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9 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TJMA • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Abatimento proporcional do preço (7769) • 0802571-91.2019.8.10.0097 • Órgão julgador 1ª Vara de Colinas do Tribunal de Justiça do Maranhão - Inteiro Teor

ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 1ª Vara de Colinas
Assuntos
Abatimento proporcional do preço (7769)
Partes
ATIVO: Amaro Ramos dos Santos, PASSIVO: Banco Bradesco SA
Documentos anexos
Inteiro Teord4e0e595c748aa63bec08503eaf381cc22c6030a.pdf
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30/07/2021

Número: 0802571-91.2019.8.10.0097

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 1ª Vara de Colinas

Última distribuição : 26/09/2019

Valor da causa: R$ 8.000,00

Assuntos: Abatimento proporcional do preço

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado AMARO RAMOS DOS SANTOS (AUTOR) ANTONIO RAIMUNDO TORRES RIBEIRO JUNIOR

(ADVOGADO) BANCO BRADESCO SA (REU) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 09/11/2020 11:12 Sentença 37561 Sentença

661

ESTADO DO MARANHÃO

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COLINAS

1ª VARA

Processo nº 0802571-91.2019.8.10.0097

Classe: Ação Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência Satisfativa

Autor (a): AMARO RAMOS DOS SANTOS

Advogado (s) do reclamante: ANTÔNIO RAIMUNDO TORRES RIBEIRO JÚNIOR e GLENNA CASTELO BRANCO CARNEIRO

Ré(u): BRANCO BRADESCO S.A.

Advogado (s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/SP nº 128.341 e OAB/MA nº 9.348-A

SENTENÇA

I – Relatório.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência Satisfativa proposta por AMARO RAMOS DOS SANTOS, em face de BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados. Alega que foi surpreendido ao perceber que seu benefício previdenciário (nº 169.559.175-2) está sofrendo com a incidência de descontos mensais no valor de R$ 212,65 (duzentos e doze reais e sessenta e cinco centavos), em decorrência de um empréstimo consignado que se encontra ativo, no valor de R$ 7.843,27 (sete mil oitocentos e quarenta e três reais e vinte e sete centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) prestações, contrato nº 0123363226146, que jamais celebrou. Aduz que o benefício previdenciário que se encontra sendo alvo de descontos indevidos é sua única fonte de renda, logo, a violação da verba de natureza alimentar está causando danos de

intensa repercussão em sua vida. Teceu comentários sobre a necessidade de desconstituição do débito e de repetição do indébito; sobre a ocorrência de dano moral, e sobre a necessidade de inversão do ônus da prova. Argumentou estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência satisfativa. Em síntese, requereu justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a citação da Parte Ré para responder a ação. No mérito, requereu a concessão da tutela de urgência satisfativa para determinar a imediata suspensão dos descontos mensais atinentes ao empréstimo consignado contrato nº 0123363226146, relacionado ao benefício previdenciário do Autor, sob pena de multa diária; a procedência da ação, para determinar ao Réu que cancele o empréstimo consignado (contrato nº 0123363226146), bem como que se abstenha de efetuar novos descontos, sob pena de multa; a fixação de indenização por danos morais na quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais); a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, a título de repetição do indébito; que eventual valor depositado indevidamente na conta do Autor seja revestido em AMOSTRA GRÁTIS. Requereu, ainda, a condenação da Parte Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação ou sobre o proveito econômico obtido, além da inversão do ônus da prova. Protestou pela produção de provas. Atribuiu à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Instruiu a petição inicial com documentos. Não recolheu custas. Despacho determinando a intimação da Parte Autora para juntar aos autos procuração em conformidade com as diretrizes indicadas. Manifestação da Parte Autora em atendimento à determinação judicial. Despacho determinando a citação da Parte Ré. A Parte Ré apresentou Contestação escrita na qual alegou, preliminarmente, a necessidade de retificação do polo passivo da demanda; a ausência de interesse de agir; a ausência de documento indispensável. No mérito, teceu comentários sobre a teoria do venire contra factum proprium ; alegou a ausência de ato ilícito praticado pelo Réu; o exercício regular de direito; a inexistência de dano moral; a inexistência dos pressupostos da repetição do indébito; a impossibilidade de inversão do ônus da prova; a litigância de má-fé da Parte Autora. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares suscitadas, ou a total improcedência dos pedidos autorais. Em caso de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pleiteou que o montante indenizatório seja fixado em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; em caso de condenação, requereu também a devolução do valor liberado para o Autor. Instruiu a contestação com documentos.

