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4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJMA • RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO • Locação de Móvel (9609) • 085XXXX-56.2021.8.10.0001 • Órgão julgador Plantão Judicial Cível de 1º grau da Comarca da Ilha do Tribunal de Justiça do Maranhão - Inteiro Teor

há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador Plantão Judicial Cível de 1º grau da Comarca da Ilha

Assuntos

Locação de Móvel (9609)

Partes

ATIVO: T G Ferreira EIRELI - ME, PASSIVO: SC2 Maranhao Locacao de Centros Comerciais LTDA

Documentos anexos

Inteiro Teoree9d9d8fc7b35894f2c3616e1d1f0702c424d5fd.pdf
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30/10/2021

Número: 0850603-56.2021.8.10.0001

Classe: RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO

Órgão julgador: Plantão Judicial Cível de 1º grau da Comarca da Ilha

Última distribuição : 29/10/2021

Valor da causa: R$ 45.000,00

Assuntos: Locação de Móvel

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado T G FERREIRA EIRELI - ME (AUTOR) HELIO ARAUJO DE LIMA (ADVOGADO) SC2 MARANHAO LOCACAO DE CENTROS COMERCIAIS

LTDA (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

55410 29/10/2021 23:37 contrato Q210 Documento Diverso

058

CONTRATO DE LOCAÇÃO

CLÁUSULA 1: QUADRO RESUMO

1. 1. PARTES

1.1.1. LOCADORA: SC2 MARANHÃO LOCAÇÃO DE CENTROS COMERCIAIS L TOA

inscrita no CNPJ/MF sob o no. 09.653.566/0001-97, com sede n~ Av. Daniel De La Touche, 987, Sala 29, Bairro Cohama, CEP: 6507 4-115, São Luís, MA, representada conforme seu contrato social.

1.1. 2. LOCATÁRIA (O): T. G. FERREIRA EIRELI - ME, com sede na rua 201 SE (unidade

201 ), nº 98, Cidade Operária, CEP: 65.058-222, inscrita no CNPJ sob o nº 17.608.172/0001-45, neste ato representado por THACYANNI GONÇALVES FERREIRA, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade nº 000094252498-5, inscrito no CPF/MF sob o nº 873.369.013- 87, residente e domiciliado na Av. dos Holandeses, S/N, quadra C, Lote 6. Apt 103, Jardim Renascença, CEP: 65.075- 650, têm entre si, justo e acordado, o seguinte:

1.2. OBJETO DA LOCAÇÃO:

A)- Número: Q210

B)- Área total: 6m 2 (Seis metros quadrados). 1.3. DE NOMINAÇÃO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA):

"ACESSÓRIOS E CIA PRESENTES"

1.4. ATIVIDADE OBRIGATÓRIA:

Ramo de Atividade: 3.5 Artigos Diversos

Atividade: 3.5.9 Outros

Descrição da Atividade: A (s) Área (s) de Uso Comercial destinar-se-á(ão) única e

exclusivamente ao exercício da atividade básica da (o) LOCATARIA (O) de

comercialização de Acessórios para celulares em geral, informática e presentes, tais

como, capas, carregadores, películas, presentes e demais produtos característicos desta

operação, não podendo ser utilizada (s) para finalidade diversa sem o consentimento

prévio A~xprBI.D~OCA (OORRês)- meses. B)- Início: 01f06/2014

1. 5. PFO) ZO [J.é~~MJ3/2014

1.6. ALUGUEL MENSAL:

A)- Alugue! percentual: 10% - (dezpor cento)-. . . .

B)- Aluguel mínimo mensal reajustável: R$7.500,00 -(sete mil e quinhentos reais)

C)- Mês de referência: Junho . /

@" O)- Pagamento: antecipadamente todo dia 01

Of

1.7. ENCARGOS CONDOMINIAIS: R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais)

1.8. FUNDO DE PROMOÇÃO E PROPAGANDA: R$ 60,00 (sessenta reais)

1.9. TAXA DE ENERGIA ELÉTRICA: R$ 50,00 (cinquenta reais).

1.10. CLÁUSULAS ESPECIAIS:

1.10. 1. A (O) LOCATÁRIA (O) pagará à LOCADORA, no dia 28 de maio de 2014, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) correspondente à taxa de mídia inaugural, que será utilizada para a veiculação da marca da (o) LOCATÁRIA (O) em espaço publicitário no Shopping.

