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9 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJMA • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Direito Autoral (4656) • XXXXX-25.2016.8.10.0060 • Órgão julgador Vara da Fazenda Pública de Timon do Tribunal de Justiça do Maranhão - Inteiro Teor

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador Vara da Fazenda Pública de Timon

Assuntos

Direito Autoral (4656)

Partes

ATIVO: Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao Ecad, PASSIVO: Municipio de Timon

Documentos anexos

Inteiro Teor55c2e20dbedad4629c9e2924764e1c5f8223de09.pdf
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08/07/2021

Número: XXXXX-25.2016.8.10.0060

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: Vara da Fazenda Pública de Timon

Última distribuição : 06/12/2017

Valor da causa: R$ 10.000,00

Assuntos: Direito Autoral

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E JOANA DARC SILVA SANTIAGO RABELO (ADVOGADO) DISTRIBUICAO ECAD (AUTOR) MUNICIPIO DE TIMON (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 04/04/2019 10:16 Intimação 18589 Intimação

608

PROORD XXXXX-25.2016.8.10.0060

SENTENÇA

Vistos em correição.

Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PEDIDO DE LIMINAR C/C PERDAS E DANOS interposta por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO -ECAD em face do MUNICÍPIO DE TIMON-MA, id XXXXX.

Requereu a condenação do ente municipal requerido com a procedência da demanda para a proibição do uso de obras lítero-musicais e de fonogramas, EM CARÁTER DEFINITIVO, inclusive, em Carnavais, Aniversários, Comícios, Festas Juninas, Revellion e qualquer outros, sob cominação de pena pecuniária, ATÉ QUE DILIGENCIE A OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO EXIGIDA EM LEI, e o pagamento dos direitos autorais em função da realização do evento denominado Zé Pereira 2015 e Zé Pereira 2016. Ainda, a condenação no pagamento de indenização de perdas e danos, nos termos do regulamento de arrecadação do Ecad, ante a realização, promoção, patrocínio dos eventos denominados Zé Pereira 2015 e Zé Pereira 2016, à razão de 10% do custo dos eventos discriminados nesta peça, ou, alternativamente, consoante critério de parâmetro físico (tabela de preços), para os casos em que não for identificado o custo do evento, nem o orçamento, tudo, acrescido da multa do artigo 105, da Lei nº 9.610/1998, de juros, multa, correção monetária, custas e honorários advocatícios.

Termo de audiência de conciliação, instrução e julgamento id XXXXX.

Em contestação id XXXXX, argumentou em síntese, que os valores pagos a título de direito autoral estão incluídos nos encargos de que trata o art. 71, uma vez que os direitos autorais cobrados pelo ECAD possuem natureza jurídica eminentemente privada e, portanto, consideram-se inseridos no conceito de "encargos comerciais". Que os encargos relativos aos direitos autorais deveriam ser custeados pelas empresas contratadas para os eventos do Zé Pereira dos anos de 2015 e 2016. Verificamos que não cabe a transferência da obrigação à administração pública nesses casos, conforme a Lei 8.666/93.

Que no tocante ao pagamento de indenização de perdas e danos, não merece prosperar o pedido tendo em vista que o Município não pode arcar com uma penalidade por uma culpa que não teve, já que contratou uma empresa privada para realizar o evento e arcar com todos os encargos. Pela improcedência da ação.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado o pedido, nos termos do art. 355, I, do NCPC-2015, tendo em vista tratar-se de matéria unicamente de direito.

Identifico questão preliminar ao mérito que, passo a discorrer, relativamente à ilegitimidade passiva do Município de Timon.

Os referidos eventos realizados denominado Zé Pereira 2015 e Zé Pereira 2016 foram realizados por empresa de eventos, mediante licitação, sociedade empresária para organizar e executar todos os aspectos de uma festa.

Para a realização do Zé Pereira de 2015, o Município de Timon firmou o Contrato n 002/2015 (cópia em anexo) que resultou do Pregão Presencial n 010/2014 com a Empresa MN TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. – EPP que ficou responsável pela prestação de serviços para a realização de eventos, com estrutura, organização e decoração com o fim de realizar o Zé Pereira 2015, inclusive contratar as bandas.

Contrato n 004/2016 (cópia em anexo) que resultou do Processo Administrativo n 07/2016 que refere-se a Inexigibilidade de Licitação n 03/2016 com a Empresa G J S CASTRO – ME que ficou responsável pela contratação de serviços artísticos musicais da banda Bailão do Robyssão a ser apresentado no Zé Pereira de

2016.

