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9 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TJMA • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Abatimento proporcional do preço (7769) • 0802580-53.2019.8.10.0097 • Órgão julgador 1ª Vara de Colinas do Tribunal de Justiça do Maranhão - Inteiro Teor

há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 1ª Vara de Colinas
Assuntos
Abatimento proporcional do preço (7769)
Partes
ATIVO: Amaro Ramos dos Santos, PASSIVO: Banco Bradesco Financiamentos S.A
Documentos anexos
Inteiro Teore428457818b4f7a22c0fde57bf5e81d40731a290.pdf
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27/07/2021

Número: 0802580-53.2019.8.10.0097

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 1ª Vara de Colinas

Última distribuição : 27/09/2019

Valor da causa: R$ 7.000,00

Assuntos: Abatimento proporcional do preço

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado AMARO RAMOS DOS SANTOS (AUTOR) ANTONIO RAIMUNDO TORRES RIBEIRO JUNIOR

(ADVOGADO) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (REU) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 30/06/2021 11:49 Sentença 47960 Sentença

628

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO

COMARCA DE COLINAS

1ª VARA =========================================================================== ==================================================================

Processo n.º: 0802580-53.2019.8.10.0097

Ação: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO

POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA

Autor (a): AMARO RAMOS DOS SANTOS

Advogado (a): ANTONIO RAIMUNDO TORRES RIBEIRO JUNIOR - OAB/MA 18.709

Ré(u): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/PE 23.255

SENTENÇA

I – Relatório.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA proposta por AMARO RAMOS DOS SANTOS, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., todos qualificados. Alega que, desde fevereiro de 2016, passou a ter descontado em seu benefício previdenciário R$ 41,50 (quarenta e um reais e cinquenta centavos), para pagar empréstimo consignado de R$ 1.379,20 (um mil, trezentos e setenta e nove reais e vinte centavos), em 72 parcelas, contrato nº

806063089. Porém, não contratou o empréstimo. Afirma que, não contratado o empréstimo, os valores pagos devem ser devolvidos em dobro, a título de dano material, nos termos do art. 42, Parágrafo Único, do CDC. Sustenta que, em razão de tais descontos sofreu dano moral indenizável, bem como que estão presentes os requisitos para a concessão da Tutela de Urgência. Em síntese, requereu justiça gratuita, prioridade na tramitação do feito e TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars , para a imediata suspensão dos descontos ora efetuados do beneficio nº 169.579.175-2 (CONTRATO -806063089), sob pena de multa. No mérito, requereu a confirmação da Tutela de Urgência para cancelar, em definitivo, o contrato nº 806063089; a condenação da parte Ré a restituir, em dobro, os valores questionados, bem como a pagar-lhe R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais. Requereu ainda a condenação da parte Ré no ônus da sucumbenciais, e também a inversão do ônus da prova. Protestou pela produção de provas. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). Instruiu a petição inicial com documentos. Não recolheu custas. Determinada a suspensão do processo a fim de que a Parte Autora comprove a existência de pretensão resistida, ID. 31759840. Manifestação da parte Autora juntando a reclamação na plataforma Consumidor.gov.br, ID. 35797571. Decisão judicial na qual foi negada a tutela de urgência, concedida a Justiça Gratuita; determinada a citação da Parte Ré para apresentar contestação, ID. 36943595. Citação válida e regular da Parte Ré, ID 43357357. A Parte Ré apresentou Contestação escrita, ID. 43708384, na qual sustenta, preliminarmente, conexão com outros processos; falta de interesse de agir. Alega a prejudicial de mérito da prescrição. No mérito, sustenta que a contratação foi regular; menciona a desnecessidade de instrumento público para contratação por analfabeto; a necessidade de apresentação dos extratos pelo Autor; inexistência dos pressupostos da obrigação de pagar; ausência dos requisitos para inversão do ônus da prova; alega ser incabível a repetição do indébito. Sustentou não haver dano moral ou material, não ser possível o deferimento da Tutela de Urgência Ao final requer acolhimento das preliminares ou prejudicial de mérito; improcedência dos pedidos autorais; Réplica à contestação, ID. 46234087.

Intimadas a especificarem provas, a parte Autora requereu julgamento antecipado, ID. 47225064. A parte Ré, requereu depoimento pessoal do Autor, ID. 47417387. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido.

II – Fundamentação.

