ação acima identificada, abaixo transcrita:

Vistos. Intime-se as partes para, em 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Balsas-MA, 11 de Agosto de 2017 Dr. Marco André Tavares Teixeira Juiz de Direito da 2 ã Vara da Comarca de Balsas/MA

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^2

(g

C O N C L U S A O

Em 1X70^/2018, destes autos, ao

MM. Juiz de Direito Dr. Tonny Carvalho Araújo

Luz, titular da 2- Vara desta

Menezes Luz" Secretário Judicial __ •

'Cl usos

010.100.053.008

JUNTADA Nesta data 03 / J L_llÍ,1aço juntada aos autos de.

.Dou fé

ê

Secretáí v } Judicial

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Impresso em: 25/08/2019 13:12:25:620 PROTOCOLO DE ENTREGA - PETIÇÃO INTERMEDIARIA »• Usuário: XXXXX

’ rocesso XXXXX-14.2006.8.10.0026 / 29132006 Processo Referência

Nº Petição XXXXX Comarca BALSAS

Competência Cível - Competência Genérica Classe CNJ PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO | Processo de Conhecimento | Procedimento de

Conhecimento | Procedimento Comum Cível

(P

Procedimento ORDINÁRIO

SEGUNDA VARA Vara

Secretaria SECRETARIA JUDICIAL DA SEGUNDA VAR/ Oficial Justiça ANTONIA SOUSA BARROS Data/Hora 25/09/2019 13:12:24

Valor (RS)

Tipo Petição PETIÇÃO OUTRAS em: Pale Autora BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Otde Does 0 Volumes 1 Valor da Açãc 1 808599, 58oleto Observação

REQUER A EXTINÇÃO DO PROCESSO

Resp: .165316

XXXXX91314200681 DO 026

(5

Célula de Contencioso e Assessoria Jurídica de São Luís - MA

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A). DE DIREITO DA 2 a VARA CIVEL DA COMARCA DE BALSAS-MA.

AÇAO DE COBRANÇA Nº XXXXX-14.2006.8.10.0026.

REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S. A.

REQUERIDO: HENRIQUE ESSER E OUTRA.

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S. A.devidamente qualificado nos autos da Ação de Execução em epígrafe, por sua Advogada adiante subscrita, devidamente constituída nos termos do substabelecimento em anexo (Doc. 01) VEM, mui respeitosamente, à presença de Vossa Exceloncia requerer a EXTINÇÃO DO PROCESSO sem resolução do mérito, com ba - » e no Art 485, inc. VI do NCPC, tendo em vista que o requerido renegociou sua dívida junto a esta Instituição com base na Lei Federal nº 13729/18, que por sua vez, prorrogou os efeitos das Leis Federais nº 13.606/18 (art. 29-A) e nº 13.340/16 (art. 12).

I - DISPENSA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 13.340/16. LEI ESPECIAL SOBRE O TEMA.

Destaque-se, outrossim, que o ajuizamento do presente feito, bem assim a perda superveniente do seu objeto, foram determinadas pela conduta do devedor, o primeiro em razão do estado de inadimplência, e o segundo em razão da renegociação da dívida, de form a q ue c abe a ele a res ponsab ilidade, pela

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Célula de Contencioso e Assessoria Jurídica de Sâo Luís - MA

instauração do processo, nos moides do que estabelece o art. 90 "Caput" do CPC (no que diz respeito a reconhecimento da dívida).

Por sua vez, reza o princípio da causalidade que aquele que der causa à instauração do processo, ou à proposição de incidente processual, deve suportar os ônus dele decorrentes.

O STJ, em inúmeras oportunidades, já se manifestou no sentido de que, em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios (AgRg no REsp 1.001.5164PJ, 4 a Turma, DJe 62^015; Aglnt nos EDcl no AREsp 290.000 SP, 4 a Turma, DJe 4/11/2016; AgRg no Ag 1.257.976/RJ, 3 a Turma, DJe 84T2011; AgRg no Ag 1.191.61 6JVIG, 1 a Turma, DJe 23^010; REsp 1.095.849/AL. 2 a Turma, DJe 21/8/2009; REsp 205.015/SP, 4 a Turma, DJe 9^2009; e AgRg no REsp 905.74Q/RJ, 2 a Turma, DJe 19/192008).

Desse modo, em atenção ao principio da causalidade, os ônus sucumbências deveríam ser atribuídos ao executado.

No entanto, Excelência, a Lei Federa!! nº 13.340/16 que autorizou a liquidação e renegociação de dívidas de crédito rural, traz a previsão expressa em seu artigo 12 quanto a não condenação das partes envolvidas em acordos de renegociação de dívida no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da parte contrária, cabendo a cada parte a responsabilidade sobre tais pagamentos.

Vale a pena a transcrição do aludido artigo:

Art. 12. Para os fins do disposto nos arts. 1 o a 3 o desta Lei, os honorários advocatícios e as despesas com custas processuais são

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Nordeste

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de responsabilidade de cada parte e a falta de seu pagamento não obsta a liquidação ou repactuação da dívida, conforme o caso.

Desta forma, não há dúvidas quanto à responsabilidade de cada parte no pagamento dos honorários advocatícios de seus respectivos patronos, em se tratando de renegociações de dívidas rurais enquadradas na referida legislação.

Assim, considerando tratar-se de lei especial sobre o tema, com regra específica sobre os ônus da sucumbência, não se há falar na aplicação do princípio da causalidade no presente feito, contido na regra geral do Código de

* Processo Civil, mas de rigor a aplicação do artigo 12, da Lei 13.340/16.

Com efeito, o dispositivo, numa interpretação teleológica, objetiva desonerar as partes da condenação de honorários sucumbenciais. demonstrando sua nítida natureza conciliatória, que visa estimular a autocomposição pacifica e resolução da lide.

Nesse sentido, citam-se Precedentes:

APELAÇAO CIVEL - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - EXECUÇÃO EXTINTA PELA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE CRÉDITO RURAL - LEI Nº 13.340/16 - ART. 12 DA LEI - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RESPONSABILIDADE DE CADA PARTE - LEI ESPECIAL - NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A Lei Federal nº 13.340/16 autorizou a liquidação e renegociação de dívidas de crédito rural, restando a previsão expressa em seu artigo 12 quanto a não condenação das partes envolvidas em acordos de renegociação de dívida no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da parte contrária, cabendo a cada parte a responsabilidade sobre

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Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1329474160/procedimento-comum-civel-29131420068100026-forum-da-comarca-de-balsas-ma/inteiro-teor-1329474163

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