jusbrasil.com.br
27 de Setembro de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJMA • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Comissão (9586) • 0801830-43.2018.8.10.0014 • Órgão julgador 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís do Tribunal de Justiça do Maranhão - Inteiro Teor

há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís
Assuntos
Comissão (9586)
Partes
ATIVO: Rodolfo Sousa Neto, ATIVO: Antonielle dos Santos Frois, PASSIVO: Fernando Ricardo Assuncao Franca, PASSIVO: Flavia Cavalcante Carneiro Franca, PASSIVO: Narjara Barros Amancio, PASSIVO: David Karlos Miranda Mesquita
Documentos anexos
Inteiro Teore049a1f0c5dae2f5c5f28201554f58d0693963d1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

21/07/2021

Número: 0801830-43.2018.8.10.0014

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís

Última distribuição : 21/09/2018

Valor da causa: R$ 37.500,00

Assuntos: Comissão

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado RODOLFO SOUSA NETO (DEMANDANTE) JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO (ADVOGADO) ANTONIELLE DOS SANTOS FROIS (DEMANDANTE) JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO (ADVOGADO) FERNANDO RICARDO ASSUNCAO FRANCA (DEMANDADO) FLAVIA CAVALCANTE CARNEIRO FRANCA (DEMANDADO) NARJARA BARROS AMANCIO (DEMANDADO) LARISSE BARROS LIMA (ADVOGADO) DAVID KARLOS MIRANDA MESQUITA (DEMANDADO) LARISSE BARROS LIMA (ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 27/03/2021 10:31 Voto do Magistrado 44818 Voto

591

VOTO

Narram os autores na inicial que:

“[…] Os primeiros requeridos contrataram (contrato verbal) o primeiro requerente para que este efetuasse a venda de um imóvel (conversas de texto em anexo). Vale ressaltar que esse imóvel é o: Apartamento 401, Torre B, Tipo 4, 4º andar, do Cond. Reserva Lagoa Residencial Clube, situado à Rua das Seriemas, Jardim Renascença, São Luís-MA.

Os segundos requeridos contrataram a segunda requerente (contrato verbal) para que esta localizasse um imóvel para que aqueles pudessem comprar (conversas de texto em anexo).

O primeiro requerente e a segunda requerente ao exercerem as suas atividades laborais à que foram contratados se comunicaram e iniciaram a aproximação das partes para que fosse realizada a venda e a compra do imóvel, conforme as conversas de texto entre os requerentes e os requeridos em anexo. […]

O primeiro requerente desconfiou que o imóvel havia sido negociado diretamente entre os requeridos para que não fosse pago a comissão de corretagem dos requerentes, haja vista o valor do negócio e o financiamento. […]

Essa atitude demonstra que os requeridos realizaram um negócio entre si, mesmo após terem sido aproximados pelos requerentes, no intuito de se eximir do pagamento do valor da comissão de corretagem dos requerentes.

Por fim, cabe aqui mencionar que os requeridos são devedores da importância de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil reais), a título de comissão de

corretagem (5% do valor do imóvel) aos requerentes. […]”

A sentença, de ID nº. 3230164, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, com base no seguinte argumento:

“[…] Quanto ao primeiro demandante, este agiu em nome dos requeridos Fernando e Flávia, os quais, ainda que não tenham firmado contrato de exclusividade com o mesmo, informaram-no sobre o interesse na venda de seu apartamento, tanto que passou a buscar clientes até localizar os demandados David e Narjara, com auxílio da segunda demandante, Sra Antonielle. […]

Tal relação encontra-se devidamente comprovada por meio das mensagens anexadas ao processo nos Id’s 14331639 e 14331679, bem como das informações prestadas pelos requeridos David e Narjara, que em sua peça de defesa relatam que conheceram o imóvel em questão através das visitas acompanhadas pela corretora Antonielle, a qual havia sido contratada anteriormente pelos mesmos para que localizasse um imóvel que pudessem adquirir. […]