A Parte Autora apresentou Réplica, na qual requereu a improcedência das preliminares suscitadas pela Parte Ré, e argumentou que sequer houve juntada aos autos de documento comprobatório da contratação do empréstimo. Assim, pleiteou a procedência da ação. Intimadas as Partes para indicarem provas a produzir em audiência, apenas a Parte Autora apresentou manifestação, na qual requereu o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos.

É o relatório do que interessa. Decido.

II – Fundamentação.

Julgamento antecipado de mérito.

O pleito encontra-se maduro para julgamento, em face do que preconiza o art. 355 do CPC, que afirma que o juiz conhecerá diretamente o pedido, quando não houver necessidade de produzir demais provas. Ademais, a Parte Autora postulou o julgamento antecipado da demanda.

Assim, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, passaremos ao julgamento antecipado da lide.

Preliminar. A parte Ré, em preliminar, afirma que o Banco Bradesco S/A é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta ação, pois o contrato foi celebrado entre a Autora e a BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA – BRADESCO PROMOTORA. O Banco Bradesco S/A e a BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA – BRADESCO PROMOTORA são pessoas jurídicas distintas, com CNPJ diversos. Porém, integram o mesmo conglomerado econômico, do qual, o primeiro é o líder, como se vê no instrumento de procuração, que instrui a contestação. E, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça :

Processual Civil. Recurso Especial. Revisão de cláusulas contratuais. Legitimidade. Banco líder de conglomerado financeiro. - O banco líder de conglomerado financeiro é parte legítima para responder à ação de revisão de cláusulas de contrato de mútuo feneratício, realizado em suas instalações, com pessoa jurídica diversa, mas integrante do mesmo grupo econômico. Aplicação da teoria da aparência. Recurso especial provido. (REsp 879.113/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2009, DJe 11/09/2009)

Além disso, o Banco Bradesco S/A ao promover o débito de dinheiro da conta corrente da Autora a favor da BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA – BRADESCO PROMOTORA atuou

decisivamente para ocorrer o dano alegado. Destarte, não tivesse promovido os débitos, esta ação não existiria.

Assim, incide a regra do Parágrafo Único, do art. , § 1º, do art. 25, da Lei 8.078/90. Por isso, Banco Bradesco S/A e BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA – BRADESCO PROMOTORA, c onforme a jurisprudência, “ são solidariamente responsáveis pela reparação de danos decorrentes de defeito no serviço todos os fornecedores que, de alguma forma, contribuíram para a sua ocorrência. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.15.010384-7/001, Relator (a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2017, publicação da sumula em 22/11/2017)”. Alegou, ademais, a falta de interesse de agir, em face da não comprovação da pretensão resistida.

Para que exista interesse de agir, é preciso que o processo seja necessário, adequado à pretensão e útil, isto é, que por meio dele possa obter o bem da vida postulado.

Há uma tendência a interpretar o inciso XXXV, do art. , da Constituição Federal de modo a motivar a parte a buscar a solução administrativa para a questão e, só então, não obtendo êxito, total ou parcial, buscar o Poder Judiciário que passa a funcionar como última socorro.

O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 125, de 29.11.2010, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos, proclamando a necessidade de urgência na implantação de uma cultura de conciliação, com foco na resolução autocompositiva, direta ou por intermédio de terceiros, antecedente à judicialização, ou mesmo quando os processos judiciais se achassem em desenvolvimento.

O Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, atribuiu ao Estado o dever de criar mecanismos de promoção à solução consensual dos conflitos. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão recomenda o estímulo às partes à busca da solução consensual do problema. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 631240, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que a exigência de prévia solicitação administrativa junto a ente público – INSS, não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal, pois, sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito.

No caso dos autos, porém, não se oportunizou à Parte Autora a emenda da petição inicial para fazer prova da busca da solução administrativa para o conflito. Portanto, acolher a preliminar implicaria em surpresa, vedada pelo art. 10, do Código de Processo Civil.

Ainda em sede de preliminares, a Parte Ré pugnou pelo indeferimento da petição inicial, por ausência de documento essencial. Questiona a idoneidade do histórico de consignações. A argumentação confunde-se com o mérito da ação.

Nesse contexto, afasto as preliminares.

Passo ao mérito.

O contrato questionado: existência, validade e eficácia.

O contrato de empréstimo, para pagamento por consignação em benefício previdenciário, é mútuo bancário e, assim, uma espécie de negócio jurídico. Portanto, para que tenha validade, deve reunir agente capaz, objeto lícito, possível determinado ou determinaria e forma prescrita ou não defesa em lei (CC, art. 104, I a III). A falta de quaisquer desses elementos torna o negócio jurídico inválido, ou seja, nulo (CC, art. 166, I, III e IV).

