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27 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TJMA • RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO • Locação de Móvel (9609) • 0850603-56.2021.8.10.0001 • Órgão julgador 5ª Vara Cível de São Luís do Tribunal de Justiça do Maranhão - Inteiro Teor

há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 5ª Vara Cível de São Luís
Assuntos
Locação de Móvel (9609)
Partes
ATIVO: T G Ferreira EIRELI - ME, PASSIVO: SC2 Maranhao Locacao de Centros Comerciais LTDA
Documentos anexos
Inteiro Teor4ad7a64f017d8080297a69053f35da7efc1b6b40.pdf
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19/11/2021

Número: 0850603-56.2021.8.10.0001

Classe: RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO

Órgão julgador: 5a Vara Cível de São Luís

Última distribuição : 29/10/2021

Valor da causa: R$ 45.000,00

Assuntos: Locação de Móvel

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado T G FERREIRA EIRELI - ME (AUTOR) HELIO ARAUJO DE LIMA (ADVOGADO) SC2 MARANHAO LOCACAO DE CENTROS COMERCIAIS

LTDA (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

56376 17/11/2021 08:51 Intimação Intimação

003

Juízo de Direito da 5a Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis

Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis

PROCESSO: 0850603-56.2021.8.10.0001

AÇÃO: RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137)