Julgamento antecipado de mérito. O pleito encontra-se maduro para julgamento, em face do que preconiza o art. 355 do CPC, que afirma que o juiz conhecerá diretamente o pedido, quando não houver necessidade de produzir demais provas. Depoimento pessoal da parte Autora, do preposto da parte Ré ou declarações de testemunhas não alterarão os fatos narrados, pois resumiram a reafirmar que já disseram por escrito. Logo, não são capazes de influenciar o julgamento. Assim, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, passaremos ao julgamento antecipado da lide. Preliminar.

Preliminarmente, a Parte Ré afirma a falta de interesse de agir. No entanto, a resistência da Parte Ré, constatada em sede da Contestação, supre a necessidade de exaurimento do pedido administrativo prévio ao ajuizamento de ação.

Questiona, ainda, a conexão do feito com outro processo. Porém, não especificou o motivo que poderia levar a julgamentos conflitantes nas ações. Ademais, os contratos são distintos e possuem provas autônomas a elucidar as alegações autorais.

Sustenta a prejudicial de mérito da prescrição. A demanda envolve relação de consumo. Portanto, em tese, seria aplicável as regras dos artigos 26 e 27 do Código de Defesa do Consumidor, acerca da prescrição da pretensão do Consumidor.

Ocorre, porém, que a regra do artigo 27, da Lei 8078/90, refere-se à reparação de dano pelo fato do produto ou serviço, que não é o caso, pois estamos diante de vício do serviço.

Já regra do artigo 26, por restringir o direito do consumidor, deve ser interpretada restritivamente para referir-se à reclamação quanto ao vício, a fim de que o consumidor possa postular a

devolução ou substituição, ou abatimento do preço.

Não há, pois, no Código de Defesa do Consumidor regra relativa ao prazo, decadencial ou prescricional, para que o consumidor possa ajuizar ação de reparação por dano resultante de vício do produto ou serviço. Logo, aplica-se subsidiariamente as normas do Código Civil, em especial do artigo 206, § 3º, V, que diz:

“Art. 206. Prescreve:

(...)

§ 3º Em três anos:

(...)

V - a pretensão de reparação civil;”

O prazo prescricional inicia-se na data do conhecimento da ilicitude, em atenção ao princípio da “ actio nata”.

Cristiano Chaves Farias e Nelson Rosenvald 1 , sobre o tema, esclarecem que:

“[...]Finalmente, convém lembrar que a fluência do prazo prescricional se inicia com o surgimento da pretensão correspondente. Ou seja, tem inicio a contagem prazal com a exigibilidade do direito subjetivo subjacente. É o principio da ‘actio nata’. Segundo ele, somente a partir do efetivo conhecimento do ato que viola um direito subjetivo, originando a pretensão, é que se inicia a contagem do prazo extintivo contemplado na norma legal. A regra é aplicável, inclusive, aos prazos decadenciais[...]”

A jurisprudência, destacando-se a do Superior Tribunal de Justiça, também é firme no sentido de que “O instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão ou ameaça do direito tutelado, momento em que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo 2 ”, isto é, do efetivo conhecimento da lesão ou ameaça ao direito tutelado. Nesse sentido, colacionamos o precedente abaixo, na parte que interessa: “[...]2. A prescrição é regida pelo princípio do actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão do direito tutelado, pois nesse momento nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, acaso resistida, como preceitua o art. 189 do Código Civil/2002. 3. A ciência

quanto à existência do "saldo de vantagens" constante do documento acima mencionado é que fez surgir a pretensão passível de ser deduzida perante o Judiciário. (...) (AgRg no Recurso Especial nº 928670/CE (2007/0041646-4), 5ª Turma do STJ, Rel. Laurita Vaz. j. 12.04.2011, unânime, DJe 04.05.2011).”

Assim, com a última cobrança das parcelas, ou seja, o termino do contrato, passa-se a correr o prazo prescricional de 3 (três) anos para discussão sobre sua existência, validade e eficácia.

In casu, os descontos tiveram início em fevereiro de 2016, com previsão de encerramento em janeiro de 2022, a ação foi proposta em setembro de 2019. Portanto, dentro do prazo prescricional. Dessa forma, afasto a prejudicial de mérito da prescrição.

Passo ao mérito.

O contrato questionado: existência, validade e eficácia.

O contrato de empréstimo, para pagamento por consignação em benefício previdenciário, é mútuo bancário e, assim, uma espécie de negócio jurídico. Portanto, para que tenha validade deve reunir agente capaz, objeto lícito, possível determinado ou determinaria e forma prescrita ou não defesa em lei (CC, art. 104, I a III). A falta de quaisquer desses elementos torna o negócio jurídico inválido, ou seja, nulo (CC, art. 166, I, III e IV).