1.10. 1.1 . A veiculação ocorrerá conforme disponibilidade de espaço da LOCADORA.

1.10.1. 2. A definição das mídias, a localização, o prazo e o tamanho das peças publicitárias serão oportunamente definidos entre as partes e serão formalizados através

• de instrumentos próprios . 1.10.1.3. O valor de veiculação de cada mídia poderá ser de forma fracionada até que se complete o valor total mer;icionado no caput deste item. Caso o valor contratado seja ultrapassado, a (o) LOCATARIA (O), sem oposição, ficará responsável pelo pagamento da diferença.

1.10.1.4. Caberá à(ao) LOCATÁRIA (O), por sua exclusiva conta e responsabilidade, a obrigação de efetuar o licenciamento e pagamento de todas as taxas Municipais, Estaduais e ou Federais, que incidam ou venham a incidir sobre as mídias, correndo por sua conta todas as despesas, ânus, encargos e responsabilidades daí decorrentes.

CLÁUSULA li: OBJETO (S) DA LOCAÇÃO

2.1. O presente contrato tem por objeto a (s) áreas (s) de uso comercial, neste instrumento designado (s) simplesmente" AUC (S) ", integrante (s) do Shopping da Ilha, situado na Av. Daniel de La Touche, nº 987, Cohama, São Luís/MA, identificada (s) nas alíneas A e B do subitem 1.2 do Quadro Resumo, e perfeitamente caracterizado (s) na planta anexa, que rubricada pelas partes é parte integrante deste contrato.

t 2. 2. Em atenção às conveniências do Shopping da Ilha - e por ser absolutamente

impossível prever-se a diversidade de futuras políticas de marketing, ocupação, comercialização ou"tenant mix", o que poderá vir a coli.dir com a atual atividade e/ou localização do (s) espaço (s) locado (s) - a (o) LOCATARIA (O) concorda que fique a exclusivo critério da LOCADORA a faculdade de alterar a localização das instalações do LOCATÁRIO -, remanejando-as para outra área do edifício, desde que comunique sua decisão à(o) LOCATÁRIA (O) com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

2.3. As partes ajustam, desde já, que havendo dispêndio na tran~ferência do quiosque, as despesas correrão por conta única e exclusiva da (o) LOCATARIA (O), isentando-se a LOCADORA de qualquer responsabilidade relativa a este evento.

CLÁUSULA Ili: DESTINAÇÃO DO (S) ESPAÇO (S) COMERCIAL (AIS) LOCADO (S)

3.1. A (s) AUC (s) locado (s) será(ão) usada (s) única, exclusiva, contínua, ininteryupta e obrigatoriamente para instalação de QUIOSQUE (S) no (s) qual (ais) a (o) LOCATARIA (O) desenvolverá e explorará a (s) atividade (s) comercial (is) discriminada (s) no subitem 1.4, sob a denominação indicada no subitem 1. 3.

3.2. A utilização da (s) AUC (s) em desacordo com o disposto no subitem anterior ou a venda de outros artigos ali não especificados ou, ainda, a prestação de serviços diferentes dos consentidos, caracterizará infração ao presente contrato, tomando-o passível de denúncia e rescisão de pleno direito.

3.3. o eventual consentimento da LOCADORA para que a (o) LOCATÁRIA (O) diversifique ou concentre as linhas de mercadorias ou serviços previstos no subitem 3.1 não autoriza a (o) LOCATÁRIA (O) a fazê-lo descaracterizando ou transformando a natureza típica das atividades previstas para a (s) AUC (s).

CLÁUSULA IV: PRAZO DA LOCAÇÃO

4.1. O prazo da locação é o constante da alínea A do subitem 1.5 .

• 4.2. O termo inicial do prazo da locação é a data indicada na alínea B do subitem 1.5, terminando na data indicada na alínea C do mesmo subitem, independentemente de qualquer aviso ou notificação, judicial ou extrajudicial.

