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27 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TJMA • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Administração (10464) Direitos • 0800836-95.2021.8.10.0018 • Órgão julgador 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís do Tribunal de Justiça do Maranhão - Inteiro Teor

há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís
Assuntos
Administração (10464) Direitos, Deveres do Condômino (10468)
Partes
ATIVO: Condominio Village DEL Leste I, PASSIVO: Maria Darlene Gutemberg Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro Teorb0c84426dda8dcb72683fdd5746cfced47023d4f.pdf
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28/10/2021

Número: 0800836-95.2021.8.10.0018

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís

Última distribuição : 19/07/2021

Valor da causa: R$ 4.531,59

Assuntos: Administração, Direitos / Deveres do Condômino

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado CONDOMÍNIO VILLAGE DEL LESTE I (AUTOR) RAYANE DUARTE VIEIRA (ADVOGADO) MARIA DARLENE GUTEMBERG RIBEIRO (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

49262 19/07/2021 11:18 Anexos para ajuizamento de ação Documento Diverso

883

Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão https://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/impre...

Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral

Contribuinte,

Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à

RFB a sua atualização cadastral.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA

NÚMERO DE INSCRIÇÃO

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO

DATA DE ABERTURA

26.102.824/0001-66 18/09/2015

CADASTRAL MATRIZ

NOME EMPRESARIAL

CONDOMÍNIO VILLAGE DEL LESTE I

TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)

********

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL

81.12-5-00 - Condomínios prediais

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS

Não informada

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA

308-5 - CONDOMÍNIO EDILICIO

LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO

R DEZ 01 COND VILLAGE DEL LESTE I LOTE 01

QUADRA08

CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF

65.055-376 JARDIM SÃO CRISTOVAO II SÃO LUIS MA

ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE

FINANCEIRO@ADMSAGA.COM.BR (98) 3246-3185

ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)

*****

SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL

ATIVA 18/09/2015

MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL

SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL

******** ********

Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.

Emitido no dia 18/04/2017 às 16:30:20 (data e hora de Brasília). Página: 1/1

© Copyright Receita Federal do Brasil - 18/04/2017

1 de 1 18/04/2017 16:31

Rua 10, Quadra 08, Lote 01 - Jardim São Cristovão, São Luís/MA - CEP: 65.055-376

REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO VILLAGE DEL LESTE I

Regulamento, aprovado pelos Condôminos presentes na Assembleia Geral do Condomínio, realizada no dia 28 DE MAIO DE 2016. Regimento revisado e ratificado pelos condôminos presentes em Assembleia Geral do Condomínio realizada no dia 08 DE ABRIL

DE 2017 (Ata registrada em 17/04/2017 - 2º RTD/SLZ)

Regimento revisado e ratificado pelos condôminos presentes em Assembleia Geral do Condomínio realizada no dia 31 DE AGOSTO DE 2017.

Este Regimento tem como finalidade disciplinar à conduta e o comportamento de todos quantos residem neste condomínio, complementando e na conformidade com o que determina a Lei nº 4591 de 16 de dezembro de 1964, bem como no que determina a Lei 10.406 de janeiro de 2002 e outras posteriores, como também as determinações da Convenção Condominial, visando principalmente:

ASSEGURAR A TRANQÜILIDADE NO USO E GOZO DO CONDOMÍNIO POR TODOS OS CONDÔMINOS, LIMITANDO PRINCIPALMENTE OS ABUSOS QUE POSSAM PREJUDICAR O BOM NOME, ASSEIO, HIGIENE E CONFORTO. SENDO QUE OS CASOS OMISSOS DESSE REGIMENTO SERÃO RESOLVIDOS PELO SÍNDICO E CONSELHEIROS DO CONDOMÍNIO EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ESPECIFICAMENTE CONVOCADA PARA ESTE FIM.

NÃO SERÁ ACEITA EM QUALQUER HIPÓTESE, POR QUEM QUER QUE SEJA, ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS NORMAS ESTABELECIDAS NESTE REGULAMENTO, POIS O MESMO FICARÁ À DISPOSIÇÃO QUANDO SOLICITADO E DEVERÁ SER ENVIADO AOS E-MAILS CADASTRADOS NO CONDOMÍNIO.

ÍNDICE

TÍTULO I - GERAL

1. DIREITOS

2. DEVERES

3. PROIBIÇÕES

TÍTULO II - DO USO COMUM

4. PORTARIA

5. ENTRADA SOCIAL

6. SALÃO DE FESTAS

7. PISCINA

8. CHURRASQUEIRA

9. GARAGEM

10. LIXEIRAS

11. SEGURANÇA

TÍTULO III - DO USO PRIVATIVO

12. UTILIZAÇÃO DOS APARTAMENTOS

13. ANIMAIS DOMÉSTICOS

14. APARELHOS ELÉTRICOS - INTERFERÊNCIAS

15. MUDANÇAS - HORÁRIOS PERMITIDOS

TÍTULO IV - DAS PENALIDADES APLICÁVEIS

TÍTULO V - DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS

TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Revisão: AGE 31/08/2017 - Responsável pela redação: Géssica Costa OAB/MA 15.294 - Assessoria Jurídica do Condomínio Del Leste I.

Rua 10, Quadra 08, Lote 01 - Jardim São Cristovão, São Luís/MA - CEP: 65.055-376

TÍTULO I - GERAL

1. DIREITOS:

a) Participar ativamente nas relações e atividades condominiais, exprimindo a qualquer tempo e livremente suas opiniões cabíveis ao bem comum;

b) Cada morador poderá usar e gozar das partes comuns do condomínio até onde não impeçam idêntico uso ou gozo por parte dos demais moradores;