O certo é que ao longo das conversas foram acertadas visitas ao imóvel, preços, entre outros detalhes, tendo sido inclusive mencionado pelo demandando que não poderia aceitar valor inferior ao pretendido, a saber, R$580.000,00, pois ainda havia o pagamento da corretagem, de modo que ficaria com cerca de apenas R$550.000,00 (documento anexo no ID 14331679, página 11) […]

Do exposto, entendo como devida a comissão de corretagem a ser paga pelos demandados em favor dos demandantes, no montante de R$27.500,00 correspondente a 5% do valor de venda do imóvel, o qual deverá ser dividido entre ambos, nos termos do artigo art. 728, do CC. […]

In casu, não vislumbro que os fatos narrados possam ser considerados como motivadores de abalo moral suficiente para configurar direito à indenização, pois a situação gerada não impôs aos demandantes nenhum constrangimento ou humilhação excessiva, mas sim, um dissabor plenamente suportável ao homem de convivência mediana, notadamente, em um universo de negócios como o que ora se discute, em que situações similares não podem sequer ser consideradas como fatos absolutamente imprevisíveis. Isto posto, e levando em conta os efeitos da revelia, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos constantes na inicial para o fim de condenar os requeridos, solidariamente, a efetuarem o pagamento em favor dos requerentes do valor de R$27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), a título de comissão de corretagem pelos serviços prestados, devendo tal valor ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do evento danoso, e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês contados da citação. […]”

Inconformados, os réus interpuseram recurso.

Em suas razões recursais (IDnº 3230171), os primeiros recorrentes, FLAVIA CAVALCANTE CARNEIRO FRANÇA e FERNANDO RICARDO ASSUNÇÃO FRANÇA, sustentam que “não houve vínculo algum entre as partes, inexistindo comissão de corretagem a ser paga […] a realização do negócio entre as partes se deu sem a interferência dos mesmos.”. Ao final, concluíram requerendo o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da inicial.

Nas suas razões recursais, (ID nº 3230177) os segundos recorrentes, DAVID KARLOS MIRANDA MESQUITA e NARJARA BARROS AMÂNCIO MESQUITA, asseveram: i) ausência de revelia; ii) da inexistência do dever de pagar comissão de corretagem; iii) da ausência de responsabilidade solidária; iv) ao final, requereram o provimento do recurso para excluir a decretação da revelia e seus efeitos em relação ao recorrente David Karlos Miranda Mesquita e afastar a condenação ao pagamento do débito a título de comissão de corretagem.

Contrarrazões em ID. nº 3230184.

DECIDO

Os recursos atendem aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais devem ser conhecidos.

DA PRELIMINAR

Cumpre salientar, a princípio, que o teor do art. 20, da Lei n. 9.099/95, nos Juizados Especiais, a revelia decorre do não comparecimento à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento e, não, do não oferecimento de contestação, ficando, quanto a esta, apenas operada a preclusão.

No caso, o réu David Karlos Miranda Mesquita, ora recorrente, não compareceu à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 02/02/2019, mesmo tendo sido regularmente citado e intimado desde a data de 14/12/2018 (ata em ID nº 3230161). Assim, não vislumbro desacerto na decisão do juiz ao decretar sua revelia. Preliminar rejeitada .

Passo ao mérito.

Os autores ajuizaram a presente Ação de Cobrança em desfavor das recorrentes com o escopo de receber a quantia de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil reais), equivalentes a 5% de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), a título de comissão de corretagem e danos morais, em virtude da participação destes na venda do imóvel de propriedade dos primeiros recorrentes.

Os autores alegaram, em síntese, que são corretores de imóveis, legalmente habilitados, sendo que em dezembro de 2017, o primeiro autor entrou em contato com Fernando Ricardo Assunção Franca, primeiro réu, o qual pretendia efetivar a venda do seu imóvel situado

no Cond. Reserva Lagoa Residencial Clube Apartamento, 401, Torre B, à rua das Seriemas, Jardim Renascença, nesta cidade.

Afirmam, ainda, que após despenderem esforços no sentido de angariar compradores e mostrar o imóvel aos interessados, foram surpreendidos pelas rés/recorrentes com a notícia de que não mais tinham interesse na venda/compra do imóvel.

O cerne da controvérsia está na aferição da existência de contrato verbal entre as partes e da efetiva prestação dos serviços de corretagem por parte dos recorridos.