4.3. A (s) AUC (s) estará(ão) à disposição da (o) LOCATÁRIA (O) _a partir da data estabelecida na alínea B do subitem 1.5, imitindo-se a (o) LOCATARIA (O) na posse da (s) AUC (s) de imediato.

4.4. Obriga-se a (o) LOCATÁRIA (O), no término da locação, entregar a (s) área (s) locada (s) - AUC (s) - inteiramente livre (s) e desocupada (s) de pessoas e coisas, autorizando desde logo a LOCADORA, no caso de não cumprimento da presente condição, remover para depósito público ou particular ou mesmo área de sua propriedade, todos os móveis/utensíltos não retirados, correndo todas as despesas por conta única e exclusiva da (o) LOCATARIA (O).

4.5. Encerrada a locação, seja por decurso do prazo, seja pela rescisão, eventual atraso na entrega da (s) AUC (s) à LOCADORA sujeitará a (o) LOCATÁRIA (O) ao pagamento de multa moratória no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por dia de atraso, além da competente Ação de Despejo, caso retenha a (s) mesma (s) por mais de 10 (dez) dias, caso em que ficará ainda obrigada (o) ao pagamento do aluguei e dos demais encargos incidentes sobre o (s) objeto (s) do presente.

CLÁUSULA V: VALOR DO ALUGUEL MENSAL

5.1 . O aluguel mensal, devido a partir da data de início da locação, será equivalente ao percentual estipulado na alínea A do subitem 1.6, calculado sobre o faturamento bruto ou venda bruta mensal da (o) LOCATÁRIA (O), no mês de referência, assegurado à LOCADORA, porém, o aluguei mínimo mensal reajustável fixado na alínea B do mesmo subitem 1. 6, a ser corrigido na forma deste contrato.

5.2. A (O) LOCATÁRIA (O) declara, ainda, que está ciente de que os valores descritos no item 1.6 do QRL foram calculados e definidos para assinatura do presente contrato nesta data, e sofrerão um aumento real de 10% (dez por cento) a cada período de 12 (doze) meses, contado do início da locação e calculado sobre o valor do aluguei mensal do mês

Ut

imed!atamente anterior, não se confundindo com o reajustamento previsto nos parágrafos seguintes, pel~ que c_on?orda que os _valores de todas as faixas do alugue! mínimo mensal reajustavel serao igualmente reajustados na forma estabelecida neste contrato.

5. ~. O valor ~o ~luguel mí~imo mensal reajustável estipulado no subitem 5.1 tem, como me~ de referencia, o mencionado na alínea" C "do subitem 1.6, a partir de quando será reajustad9, n:,ensalmente, de acordo com a variação acumulada que, no período, sofrer o IGP-D1 -(lnd1ce. Geral de Preços - Disponibilidade Interna)-, coluna 2, publicado pela Fundação Getuho Vargas. O IGP-DI, ou o índiçe que vier a substituí-lo, para os efeitos do presente contrato, passa a ser aqui designado lndice Contratual de Reajuste.

5.4. A variação acumulada do IGP-DI, nos períodos de reajuste, é calculada dividindo-se

o lndice Contratua~ de Reaju~te ~o ~ltimo mês do período considerado pelo índice Contratual de Reajuste do mes ImedIatamente anterior ao do início do período. o resultado será multiplicado pelo valor do último alugue! mínimo mensal reajustável do período.

5.5. Se, até a emissão das faturas e recibos de aluguéis, não tiver sido publicado o Índice Contratual de Reajuste do último mês vencido, a LOCADORA poderá emiti-los com base na última variação mensal conhecida de tal índice. Quando for publicado o índice, a eventual diferença que se apurar será compensada por ocasião da primeira cobrança subsequente do aluguel mínimo mensal, sendo certo que essa diferença será corrigida monetariamente até a data de seu pagamento, ou compensação, com base na variação dos índices diários de correção que melhor representarem a oscilação do poder aquisitivo da moeda.

5.6. Nos termos da legislação em vigor, fica suspensa por um ano a aplicação do reajuste mensal previsto no subitem 5. 3, concordando as partes, no entanto e desde logo, que o prazo de suspensão ficará automaticamente reduzido caso isso venha a ser facultado ou não vedado pela legislação pertinente, hipótese em que a aplicação do reajuste ficará suspensa apenas pelo menor espaço de tempo possível, independentemente de qualquer aviso ou notificação e independentemente, também, de formalização de aditivo ao pre- sente contrato.