2. DEVERES:

a) Conhecer, cumprir e fazer cumprir a Lei, a Convenção do Condomínio, o Regimento Interno, as decisões administrativas do Síndico e ainda as deliberações em Assembleias Gerais, Ordinárias ou Extraordinárias;

b) Contribuir financeiramente para o custeio das coisas comuns, através do pagamento de sua respectiva quota-parte e da taxa de melhoria, destinadas à manutenção, aquisição, conservação, modernização, reparação ou reconstrução das coisas comuns;

c) Contribuir de forma igualitária em todos os rateios extraordinários aprovados pela Assembleia Geral; d) Os moradores deverão guardar silêncio no horário compreendido das 22:00 h às 08:00 h , evitando a produção de ruídos, principalmente barulhos com calçados, bater porta, arrastar cadeiras e móveis, derrubar objetos no chão, e sons que possam perturbar o sossego e o bem estar geral no condomínio. Recomendamos o uso de pantufas, chinelos de borracha enquanto estiver no seu apartamento;

e) Sempre, independentemente do horário, o uso de aparelhos sonoros ou musicais, deve ser feito de modo a não perturbar os vizinhos;

f) Daqueles que não residem no apartamento de sua propriedade, comunicar à Administração o seu domicílio para recepção de correspondência ;

g) Não o fazendo não poderá alegar em juízo ou fora dele a não recepção das correspondências, nem tampouco o desconhecimento de seu conteúdo;

h) Informar e atualizar o cadastro de moradores, junto a Administração do Condomínio;

i) Prestigiar e fazer cumprir as decisões do Corpo Diretivo e Assembleia Geral e a esta comparecer, a fim de que as decisões tomadas expressem, realmente, a vontade condominial; j) Observar dentro do condomínio a mais rigorosa moralidade, decência e respeito;

k) Permitir a entrada em sua unidade, do Síndico, Membro do Conselho ou Supervisor e das pessoas que os acompanharem, desde que se torne necessário à inspeção e execução de medidas que se relacionem com o interesse coletivo;

l) Contribuir para as despesas gerais, na forma do aprovado pela Assembleia Geral;

m) Ressarcir os prejuízos causados por si próprio, dependentes, hóspedes, visitantes, convidados, às coisas comuns do condomínio, seus condôminos ou a terceiros em áreas do condomínio, provocados pelo mau uso ou descuido na conservação, manutenção ou condução de veículos, ou ainda, de qualquer outro equipamento, material ou acessório de sua respectiva propriedade ou posse;

Revisão: AGE 31/08/2017 - Responsável pela redação: Géssica Costa OAB/MA 15.294 - Assessoria Jurídica do Condomínio Del Leste I.

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n) No caso de locação do imóvel, o proprietário deverá fazer constar no contrato a obrigação do

locatário de respeitar o presente Regimento Interno, bem como a Convenção do Condomínio;

o) Registrar sugestões, críticas ou denúncias de atos irregulares (E-mail, WhatsApp) ou no Livro de Ocorrências, disponível na portaria. Sendo que o Livro de Ocorrências não poderá sair da portaria em hipótese alguma, salvo casos específicos indicados pelo Síndico, Conselho Fiscal ou solicitação da Assessoria Jurídica.

3. PROIBIÇÕES:

a) Pisar ou brincar nas partes que compõem o jardim, bem como nele intervir, adicionando ou removendo plantas ou mudando-lhe o arranjo a revelia do Síndico;

b) Depositar objetos, lixo ou outros materiais em qualquer das áreas de uso comum (hall de entrada, passagens, debaixo das escadas, garagem etc.) exceto bicicletas e cadeiras de rodas de pessoas com deficiência que poderão ser armazenadas debaixo das escadas, desde que limpas e organizadas;

c) Depositar nas bacias sanitárias, pias e ralos, objetos que possam congestionar os encanamentos; jogar cigarros, charutos e outros objetos pelas janelas ou sacadas, ou ainda, no piso das dependências comuns;

d) Usar bola, "skate", patins e bicicletas e outros assemelhados, nas vias de passeio do condomínio, exceto em trânsito;

e) Sujar, danificar, afixar cartazes ou avisos nas áreas comuns; exceto os de origem legal, com prévia anuência do Síndico;

f) Estender, bater ou secar tapetes ou lençóis e quaisquer roupas, bem como vasos de plantas e objetos de peso nas janelas e sacadas ou outros sítios fronteiriços, nos quais também não é permitido instalar varais de qualquer tipo, antenas ou acessórios que sejam visíveis no exterior;

g) Ter ou usar material ou instalações, que possam afetar a saúde, segurança e tranquilidade dos demais condôminos ou que possam onerar as despesas do seguro comum do condomínio;

h) Fazer em sua propriedade qualquer instalação que importe em sobrecarga ou alteração da estrutura do edifício, sem autorização do Corpo Diretivo;

i) Manter ou usar em sua unidade, inclusive vaga de garagem: materiais com perigo potencial, substâncias odoríferas, produtos tóxicos, corrosivos, explosivos ou inflamáveis, que exponham riscos à saúde, segurança ou tranquilidade dos demais condôminos, ou ainda, acarretem o aumento das taxas de seguro de condôminos ou do condomínio;

j) Fazer uso de fogão, que não sejam considerados como uso doméstico, como por exemplo, comercial qualquer, à gasolina, à querosene, à diesel, à carvão, etc., salvo os equipamentos elétricos, desde que suportados pelo dimensionamento da instalação elétrica, caso em que o condômino responderá por essa verificação;

l) Atirar pelas janelas para rua ou área comum, no piso dos corredores, escadas, garagens e demais dependências do condomínio, saco de lixo, fragmentos de lixo, papéis, pontas de cigarro ou quaisquer objetos;

Revisão: AGE 31/08/2017 - Responsável pela redação: Géssica Costa OAB/MA 15.294 - Assessoria Jurídica do Condomínio Del Leste I.

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m) Utilizar, alugar, ceder ou explorar no todo ou em parte as unidades para fins que não sejam estritamente residenciais;

n) Será permitida a instalação de antenas coletiva legalmente regulamentada na área comum (ático) do edifício, mediante autorização por escrito do síndico do condomínio, desde que tenha viabilidade técnica. O prestador de serviço assumirá toda responsabilidade por danos decorrente a instalação desse dispositivo. A instalação deverá ter o acompanhamento do síndico do condomínio ou pessoa indicada por este.

