jusbrasil.com.br
27 de Setembro de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJMA • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Comissão (9586) • 0801830-43.2018.8.10.0014 • Órgão julgador 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís do Tribunal de Justiça do Maranhão - Inteiro Teor

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís
Assuntos
Comissão (9586)
Partes
ATIVO: Rodolfo Sousa Neto, ATIVO: Antonielle dos Santos Frois, PASSIVO: Fernando Ricardo Assuncao Franca, PASSIVO: Flavia Cavalcante Carneiro Franca, PASSIVO: Narjara Barros Amancio, PASSIVO: David Karlos Miranda Mesquita
Documentos anexos
Inteiro Teorc6809d23b1f1c6d325d02125878c9c74243f12a6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

21/07/2021

Número: 0801830-43.2018.8.10.0014

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís

Última distribuição : 21/09/2018

Valor da causa: R$ 37.500,00

Assuntos: Comissão

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado RODOLFO SOUSA NETO (DEMANDANTE) JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO (ADVOGADO) ANTONIELLE DOS SANTOS FROIS (DEMANDANTE) JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO (ADVOGADO) FERNANDO RICARDO ASSUNCAO FRANCA (DEMANDADO) FLAVIA CAVALCANTE CARNEIRO FRANCA (DEMANDADO) NARJARA BARROS AMANCIO (DEMANDADO) LARISSE BARROS LIMA (ADVOGADO) DAVID KARLOS MIRANDA MESQUITA (DEMANDADO) LARISSE BARROS LIMA (ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 04/02/2019 10:33 Sentença 16990 Sentença

930

PROCESSO PJEC 0801830-43.2018.8.10.0014

REQUERENTES: RODOLFO SOUSA NETO e ANTONIELLE DOS SANTOS FROIS

REQUERIDOS: FERNANDO RICARDO ASSUNCAO FRANCA, FLAVIA CAVALCANTE

CARNEIRO FRANCA, NARJARA BARROS AMANCIO e DAVID KARLOS MIRANDA MESQUITA

SENTENÇA

Vistos, etc. Inicialmente, importante observar que o demandado DAVID KARLOS MIRANDA MESQUITA não compareceu à audiência de conciliação, instrução e julgamento, embora devidamente citado, conforme se verifica nos autos virtuais. Assim, de acordo com o que dispõe o art. 20 da Lei 9.099/95, na ausência do requerido em qualquer das audiências, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo convicção diversa do magistrado. No caso em apreço, os requerentes pleiteiam que os requeridos efetuem o pagamento do valor de R$27.500,00 referentes à comissão pelos serviços de corretagem prestados aos mesmos, bem como uma indenização pelos danos morais que afirmam terem sofrido, além do recebimento dos benefícios da justiça gratuita. Para tanto, o primeiro demandante alega que fora contratado verbalmente pelos demandados Fernando e Flávia no intuito de que localizasse um comprador para imóvel de sua propriedade. A segunda demandada, por sua vez, afirma que fora contratada pelos demandados David e Narjara a fim de localizasse um imóvel nos moldes do que pretendiam adquirir. Com isso, e de acordo com suas respectivas atribuições, os demandantes se comunicaram e realizaram 03 reuniões com os pretensos compradores do imóvel, que fizeram uma proposta de pagamento da quantia de R$570.000,00, a qual fora aceita pelos vendedores. Ocorre que após a aceitação do valor, os demandados que pretendiam comprar o imóvel refizeram a proposta, diminuindo para a quantia de R$550.000,00, a qual não fora aceita, de modo que passaram a procurar outros clientes com objetivo de concretizar a transação. Contudo, ambos os clientes (vendedores e compradores) deixaram de atender suas ligações e mensagens, sendo que posteriormente descobriram que os mesmos concluíram a transação pela quantia de R$550.000,00, de forma direta, a fim de eximirem-se do pagamento da comissão de corretagem.

