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27 de Setembro de 2021
1º Grau
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TJMA • EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA • Correção Monetária (10685) Irredutibilidade de Vencimentos (10311) • 0800815-27.2020.8.10.0060 • Órgão julgador Vara da Fazenda Pública de Timon do Tribunal de Justiça do Maranhão - Inteiro Teor

há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador Vara da Fazenda Pública de Timon
Assuntos
Correção Monetária (10685) Irredutibilidade de Vencimentos (10311)
Partes
ATIVO: Antonio Carvalho Magalhaes, ATIVO: Manoel Antonio Rocha Fonseca, PASSIVO: Estado do Maranhao
Documentos anexos
Inteiro Teor5d6b4d1536a4e41b3da3a2d8eb94101a675aca91.pdf
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27/07/2021

Número: 0800815-27.2020.8.10.0060

Classe: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Órgão julgador: Vara da Fazenda Pública de Timon

Última distribuição : 21/02/2020

Valor da causa: R$ 1.141.635,07

Assuntos: Correção Monetária, Irredutibilidade de Vencimentos

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado ANTONIO CARVALHO MAGALHAES (EXEQUENTE) MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA (ADVOGADO) MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA (EXEQUENTE) MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA (ADVOGADO) ESTADO DO MARANHAO (CNPJ=06.354.468/0001-60) (EXECUTADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 41389 19/02/2021 17:51 Doc.2-PROVIMENTO nº 09.2018 do TJMA-Dipõe Documento Diverso

300 sobre os Procedimentos para a Realização de

Cálculos pelas

PROV - 92018 Código de validação: 3B56D70CC8

Dispõe sobre os procedimentos relativos à elaboração de cálculos judiciais pelos serviços de contadoria judicial, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

O Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Maranhão , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 32 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão) e pelo art. 30, inc. XLIII, al. e, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão;

Considerando ser dever dos órgãos de administração do Poder Judiciário atuar continuamente para que o serviço prestado aos jurisdicionados pelas unidades judiciais, inclusive por seus órgãos auxiliares, atenda aos padrões de qualidade, celeridade e eficiência;

Considerando necessidade de dirimir dúvidas, uniformizar a procedimentos e delimitar a metodologia dos cálculos apurados pelas contadorias judiciais ou pelos servidores a quem cabe o exercício dessa função, indicados no art. 99 do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão;

Considerando ser atribuição do serviço de contadoria judicial a elaboração de cálculos, quando determinada pelo juiz, nos termos do art. 524, § 2º, do Código de Processo Civil e do art. 100, inc. II, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão;

Considerando que na elaboração dos cálculos, determinada pelo magistrado, deve o servidor obedecer aos parâmetros estabelecidos na decisão judicial, para que a ela seja dado cumprimento nos seus exatos termos, recorrendo a outros critérios, definidos pela jurisprudência pacífica do Tribunal de

Justiça do Maranhão, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, apenas quando for possível essa suplementação;

Considerando o teor da Carta de São Luís, elaborada no 11º Encontro Nacional Colégio de Corregedores-Gerais da Justiça dos Estados e do Distrito Federal (XI Encoge), realizado nesta cidade de São Luís/MA, nos dias 19 a 22 de agosto de 1997, da qual consta ter sido aprovada a adoção, pelas Justiças dos Estados e do Distrito Federal, da tabela proposta pelo Dr. Gilberto Melo (não expurgada) para a atualização de débitos judiciais, cujo uso foi expressamente por ele autorizado;

Considerando , por fim, as decisões do Supremo Tribunal Federal, tomadas em 25 de março de 2015, na Questão de Ordem nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF, e, em 20 de setembro de 2017, no Recurso Extraordinário 870.947/SE, bem como do Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais 1.495.144/RS e 1.495.146/MG, julgados em 22 de fevereiro de 2018, e 1.614.874/SC, decidido em 11 de abril de 2018, estes últimos sob o rito dos recursos repetitivos;

RESOLVE:

Art. A elaboração de cálculos judiciais, atribuída ao serviço de contadoria judicial pelo art. 100, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº 14, de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), compreende os cálculos a que o servidor deve proceder, por determinação do juiz, em processos judiciais, inclusive para fins de liquidação de sentença, nos termos do Código de Processo Civil e dos atos normativos do Poder Judiciário deste Estado do Maranhão.

§ 1º A atuação do serviço de contadoria judicial, na hipótese deste artigo, dar-se-á exclusivamente para o fim de:

I – auxiliar o juízo, quando o valor apontado pelo exequente, no demonstrativo do crédito que instruir o requerimento de cumprimento da sentença na qual foi reconhecida a exigibilidade de obrigação de pagar quantia

certa, aparentemente exceder os limites da condenação;

II – elaborar memória de cálculo, quando a parte for beneficiária da gratuidade da justiça, conforme autoriza o art. art. 98, § 1º, inc. VII, do Código de Processo Civil.