TÍTULO II - DO USO COMUM

4. PORTARIA

a) É responsabilidade de cada Condômino manter fechadas as portas de acesso ao prédio, devendo todos os moradores possuir suas chaves;

b) Os prestadores de serviço, inclusive as empregadas domésticas, só entrarão com autorização dos proprietários/inquilinos ou, sendo o caso, pelo síndico do condomínio;

c) A Portaria do Condomínio compreende o local onde está o acesso externo do prédio, a parte interna onde fica a guarita, caixa de correspondência e acesso às garagens;

d) Os funcionários do condomínio estão expressamente proibidos em fornecer qualquer tipo de imagem gravada sem autorização prévia da administração do condomínio;

e) O ingresso nas áreas comuns do condomínio de qualquer prestador de serviço, que vir a fazer manutenções periódicas, só poderá ser realizado durante horários comerciais e com a presença do síndico ou pessoa indicada por este.

4.1 COMPETE AO EMPREGADO / PRESTADOR DE SERVIÇOS DO CONDOMÍNIO:

f) Compete ao empregado do condomínio ou funcionário da empresa terceirizada ocupante da função portaria e/ou vigilância , inclusive noturna as atribuições que lhe forem pertinentes: f.1) manter o serviço permanente de portaria e exercer a vigilância continua do condomínio , impedindo o

ingresso de pessoas estranhas;

f.2) identificar os visitantes que deverão informar o nome da pessoa que procuram documento de

identificação com foto e seu acesso à unidade autônoma só será permitido após a anuência dos moradores (interfonar ou autorizar por escrito no livro);

f.3) inspecionar e fiscalizar, inclusive vedando a entrada de quaisquer volumes ou bens móveis portados

por estranhos quando do ingresso às dependências do condomínio, devendo em caso de dúvida ou suspeição comunicar imediatamente a sindicância, morador interessado ou administração, fazendo constar no livro próprio a ocorrência com autorização expressa e escrita do morador responsável quanto ao ingresso dos volumes ou bens no condomínio ( Mudanças somente serão autorizadas mediante apresentação de documento padronizado assinado pelo síndico e/ou administração);

f.4) rejeitar pedidos ou requerimentos para prestação de serviços no interior das unidades.

Parágrafo Primeiro: As rotinas operacionais de segurança adotadas no empreendimento poderão ser modificadas através de deliberação em assembleia própria, com aprovação por maioria de votos presentes.

Revisão: AGE 31/08/2017 - Responsável pela redação: Géssica Costa OAB/MA 15.294 - Assessoria Jurídica do Condomínio Del Leste I.

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Parágrafo Segundo: Compete a administração regulamentar e fiscalizar a correta utilização das dependências (Guarita, Portaria, Garagens, Áreas Comuns em Geral), obedecidas a Convenção e o Regimento Interno do Condomínio.

5. DA ENTRADA SOCIAL

a) Ficam vedadas aglomerações nos halls e áreas de acesso ao prédio ou reuniões de qualquer caráter, exceto aquelas expressamente permitidas pela Administração do Condomínio;

b) É terminantemente proibido fumar ou entrar fumando no hall do edifício;

c) Os portões e portas de acesso ao hall de entrada deverão ser mantidos fechadas.

6. SALÃO DE FESTAS

a) A requisição do salão de festas é exclusiva dos moradores do Condomínio que inclui o uso exclusivo da piscina , que só poderão fazê-la para promoção de atividades sociais, festas, recepções e aniversários, sendo vedados à cessão do salão para atividades político-partidárias, religiosas, profissionais, mercantis e jogos considerados "jogos de azar" pela legislação pertinente;

b) Nos Feriados, véspera e dia de natal e ano novo, carnaval, dia dos pais, dias das mães, Páscoa, a reserva do salão de festas está condicionada ao uso coletivo;

c) O salão de festas não poderá ser requisitado para uso de não morador ;

d) A requisição do salão de festas deverá ser feita ao Síndico ou equipe contratada para serviços administrativos (verificar os procedimentos de reservas do salão de festas).

e) Cada morador poderá reservar até 01 (uma) vez ao mês, obedecendo às datas permitidas no condomínio (os sábados são intercalados para a reserva e uso coletivo);

f) Havendo mais de uma solicitação (Via e-mail, telefone, aplicativos ou outros canais de comunicação) de reserva para o mesmo dia, a preferência será a do primeiro solicitante. g) A solicitação poderá ser feita com antecedência máxima de 30 (trinta) e mínimo de 05 (cinco dias) antes da reserva, sendo confirmada somente após o pagamento.

h) Para o uso do Salão de Festas, o condômino deverá efetuar o pagamento do boleto bancário em até 03 (três) dias após a solicitação da reserva, sob pena de cancelamento imediato da reserva independente de aviso ou comunicação.

i) O Condômino ou inquilino interessado na utilização do salão de festas deverá reservá-lo junto ao síndico ou administrativo (verificar os procedimentos de reservas do salão de festas), efetuando pagamento antecipado da taxa de uso , no valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da taxa condominial vigente para as reservas nos dias de semana e 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa condominial vigente para as reservas dos fins de semana , devendo o pagamento ser efetuado mediante boleto bancário a ser emitido pela administração nos moldes das alíneas f a h, do item 6.

j) Para os dias de reservas, os convidados ficam limitados o número de 60 (Cinquenta) pessoas que deverão estar devidamente identificados em lista a ser disponível na portaria até o dia do recebimento das chaves da área de lazer.

Revisão: AGE 31/08/2017 - Responsável pela redação: Géssica Costa OAB/MA 15.294 - Assessoria Jurídica do Condomínio Del Leste I.

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k) Nos dias de uso coletivo (que não esteja reservado), fica limitado o número de 05 (cinco) convidados para cada morador.