Malograda a conciliação, os requeridos FERNANDO RICARDO ASSUNCAO FRANCA e FLAVIA CAVALCANTE CARNEIRO FRANCA apresentaram contestação pleiteando preliminarmente o desentranhamento de provas ilicitas , a saber, conversas através do aplicativo whatssapp constantes nos ID’s 14331679, 14331671, 14331658, 14331649 e 14331639. No mérito, aduzem em suma que em nenhum momento manifestaram interesse em contratar os serviços dos demandantes, e que os autores não comprovaram suas alegações de que houve a efetiva prestação de serviços de corretagem. Complementam sua defesa alegando que o negócio em questão de fato foi celebrado entre os demandados de forma direta, após os vendedores do imóvel tomarem ciência através de um colega em comum sobre o interesse dos contestantes em adquirir o bem. Explicam que antes da transação de compra e venda, o corretor, ora demandante, entrou em contato através de mensagem questionando se o mesmo tinha interesse em vender o imóvel em questão, tendo dito que sim, sem, contudo, firmar qualquer contrato verbal ou escrito de corretagem com o mesmo. Prosseguem narrando que tempos depois o referido corretor voltou a entrar em contato informando que pretensos compradores tinham proposto o pagamento de R$570.000,00, entretanto, em momento posterior informou os interessados tinham desistido do negócio. Por fim, asseveram que após cerca de 01 mês o sr DAVID KARLOS MIRANDA MESQUITA e a sra NARJARA BARROS AMANCIO os procuraram diretamente, após tomarem ciência do seu interesse na venda do apartamento, sendo que a partir daí fora procedido negócio pelo preço de R$550.000,00, sem que tenha havido qualquer interferência dos autores. Os requeridos NARJARA BARROS AMANCIO e DAVID KARLOS MIRANDA MESQUITA, por sua vez, apresentaram contestação arguindo, em síntese, que de fato entraram em contato com a corretora Antonielle manifestando interesse em adquirir um imóvel, sendo que posteriormente se interessaram pelo apartamento em questão, ofertando pelo mesmo inicialmente a quantia de R$570.000,00. Contudo, o requerido Karlos se interessou também por uma outra unidade situada em andar mais alto do mesmo condomínio, tendo feito uma proposta na mesma e, paralelamente a isso, alterou a proposta inicial feita aos proprietários do imóvel apresentado pela corretora para a quantia de R$550.000,00, sendo informado depois que tal oferta não fora aceita, havendo, assim, a desistência do negócio. Além disso, informam que como nenhuma das duas transações pretendidas deram certo, decidiram aguardar mais tempo até encontrarem um imóvel adequado aos seus interesses, sendo que após um tempo souberam através de um colega em comum que os demandados Fernando e Flávia estavam vendendo um imóvel, tendo sido marcada uma visita. Explicam que somente no momento de sua ida ao local foi que descobriram que se tratava da mesma unidade que tinham conhecido anteriormente, ressaltando que na ocasião informaram aos vendedores que já conheciam o apartamento e que poderiam ofertar a quantia de R$550.000,00, sendo a proposta aceita após alguns dias, quando então o Sr Fernando e a Sra Flávia apresentaram o corretor Luis Alberto, da imobiliária Estilo, que foi quem tomou as

providências relativas ao contrato de compra e venda, a qual se concretizou no dia 15/12/2017. Por fim, ressaltam que os vendedores afirmaram não possuir qualquer vínculo de exclusividade com os corretores que ora figuram como demandantes, contudo, após a o negócio ter se efetivado passaram a receber cobranças através de mensagens intimidadoras por parte do requerente Rodolfo, razão porque decidiram bloqueá-lo, além de terem registrado boletim de ocorrência em virtude da situação. Ainda, destacam que mesmo que houvesse qualquer dever de pagamento de comissão de corretagem aos demandantes, este seria de responsabilidade dos vendedores do imóvel, e não dos compradores, devendo a ação ser julgada improcedente. Era o que interessava relatar, apesar de dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95. De início, cumpre me manifestar sobre a preliminar suscitada, a qual não merece guarida, visto que as conversas através do aplicativo whatsapp colacionadas ao processo foram reproduzidas por um dos participantes das mesmas, e não por terceiro, não sendo, portanto, considerada prova ilicita. Com isso, não há razão para o desentranhamento dos autos, razão porque rejeito a preambular e passo à análise do mérito. A busca da verdade real é indispensável para que o julgador possa dar o correto deslinde à causa e, no caso específico, o ônus da prova deverá seguir a regra do art. 373, I do CPC, cabendo às partes autoras fazerem prova dos fatos constitutivos de direito. Com esse objetivo, observo que os demandantes apresentaram nos autos conversas através do aplicativo whatsapp, certidão negativa do imóvel, e registro do imóvel. Os demandados David e Narjara, por sua vez, anexaram contrato de compra e venda, mensagens encaminhadas pelo demandante Rodolfo através do messenger (facebook), e-mails encaminhados pelo corretor Luis Alberto ao vendedor do imóvel, Sr Fernando, e boletim de ocorrência registrado em 09/08/2018. Os demandados Fernando e Flávia, a seu turno, colacionaram aos autos o contrato de compra e venda do imóvel. Decido. Após minuciosa análise dos documentos juntados, vislumbro que os pedidos da inicial merecem ser acolhidos. De acordo com as informações prestadas pelas partes e os elementos de prova anexados, resta devidamente evidenciada que houve efetivamente a participação dos demandantes em relação ao negócio firmado entre os demandados, e não obstante este tenha se concretizado em momento posterior, a aproximação entre o então proprietário com os pretensos adquirentes do bem foi feita, sim, através da intermediação dos corretores que ora figuram no polo ativo da ação. Quanto ao primeiro demandante, este agiu em nome dos requeridos Fernando e Flávia, os quais, ainda que não tenham firmado contrato de exclusividade com o mesmo, informaram-no sobre o interesse na venda de seu apartamento, tanto que passou a buscar clientes até localizar os