O primeiro elemento do negócio jurídico é o agente capaz. No caso dos autos as Partes são capazes para a prática de atos da vida civil.

O segundo elemento do negócio jurídico é o objeto lícito, possível determinado ou determinável. O contrário do mútuo tem por objeto dinheiro. Portanto, lícito. Isso é inquestionável.

O terceiro elemento do negócio jurídico é a forma. O negócio jurídico de mutuo bancário tem a forma escrita, em cujo instrumento os contratantes devem apor suas assinaturas, como meio de demonstrar a manifestação de vontade válida em contratar.

Nesse particular, não obstante a inversão do ônus da prova, era da Parte Ré o ônus de provar a contratação, nos termos da Tese 1, firmada no Incidente referido. Vejamos:

1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O

ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. ) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”.

No caso dos autos, a Parte Ré não instruiu a contestação com quaisquer documentos que comprovem a realização de Contrato de Empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento ou em Benefício Previdenciário.

Intimada para especificar provas a produzir, podendo acostar aos autos a cópia do contrato, com intuito de provar a contratação, a Parte Ré não o fez.

A Parte Ré, portanto, não se desincumbiu de seu ônus, ou seja, não provou a contratação. A vista disso, é incontroverso que o contrato questionado não existe.

Por essa razão, embora a Parte Autora tenha negado que recebeu o valor, por total ausência de prova da contratação e de indício de prova do pagamento, torna-se desnecessária a apresentação de extrato bancário para provar o não recebimento. Não se aplica ao caso em

questão a parte final da 1ª TESE do I. R. D. R nº 53983/2016, já referido.

O dano: material e moral.

Além da inexistência do negócio jurídico, a Parte Autora postula indenização por dano material e compensação por dano moral.

A pretensão da Parte Autora encontra amparo no inciso X do art. , da Constituição Federal, que diz: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

No caso dos autos a lide envolve relação de consumo, e exige a aplicação da Lei 8.078/90. Em razão disso, é objetiva a responsabilidade civil da instituição financeira por dano que cause ao consumidor, cujos elementos são: 1) ato ilícito; 2) dano, material e ou moral; 3) nexo causal entre o dano e o ato ilícito. Vejamos.

O ato ilícito.

É provado o ato ilícito praticado pela parte Ré em detrimento da parte Autora.

Com efeito, ao proceder de forma que fosse efetuado desconto mensal de valor do provento da aposentadoria da parte Autora, a seu favor, sem negócio jurídico que o justificasse, não agiu no exercício regular de um direito, mas sim, por ação voluntária, violou direito do Autor (a) e, por conseguinte, cometeu ato ilícito, a teor do artigo 186, do Código Civil, que diz:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

O dano: material e moral.

Do ato ilícito praticado pela parte Ré, resultou para a Parte Autora dano material e moral.

O dano material corresponde a tudo que a Parte Autora efetivamente perdeu em razão direta do ato ilícito praticado pela Ré, dano emergente (CC, art. 402). Resume-se aos valores descontados indevidamente dos proventos de sua aposentadoria, dos quais foi privado ilegalmente durante todo o período em que ocorreu o desconto.

O dano moral, para a sua configuração, exige que o ato ilícito ofenda a dignidade da pessoa humana, com tal intensidade que lhe cause vexame ou humilhação de modo exarcebado, a ponto de causar-lhe desequilíbrio significativo em seu bem-estar. Caso contrário, ainda que ocorra, provocará o aborrecimento cotidiano, próprio das contrariedades daquele que vive em sociedade.

No caso dos autos, o dano moral é puro e decorre diretamente desconto em conta-corrente da Parte Autora, que não possui nenhuma relação contratual com a instituição bancária.

Destarte, a privação de parte considerável dos parcos recursos é capaz de provocar desequilíbrio emocional, que foge à normalidade e interfere negativamente em seu cotidiano, pois se vê impedido (a) a indevidamente de suprir suas necessidades básicas, mês a mês.

O nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano: material e moral.

O dano, material e moral, sofrido pelo Parte Autora decorre diretamente do ato ilícito praticado pela Parte Ré.

Destarte, não fosse o ato ilícito praticado pela parte Ré, a parte Autora não sofreria o dano, material e moral, que efetivamente sofreu.