l) É necessária à presença de um maior; condômino responsável pelo uso do salão, durante toda a realização do evento;

m) O uso do salão de festas não se estende à circulação livre de seus participantes por todas as áreas comuns do condomínio ( halls , garagem, etc.);

n) É vedada a cessão do salão de festas para velórios salvo se for condômino proprietário e terminantemente proibido comemorações carnavalescas;

o) O Condômino requisitante será responsável por quaisquer danos que se venha a registrar desde a entrega (recebimento da área de lazer), inclusive os causados por seus familiares, convidados, pessoal contratado e empregados ;

p) A avaliação dos prejuízos causados ao Condomínio, para efeito de ressarcimento por parte do requisitante, será feita através de coleta de preços entre firmas habilitadas para execução dos serviços de reparo ou reposição das instalações danificadas, cabendo recurso ao Conselho Consultivo do Condomínio;

q) Caberá ao Síndico informar ao Condômino responsável pelos prejuízos o valor que será cobrado na próxima taxa de condomínio; r) O Condômino requisitante deverá orientar seus convidados no sentido de não utilizarem outras áreas do condomínio que não fazem parte do salão de festas;

s) O requisitante assumirá, para todos os efeitos legais, a responsabilidade pela manutenção do respeito e das boas normas de conduta e convivência social no decorrer das atividades, comprometendo-se, na medida do possível, a reprimir abusos e excessos e afastar pessoas cuja presença seja considerada inconveniente;

t) O salão deverá ser devolvido até as 09:00 h do dia seguinte . Sendo feito um check-list no recebimento e na entrega das chaves;

u) O valor arrecadado com a cobrança da taxa referida neste item deverá ser aplicado em equipamentos para o salão de festas, conservação, consumos de água, energia elétrica; v) Haverá isenção da taxa, quando houver evento coletivo de interesse comum; w) O funcionamento de aparelhos sonoros e o uso da piscina deverão cessar às 22h00min de segunda a sábado e, às 20h00min horas aos domingos;

x) Não poderá em hipótese alguma a utilização de Músicas Ao Vivo e Som automotivo;

y) A não observância deste regulamento do uso do Salão de Festas implica ao requisitante as mesmas sanções definida no item "penalidades", além do ressarcimento pelos danos causados que deverá ser enviado no boleto subsequente com o acréscimo do valor devido.

z) Todas as penalidades cabem recurso ao Conselho Fiscal ou Assembleia. aa) Fica vedado a reserva e o uso do salão de festas aos condôminos inadimplentes.

bb) As aulas de dança ou quaisquer atividades esportivas na área de lazer seguirão os mesmos

critérios de possibilidade de convidados quando a área não estiver reservada, ou seja, somente será permitido até 05 (cinco) convidados e desde que o condômino que realizou o convite esteja presente.

Revisão: AGE 31/08/2017 - Responsável pela redação: Géssica Costa OAB/MA 15.294 - Assessoria Jurídica do Condomínio Del Leste I.

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7. PISCINA

a) A piscina do condomínio destina-se ao uso exclusivo de seus moradores; b) Não será permitido o uso da piscina à: b.1) Condômino e seus familiares que esteja em débito com o condomínio; b.2) Pessoas usando creme e/ou óleo bronzeador; b.3) Pessoas trajadas inadequadamente; b.4) Pessoas portando alimentos, bebidas, copos ou quaisquer objetos de vidro; c) Não é permitido aos condôminos, circular pelos corredores e demais áreas comuns que não sejam a área da piscina em traje de banho, sendo obrigatório o uso de roupa adequada, inclusive crianças;

d) Obrigatoriamente, as crianças menores de sete anos deverão vir acompanhadas por responsável, a fim de protegê-las de possíveis acidentes;

e) Não é permitida a entrada de qualquer animal doméstico na área da piscina;

f) Os móveis/objetos à disposição para uso na piscina destinam-se às pessoas que se encontram no recinto, não sendo permitida a reserva dos mesmos;

g) Todo o usuário deverá passar pela ducha/chuveiro antes de entrar na piscina;

h) Fica proibido pendurar toalhas e roupas nas grades de proteção da área de lazer, devendo ser utilizados os cabides disponibilizados para tal fim.

i) O horário de uso da piscina e área de lazer será de segunda a sábado, das 09h00min às 22h00min horas e aos domingos será das 09h00min às 20h00min horas.

8. CHURRASQUEIRA

a) A churrasqueira é de uso exclusivo dos moradores.

b) Condômino será responsável por qualquer dano causado por seus dependentes, assumindo o ônus total constatado;

c) O Condômino será o responsável pela limpeza da área requisitada após o seu uso;

d) Caberá ao Condômino o suprimento do carvão e demais materiais necessários às atividades da churrasqueira;

e) Somente nos dias de reserva será permitido o uso de panelas ou churrasqueiras elétricas.

9. QUADRA / CAMPO DE ESPORTES / PARQUINHO

a) O horário de uso da quadra/campo das 17h00min às 20h00min, sendo:

b) Segundas, quartas e sextas-feiras - uso exclusivo das crianças;

c) Terças e Quintas-Feiras - uso exclusivo dos adultos;

d) Nos dias de reserva, o uso da quadra/campo será exclusivo para a unidade requisitante.

e) Condômino será responsável por qualquer dano causado por seus dependentes, assumindo o ônus total constatado.

f) O horário de uso do parquinho será das 16h00min às 20h00min.

Revisão: AGE 31/08/2017 - Responsável pela redação: Géssica Costa OAB/MA 15.294 - Assessoria Jurídica do Condomínio Del Leste I.

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10. GARAGEM

a) A garagem destina-se exclusivamente a guarda dos veículos pertencentes aos seus moradores ou proprietários, podendo guardar outros veículos ou reboques desde que não ultrapassem o limite de sua área e não afete a circulação;

b) É proibido o uso da garagem como deposito de objetos, exceto bicicletas;

c) Sendo esta área de grande risco, não será permitido o uso como área de recreação em hipótese alguma, sendo proibido qualquer tipo de recreação na área da garagem;

d) Recomenda-se a todos os condutores de veículos, por ocasião de entrada ou saída, o uso de velocidade máxima de 20 km/h e o acendimento dos faróis;

f) O condomínio não se responsabilizará por qualquer dano causado a veículo por outro veículo, porém, poderá adotar medidas necessárias para a apuração das responsabilidades;

g) O proprietário, ao constatar irregularidades com o seu veículo, tais como vazamento de óleo e combustíveis, descarga aberta e outras que venham a se revelar como prejudiciais ao condomínio, deverá providenciar os reparos no veiculo e limpeza da área afetada imediatamente após a constatação do defeito;

h) Não é permitido a lavagem ou reparos de carro na garagem, salvo nos casos de manutenção em casos de emergência para que o veículo possa deslocar-se;

i) Em hipótese alguma a vaga de garagem poderá ser alugada ou cedida a qualquer título, a não ser para moradores do próprio condomínio;

j) O acesso de veículos ao condomínio deverá obedecer às regras (selo / bengala): todos os veículos de condôminos moradores deverão ser cadastrados e estar com selo de identificação da vaga referente à sua unidade e o sorteio realizado para controle;

l) Quando a vaga do morador estiver desocupada e este fizer questão que o seu visitante estacione dentro do condomínio, o condômino deverá se deslocar até a portaria e autorizar por escrito no livro de ocorrências, sob pena de pagamento de multa direta independente de advertência;

m) Caso o acesso seja apenas para embarque e desembarque, este não poderá ultrapassar 15 (quinze) minutos e desde que autorizado por interfone ou telefone celular da portaria.