5. 7. Na hipótese de extinção do IGP-DI - assim como na proibição de sua utilização,

sem que haja obrigatoriedade de uso de um determinado índice -, as partes, desde logo, elegem para substituí-lo o IPC publicado pela FIPE. Na falta de ambos ficará a cargo da LOCADORA a escolha do índice que, a seu critério, melhor representar a real oscilação da moeda corrente do País.

5.8. A (O) LOCATÁRIA (O) pagará à LOCADORA, antecipadamente na data indicada na alínea D do subitem 1.6, nos escritórios de sua procuradora ou onde for por esta indicado, o valor correspondente ao alugue! mínimo mensal reajustável pactuado.

5.9. Até o dia 10 do mês subsequente ao vencido, a (o) LOCATÁRIA (O) pagará à LOCADORA, nos mesmos locais previstos no subitem anterior, a diferença que houver entre o aluguei mínimo mensal reajustável e o aluguel percentual.

5.1 o. Para efeito do cálculo do aluguel mensal, a (o) LOCATÁ_RIA ((?) ~ca obrigado a informar por escrito à LOCADORA, em formulário por este f~rneetd?, d1ana~E:nte, o val_?r

j

das vendas efetuadas no último dia útil imediatamente antenor. Tais fon11ulanos deverao ser, sempre, assinados pelo (s) representant~(s) legal (is) da (o) LOCATARIA (O) ou por : ; ,: , este, expressamente, indicar como au~nzado pa ~ azer.

-

5.10. 1. Para todas as atividaqes exercidas na (s) Área (s) de Uso Comercial, sem exceção de nenh~ma, a (o) LOCATARIA (O) obriga-se a informar, mensalmente, nas datas estabelecidas contratualmente, através de informativo de venda, o total do faturamento arrecad~do e qua~tid~~e ~e operações realizada~. considerando-se, para tanto, o somatóno dos tickets md1vrdua1s comercializado na (s) Area (s) de Uso Comercial objeto (s) da locação.

5.10.2. O faturamento da (o) LOCATÁRIA (O) que resultar da atividade de produtos e serviços, tais como a título meramente exemplificativo, serviços de repasses feitos pelas operadoras de telefonia como compensação de serviços prestados pelo" dealer ", valor total das passagens, pacotes e demais serviços comercializados em agências de viagens, ou de qualquer outra existente ou que venha a ser criada no varejo, obrigatoriamente deverá ser informado à LOCADORA separadamente.

5.10.3. A inobservância do disposto no subitem 5.10 sujeitará a (o) LOCATÁRIA (O) ao pa- gamento de multa crescente, por dia de atraso, assim prefixada: a) na primeira semana, 5% (cinco por cento) do aluguei mínimo mensal reajustável; b) na segunda semana, 10% (dez por cento) do aluguel mínimo mensal reajustável; c) a partir da terceira

e

semana, inclusive, 20% (vinte por cento) do maior aluguel devido nos últimos doze meses.

5.10.4. Persistindo a (o) LOCATÁRIA (O) no atraso das informações devidas ou reincidindo em novos atrasos, ensejará, a critério único e exclusivo da LOCADORA, a rescisão de pleno direito deste contrato.

5.10.5. A LOCADORA, por seus representantes, procuradores e auditores terão o direito de examinar diariamente, no horário comercial, todos os livros e registros onde constem o montante do faturamento bruto diário da (o) LOCATÁRIA (O) na (s) AUC (s).

5.10.6. A quitação mensal dada à(o) LOCATÁRIA (O) em relação aos aluguéis apurados com base nas informações de venda por ele oferecidas não prejudicará os exames e fiscalizações aludidos, nem a cobrança posterior das diferenças de aluguéis que vierem a ser apuradas.

5.11. Enquanto durar a locação em todos os meses de dezembro, o valor do aluguei mensal corresponderá ao dobro do que seria devido naquele mês, se não estivesse

f expressamente contratada a dobra em questão.