§ 2º Para viabilizar a elaboração da memória de cálculo, os autos devem ser remetidos à contadoria judicial, ou ao servidor responsável, instruídos com todos os elementos necessários a esse serviço, incluindo as informações discriminadas no art. 524 do Código de Processo Civil, em especial:

I – o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado;

II – os índices de correção monetária e os percentuais de juros que serão aplicados;

III – o termo inicial e o termo final da correção monetária e dos juros que serão utilizados, no formato dd/mm/aaaa .

Art. 2º Para a correção monetária, nos cálculos judiciais, deverão ser utilizados, caso não haja disposição em contrário na decisão judicial, os seguintes índices, além de outros que, conforme cada caso, constam das tabelas de fatores de atualização monetária, disponíveis na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico ‘www.gilbertomelo.com.br/tabelas':

I – nas condenações judiciais da Fazenda Pública, de natureza administrativa em geral (ações condenatórias em geral), por ordem cronológica:

a) de janeiro de 1964 a fevereiro de 1986: Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN);

b) de março de 1986 a dezembro de 1988: Obrigação do Tesouro Nacional (OTN);

c) de janeiro a fevereiro de 1989: Índice de Preços ao Consumidor (IPC/IBGE);

d) de março de 1989 a fevereiro de 1990: Bônus do Tesouro Nacional (BTN);

e) de março de 1990 a fevereiro de 1991: Índice de Preços ao Consumidor (IPC/IBGE);

f) de março de 1991 a junho de 1994: Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC);

g) de julho de 1994 a junho de 1995: Índice de Preços ao Consumidor Real (IPC-r);

h) de julho de 1995 a 9 de dezembro de 2009: Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC);

i) de 10 de dezembro de 2009 a 25 de março de 2015: taxa de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial – TR);

j) a partir de então: Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E);

II – nas condenações judiciais da Fazenda Pública, referentes a servidores e empregados públicos, para fins de atualização das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a partir de fevereiro de 1991: a taxa de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), conforme determinação do art. 17 da Lei nº 8.177/1991;

III – nas condenações judiciais da Fazenda Pública, de natureza previdenciária, decorrentes do exercício de competência delegada da Justiça Federal: Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a partir da vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/1991;

IV – nas condenações judiciais da Fazenda Pública, de natureza tributária, alternativamente:

a) os mesmos utilizados na cobrança de tributo pago com atraso; b) havendo expressa disposição legal e observada a regra isonômica

entre a entidade tributante e o devedor tributário: taxa Selic;

V – nas condenações judiciais da Fazenda Pública, inscritas em precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, pela ordem cronológica, dentre outros:

a) de julho de 1995 a 9 de dezembro de 2009: INPC; b) de 10 de dezembro de 2009, data da publicação da Emenda

Constitucional nº 62/2009, até 25 de março de 2015: TR;

c) a partir de 26 de março de 2015: IPCA-E;

VI – nas demais condenações: aqueles indicados na tabela de fatores

de atualização monetária uniforme (não expurgada) para débitos em geral, aprovada pelo 11º Encoge, ratificada no 54º Encoge e recomendada pelo Conselho Nacional de Justiça.

§ 1º A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre os honorários advocatícios e as despesas processuais, como custas, indenização de viagem, remuneração de assistente técnico e diária de testemunha, ainda que omisso o pedido inicial ou a sentença, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.899/1981.

§ 2º Se os honorários advocatícios: I – forem arbitrados em valor fixo, a correção monetária incidirá a partir

do arbitramento;

II – tiverem como base de cálculo o valor da causa, este será atualizado desde o ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 14/STJ;

III – tiverem como base de cálculo o valor da condenação, este levará em conta a correção monetária e os juros incidentes sobre o valor principal.

§ 3º Na correção monetária das custas processuais deve ser aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme determinado na Lei de Custas (Lei Estadual nº 9.109/2009, alterada pela Lei Estadual nº 10.534/2016).