11. LIXEIRA INTERNA

a) O lixo e detritos deverão ser colocados na lixeira devidamente acondicionados em sacos plásticos fechados, nos horários determinados pelo condomínio. Os objetos como garrafas, louças, latas, ou qualquer tipo de vidro ou objeto cortante, deverão ser acondicionados à parte.

12. SEGURANÇA

a) Não é permitido guardar ou depositar em qualquer área do condomínio, materiais explosivos, inflamáveis ou quaisquer outros agentes químicos suscetíveis de afetar a saúde, tranquilidade e segurança dos moradores;

Revisão: AGE 31/08/2017 - Responsável pela redação: Géssica Costa OAB/MA 15.294 - Assessoria Jurídica do Condomínio Del Leste I.

Rua 10, Quadra 08, Lote 01 - Jardim São Cristovão, São Luís/MA - CEP: 65.055-376

b) É vedado o acesso de qualquer proprietário ou morador às dependências reservadas aos equipamentos tais como casa de máquinas, bombas d ́água, energia elétrica, hidrômetros, quadro de disjuntores, barilete (alçapão), etc., sem a autorização do síndico.

c) O trânsito de veículos dentro dos limites do condomínio é de no máximo 20 (dez) km/h;

d) Não será permitida a entrada de pessoas estranhas no condomínio, sem prévio consentimento dos condôminos. Os visitantes deverão aguardar na portaria até que o porteiro tenha obtido a necessária autorização;

e) No caso de prestadores de serviços esporádicos, deverão registrar documento de identificação (documento com foto) na portaria, podendo o porteiro, checar a empresa, cujo prestador de serviços é vinculado; f) Correspondências que exijam protocolo e encomenda (s) deve (m) ser retirada (s) pelo (s) morador (es) na Portaria do Condomínio, exceto entregadores de comidas;

g) Os veículos de terceiros adentrados, não estarão sob responsabilidade do condomínio em caso de sinistro de qualquer natureza; h) O Condomínio não se responsabilizará por furtos de veículos, acessórios ou objetos ocorridos no interior de suas garagens, mas tomará as medidas necessárias à apuração dos fatos;

i) No caso de sinistro de qualquer natureza, inclusive os sucedidos envolvendo a segurança em geral do condomínio, causados pelo veículo infrator, responsabilizar-se á o condômino relacionado ao veículo infrator;

j) Os condôminos moradores (proprietários/inquilinos) deverão manter o cadastro dos veículos atualizados junto à portaria (Modelo, marca, cor, placa e número de contato em caso de emergência).

TÍTULO III - DO USO PRIVATIVO

13. UTILIZAÇÃO DOS APARTAMENTOS

a) Os apartamentos destinam-se ao uso estritamente residencial , devendo ser guardados o recato e dignidade, compatíveis com a moralidade e o bom nome dos moradores;

b) É proibido mudar a forma ou a pintura externa de cada apartamento, bem como mudar a cor dos vidros e esquadrias externas, inclusive das portas de entrada na unidade;

c) É vedado a colocação de anúncios, placas, avisos, ou letreiros de qualquer espécie na parte externa ou interna da unidade que sejam visíveis do exterior, exceto placa de anuncio de aluga-se ou vende- se com o tamanho máximo 1 (um) m2;

d) Não é permitido colocar nos parapeitos, sacadas ou janelas: vasos, tapetes, roupas ou qualquer objeto que ofereçam incômodos, perigo de queda, ou que prejudiquem a estética do prédio;

e) Não é permitido a qualquer pessoa sentar nas janelas, parapeitos e sacadas;

f) O Condômino deverá permitir a entrada do Síndico ou alguém por ele indicado em sua unidade, afim de inspeção ou realização de trabalhos relativos à estrutura geral do edifício, sua segurança e solidez, sempre que for necessário com aviso prévio de 24 h;

Revisão: AGE 31/08/2017 - Responsável pela redação: Géssica Costa OAB/MA 15.294 - Assessoria Jurídica do Condomínio Del Leste I.

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g) Sempre que constatados vazamentos ou infiltrações em sua unidade, o morador deverá

providenciar o seu reparo com a maior urgência possível;

h) Sempre que os moradores se ausentarem por um período longo, deverão preferencialmente deixar referência de alguém que tenha as chaves de sua unidade, para que o síndico ou equipe responsável, se necessário for, possa ter como adentrar em seu apartamento, sempre deixando os registros de água e gás fechados;

i) Qualquer obra ou reparo que venha a produzir ruídos e que perturbem os vizinhos, só poderá ser executado no horário comercial (2a a 6a feira, das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 18h00min e aos sábados, das 08h00min às 12h00min) excluindo-se domingos e feriados. Fora deste horário, só serão permitidas obras de emergência, após a devida autorização do síndico / administração;

j) Qualquer proteção tipo grade nas janelas ou área de serviço deverá obedecer aos limites internos estabelecidos pelo condomínio.

14. ANIMAIS DOMÉSTICOS

a) Será permitida a permanência de animais de pequeno porte, não superior a 35 cm (trinta e cinco centímetros), desde que não prejudique a segurança, o sossego e a saúde dos demais moradores. Os donos de animais deverão comprovar a saúde sempre que solicitado.

15. APARELHOS ELÉTRICOS / INTERFERÊNCIAS

a) Não é permitido aos moradores, possuir e manter no condomínio, aparelhos que causem interferências em rádio, televisores, etc;

b) Qualquer modificação na rede elétrica interna que provoque aumento na carga elétrica deverá ser analisada pelo síndico / administração.