CLÁUSULA VI: ENCARGOS CONDOMINIAIS

6.1. Juntamente com o alugue!, a (o) LOCATÁRIA (O) pagará o valor indicado no subitem

1. 7 do Quadro Resumo, a título de participação no rateio de todos os encargos e despesas de custeio, ordinárias ou extraordinárias, que, direta ou indiretamente, incidam ou venham a incidir sobre o Shopping da Ilha, as coisas e serviços comuns, ressalvado o

disposto no subitem 6.2.

6. 1.1. O valor indicado no subitem 1. 7 do Quadro Resumo será reajustado na mesma periodicidade, forma e pelo mesmo índice aplicável ao reajuste do valor do alugue!

mínimo mensal reajustável, nos termos dos subitens 5.3 e seguintes deste contrato.

6.2. Além dos encargos antes referidos, caberá à(o) LOCATÁRIA (O) 0 pagamento de todas as. despesas referentes aos encargos específicos da (s) AUC (s) locado (s), tais como, a titulo meramente exemplificativo, luz, força, telefone, gás, água e esgoto.

6. 3. O pagament~ do valor indicado no subitem 6.1 será feito pela (o) LOCATÁRIA (O),

sob a forma de adiantamento, no penúltimo dia útil anterior ao mês de competência.

CLÁUSULA VII: FUNDO DE PROMOÇÃO E PROPAGANDA DO SHOPPING DA ILHA

7.1. A assinatura do presente contrato implica em adesão da (o) LOCATÁRIA (O) ao Fundo ?e P~omoção e_ ~ropaganda do Shopping da Ilha, destinado a custear campanhas promocionais de pubhc1dade e propaganda e eventos constituído pelas contribuições mensais e obrigatórias dos locatários e da LOCADORA. '

7.2. Em virtude das características diferenciadas das instalações da (o) LOCATÁRIA (O) (QUIOSQUE), fica convencionado que o valor da contribuição do LOCATÁRIO para o Fundo de Promoção e Propaganda do Shopping da Ilha será a prevista no subitem 1.8 deste contrato, que prevalecerá sobre o estatuto daquele Fundo.

7.2._1. O valor da contribuição do LOCATÁRIO para o Fundo de Promoção e Propaganda sera reaJustado na mesma periodicidade, forma e pelo mesmo índice aplicável ao reajuste do valor do aluguei mínimo mensal reajustável, nos termos dos subitens 5.3 e seguintes deste contrato.

7. 3. As contribuiçõe~ mensais para o Fundo de Promoção e PropagarJda deverão ser pagas pelo LOCAT ARIO juntamente com o valor devido pelo LOCAT ARIO a título de

encargo condominial, na forma estabelecida no subitem 6.3 deste contrato.

CLÁUSULA VIII: ENCARGOS MORATÓRIOS

8.1. Se a (o) LOCATÁRIA (O) não efetuar o pagamento do aluguei mensal e demais encargos e contribuições nas épocas próprias ficará obrigado ao pagamento de multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o montante dos débitos em atraso, devidamente corrigidos pela variação do IGP-DI ou outro índice substituto, acrescido dos juros de 1% (hum por cento) ao mês ou fração de mês, sem prejuízo da LOCADORA dar por rescindida, automática e antecipadamente, a locação.

CLÁUSULA IX: APROVAÇÃO DO (S) PROJETO (S) DE OBRA (S) OU DE DECORAÇÃO

9. 1. A (O) LOCAT ÁRIA (O) deverá submeter à prévia aprovação da LOCADORA os projetos das instalações que pretende realizar na (s) AUC (s) locada (s), inclusive os de decoração, sob pena de, não o fazendo, ficar rescindido antecipadamente o presente

contrato, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

9.2. Uma vez entregue à(o) LOCATÁRIA (O) a (s) área (s) objeto (s) do presente contrayo, para instalação do quiosque, a (o) mesma (o) deverá iniciar, de imediato, sua instalaçao, correndo por sua conta todas as despesas, ônus, encargos responsab1hdad~ dai decorrentes, obrigando-se, a partir de então, sua abertura ao público, em cond1çao de pleno funcionamento da atividade comercial indicada na cláusula Ili supra.