Segundo alegam as recorrentes, a venda e compra do imóvel foi realizada sem qualquer participação dos recorridos, com os quais não celebraram contrato nem verbal nem escrito.

Compulsando os autos, tenho que a existência da relação contratual entre as partes ficou devidamente demonstrada, mormente pelas mensagens encaminhadas pelo autor, RODOLFO SOUSA NETO, através do aplicativo messenger (facebook) para o réu FERNANDO RICARDO ASSUNÇÃO FRANCA, proprietário do imóvel; pelas mensagens via WhatsApp trocadas entre os autores e o boletim de ocorrência registrado em 09/08/2018 (ID nº 3230097 - Pág. 1/25, 3230094 - Pág. 1/49 e 3230093 - Pág. 1/38).

No caso, observa-se que após várias mensagens trocadas via aplicativo de WhatsApp ficou acertado que o primeiro autor estava autorizado a promover a venda do imóvel, inclusive foi mencionado pelo recorrente que não poderia aceitar valor inferior ao pretendido, a saber, R$ 580.000,00, “pois ainda havia o pagamento da corretagem, de modo que ficaria com cerca de apenas R$550.000,00” (ID nº 3230097 - Pág. 11).

Quanto à segunda autora, vê-se que esta foi contactada pela terceira recorrente, NARJARA BARROS AMÂNCIO MESQUITA, para encontrar um imóvel para comprar. Esta, ao entrar em contato com o primeiro autor, foi informada da existência de imóvel para vender nas mesmas caraterísticas que a sua cliente estava buscando. Assim, a segunda autora mostrou o imóvel a sua cliente, Sra. Narjara, que demonstrou interesse, inclusive, negociando o preço do

apartamento.

Inobstante, os esforços de ambos os autores, seus clientes informaram a desistência do negócio. Entretanto, foram surpreendidos com a informação de que o primeiro réu vendeu o imóvel exatamente aos réus Narjara e Davi, compradores captados pela segunda autora.

Na intermediação para a venda de imóvel, a desistência de concretização da venda por parte do vendedor e comprador, no caso, não lhes exime da obrigação de pagar a comissão de corretagem se ocorre venda posterior para o mesmo comprador que manifestou interesse na compra perante o corretor.

Em tais circunstâncias, é devida a comissão de corretagem ainda quando não haja concorrido o corretor para a concretização formal do negócio.

Vale ressaltar que a obrigação do corretor é de resultado, portanto, ainda que não tenha participado de todos os trâmites que envolvem a venda do bem, se de alguma forma contribuiu para a sua efetivação, a comissão lhe é devida.

Com efeito, o Código Civil, em seu artigo 725, ao tratar da remuneração devida ao corretor, assim dispõe, verbis :

“Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.”

Ainda em relação ao mesmo diploma legal, importante destacar o artigo 727, que prevê, para o caso de contratação por prazo não determinado, o direito à comissão de corretagem em caso de dispensa do corretor antes da realização do negócio, se este posteriormente se efetiva em virtude da sua mediação.

Dessa forma, entendo devida a comissão de corretagem a título de remuneração, em face dos serviços prestados pelos autores/recorridos as recorrentes, porquanto indiscutível sua contratação, de forma verbal, bem como atuação dos corretores para a realização da venda do imóvel por parte primeiro recorrente e a compra do bem por parte da terceira recorrente.

Nesse sentido, filio-me ao entendimento do juiz sentenciante que condenou os recorrentes a pagarem “a comissão de corretagem em favor dos demandantes, no montante de R$ 27.500,00 correspondente a 5% do valor de venda do imóvel, o qual deverá ser dividido entre ambos, nos termos do artigo art. 728, do CC.”.

Ante todo o exposto, conheço e nego provimento aos recursos para manter a sentença. Custas na forma lei e honorários advocatícios arbitrados, para ambos os recursos, em 20% do valor da condenação.

É como voto.

Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS

Relator

Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250395266/procedimento-do-juizado-especial-civel-8018304320188100014-9-juizado-especial-civel-e-das-relacoes-de-consumo-de-sao-luis-ma/inteiro-teor-1250395267