Assim, é inafastável o nexo de causalidade entre o ato ilícito praticado pela parte Ré e o dano, material e moral, sofrido pela parte Autora.

Provado o ato ilícito, o dano – material e moral - e o nexo de causalidade entre ambos, é inafastável a obrigação de a Parte Ré repará-los.

O valor do dano material.

O valor do dano material, ou seja, aquilo que a Parte Autora efetivamente perdeu em razão do ato ilícito praticado pela Ré, corresponde ao montante indevidamente descontado de seu beneficio da aposentadoria, o qual a Ré deverá ressarci-lo, em dobro, a luz do art. 42, Parágrafo Único, do Código de Defesa do Consumidor, que diz:

“Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

Nesse sentido é a TESE 3, firmada no julgamento do I. R. D. R. nº 53983/2016, a saber:

3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”.

A Parte Autora teve descontado em seu benefício previdenciário, de conformidade com o documento ID. 23982658, 64 parcelas (período de 02/2016 a 06/2021), de R$ 41,50 (quarenta e um reais e cinquenta centavos), totalizando R$ 2.656,00 (dois mil, seiscentos e cinquenta e seis reais), que deverão lhe ser devolvidos em dobro.

O quantum do dano moral.

Com relação ao valor da indenização por dano moral, a jurisprudência já consolidou no sentido de que “O arbitramento do valor da indenização pelo dano moral é ato complexo para o julgador que deve sopesar, dentre outras variantes, a extensão do dano, a condição socioeconômica dos envolvidos, a razoabilidade, a proporcionalidade, a repercussão entre terceiros, o caráter pedagógico/punitivo da indenização e a impossibilidade de se constituir em fonte de enriquecimento indevido. (Apelação Cível nº 2007.70.03.003093-3/PR, 3ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Maria Lúcia Luz Leiria. j. 04.05.2010, unânime, DE 19.05.2010).”

A extensão do dano.

A parte Autora teve, em seu cotidiano, mês a mês, a apropriação indevida de parte significativa de sua única fonte de rende, ou seja, dos únicos recursos que tinha para suprir suas necessidades materiais básicas. Portanto, ainda que não tenha tido repercussão social, o dano sofrido foi intenso.

As condições das partes.

A parte Autora é aposentado (a) e sobrevive com os proventos da aposentadoria. Friso, portanto, o saque indevido de valor nos seus proventos compromete sobremaneira sua sobrevivência digna, pois o priva do mínimo necessário para sobreviver.

Por outro lado, a Ré é uma das maiores instituições financeiras deste país.

A razoabilidade e proporcionalidade.

O valor da compensação não deve provocar enriquecimento ilícito da parte Autora, mas também, não pode ser ínfimo a ponto de não ser sentido pela parte Ré. Deve servir de alerta para que a parte Ré evite repetir a conduta, no que atenderá o caráter pedagógico.

A vista disso, o quantum do dano moral sofrido pela parte Autora deve ser arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais).

III – Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no IRDR nº 53893/2016, julgado pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão e no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho e julgo procedentes os pedidos da parte Autora e extinto o processo, com resolução de mérito.

a) Declaro inexistente o Contrato nº 806063089 supostamente celebrado entre as Partes. b) Condeno a parte Ré a devolver, em dobro, à parte Autora o valor do montante das parcelas indevidamente descontadas dos proventos da Parte Autora, correspondentes ao dano material, ou seja: 2x R$ 2.656,00 = 5.312,00 (cinco mil, trezentos e doze reais);

c) Condeno parte Ré a compensar o (a) Parte Autora, por dano moral, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais);

O valor da reparação pelo dano material será atualizado com juros de mora à taxa de 1% ao mês, sem capitalização, (CC, art. 406), desde cada desconto, e correção monetária, pelo INPC, desta a citação (Súmula 54/STJ).

O valor arbitrado a título de dano moral será corrigido com juros de mora à taxa de 1% ao mês, sem capitalização, (CC, art. 406), e correção monetária pelo INPC, desde a presente sentença

(Súmula 362/STJ).

Condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sob valor da condenação.

Transitada em julgado, aguarde-se arquivo provisório por 30 (trinta) dias, se não houver requerimento arquivem-se definitivamente, com as baixas.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via PJE.

Serve o presente despacho de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ.

Colinas/MA, Quinta-feira, 24 de Junho de 2021

Sílvio Alves Nascimento

JUIZ DE DIREITO

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