9. 3. Quaisquer serviços na (s) AUC (s) que pela natureza possam. atrapalhar ou vir atrapalhar uso da (s) área (s) de uso comer<>al, o interior do Shopping da Ilha, de um O

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modo geral, e o uso das demais AUC ( .

usuários/clientes do Shopping, deverão s s), quer pela (o) LOCATARl~(O), quer p~los no Regimento Interno do Shopping da llh er executados na forma e horános estabelecidos

a ou outro documento integrante deste contrato.

9.4. A (O) LOCATÁRIA (O) é obrigada () · ·

sua transferência nos casos previstos. 0 a conS t ru I r O quiosque em módulo para facilitar

CLÁUSULA X: SEGUROS

0.1. A (O) LOC~ T ÁRIA (O) deverá manter segurada, contra todos os riscos suas instalaçõe~.. equipamentos e mercadorias, não cabendo à LOCADORA ne~huma res_Ponsab1h~ade por danos, perdas ou extravias das mesmas, ainda que resultantes de açao ou omissão de seus funcionários ou prepostos.

10.2. Em d~corrência do ti~o de atividade a ser desenvolvida na (s) AUC (s) locada (s) a (o) LOCATARl~(O) fica obngado a providenciar, sob sua inteira responsabilidade, além de todos os equipamentos e providências necessárias à segurança dos seu clientes e !requ~ntadores do Shopping, os seguros necessários ao exercício de ditas atividades, 1~clusIve com cobertura de danos a terceiros e responsabilidade civil, obrigando-se, ainda, a manter a LOCADORA a salvo de qualquer questionamento ou responsabilidade em tal sentido.

CLÁUSULA XI: DOCUMENTOS INTEGRANTES

11 . 1. São documentos integrantes do presente contrato os instrumentos abaixo arrolados, os quais o (a) LOCATÁRIO (A) declara ter total ciência do seu conteúdo e concorda desde

já, recebendo neste ato a respectiva cópia do seu inteiro teor:

a) Primeira Alteração da Escritura Declaratória de Normas Gerais Regedoras das Locações, do Uso, da Ocupação e Funcionamento do SHOPPING DA ILHA; registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos Cantuária de Azevedo, sob o nº 343314;

b) Planta de Localização da (s) AUC (s);

c) Estatuto do Regimento Interno do Shopping da Ilha;

d) Estatuto da Associação de Lojistas do Shopping da Ilha;

e) Estatuto do Fundo de Promoção e Propaganda Coletivas do Shopping da Ilha.

CLÁUSULA XII: OBRIGAÇÕES ADICIONAIS DA (O) LOCATÁRIA (O)

12.1. Durante todo o prazo de vigência da locação e na utilização do (s) AUC (s) locadas, a (o) LOCATÁRIA (O) obriga-se a:

12.1.1 . Observar todas as prescrições de segurança, higiene e saúde pública estabelecidas na legislação em vigor ou ditadas pelas autoridades competentes, bem como obter todas as autorizações necessárias ao desenvolvimento da atividade autorizada para a área locada.

12.1.2. Cumprir e fazer cumprir - por si, seus funcionários e usuários - todas as normas e regulamentos Shopping da lllha que, a qualquer tempo, pode~~ ser altera~~ pela LOCADORA, sempre no sentido de resguardar a se~urança, a. h1g1ene, a estet1ca, o conforto e a tranquilidade do mesmo, como uma comunidade que e. /

&' (Jf-

12.1 .3. ou~ante tod~ o prazo da locação, manter as atividades na (s) área (s) comercial (a1s) em funcionamento nos mesmos horários estabelecidos pela Administração para o funcionamento do Shopping da Ilha .

12.1.4. Manter e conservar, sob sua inteira responsabilidade, a (s) área (s) locada (s} e suas instalações em perfeito estado de conservação e uso, efetuando, sempre que necessário os reparos e estragos que se verifiquem na área, sem que lhe assista direito a ressarcimento ou indenização pelos mesmos, não lhe assistindo, também, direito de retenção, quando findo ou rescindido este contrato, respondendo, ainda, por todos os danos decorrentes da sua má utilização.

12.1.5. Satisfazer as exigências das autoridades federais, estaduais, municipais e autárquicas no tocante à área locada, suas instalações e negócios nela desenvolvidos.