Art. 3º Os juros moratórios serão contados em forma simples, excluindo-se o mês de início e incluindo-se o mês da conta, e observarão os

seguintes percentuais ou índices, exceto se houver determinação diversa na decisão judicial:

I – nas condenações judiciais da Fazenda Pública, de natureza administrativa em geral (ações condenatórias em geral), aqueles constantes da respectiva tabela, destacando-se, por ordem cronológica:

a) até junho de 2009: 1% a.m. (um por cento ao mês);

b) a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009: taxa de remuneração adicional (juros) da caderneta de poupança; II – nas condenações judiciais da Fazenda Pública, referentes a

verbas remuneratórias de servidores empregados públicos, em ordem e

cronológica:

a) até julho/2001: 1% a.m. (um por cento ao mês);

b) de agosto/2001 a junho/2009: 0,5% a.m. (meio por cento ao mês);

c) a partir de julho de 2009: taxa de remuneração adicional (juros) da

caderneta de poupança;

III – nas condenações judiciais da Fazenda Pública, relativas a desapropriações diretas e indiretas, aqueles constantes da tabela própria, alguns dos quais, na ordem temporal:

a) até dezembro/2009: 0,5% a.m. (meio por cento ao mês), nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941;

b) de janeiro/2010 a abril/2012: 0,5% a.m. (meio por cento ao mês), nos termos do art. 97, § 16, do ADCT (incluído pela EC nº 62/2009), combinado com a Lei nº 8.177/1991;

c) a partir de maio/2012: taxa de remuneração adicional (juros) da caderneta de poupança, correspondente a 0,5% a.m. (meio por cento ao mês), caso a taxa Selic ao ano seja superior a 8,5% (oito e meio por cento), ou 70% (setenta por cento) da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos, nos termos do art. 97, § 16, do ADCT (incluído pela EC nº 62/2009), combinado com

a Lei nº 8.177/1991, com alterações da MP nº 567/2012, convertida na Lei nº 12.703/2012;

IV – nas condenações judiciais da Fazenda Pública, de natureza previdenciária, decorrentes do exercício de competência delegada da Justiça Federal:

a) antes do início da vigência da Lei nº 11.960/2009: 1% a.m. (um por cento ao mês);

b) a partir de então: taxa de remuneração adicional (juros) da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009;

V – nas condenações judiciais da Fazenda Pública, de natureza tributária, alternativamente:

a) os mesmos utilizados na cobrança de tributo pago com atraso; b) não havendo regra legal específica: 1% a.m. (um por cento ao mês),

na forma do art. 161, § 1º, do CTN;

c) existindo norma legal expressa e sendo observada a regra isonômica entre a entidade tributante e o devedor tributário: a taxa Selic;

VI – nas condenações judiciais da Fazenda Pública, inscritas em precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, pela ordem cronológica:

a) até 9 de dezembro de 2009: aqueles próprios da natureza da dívida; b) de 10 de dezembro de 2009, data da publicação da EC 62/2009, até

25 de março de 2015: a taxa de remuneração adicional (juros) da caderneta de poupança;

c) a partir de então: a taxa de remuneração adicional (juros) da caderneta de poupança, nas dívidas não tributárias, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou, nas dívidas tributárias, os mesmos índices ou percentuais de juros de mora cobrados pela Fazenda Pública ao devedor tributário, em respeito ao princípio constitucional da

igualdade;

VII – nas demais condenações, destacam-se, em ordem cronológica: a) até 10 de janeiro de 2003, véspera da vigência do atual Código

Civil: 0,5% a.m. (meio por cento ao mês), nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916;

b) a partir de 11 de janeiro de 2003, data da entrada em vigor do CC/2012: o percentual a que se refere a parte final do art. 406 desse código, devendo ser entendido como aquele cobrado ao devedor em mora com o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, que é de 1% a.m. (um por cento ao mês), conforme o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.

§ 1º Incluem-se os juros moratórios na liquidação da sentença, embora omisso o pedido inicial ou a condenação, nos termos da Súmula nº 254/STF.

§ 2º As normas que disciplinam os juros moratórios possuem natureza processual (instrumental), razão pela qual se aplicam aos processos em curso, a partir de sua publicação, inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado da sentença.

§ 3º No precatório que tenha sido atualizado em 1º de julho de um ano e pago até 31 de dezembro do ano seguinte, período de graça previsto no § 1º do art. 100 da Constituição Federal, não incidem, durante esse interstício, juros de mora, conforme a Súmula Vinculante nº 17/STF.

Art. 4º Nas desapropriações diretas indiretas, os juros e compensatórios serão os seguintes:

I – até 10 de junho de 1997: 1% a.m. (um por cento ao mês), nos termos da Súmula nº 618/STF e da Súmula nº 110/TFR (já extinto);

II – de 11 de junho de 1997 a 13 de setembro de 2001: 0,5% a.m. (meio por cento ao mês), nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941, introduzido pela MP nº 1.577/1997 e suas sucessivas reedições;

III – a partir de 14 de setembro de 2001: 1% a.m. (um por cento ao mês), nos termos da ADI 2.332/DF, do REsp 1.111.829/SP e da Súmula nº

408/STJ.