Contrato n 008/2016 (cópia em anexo) que resultou do Processo Administrativo n 11/2016 que refere-se a Inexigibilidade de Licitação n 07/2016 com a Empresa G J S CASTRO – ME que ficou responsável pela contratação de serviços artísticos musicais da banda Leylianne Monteiro e da banda Tribales a ser apresentado no Zé Pereira de 2016.

Nesse momento, cumpre verificar se há responsabilidade solidária do Município com a sociedade empresária contratada para a realização dos eventos pelo recolhimento do valor correspondente aos direitos de autores referentes às obras musicais executadas publicamente no seu transcurso.

Assim, podemos observar pelos documentos anexados (Contrato n 002/2015, Contrato n 001/2016, Contrato n 004/2016, Contrato n 008/2016), que o Município de Timon celebrou contrato de execução dos eventos questionados com empresas privadas, mediante realização de processo licitatório, o que atrai a aplicação das normas atinentes a esta modalidade de contratação.

Nesse momento, cumpre verificar se há responsabilidade solidária do Município com a sociedade empresária contratada para a realização dos eventos pelo recolhimento do valor correspondente aos direitos de autores referentes às obras musicais executadas publicamente no seu transcurso.

Preceitua o artigo 110 da Lei 9.610/1998 que: "Art. 110 - Pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas, realizados nos locais ou estabelecimentos a que alude o art. 68, seus proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários respondem solidariamente com os organizadores dos espetáculos".

Todavia, as disposições da Lei 9.610/1998 devem estar em harmonia com a Lei 8.666/93, que rege as contratações com o Poder Público, que dispõe:

"Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1º. A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

§ 2º. A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do artigo 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991".

Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento de despesas comerciais é apenas do contratado, não havendo que se falar em solidariedade ou em responsabilidade exclusiva do ente municipal.

O Egrégio Tribunal de Justiça MG já teve a oportunidade de se manifestar inúmeras vezes a respeito:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS - ECAD - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA NO RECURSO - INDEFERIMENTO ANTERIOR - DECISÃO IRRECORRIDA - PRECLUSÃO - CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE EVENTOS - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO - CONTRATAÇÃO PRECEDIDA DE LICITAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 71 DA LEI 8666/93 - RECURSO NÃO PROVIDO - MULTA PREVISTA NO ART. 109 DA LEI Nº. 9.610/98 - APLICABILIDADE RESTRITA - MÁ-FÉ. Aplica-se aos contratos celebrados com o Poder Público os dispositivos da Lei nº 8666/93, ainda que não tenham sido expressamente pactuados. É do contratado a responsabilidade pelo pagamento dos encargos comerciais decorrentes do objeto da contratação, que não se transferem à Administração Pública, consoante o disposto no artigo 71, da Lei nº 8666/93. A aplicação da multa prevista no artigo 109 da Lei n.º 9.610/98 demanda a existência de má-fé e intenção ilícita de usurpar os direitos autorais. (Apelação Cível 1.0342.07.085460-5/001, Relator (a): Des.(a) Afrânio Vilela , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/10/2010, publicação da sumula em 05/11/2010).

APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS - ECAD - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE EVENTOS - SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO - CONTRATAÇÃO PRECEDIDA DE LICITAÇÃO - ARTIGO 71 DA LEI 8666/93 - CRITÉRIOS DE COBRANÇA - REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO - APLICABILIDADE. - Aplica-se ao contrato de autorização celebrado mediante a realização de processo licitatório as regras previstas na Lei 8666/93. - A responsabilidade pelo pagamento dos encargos comerciais decorrentes do objeto da contratação que não se transferem à Administração Pública é do contratado, nos termos do artigo 71, da Lei nº 8666/93 - Conforme jurisprudência

majoritária do STJ, incumbe ao ECAD, como mandatário dos titulares das obras protegidas pela CF/88 e pela Lei n. 9.610/98, fixar o valor a ser cobrado pela sua utilização. (Apelação Cível 1.0342.09.117116-1/001, Relator (a): Des.(a) Jair Varão , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/01/2013, publicação da sumula em 25/01/2013).

Desse modo, não é o requerido parte legítima para discutir a cobrança de multa ou indenização relativa à cobrança da verba destinada ao pagamento dos direitos autorais, devidos em virtude da execução pública de obras musicais nos eventos indicados na exordial.

POSTO ISSO , diante da ilegitimidade passiva do Município de Timon, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do art. 485, inciso VI do NCPC-2015.

Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se.

Timon, 27 de fevereiro de 2019.

WELITON SOUSA CARVALHO

Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Timon

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