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9 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJMA • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Direito Autoral (4656) • XXXXX-25.2016.8.10.0060 • Órgão julgador Vara da Fazenda Pública de Timon do Tribunal de Justiça do Maranhão - Inteiro Teor

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão julgador Vara da Fazenda Pública de Timon

Assuntos

Direito Autoral (4656)

Partes

ATIVO: Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao Ecad, PASSIVO: Municipio de Timon

Documentos anexos

Inteiro Teorfab80bd5f7ff599acb1af9d87e2faae60b975baf.pdf
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08/07/2021

Número: XXXXX-25.2016.8.10.0060

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: Vara da Fazenda Pública de Timon

Última distribuição : 06/12/2017

Valor da causa: R$ 10.000,00

Assuntos: Direito Autoral

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E JOANA DARC SILVA SANTIAGO RABELO (ADVOGADO) DISTRIBUICAO ECAD (AUTOR) MUNICIPIO DE TIMON (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 03/05/2019 12:06 Sentença Município de Bacabal 338-39 19317 Documento Diverso

324

Proc. nº 3382006 Medida Cautelar Inominada Autor : ECAD - Escritório Central de Arrecadação

e Distribuição Réu : Município de Bacabal S E N T E N Ç A Vistos, Trata-se de Medida Cautelar

Inominada com pedido Liminar promovida pelo ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição em face do Município de Bacabal, ambos qualificados e representados nos autos, visando o autor obter do requerido o depósito do valor dos direitos autorais referente ao evento "Carnaval 2006". As fls. 117/119, a liminar foi indeferida. O Município de Bacabal ofertou contestação às fls. 137/144. Eis o sucinto relatório. Decido. Observo que a presente demanda se encontra prejudicada em razão da perda superveniente de seu objeto. É que já fora prolatada sentença na Ação principal - Declaratória da Obrigação de Pagar Direitos Autorais nº 12752006 - proposta pelo autor em face do réu, o que torna esvaziada a pretensão autoral, conforme já se manifestou o pretório minério, no seguinte julgado: "CAUTELAR INOMINADA - PROVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL - PERDA DO OBJETO. O processo cautelar tem a finalidade imediata de garantir ao requerente da medida a oportunidade de que seus objetivos sejam atendidos até o julgamento da ação definitiva. A definição da lide principal acolhendo a legalidade da conduta municipal acarreta a perda de objeto de medida cautelar em que se objetiva a retirada de placas de aço instaladas temporariamente pela municipalidade defronte ao estabelecimento comercial da Apelante". (Apelação Cível nº XXXXX-50.2005.8.13.0236, 7ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Belizário de Lacerda. j. 06.09.2011, unânime, Publ. 23.09.2011). Assim, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. Condeno o autor nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa. P.R.I. Bacabal, 09 de março de 2012. Juiz Celso Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara

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