O primeiro elemento do negócio jurídico é o agente capaz. O Autor é alfabetizado e plenamente capaz de exercer todos os atos da vida civil, satisfazendo por completo os requisitos atinentes à qualidade do agente.

O segundo elemento do negócio jurídico é o objeto lícito, possível determinado ou determinável. O contrato de mútuo tem por objeto dinheiro. Portanto, lícito. Isso é inquestionável.

O terceiro elemento do negócio jurídico é a forma. O negócio jurídico de mútuo bancário tem a forma escrita, em cujo instrumento os contratantes devem apor suas assinaturas, como meio de demonstrar a manifestação de vontade válida em contratar.

Nesse particular, não obstante a inversão do ônus da prova, era da Parte Ré o ônus de provar a contratação, nos termos da Tese 1, firmada no Incidente referido. Vejamos:

1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO

GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. ) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”.

No caso dos autos, a Parte Ré não instruiu a contestação com quaisquer documentos que comprovem a realização de Contrato de Empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento ou em Benefício Previdenciário.

Intimada para especificar provas a produzir, podendo acostar aos autos a via original do contrato, com intuito de provar a sua autenticidade, a Parte Ré não o fez. Sequer juntou cópia do contrato impugnado.

A Parte Ré, portanto, não se desincumbiu de seu ônus, ou seja, não provou a contratação.

À vista disso, é incontroverso que o contrato questionado não existe.

O dano: material e moral.

Além da inexistência do negócio jurídico, a Parte Autora postula indenização por dano material e compensação por dano moral.

A pretensão da Parte Autora encontra amparo no inciso X do art. , da Constituição Federal, que diz: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

No caso dos autos, a lide envolve relação de consumo, e exige a aplicação da Lei 8.078/90. Em razão disso, é objetiva a responsabilidade civil da instituição financeira por dano que cause ao consumidor, cujos elementos são: 1) ato ilícito; 2) dano, material e ou moral; 3) nexo causal entre o dano e o ato ilícito. Vejamos.

O ato ilícito.

É provado o ato ilícito praticado pela parte Ré em detrimento da parte Autora.

Com efeito , ao proceder de forma que fosse efetuado desconto mensal de valor do provento da aposentadoria da parte Autora, em seu favor, sem negócio jurídico que o justificasse, não agiu no exercício regular de um direito, mas sim, por ação voluntária, violou direito do Autor (a) e, por conseguinte, cometeu ato ilícito, a teor do artigo 186, do Código Civil, que diz:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

O dano: material e moral.

Do ato ilícito praticado pela parte Ré, resultou para a Parte Autora dano material e moral.

O dano material corresponde a tudo que a Parte Autora efetivamente perdeu em razão direta do ato ilícito praticado pela Ré, dano emergente (CC, art. 402). Resume-se aos valores descontados indevidamente dos proventos de sua aposentadoria, dos quais foi privado ilegalmente durante todo o período em que ocorreu o desconto.

O dano moral, para a sua configuração, exige que o ato ilícito ofenda a dignidade da pessoa humana, com tal intensidade que lhe cause vexame ou humilhação de modo exacerbado, a ponto de causar-lhe desequilíbrio significativo em seu bem-estar. Caso contrário, ainda que ocorra, provocará o aborrecimento cotidiano, próprio das contrariedades daquele que vive em sociedade.

No caso dos autos, o dano moral é puro e decorre diretamente do desconto em benefício previdenciário da Parte Autora, que não possui nenhuma relação contratual com a instituição bancária.

Destarte, a privação de parte considerável dos parcos recursos que recebe, é capaz de provocar desequilíbrio emocional, que foge à normalidade e interfere negativamente em seu cotidiano, pois se vê impedido (a) a indevidamente de suprir suas necessidades básicas, mês a mês.

O nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano: material e moral.

O dano, material e moral, sofrido pelo Parte Autora decorre diretamente do ato ilícito praticado pela Parte Ré.

Destarte, não fosse o ato ilícito praticado pela parte Ré, a parte Autora não sofreria o dano, material e moral, que efetivamente sofreu.

Assim, é inafastável o nexo de causalidade entre o ato ilícito praticado pela parte Ré e o dano, material e moral, sofrido pela parte Autora.

Provado o ato ilícito, o dano – material e moral - e o nexo de causalidade entre ambos, é inafastável a obrigação de a Parte Ré repará-los.