12.1. 6. Responder por qualquer dano ou prejuízo causado à LOCADORA e/ou terceiros.

12.2. Na hipótese da (o) LOCATÁRIA (O) promover a denúncia da locação, devolvendo a (s) AUC (s) antes de findo o prazo contratual, ficará ela (e) obrigada (o) ao pagamento _da multa prevista no artigo da Lei 8245/91, tendo por base o valor equivalente a 03 (tres) aluguéis mensais.

CLÁUSULA XIII: DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Dada a atípicidade da locação contratada, o término do prazo contratual facultará à LOCADORA a imediata reintegração na posse da (s) área (s) comercial (ais) locada (s).

13.2. Vencido o prazo da locação contratada, caso a (o) LOCATÁRIA (O) não retire da (s) área (s) comercial (ais) locada (s) seus bens, instalações e/ou equipamentos, fica a LOCADORA, em caráter irrevogáv~I. investida dos poderes necessários para fazê-lo, tudo por conta e risco da (o) LOCATARIA (O).

13.3. A (o) LOCATÁRIA (O) renuncia expressamente neste ato, em caráter irrevogável, ao direito de preferência na hipótese de eventual alienação da (s) AUC (s) objeto (s) da locação, dispensando-se, portanto, a notificação de que trata o artigo 27 da Lei nº 8.245/91 .

• 13.4. Ocorrendo a infração, pela (o) LOCATÁRIA (O), de qualquer cláusula ou condição prevista neste contrato, a LOCADORA poderão reintegrar-se imediatamente na posse da (s) área (s) comerci~l (ais) locada (s) e retirando dali as instalações e tudo mais que pertencer à(o) LOCATARIA (O). 13. 5. Caso a LOCADORA tenha que recorrer aos serviços de advçgado, para cobrança amigável ou judicial de dívida de responsabilidade da (o) LOCATARIA (O), de qualquer ordem ou origem, o valor corrigidos do débito será acrescido de honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) do montante total do débito, e dos emolumentos e

13. 5. Caso a LOCADORA tenha que recorrer aos serviços de advçgado, para cobrança amigável ou judicial de dívida de responsabilidade da (o) LOCATARIA (O), de qualquer ordem ou origem, o valor corrigidos do débito será acrescido de honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) do montante total do débito, e dos emolumentos e

custas, se houverem.

13.6 . A (O) LOCATÁRIA (O) não poderá, sem o prévio e expresso consentimento da L~CADs>RA , ceder ou transferir os direitos decorrentes do presente contrato de locação, ~eia a titulo gratuito ou oneroso, nem emprestar ou sublocar, no todo ou em parte, a (s) area (s) comercial (ais) locada (s) ou, ainda, sob qualquer forma permitir a terceiro o uso d?(~) ~esmo (s), o que, se ocorrer, acarretará a imediata rescisão da locação, de pleno

w

dIre1to, independentemente de aviso ou notificação, judicial ou extrajudicial.

CLÁUSULA XIV: DAS PENALIDADES CONTRATUAIS

14.1. O pr~sente cont~ato será _ re~ci~~ido de pleno direito, independentemente de qu~lquer notificaçã? ou ~nterpela~ao JU~1c1al , na ocorrência de qualquer infração às suas est1pul~ções, se a mfraçao comet~da nao for s~nada no prazo estabelecido na notificação encamm~ada pela ~OCADORA a (o) LOCATARIA (O), independentemente da aplicação das seguintes penalidades:

a) advertência escrita· b) multa de _10% a ~té 50% do valor do alugue! mensal vigente no mês em que

ocorrer a infração;

b) multa de _10% a ~té 50% do valor do alugue! mensal vigente no mês em que

reparação de todos os danos e prejuízos causados pela infração;

c) cumprimento compulsório da norma violada, além da responsabilidade e da

14.2. No caso de infração de caráter permanente e caso a mesma não cesse nos 10

d) multa diária a serem fixadas pela Administradora.

( dez) dias subseqüentes à imposição da primeira multa, a aplicação da mesma repetir-se- á diariamente até cessar a infração.