Art. 5º A taxa Selic, por já englobar juros moratórios e correção monetária, somente incidirá, para a contagem de juros e atualização do valor, uma única vez, vedada a sua cumulação temporal com quaisquer outros índices ou percentuais.

Art. 6º A aplicação dos índices ou percentuais de atualização monetária e de juros moratórios deve levar em conta o mês cheio, e não proporcionalmente os dias decorridos, exceto se existir determinação em sentido diverso no pronunciamento judicial.

Art. 7º Na fase de cumprimento da sentença, ressalvada a existência de determinação judicial em contrário, o depósito judicial do valor da condenação, integral ou parcial, é considerado pagamento e extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada.

§ 1º Os valores da condenação serão atualizados e acrescidos de juros moratórios até a data do depósito judicial ou da penhora, abatendo-se do resultado quantia depositada, proporcionalmente aos percentuais a correspondentes ao valor atualizado e ao valor dos juros.

§ 2º Após o desconto da quantia depositada, realizado na forma do § 1º, se houver saldo remanescente da condenação, os juros e a correção monetária incidirão apenas sobre a dívida ainda não paga e serão calculados a partir da data do abatimento, observando-se o que consta dos arts. 3º e 6º deste Provimento.

§ 3º Na atualização do saldo remanescente não deve haver aplicação de juros sobre o saldo remanescente de juros, a fim de evitar o anatocismo (contagem de juros sobre juros).

Art. 8º No exercício de suas atribuições, deve o servidor encarregado da elaboração dos cálculos judiciais:

I – ater-se estritamente aos parâmetros fixados na decisão judicial; II – efetuá-los nos processos judiciais somente por determinação do

magistrado, nunca a pedido direto de quaisquer das partes;

III – solicitar ao juiz, mediante manifestação lançada nos autos, de forma clara e objetiva, os esclarecimentos necessários à sua elaboração, nas hipóteses de:

a) insuficiência de documentos nos autos; b) dúvida quanto aos parâmetros da liquidação indicados na decisão

judicial;

c) divergência de entendimentos das partes acerca de critério que deva ser utilizado, sem que o juiz, até então, tenha deliberado a respeito de forma conclusiva;

IV – manifestar-se sempre nos autos, pela forma escrita, por ocasião da confecção da planilha dos cálculos judiciais ou para a solicitação de esclarecimentos ao órgão julgador;

V – lançar na planilha notas explicativas, pormenorizando a metodologia utilizada;

VI – colaborar com o secretário judicial, fornecendo-lhe informações para fins de preenchimento do ofício de requisição de precatório, conforme o modelo constante do Anexo I da Resolução nº 10/2017 do Tribunal de Justiça do Estado Maranhão;

VII – informar, na planilha, o montante do crédito, discriminando o principal, os juros e o valor total, com os respectivos períodos de incidência, nos termos do art. 8º da Resolução nº 10/2017-TJMA;

VIII – manter-se permanentemente atualizado quanto ao teor das leis que disponham sobre temas ligados à sua área de atuação, bem como quanto a resoluções, provimentos e outros atos normativos do Tribunal de Justiça ou da Corregedoria-Geral da Justiça, que versem sobre cálculos judiciais e liquidação de sentença.

Art. 9º Ao servidor a quem couber a elaboração dos cálculos judiciais é vedado:

I – interpretar extensivamente os comandos decisórios; II – confeccionar laudo de perícia contábil ou financeira; III – elaborar cálculos a pedido direto da parte; IV – confeccionar memória de cálculo em favor de parte não

beneficiária da gratuidade da justiça, salvo no caso do art. 1º, § 1º, inc. I, deste Provimento;

V – manifestar-se sobre os fundamentos ou as conclusões de perícias contábeis;

VI – atuar para a liquidação de sentença nas hipóteses em que a lei processual exija a atuação do perito contábil.

Art. 10. Aplica-se este Provimento, no que couber: I – aos cálculos para apuração da quantia objeto de execução de título

executivo extrajudicial;

II ao trabalho desenvolvido pelos peritos judiciais, quando designados, em processos específicos, para a elaboração de perícias financeiras ou contábeis.

Art. 11. As dúvidas ou questões decorrentes da aplicação deste Provimento serão dirimidas pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, no limite de suas atribuições legais.

Art. 12. Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação. Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete do Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em

São Luís, aos 19 de abril de 2018.

Desembargador MARCELO CARVALHO SILVA

Corregedor-geral da Justiça

Matrícula 16014

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 19/04/2018 12:06 (MARCELO CARVALHO SILVA)

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