16. DAS MUDANÇAS

a) A autorização de mudança (entrada ou saída) deverá ser solicitada junto ao síndico ou equipe responsável (verificar procedimento vigente) com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas e, somente será autorizada após assinatura do termo pelo proprietário ou pessoa com procuração específica.

b) As mudanças deverão ser realizadas no horário comercial (2a a 6a feira, das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 18h00min e aos sábados, das 08h00min às 12h00min) excluindo-se domingos e feriados. A ausência da autorização assinada ou mudança fora do horário permitido, o síndico poderá se responsabilizar pela autorização, registrando a ocorrência no livro disponível na portaria.

c) O proprietário da unidade da mudança ficará responsável por todo e qualquer dano causado a terceiros ou ao edifício, tais como estragos na parede, soleiras, portas, etc;

d) O interessado na mudança deverá orientar o motorista do caminhão no sentido de não deixar o veículo impedindo as entradas das garagens. Se isso não for possível, o motorista deverá permanecer junto ao veículo, providenciando seu deslocamento sempre que for necessário desimpedir a entrada das garagens.

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TÍTULO IV - DAS PENALIDADES APLICÁVEIS

17. AS PENALIDADES APLICADAS DEVERÃO SEGUIR A SEGUINTE ORDEM:

a) ADVERTÊNCIA POR ESCRITO;

b) MULTA DE 01 (UMA) TAXA CONDOMINIAL VIGENTE, independente da infração ser a mesma

relacionada à ocorrência anterior (advertência);

c) O pagamento de multa não abstém o condômino de ressarcir eventuais danos ao condomínio ou

terceiros, condômino ou não, bem como não o exime de suas responsabilidades decorrentes da Lei; d) Se houver necessidade de procedimento judicial, todas as despesas correspondentes à custas e

honorários advocatícios, correrão por conta do condômino responsável, ficando o mesmo também, obrigado a efetuar os reparos necessários, ou reembolsar os condôminos das despesas em que este estiver ocorrido com a reposição de áreas ou objetos danificados;

e) Os casos omissos neste regulamento, na Convenção Condominial ou na Lei de Condomínios,

serão resolvidos pelo Corpo Diretivo e se necessário, pela Assembleia específica para tal fim. f) Para todos os fins e sujeições legais ou convencionais, o Síndico bem como os demais componentes

dos Conselhos Consultivo e fiscal, são antes de tudo, condôminos em igualdade de condições com os demais, portanto, sem quaisquer privilégios quais não os previstos ou concedidos por deliberação de Assembleia Geral;

g) O pagamento da multa deverá ser através de boleto bancário enviado para o e-mail ou impresso

para a unidade correspondente;

h) Nos casos de contestação, o condômino deverá enviar documento por escrito ou via e-mail

endereçando ao síndico com cópia para assessoria jurídica do condomínio.

TÍTULO V - DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS

18. SÍNDICO DO CONDOMÍNIO

O Sindico é uma pessoa física ou jurídica, condômino ou não, eleito em Assembleia Geral, pelo prazo de 01 (um) ano no primeiro mandato, cabendo reeleição pelo mesmo período. Após (02) anos de afastamento das funções, poderá concorrer à nova eleição).

O Síndico não é responsável pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome do condomínio, desde que tenha agido no exercício regular de suas atribuições. Responderá, porém pelo excesso de representação e pelos prejuízos que der causo por dolo ou culpa.

18.1 Compete ao síndico:

a) Convocar as assembleias gerais ordinárias nas épocas próprias e as extraordinárias quando julgar conveniente ou lhe for requerido justificadamente por condôminos que representem no mínimo 1/4 (um quarto) dos condôminos.

b) Representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns, nos limites das atribuições conferidas pela legislação vigente e por esta Convenção;

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c) Cumprir e fazer cumprir a Convenção, o Regimento Interno e as determinações da assembleia;

d) Cobrar dos condôminos inclusive por via judicial, as quotas-partes ordinárias ou extraordinárias, bem como multas e juros de mora, nos casos de inadimplemento.

e) Prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas;

f) Elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;

g) Apresentar mensalmente aos condôminos, demonstrativo do fluxo de caixa;

h) Apresentar demonstrativos trimestrais das despesas extraordinárias levadas a efeito no período, apresentando ao Conselho Fiscal, ou a qualquer condômino, sempre que solicitado, os respectivos comprovantes.

i) Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia a previsão das despesas gerais condominiais a serem realizadas no exercício posterior, acompanhadas estas de parecer emitido pelo Conselho Fiscal.

j) Dar conhecimento à Assembleia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;

l) Quando funcionários do próprio condomínio, admitir, demitir, aplicar penas disciplinares aos empregados do edifício, bem como fixar a sua remuneração de Acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho;

m) Organizar o quadro de pessoas encarregado da execução dos serviços comuns do prédio, definindo deveres, atribuições específicas e, consoante o orçamento anual aprovado pela assembleia, os respectivos níveis de remuneração.

n) Supervisionar a administração geral do prédio, cumprindo e fazendo cumprir a presente Convenção, com especial ênfase à preservação da segurança, solidez, o convívio cordial e harmônico, condição que se faz necessária ao bem comum;

o) Efetuar o seguro da edificação, fazendo consignar na respectiva apólice o valor previsto para reconstrução das partes seguradas do Edifício no caso de sua destruição total ou parcial, resultante de eventuais sinistros;

p) Prestar a qualquer condômino, na vigência do seu mandato, informações sobre os atos de sua gestão;

q) Entregar ao seu sucessor todos os livros, documentos e demais pertences da administração que estiver em seu poder;

r) Adquirir materiais necessários às tarefas de limpeza, manutenção e conservação do conjunto de instalações do edifício;

s) Submeter à análise do Conselho Fiscal, as despesas que excederem os valores aprovados no orçamento anual, bem como as despesas extraordinárias com valor acima de R$ 1.000,00 (mil reais) e a assembleia valores superiores a R$ 3.000,00 (três mil reais);

t) Receber, pagar, dar quitação e firmar recibos em nome do Condomínio, abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, podendo emitir ou endossar cheques, depositando as importâncias recebidas em pagamento e praticando os demais atos correlatos e acessórios.

u) Manter guardada durante o prazo de cinco anos para eventuais necessidades de verificação contábil, toda a documentação relativa ao condomínio.