AUTOR: T G FERREIRA EIRELI - ME

Advogado/Autoridade do (a) AUTOR: HELIO ARAUJO DE LIMA - OAB/SP180385

REU: SC2 MARANHÃO LOCAÇÃO DE CENTROS COMERCIAIS LTDA

DECISÃO

T G FERREIRA EIRELI - ME, empresa de Direito Privado, CNPJ 17.608.172/0001-45, neste ato representada por Thacyanni Gonçalves Ferreira, inscrita no CPF/MF nº 873.369.013-87, promoveu a presente AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL NÃO RESIDENCIAL em face de SC2 MARANHÃO LOCAÇÃO DE CENTROS COMERCIAIS LTDA, todas qualificadas nos autos em epígrafe na peça inaugural Id. 55410055. A autora sustenta que firmou contrato de LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, firmado em 20 de maio de 2014, tendo por local o salão de uso comercial, identificado como Q210, LOCALIZADO NO PISO L-2 DO SHOPPING DA ILHA, avenida Daniel de La Touche 987 - sala 29 - COHAMA - CEP.: 65.074-115, nesta Capital; e que o referido contrato vem se renovando automaticamente desde então. Contudo, no dia 26 de outubro de 2021, sem qualquer aviso prévio, recebeu notificação sem qualquer assinatura ou identificação da parte demandada, requerendo a devolução do local no qual está instalado seu estabelecimento comercial. Pontua que vem cumprindo com suas obrigações contratuais, efetuando o pagamento dos valores de aluguéis e demais obrigações legais, não possuindo até a presente data, qualquer valor a título de débito com a demandada e por não concordar de forma alguma com a rescisão imotivada e unilateral pretendida de forma arbitrária e por que não dizer, ilícita, busca a renovação compulsória do presente contrato. Postula, então, a tutela provisória de natureza antecipada com o escopo de compelir a parte demandada a continuar com a relação locatícia, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento. Pois bem. Inicialmente vejo que a parte autora, T G FERREIRA EIRELI - ME, fora intimada para recolher as custas de ingresso, ao que anexou comprovante de pagamento da primeira parcela das 4 relativas ao parcelamento. Nesse cenário, vejo que a pretensão da parte autora quanto ao parcelamento das custas e despesas de ingresso alçadas em R$ 2.761,04(Id. 55946609) em 4 parcelas de R$ 690,26, não encontra óbice legal ex vi norma do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, principalmente quando, embora ainda não autorizada por este juízo, de boa fé tomou a iniciativa de anexar o comprovante de pagamento da primeira parcela (Id. 55946610). Desse modo, defiro o pedido de parcelamento das custas de ingresso, cabendo à parte autora comprovar nos dias 10/12/2021, 10/01/2022 e 10/02/2022 o pagamento das demais parcelas vincendas, sob pena de incorrer no cancelamento da distribuição. Decidido esse ponto. Com efeito, a tutela de urgência pleiteada por T G FERREIRA EIRELI - ME, empresa de Direito Privado, CNPJ 17.608.172/0001-45 deve, para alcançar a satisfação antecipada do direito material, demonstrar a concorrência dos requisitos de probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015). É verdade que se trata de medida excepcional, que importa na satisfação provisória do direito pleiteado. Logo, a prova trazida aos autos deve ser robusta e consistente para fins de conduzir a um juízo de concessão, não podem ser frágeis e a alegação não deve ser apenas possível, mas sim, provável. É sabido que na ação renovatória de locação deve a parte autora demonstrar a presença dos requisitos exigidos pela Lei das Locacoes, em especial o disposto no artigo 51 e 71. Neste contexto, terá direito à renovação do contrato, por igual prazo, o locatário que demonstrar que o acordo a renovar tenha sido celebrado e com tempo determinado; pelo prazo ininterrupto de 05 (cinco) anos, sendo permitida a soma do período de outras renovações; e que explore seu comércio, no mesmo ramo, por pelo menos 03 (três) anos. Assim, tais requisitos, dispostos no artigo 51 da Lei 8.245/91 foram demonstradas nesta análise preambular pela autora, porque juntou aos autos o contrato de locação firmado pelo prazo de cinco anos, bem como documentos que comprovam o exercício da mesma atividade comercial no local por todo este período e também o cumprimento de todas as suas obrigações contratuais, tais como quitação dos aluguéis e encargos. Ressalto ainda que os avisos emitidos pela parte demandada com o escopo de por fim à locação não se encontram assinados por ela (Id’s 55410070 e 55946611), o que robustece, initio litis, a pretensão autoral quanto a concessão da liminar para manutenção, até decisão final desta ação, da relação locatícia entabulada entre ambas. E assim, neste juízo perfunctório verifico a plausibilidade do direito (fumus boni iuris) alegado pela autora, eis que, como dito alhures, trouxe provas documentais que atesta que o seus preenche os requisitos exigidos pela Lei nº Lei 8.245/91, e por isso não justifica, até prova em sentido contrário, a rescisão unilateral do contrato de locação a pedido da demandada. O periculum in mora, ou seja, perigo de dano ou risco que a não concessão da tutela acarretará à utilidade prática do processo, isto porque a autora pode sofrer mais prejuízos com o termo da relação locatícia quando nem sequer dispôs de tempo para encontrar outro ponto com o escopo de continuar a sua atividade empresarial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem demonstrado a possibilidade de renovação do contrato com o lojista, verbis: REsp 1947694/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 16/09/2021. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO DE ESPAÇO. SHOPPING CENTER. ALTERAÇÃO DO ALUGUEL PERCENTUAL.DISCREPÂNCIA COM O VALOR DE MERCADO. INVIABILIDADE. AUTONOMIA DA VONTADE E PACTA SUNT SERVANDA. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação renovatória de locação ajuizada em 10/05/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/10/2020 e atribuído ao gabinete em 31/05/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir se é possível, em ação renovatória de locação de espaço em shopping center, a alteração do percentual ajustado a título de remuneração variável. 3. O contrato celebrado entre o empreendedor e o lojista é marcado por certas singularidades, as quais o diferenciam dos contratos ordinários de locação. Por essa razão, há divergência na doutrina sobre a natureza desse contrato. Apesar dessas singularidades, revela-se mais razoável considerar o contrato pactuado entre o empreendedor do shopping center e o lojista como um típico contrato de locação, com características próprias. 4. Independentemente da natureza jurídica que se atribua a essa espécie contratual, a Lei nº 8.245/91 consagra a possibilidade da propositura, pelo lojista, de ação renovatória de locação. Assim, preenchidos os requisitos legais previstos nos arts. 51 e 71 da referida lei, o lojista fará jus à renovação do contrato de locação da unidade imobiliária localizada em shopping center. 5. A ação renovatória de locação tem como escopo principal a extensão do período de vigência do contrato. E, considerando que a retribuição inicialmente entabulada guarda relação com a alteração do prazo estipulado, também é possível a alteração do valor do locativo por essa via. Essa espécie de ação judicial é dúplice, daí porque é juridicamente possível ao locador postular, em sede de contestação, a majoração do valor do locativo. 6. No contrato de locação de espaço em shopping center, para a fixação do locativo, são ponderadas as características especiais do empreendimento e que o diferencia dos demais, como a disponibilidade e facilidade de estacionamento, a segurança do local, a oferta de produtos e serviços, opções de lazer, entre outros. Ou seja, há uma série de fatores que influenciam na fixação da remuneração mensal e que são alheios ao valor de mercado. 7. Frente às singularidades que diferenciam tais contratos, o art. 54 da Lei nº 8.245/91 assegura a prevalência dos princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda. Nesse sentido, alteração do aluguel percentual em sede de ação renovatória de locação de espaço em shopping center somente é viável caso demonstrado pela parte postulante locatário ou locador o desequilíbrio econômico superveniente resultante de evento imprevisível (arts. 317 e 479 do CC/02). Vale dizer, a dissonância entre o locativo percentual contratado e o valor de mercado não autoriza, por si só, a alteração do aluguel, sob pena de o juiz se imiscuir na economia do contrato 8. Recurso especial conhecido e provido. [ Destaquei] Registro estarem perfeitamente demonstrados os requisitos exigidos pelo art. 294 ( CPC), qual sejam, a probabilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável, de modo que reputo como legítima a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Outrossim, convém ressaltar que não há perigo de irreversibilidade da presente tutela provisória caso as alegações iniciais não sejam confirmadas quando da conclusão da instrução processual e consequente prolação da sentença, dado o caráter de reversibilidade previsto do artigo 296, da Lei nº 13.105/2015 ( CPC/2015). Isto posto, com respaldo nos artigos 294 e 300 do CPC/2015 concedo parcialmente a tutela provisória de urgência de natureza antecipada para determinar que a parte demandada (SC2 MARANHÃO LOCAÇÃO DE CENTROS COMERCIAIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 09.653.566/0001-97), proceda com a continuação da relação locatícia entabulada com a parte autora (T G FERREIRA EIRELI - ME, empresa de Direito Privado, CNPJ 17.608.172/0001-45, neste ato representada por Thacyanni Gonçalves Ferreira, inscrita no CPF/MF nº 873.369.013-87), relativa ao imóvel salão de uso comercial, identificado como Q210, LOCALIZADO NO PISO L-2 DO SHOPPING DA ILHA, avenida Daniel de La Touche 987 - sala 29 - COHAMA - CEP.: 65.074-115, nesta Capital, até decisão final nesta ação. Fica também a parte demandada cientificada de que o descumprimento da presente decisão implicará em multa diária (art. 537, CPC/2015) de R$ 1.500,00(um mil e quinhentos reais) limitada a 15 (quinze) dias, a ser revertida em favor da parte autora, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Cite-se a parte demandada para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a pena de revelia, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos articulados pelo (s) autor (es) na inicial (art. 344 do CPC/2015). Havendo contestação, e após a sua juntada aos autos, fica (m)

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