demandados David e Narjara, com auxílio da segunda demandante, Sra Antonielle. Tal relação encontra-se devidamente comprovada por meio das mensagens anexadas ao processo nos Id’s 14331639 e 14331679, bem como das informações prestadas pelos requeridos David e Narjara, que em sua peça de defesa relatam que conheceram o imóvel em questão através das visitas acompanhadas pela corretora Antonielle, a qual havia sido contratada anteriormente pelos mesmos para que localizasse um imóvel que pudessem adquirir. Ademais, embora aleguem que posteriormente desistiram do negócio até então intermediado pela corretora Antonielle, em virtude da não aceitação pelos compradores do valor proposto de R$550.000,00, a transação fora concretizada tempos depois, inclusive nas mesmas condições propostas anteriormente, no que tange ao montante despendido pelos vendedores, não restando, portanto, nenhuma dúvida de que a aproximação entre vendedores e compradores fora proporcionada inicialmente pelo trabalho da autora. Com relação à alegação de que o negócio foi intermediado por outro corretor indicado pelos vendedores, os únicos documentos apresentados nesse sentido são e-mails encaminhados pelo Sr Luis Alberto (imobiliária Estilo) ao Sr Fernando, sendo que alguns não possuem qualquer relação com os fatos em apreço, pois referentes a taxas condominiais e relatório de despesas com o imóvel para fins de reembolso, com datas entre 2015 e 2016, e um último e-mail discriminado como “contrato reserva lagoa”, datado de dezembro de 2017. Todavia, as partes não apresentaram testemunhas ou qualquer ou elemento de prova de que a aludida imobiliária foi a responsável pelo negociação, impossibilitando a este Juízo o reconhecimento da veracidade de suas assertivas. Cumpre ressaltar que tal situação não afastaria o direito dos demandantes ao recebimento da comissão decorrente dos serviços prestados aos demandados, pois ainda que posteriormente estes últimos tenham decidido finalizar o negócio com auxílio de outro profissional, não se pode simplesmente ignorar o trabalho efetivado pelos autores que, como dito, foram os responsáveis pela aproximação inicial entre os clientes, tendo inclusive se deslocado algumas vezes ao imóvel para acompanhar as visitas. Ademais, os demandados Fernando e Flávia alegam que em nenhum momento contrataram os serviços do demandante Rodolfo, contudo, afirmam em sua peça de defesa que foram procurados pelo mesmo através de ferramenta virtual de comunicação, e que nessa ocasião confirmaram sua pretensão em vender o imóvel em questão. Além disso, relatam que posteriormente o Sr Rodolfo lhes procurou com a informação de que havia uma proposta no imóvel, no valor de R$570.000,00, feita por David Karlos Miranda Mesquita e Narjara Barros Amâncio Mesquita, sendo que em outro momento foi informado sobre a desistência da proposta, pois estes últimos teriam se interessado por outra unidade. Com isso, encontra-se mais uma vez delineada a relação entre as partes, bem como a autenticidade das conversas por whatssapp acostadas aos autos pelos demandantes, notadamente, as constantes no ID 14331679, pelas quais podemos constatar que o ínicio das tratativas ocorreu em 05/09/2017, justamente no momento em que o corretor Rodolfo entra em contato com o Sr Fernando Ricardo para questionar sobre seu interesse na venda do imóvel,