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v) Apresentar ao conselho fiscal no mínimo três propostas quando da necessidade de contratação de obras, serviços, aquisição de bens móveis, ou quaisquer outros bens patrimoniais do condomínio. Na impossibilidade de obtenção das três propostas por restrições de mercado, por demora na obtenção de propostas ou quaisquer outros motivos, poderá ser apresentada quantidade de propostas inferior a três desde que devidamente justificado;

x) Resolver, segundo o seu melhor critério, os casos omissos, sempre que possível com a anuência do Conselho Fiscal, notificando ou advertindo, por escrito ou verbalmente, o condômino infrator de qualquer dos dispositivos consubstanciados na Convenção ou Regulamento Interno;

z) Ter isenção de suas taxas condominiais durante seu mandato sendo a aprovação do cancelamento somente em assembleia com votos da maioria.

18.2 Compete ao Subsíndico:

a) O Subsíndico é o substituto direto do Síndico em seus impedimentos, tendo as mesmas atribuições, obrigações e deveres, pelo prazo que vier a substituir o titular.

b) O Subsíndico será eleito pela Assembleia Geral, para mandato de 01 (um) ano, podendo ser reeleito.

18.3 Compete ao Conselho Fiscal:

c) Assessorar o síndico na solução de problemas no condomínio;

d) Fiscalizar as atividades do síndico e examinar as suas contas, relatórios e comprovantes;

e) Emitir parecer sobre as contas do síndico bem como sobre a proposta de orçamento anual para o exercício subsequente, informando à assembleia;

f) Emitir parecer para a realização de despesas extraordinárias, despesas cujos valores excedam aqueles aprovados;

g) Comunicar os condôminos as irregularidades havidas na gestão do condomínio;

h) Convocar a Assembleia Geral Ordinária se o síndico retardar por mais de 30 (trinta) dias a sua convocação e a Extraordinária sempre que ocorrerem motivos que justifiquem a adoção dessa providência;

i) Por solicitação do síndico, intervir em impasse criado entre condôminos, visando a solucioná-lo;

j) Emitir parecer sobre normas e regulamentos internos elaborados pelo síndico;

k) Eleger entre seus membros o presidente, o qual abrirá, rubricará e encerrará o Livro Caixa.

l) No caso de vacância do cargo de conselheiro, o substituto será nomeado pelos remanescentes e permanecerá até a próxima assembleia geral.

m) Se ocorrer vacância da maioria ou da totalidade dos cargos, a assembleia geral será convocada para proceder à nova eleição;

n) O Conselho Fiscal se reunirá sempre que os interesses do CONDOMÍNIO exigirem, devendo o Sindico e o representante da administradora estar sempre presentes às reuniões. As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas pelo voto da maioria, devendo ser lavrada ata observado o disposto, no que couber, para as da assembleia geral.

o) Assessorar o Síndico na solução dos problemas do condomínio;

p) Exercer a função de fiscais e dar parecer sobre relatório das atividades, prestação de contas do Síndico, bem como, sobre orçamento para o exercício, encaminhando-os à Assembleia Geral; Revisão: AGE 31/08/2017 - Responsável pela redação: Géssica Costa OAB/MA 15.294 - Assessoria Jurídica do Condomínio Del Leste I.

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q) Dar parecer em matéria de despesas extraordinárias, concorrência, tomada de preços, construções de obras, para o devido encaminhamento à Assembleia Geral;

r) Evitar constantes convocações de Assembleia Geral Extraordinária e no caso de irregularidade comunicá-las imediatamente aos condôminos através de circular interna protocolada;

s) Abrir, encerrar e rubricar o livro-caixa;

t) Autorizar o Síndico a efetuar despesas não especificadamente previstas no orçamento aprovado pela Assembleia Geral Ordinária;

u) Convocar a Assembleia Geral Ordinária se o Síndico retardar por mais de 30 (trinta) dias a sua convocação e Extraordinária sempre que ocorrerem motivos que justifiquem a adoção desta providência; e

v) Emitir parecer sobre normas e regulamentos internos elaborados pelo Síndico.

TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

w) Compete a todos os condôminos fazer cumprir o presente Regimento, levando ao conhecimento da administração qualquer transgressão;

x) Nos contratos de locação, alienação ou cessão do uso de suas unidades a terceiros, cabe aos condôminos fazer incluir uma cláusula que obrigue o fiel cumprimento deste Regimento, que é mantido para comodidade, tranquilidade, higiene e segurança geral, devendo por isso ser rigorosamente cumprido por todos os condôminos e moradores, seus empregados e pessoas sob sua responsabilidade;

y) Fica a administração obrigada a manter atualizada a ficha de cadastro dos moradores, contando para tal, com a colaboração de todos os condôminos;

z) Qualquer reclamação ou sugestão deverá ser dirigida ao Síndico por escrito através carta e/ou em livro próprio, junto a Administradora;

aa) Das penalidades impostas pela administração cabe recurso ao conselho consultivo e deste à

assembleia geral, não tendo os recursos efeito suspensivo;

bb) Para todos os efeitos, reger-se-á o Condomínio Village Del Leste I pela convenção aprovada em

Assembleia Geral Extraordinária e disposição da Lei nº 5715/93 - Lei Estadual do Silêncio e pela Lei nº 4.591 de 16/12/64 que dispõe sobre o Condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Revisão: AGE 31/08/2017 - Responsável pela redação: Géssica Costa OAB/MA 15.294 - Assessoria Jurídica do Condomínio Del Leste I.

CANTUÁRIA DE AZEVEDO

Registro de Títulos e Documentos MICROFILME nº 3.g·~3-4 1 9

ficarão dis~oníveis com a sindicância do condomínio para acesso a todos os condôminos.