14.3. A multa deverá ser paga no prazo máximo de 05 (dias) úteis após o seu recebimento.

14.4. Caso a Empreendedora ou a Administradora só e,:,caminhe a multa devida após cessada a infração, tal fato não eximirá a (o) LOCATARIA (O) da obrigação do seu pagamento.

CLÁUSULA XV: CITAÇÕES

15.1. As citações, notificações ou interpelações à(o) LOCATÁRIA (O) far-se-ão na pessoa do seu representante legal ou de qualquer de seus funcionários que tenha desempenho efetivo na (s) área (s) comercial (ais) locada (s).

15. 2. As citações, intimações e notificações poderão ser efetivadas por quaisquer das e,

formas previstas no art. 58, inciso IV, da Lei nº 8.245, de 18.10.1991 .

CLÁUSULA XVI: DA CESSÃO PARA PESSOA JURÍDICA

16.1 . A (O) LOCATÁRIA (O), sendo pessoa física, providenciará no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data do presente instrumento, a cessão da presente locação à pessoa jurídica legalmente constituída, da qual seja sócio (a) ou acionista majoritário (a) e, ainda, que tenha por objeto social a atividade descrita no subitem 4 do Quadro Resumo Desde que cumpridas todas as obrigações estabelecidas neste contrato, a LOCADORA, desde já, anui com a cessão prevista nesta cláusula, ficando a (o) LOCATÁRIA (O), se observado o prazo previsto nesta cláusula, isenta (o) do pagamento de Taxa de Transferência prevista no subitem 14.4 das NORMAS GERAIS.

16 . 2. Tem-se como condição essencial para a validade da sucessão mencionada no caput desta cláusula, a obrigação da (o) LOCATÁRIA (O) de notificar impreterivelmente e

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expressamente a LOCADORA, dentro do prazo acima estabelecido, quanto à constituição

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de su_a pessoa jurídica, encaminhando inclusive nessa ocasião a cópia autenticada do ato

const1tutIvo.

6. 3. 9 descumprimento do prazo mencionado no caput desta cláusula será considerado mfra~o ao presente c~nt~a~o e acarretará no pagamento da multa prevista nas Normas Gerais, multa esta que incidirá desde o primeiro dia de atraso até a data da efetivação da cessão para pessoa jurídica, nos termos desta cláusula podendo a LOCADORA. ainda,

caso queira, rescindir o presente contrato. '

CLÁUSULA XVII: DO FORO

0

17.1. As partes elegem o foro da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão, como

competente para todos os procedimentos relacionados com este contrato _e seu

cumprimento, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seJa.

O presente contrato, salvo na hipótese de inadimplência de uma das partes, é celebrado

em caráter absolutamente irrevogável e irretratável, obrigando os contratantes e seus

sucessores, a qualquer título.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em 03 (~rês)

vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas ao final arroladas, produzindo

assim os devidos e regulari s ef~ tos de direito.

São ., l!. uis/MA 20 de maio de 2014.

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LOCADORA:

._ SC2 MARANHAO LOCAÇAO DE C

LOCATÁRIA (O): fóº- J\ ~- -- - ~-: f~--

f.G~ 1RELI - ME

TESTEMUNHAS:

1. 1⁄4n \a tJ\. 2. Nome: C\,-cj}v

Nome: ;-rU C\ RG: OJP1<./S~ :J0.;:QOS- !.

CPF:oLILi SC6 ,i 3s:+- -------- -= -~ ==== RG : O ól .<3 '-\ '9.305 61.LN ' -

CPF : 050 62C\C\0 3 -

l RUA: HEitRiiitHé i~ ~iY

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~ CENTRO 1 - --· ·- __ SAll UJ iS - M

N 1-LiNt: ('/ti) 32 2i-24i9 - 3232 - 1810 B

i---------------· - ----------- ------------• iRECiJNHECO A FIRHA P OR SENELHANCA Í I CB1SV tG B.JJ-CARLOS ANTON IO RO DRIGUES ••••• i (R000022895801) THACYANNI GONCALVES FERREIR i 1

FRAN QUEIRA., •• , •• • ••• •• • •• , •• I ! r ão Luis, 27/05/2014 14 ;,fl), 3 : 4~ 22226

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