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4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJMA • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Indenização por Dano Moral (9992) Estabilidade (10222) Gestante • 080XXXX-95.2017.8.10.0001 • Órgão julgador Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís do Tribunal de Justiça do Maranhão - Inteiro Teor

ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão julgador Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís

Assuntos

Indenização por Dano Moral (9992) Estabilidade (10222) Gestante, Adotante, Paternidade (10264) Gratificação Natalina, 13º salário (10310) Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso (10946)

Partes

ATIVO: Jamelle Esthefannie Lima Silva, PASSIVO: Estado do Maranhao

Documentos anexos

Inteiro Teor9945c582b5481456bc435714b8b9a66a388b3ec4.pdf
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22/10/2021

Número: 0806662-95.2017.8.10.0001

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís

Última distribuição : 24/02/2017

Valor da causa: R$ 15.000,00

Assuntos: Indenização por Dano Moral, Estabilidade, Gestante / Adotante / Paternidade,

Gratificação Natalina/13º salário, Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado JAMELLE ESTHEFANNIE LIMA SILVA (DEMANDANTE) THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS (ADVOGADO) ESTADO DO MARANHAO (CNPJ=06.354.468/0001-60)

(DEMANDADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

47542 11/05/2021 12:21 Acórdão Acórdão

072

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS

1a TURMA RECURSAL PERMANENTE

SESSÃO DIA 28-4-2021

AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0806662-95.2017.8.10.0001

RECORRENTE: ESTADO DO MARANHAO

REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO

RECORRIDO: JAMELLE ESTHEFANNIE LIMA SILVA

Advogado/Autoridade do (a) RECORRIDO: THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487-A

RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1a TURMA RECURSAL PERMANENTE

ACÓRDÃO N.º 1848/2021-1

(2709)

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSORA SUBSTITUTA. GESTANTE. ESTABILIDADE.. OFENSA DESPROPORCIONAL DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, discutidos e relatados esses autos em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os

senhores Juízes da Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto a seguir lançado.

Além do Relator, votaram os Juízes SILVIO SUZART DOS SANTOS (Presidente) e ANDREA CYSNE FROTA MAIA (Membro).

Sessões Virtuais da 1a Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos vinte e oito dias do mês de abril de 2021.

Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES

RELATOR

RELATÓRIO

Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO

Cuida-se de recurso inominado interposto em ação de conhecimento processada sob o RITO SUMARÍSSIMO.

Seguimento da etapa postulatória com contestação após revés da conciliação.

Audiência de conciliação, instrução e julgamento, ultimando-se o feito com a prolação de sentença com

dispositivo a seguir transcrito:

(...) Da análise da exordial, não vislumbro argumentação concreta no sentido de que o ato da Administração haja de fato causado ofensa à moral do requerente, de modo que não acolho, neste ponto, a pretensão autoral.

Pelo exposto, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil e nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, para CONDENAR o requerido a pagar indenização pelo período de estabilidade provisória, referente aos meses junho, julho, agosto, na quantia de R$2.850 (dois mil oitocentos e cinquenta reais), sem prejuízo de juros e correção monetária; (...)

Os fatos foram assim descritos na peça inicial do recurso inominado:

(...) Alega a Requerente que é Servidora Pública da Secretaria de Educação do Estado do Maranhão, contratada por meio de processo seletivo, exercendo a função de professora, na Unidade Integrada Fernando Castro, vinculada á URE de Açailândia/MA.

Afirma a Autora que o contrato por prazo determinado junto à Secretaria de Estado da Educação teve como intervalo de vigência o período de 01/06/2013 a 31/05/2014, quando então ocorreu o desligamento da de mandante da rede pública estadual de ensino.

Segue afirmando que, protocolizou, junto a Unidade Regional de Açailândia, requerimento administrativo, solicitando licença em razão de sua qualidade de gestante.

Assim, a Autora requer que seja indenização material substitutiva, no valor relativo à remuneração mensal não paga durante o período de junho/2014 a agosto/2014, bem como seja pago indenização por supostos danos morais. (...)

Ao final, o recurso interposto trouxe os seguintes pedidos:

(...) Diante do exposto, requer o Estado do Maranhão seja provido o presente recurso inominado para, reformando a sentença, julgar improcedentes todos os pedidos formulados pela parte Autora, seja pela ausência do direito, seja pela sua não-comprovação. (...)

Contrarrazões legais.

Feito com desenvolvimento regular e com observância do contraditório.

Das preliminares

Não existem preliminares obstativas ao conhecimento do meritum causae pelo que possibilita o enfrentamento da matéria de fundo.

Recurso próprio, tempestivo e bem processado.

Presente, também, a sucumbência. Possível, pois, o conhecimento.