~ Ta mbém foi _colocad_o em disponibilidade as refêridas prestações de contas durante a realização

da assembleia. Realizada as devidas considerações, foi disponibilizada a palavra aos condôminos presentes para as suas colocações. Não houve manifestação por parte dos condôminos · presentes, referendando os mesmos pela aprovação das prestações de contas do ano de 2020 referente aos meses de janeiro/20 a agosto/2020, sem ressalvas, por unanimidade, seguindo os pareceres dos conselheiros. Em seguida passou-se a deliberar o segundo item da pauta: 2- Elelção para síndico, subsíndlco e demais membros do conselho fiscal: O Sr. Luís Maurício Sant?s Lopes (PRESIDENTE) concedeu a palavra ao síndico atual Sr. Antonio Pedro Neto, que se disse honrado e grato para o apoio que recebeu durante a sua gestão, esclareceu que não estaria mais concorrendo ao cargo de síndico devido à falta de tempo. Reforçou também que estaria finalizando a sua gestão com a colocação do restante dos sensores de presença nos blocos, que iniciou pelo bloco 5, considerando o bloco menos inadimplente. Finalizou agradecendo também o apoio do subsíndico Sr. Gabriel e dos demais conselheiros fiscais, na pessoa do Sr. Allan Serra e da Sra. Veronica. Dada a palavra ao presidente do conselho Sr. Allan Serpa, o mesmo informou que está sendo confeccionada uma minuta para estabelecer as regras para as próximas eleições para serem incluídas no regimento interno. Reforçou que colocará em votação em assembleia para a concordância de todos. Informou que todos os condôminos podem contribuir com as suas sugestões. Dada a palavra ao jurídico ao condomínio, a Ora. Dayane informou que as regras que serão estabelecidas são para deixar o processo eleitoral mais claro e transpare.nte, reforçando a forma democrática com os registros das chapas mediante as regras estabelecidas. Terminado os esclarecimentos, deu-se início a eleição para síndico, subsíndico e demais membros do conselho fiscal. Presentes e aptos a votar 36 (trinta e seis) condôminos. Os inscritos ao cargo de síndico foram: Sr. Raimundo laelson Almeida Castro, bloco 4 apartamento 303 e o Sr. Francisco Gabriel Sena Lima Oliveira, bloco 2 apartamento 105. Colocado em votação o Sr. Raimundo Laelson Almeida Castro, bloco 4 apartamento 303, teve 22 (vinte e dois) votos e o Sr. Francisco Gabriel Sena Lima Oliveira, bloco 2 apartamento 105 teve 11 (onze) votos, onde tivemos 03 (três) abstenções. Assim sendo, foi eleito para o cargo de síndico do condomínio para o período de gestão de 13/10/2020 à 13/10/2021, o Sr. Raimundo Laelson Almeida Castro, bloco 4 apartamento 303, CPF: 807.229.033-91 . Aberta a inscrição e votação ao cargo de subsíndico: Os inscritos foram o Sr. Diego Marques, bloco 4 apartamento 307 e o Sr. Antonio Pedro Neto, bloco 02 apartamento 08. Aberta a votação o Sr. Diego Marques, bloco 4 apartamento 307 obteve 23 (vinte e três) votos e o Sr. Antonio Pedro Neto, bloco 02 apartamento 08 obteve 08 (oito) votos, com 05 (cinco) abstenções. Assim sendo, foi eleito subsíndico para o período de gestão de 13/10/2020 à 13/10/2021, o Sr. Diego Marques, bloco 4 apartamento 307. Aberta as inscrições e votação aos cargos de membros do conselho fiscal : Foram inscritos, o Sr. Allan Duarte Serpa bloco 2 apartamento 203 , a Sra. Elaine Rodrigues, bloco 04 apartamento 105, o Sr. Alex Fernando Figueiredo bloco 03 apartamento 201 , o Sr. Marco Aurélio Serpa bloco 02 apartamento 07 e o Sr. José Augusto bloco 3 apartamento

304 . Aberta a votação, os eleitos para os cargos de conselheiros fiscais titulares para o período de gestão de 13/10/2020 à 13/10/2021 foram: Sr. Allan Duarte Serpa bloco 2 apartamento 203, que obteve 21 (vinte e um) votos, o Sr. Alex Fernando Figueiredo bloco 03 apartamento 201 que obteve 21 (vinte e um) votos e a Sra. Elaine Rodrigues bloco 04 apartamento 105 que obteve 18 (dezoito) votos. Para a primeira suplência do conselho fiscal com 10 (dez) votos ficou o Sr. José Augusto bloco 3 apartamento 304. Para a segunda suplência com 09 (nove) votos ficou o Sr. Marco Aurélio Serpa bloco 02 apartamento 07. Encerrada a votação e aclamado os eleitos, passou-se a deliberar o último item da pauta: 3- Outros assuntos de interesse do condomínio: Dada a palavra aos condôminos presentes foi colocado em votação fosse solicitado para todos os moradores que estiverem indo morar no condomínio a atestado de antecedentes criminais, para efeito de segurança para os demais moradores do condomínio. Realizado os devidos esclarecimentos, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade pelos condôminos presentes que a administração do condomínio exigisse a partir desta assembleia o atestado de antecedentes criminais para todos os moradores que forem iniciar moradia no condomínio.

2

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OUTORGANTE: RAIMUNDO LAELSON ALMEIDA CASTRO, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 18885742001-5, inscrito no CPF sob o n 807.229.083-91, residente e domiciliado na Rua 10, Quadra 08, Lote 01-Jardim São Cristóvã, Condomínio Village Del Leste , Bloco 04, Apartamanto 303, CEP: 65.055-376.

OUTORGADO: RAYANE DUARTE VIEIRA, brasi leira, solteira, advogada inscrita na OAB/MA sob o nº 17.077, com escritório profissional localizado na Rua dos Azulõe quadra 23, n 10, Edifíicio São Luis Multiempresarial, na sala 307, Renasoença 2, CEP 65075-060, São Luís- MA.

PODERES: pelo presente instrumento o Outorgante confere à Outorgaca ampls poderes

para o foro em geral, com cláusulas "ad-judicia et extra" e "extrajudicial - ad negotia",

em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, podendo propor oontra quem de direito, as ações competentes e defend-lo nas contrárias, seguindo umas e outras, até final decisão, Usando os recursos legais e acompanhando-os, conferindo- Ihe ainda, poderes especiais para receber citação inicial, confessar, e conheoer a procedència do pedido, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, transigir, fimar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, podendo agir em Juízo ou administrativamente, assim como substabelecer esta a outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, para agir em conjunto ou separadamente com o substabelecido.

São Luis/MA -23/10/2020

RAIMUNDO LAELSON ALMEIDA CASTRO

Outorgante

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