O valor do dano material.

O valor do dano material, ou seja, aquilo que a Parte Autora efetivamente perdeu em razão do ato ilícito praticado pela Ré, corresponde ao montante indevidamente descontado de seu beneficio da aposentadoria, o qual a Ré deverá ressarci-lo, em dobro, a luz do art. 42, Parágrafo Único, do Código de Defesa do Consumidor, que diz:

“Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano

justificável.”

Nesse sentido é a TESE 3, firmada no julgamento do I. R. D. R. nº 53983/2016, a saber:

3 ª T E S E (P O R U N A N I M I D A D E , A P R E S E N T A D A P E L O DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”.

A Parte Autora teve descontadas de seu benefício previdenciário, de conformidade com o documento de ID nº 27247198, 20 (vinte) parcelas (período de 03/2019 a 10/2020), de R$ 212,65 (duzentos e doze reais e sessenta e cinco centavos), totalizando R$ 4.253,00 (quatro mil duzentos e cinquenta e três reais), que deverão lhe ser devolvidas em dobro.

O quantum do dano moral.

Com relação ao valor da indenização por dano moral, a jurisprudência já consolidou no sentido de que “O arbitramento do valor da indenização pelo dano moral é ato complexo para o julgador que deve sopesar, dentre outras variantes, a extensão do dano, a condição socioeconômica dos envolvidos, a razoabilidade, a proporcionalidade, a repercussão entre terceiros, o caráter pedagógico/punitivo da indenização e a impossibilidade de se constituir em fonte de enriquecimento indevido. (Apelação Cível nº 2007.70.03.003093-3/PR, 3ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Maria Lúcia Luz Leiria. j. 04.05.2010, unânime, DE 19.05.2010).”

A extensão do dano.

A parte Autora teve, em seu cotidiano, mês a mês, a apropriação indevida de parte significativa de sua única fonte de renda, ou seja, dos únicos recursos que tinha para suprir suas necessidades materiais básicas. Portanto, ainda que não tenha tido repercussão social, o dano sofrido foi intenso.

As condições das partes.

A parte Autora é aposentada e sobrevive com os proventos da aposentadoria. Friso, portanto, que o saque indevido de valor nos seus proventos compromete sobremaneira sua sobrevivência digna, pois a priva do mínimo necessário para sobreviver.

Por outro lado, a Ré é uma das maiores instituições financeiras deste país.

A razoabilidade e proporcionalidade.

O valor da compensação não deve provocar enriquecimento ilícito da parte Autora, mas também, não pode ser ínfimo a ponto de não ser sentido pela parte Ré. Deve servir de alerta para que a parte Ré evite repetir a conduta, no que atenderá o caráter pedagógico.

À vista disso, o quantum do dano moral sofrido pela parte Autora deve ser arbitrado em R$ 3 .000,00 (três mil reais).

III – Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no IRDR nº 53893/2016, julgado pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão e no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho e julgo p rocedentes os pedidos da parte Autora e extinto o processo, com resolução de mérito.

a) Declaro inexistente o Contrato nº 0123363226146 supostamente celebrado entre as Partes, no valor a ser liberado de R$ 7.843,27 (sete mil oitocentos e quarenta e três reais e vinte e sete centavos);

b) Condeno a parte Ré a devolver, em dobro, à parte Autora o valor do montante das parcelas indevidamente descontadas dos proventos da Parte Autora, correspondentes ao dano material, ou seja: 2 x R$ 4.253,00 (quatro mil duzentos e cinquenta e três reais) = 8.506,00 (oito mil quinhentos e seis reais), atualizados com juros de mora à taxa de 1% ao mês, sem capitalização, (CC, art. 406), desde cada desconto, e correção monetária, pelo INPC, desta a citação (Súmula 54/STJ);

c) Condeno parte Ré a compensar o (a) Parte Autora, por dano moral, que arbitro em R$ 3 .000,00 (três mil reais), corrigidos com juros de mora à taxa de 1% ao mês, sem capitalização, (CC, art. 406), e correção monetária pelo INPC, desde a presente sentença (Súmula 362/STJ).

d) Condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Transitada em julgado, aguarde-se arquivo provisório por 30 (trinta) dias, se não houver requerimento arquivem-se definitivamente, com as baixas.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via PJE .

Serve o presente despacho de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular nº 11/2009-GAB/CGJ.

Colinas/MA, Quinta-feira, 05 de Novembro de 2020

Sílvio Alves Nascimento

JUIZ DE DIREITO

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