Do mérito

No mérito recursal, a questão versa sobre: responsabilidade civil do estado decorrente da dispensa de servidora pública contratada sem observância da estabilidade de gestante.

Assentado esse ponto, observo que, por responsabilidade civil do Estado (ou da Administração), entende-se como sendo a obrigação legal da Fazenda Pública de ressarcir terceiros pelos danos patrimoniais que lhe foram causados por atos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos dos agentes públicos, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las.

Nesse passo, para que ocorra a responsabilidade civil, é necessária a presença do dano, da culpa do agente e do nexo de causalidade.

A responsabilidade civil do Estado será elidida quando presentes determinadas hipóteses, aptas a excluir o nexo causal entre a conduta do Estado e o dano causado à vítima, quais sejam: a força maior, o caso fortuito, o estado de necessidade e a culpa exclusiva da vítima.

São as referências legais relacionadas à solução do mérito recursal: artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal.

Delineados esses marcos introdutórios, passo à análise dos outros argumentos suficientes para a formação da convicção deste relator.

Por meu voto, nego provimento ao recurso.

Outrossim, o recurso apresentado pela parte aponta como questões de fato é de direito relevantes são as seguintes: a) saber se houve violação do dever jurídico, concernente na dispensa de servidora pública contratada sem observância da estabilidade de gestante; c) saber se houve danos; d) saber se houve nexo de causalidade; e) saber se houve regularidade da conduta do réu.

Eis, em resumo, o contexto fático em que se arrimam as pretensões deduzidas, voltadas para a obtenção de tutela jurisdicional da correção de error in judicando apontado em sentença prolatada nos autos.

Estabelecidas estas balizas, constato que os autos revelam as seguintes premissas fáticas com as correspondentes compreensões e teses jurídicas.

Entendo que a sentença NÃO merece reparo, estando bem fundamentada e tendo examinado, de forma minuciosa, todos os fatos alegados e as provas produzidas nos autos, assim como todas as teses formuladas pelas partes, englobando integralmente a matéria de direito deduzida na inicial e na resposta, com evidenciado acerto.

Nada obstante, vale lembrar que, no procedimento sumaríssimo instituído pela Lei nº 9.099/95, o Estado-Juiz não é obrigado a rebater especificamente todas e quaisquer alegações das partes, pois a dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos deduzidos em juízo, mas no percurso próprio e independente que se tem de seguir, no exercício do poder-dever de aplicar o direito no caso concreto, respeitando-se, naturalmente, os limites da lide.

Logo, a irresignação da recorrente não deve prosperar, eis que a sentença recorrida foi prolatada nos exatos termos da legislação pertinente, tornando absolutamente despiciendo tecer maiores comentários sobre o assunto, diante do permissivo do art. 46 da Lei 9.099/95, com a consequente confirmação da referida decisão, por seus próprios fundamentos.

Art. 46, O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Nesse enquadramento, assento que as provas constantes dos autos constituem prova hábil a demonstrar o fato constitutivo do direito do autor, sendo desnecessárias outras provas e diligências nesse particular. A parte ré, por sua vez, não fez prova de fato extintivo, desconstitutivo ou modificativo do direito do autor, não conseguindo se desincumbir do ônus da prova.

Com efeito, pontuo que a cobrança de qualquer encargo revela-se abusiva sempre que não servir à remuneração de qualquer serviço prestado em benefício da parte consumidora.

É o que se verifica no caso em concreto.

Das provas apresentadas, destaco: a) contracheque (ID 6372890); b) exame de ultrassom (ID 6372890); c) solicitação de licença a gestante da servidora contratada (ID 6372890); d) declaração do chefe imediato (ID 6372890); e) relatório tramitação (ID 6372889); f) certidão de nascimento da filha da autora (ID 6372894).

Ademais, anoto que não deve ser acolhida a alegação de que o instituto da estabilidade provisória seria incompatível com as servidoras públicas contratadas temporariamente, visto que a garantia constitucional não faz qualquer distinção a esse respeito.

Acrescento que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que "As servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto." ( AI 804574 AgR, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe-178, Divulg. 15.09.2011, Public. 16.09.2011).

Por derradeiro, reconheço a prática de ato ilícito que sirva de fundamento jurídico para a imposição de um juízo condenatório à parte ré, já que os fatos e atos acima identificados foram praticados de forma ilícita, existindo comprovação de que a conduta efetivada pela parte ré configure atos que ofendam de forma desproporcional a relação jurídica existente entre as partes.

A pretensão recursal não guarda acolhida.

Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585).

Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art. 11) , na forma do artigo 487, inciso I do NCPC, conheço do presente recurso inominado e nego-lhe provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos com os acréscimos acima postos.

Pela parte recorrente, custas e honorários advocatícios que, em face do CPC, art. 85, § 2º, arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.

É como voto.

São Luís/MA, 28 de abril de 2021. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator

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