sendo respondido que sim. Tais conversas se estenderam até 10/11/2017, sendo que somente no mês de janeiro/2018, após o envio de várias mensagens pelo corretor, o demandando lhe informou que o apartamento já estava em processo de venda, e ao ser questionado se a compradora seria a Sra Narjara, o mesmo se recusou a prestar a informação por entender que seria “invasivo”. O certo é que ao longo das conversas foram acertadas visitas ao imóvel, preços, entre outros detalhes, tendo sido inclusive mencionado pelo demandando que não poderia aceitar valor inferior ao pretendido, a saber, R$580.000,00, pois ainda havia o pagamento da corretagem, de modo que ficaria com cerca de apenas R$550.000,00 (documento anexo no ID 14331679, página 11). Do exposto, entendo como devida a comissão de corretagem a ser paga pelos demandados em favor dos demandantes, no montante de R$27.500,00 correspondente a 5% do valor de venda do imóvel, o qual deverá ser dividido entre ambos, nos termos do artigo art. 728, do CC. Corroborando com esse entedimento tem-se as decisões a seguir:

Ementa: AGRAVO INTERNO E RECURSO INOMINADO. CORRETAGEM. COBRANÇA. CONTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA. APROXIMAÇÃO DO COMPRADOR E CONCRETIZAÇÃO POSTERIOR DA COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. (...) 2. Recurso inominado: o autor logrou comprovar que houve ajuste de autorização da oferta para venda do bem imóvel e que realizou a aproximação entre vendedor e comprador, tendo este, inclusive, feito proposta para compra do imóvel, a qual, na época, não foi aceita pela vendedora. Além disso, do depoimento do comprador, resta comprovado que tomou conhecimento do imóvel através da parte autora e que somente não houve concretização do negócio em razão de não ter havido acerto nos valores. Todavia, 45 ou 50 dias após o contato inicial, vendedor e comprador formalizaram a avença. Perfectibilizada, assim, a atividade de corretagem, nos moldes do disposto nos artigos 722 e 723 do Código Civil. 3. Na forma do previsto no art. 727 do CC, é devida a comissão de corretagem ainda que o corretor não tenha participado da negociação final, se esta foi fruto de seu trabalho, justamente o caso dos autos. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007137458, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais,

Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 05/12/2018)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA.

APROXIMAÇÃO DO COMPRADOR E CONCRETIZAÇÃO POSTERIOR DA COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. 1. A autora logrou comprovar que houve ajuste de autorização da oferta para venda

CCB, é devida a comissão de corretagem ainda que o corretor não tenha participado da negociação final, se foi ela fruto de seu trabalho, justamente o caso dos autos. 3. Honorários recursais devidos nos termos do art. 85, §§ 1º, 8º e 11, do Código de Processo Civil/2015. Majorada a verba honorária fixada na sentença. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70075728147, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 29/11/2018) Grifos nossos.

Com relação aos danos morais, importa salientar que o mesmo é considerado quando há dor subjetiva e interior que, fugindo a normalidade do dia a dia dos seres humanos em geral, venha causar uma ruptura em seu equilíbrio emocional, de forma a interferir intensamente em seu bem- estar. In casu, não vislumbro que os fatos narrados possam ser considerados como motivadores de abalo moral suficiente para configurar direito à indenização, pois a situação gerada não impôs aos demandantes nenhum constrangimento ou humilhação excessiva, mas sim, um dissabor plenamente suportável ao homem de convivência mediana, notadamente, em um universo de negócios como o que ora se discute, em que situações similares não podem sequer ser consideradas como fatos absolutamente imprevisíveis.

Isto posto, e levando em conta os efeitos da revelia, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos constantes na inicial para o fim de condenar os requeridos, solidariamente, a efetuarem o pagamento em favor dos requerentes do valor de R$27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), a título de comissão de corretagem pelos serviços prestados, devendo tal valor ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do evento danoso, e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês contados da citação .

Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita, nos termos da lei.

Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de não cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, independente nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do CPC.

Havendo cumprimento voluntário da sentença, autorizo, desde logo, a Secretaria Judicial, independentemente de despacho, a adotar as providências necessárias para o levantamento da importância e seu posterior arquivamento, se for o caso.

A intimação será dirigida eletronicamente aos advogados habilitados no processo, por força do art. 9º da Lei 11.419/09. Se além dos advogados que compareceram à audiência, que terão habilitação automática, outros procuradores das partes queiram ser intimados, é necessário que

sejam cadastrados no sistema, sob pena das intimações produzirem todos os efeitos legais.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

São Luís, data do sistema.

Isabella de Amorim Parga Martins Lago

Juíza de Direito

Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250395955/procedimento-do-juizado-especial-civel-8018304320188100014-9-juizado-especial-civel-e-das-relacoes-de-consumo-de-sao-luis-ma/inteiro-teor-1250395956