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22 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TJMA • AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO • Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas (5899) Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa (12334) • 0007933-70.2020.8.10.0001 • Órgão julgador 1ª Vara Criminal de São Luís do Tribunal de Justiça do Maranhão - Inteiro Teor

há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 1ª Vara Criminal de São Luís
Assuntos
Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas (5899) Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa (12334)
Partes
ATIVO: Ministerio Publico do Estado do Maranhão, PASSIVO: Joao Batista Silva Mendes, PASSIVO: Diana Raquel Silva Barbosa, PASSIVO: Elisangela Raimunda Santos Mendes, PASSIVO: Luiz Andre Silva Pinheiro, PASSIVO: Luzia Sofia Alves de Franca, PASSIVO: Leonildo Nogueira, PASSIVO: Luiz Paulo Monteiro Amaral, PASSIVO: Michelle Justina Santos, PASSIVO: Maria Venina Silva, PASSIVO: Iara Ferreira Anchieta, PASSIVO: Joenilton de Jesus Rodrigues, PASSIVO: Joao Manoel Carvalho Teixeira, PASSIVO: Fabio Barbosa Diniz, PASSIVO: Frank Muller Ribeiro de Oliveira, PASSIVO: Fagner Fernando Dias Alves, PASSIVO: Givanildo Trindade dos Santos, PASSIVO: Josenildo Moreira Ferreira, PASSIVO: Rosilene Borges Correia, PASSIVO: Raimundo Graciliano Penha, PASSIVO: Luis Fabiano Dias Carvalho, PASSIVO: Luis Magno de Jesus Leite, PASSIVO: Luis Mario do Espirito Santo Leite, PASSIVO: Marcelo Henrique SA Regis, PASSIVO: Antonio Luis Rodrigues Pires, PASSIVO: Marlison Pereira Fonseca da Silva, PASSIVO: Ivanilson Lima Pestana, PASSIVO: Rafael Pereira Silva, PASSIVO: Carlos Alberto Moraes Correia, PASSIVO: Samuel Barbosa Diniz, PASSIVO: Joseilton da Luz, PASSIVO: Darlison de Jesus Lindoso, PASSIVO: Jenario Lopes Barbosa, PASSIVO: Glacinaldo Maximo Saraiva Ferreira, PASSIVO: Maria Joelma Marques Rodrigues, PASSIVO: Joao Jose Serejo Martins, PASSIVO: Jose Lino Correia Pereira
Documentos anexos
Inteiro Teore2e3108ed5a8f789f395a7629bef0f0a7030f5f0.pdf
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28/06/2021

Número: 0007933-70.2020.8.10.0001

Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Órgão julgador: 1ª Vara Criminal de São Luís

Última distribuição : 18/09/2020

Valor da causa: R$ 0,00

Assuntos: Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas , Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (AUTOR) JOAO BATISTA SILVA MENDES (REU) ADRIANA FABIOLA MARTINS SOUSA DE JESUS

(ADVOGADO) ADILSON TEODORO DE JESUS (ADVOGADO)

ELISANGELA RAIMUNDA SANTOS MENDES (REU) ADRIANA FABIOLA MARTINS SOUSA DE JESUS

(ADVOGADO) ADILSON TEODORO DE JESUS (ADVOGADO)

MICHELLE JUSTINA SANTOS (REU) ADRIANA FABIOLA MARTINS SOUSA DE JESUS

(ADVOGADO) ADILSON TEODORO DE JESUS (ADVOGADO)

DIANA RAQUEL SILVA BARBOSA (REU) RODRIGO JOSE AIRES ALMEIDA (ADVOGADO)

JAIRO ISRAEL FRANCA MARQUES (ADVOGADO) MARIA VENINA SILVA (REU) RODRIGO JOSE AIRES ALMEIDA (ADVOGADO)

JAIRO ISRAEL FRANCA MARQUES (ADVOGADO) JOENILTON DE JESUS RODRIGUES (REU) LIDIANNE NAZARE PEREIRA CAMPOS CARDOSO

(ADVOGADO) IARA FERREIRA ANCHIETA (REU) RUDE NEY LIMA CARDOSO (ADVOGADO) JOAO MANOEL CARVALHO TEIXEIRA (REU) GIVANILDO TRINDADE DOS SANTOS (REU) LUIZ ANDRE SILVA PINHEIRO (REU) CRISTHIANE NERY GOMES (ADVOGADO)

ARCY FONSECA GOMES (ADVOGADO) JOSENILDO MOREIRA FERREIRA (REU) ANDERSON SANTANA DE CARVALHO SANTOS

(ADVOGADO) ADRIANO SANTANA DE CARVALHO SANTOS (ADVOGADO)

ROSILENE BORGES CORREIA (REU) JOSE LUIZ PRIMO SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO) LUZIA SOFIA ALVES DE FRANCA (REU) MARLON RIBEIRO PEREIRA (ADVOGADO)

VANESKA MOREIRA CASTRO (ADVOGADO) RAIMUNDO GRACILIANO PENHA (REU) JOSE RIBAMAR RIBEIRO FERREIRA (ADVOGADO) LEONILDO NOGUEIRA (REU) MARCIO HENRIQUE DE SOUSA PENHA (ADVOGADO) MARCELO HENRIQUE SA REGIS (REU) FELIPE DE JESUS MORAES (ADVOGADO)

MARCIO HENRIQUE DE SOUSA PENHA (ADVOGADO) ANTONIO LUIS RODRIGUES PIRES (REU) OLIVIA CASTRO SANTOS (ADVOGADO) MARLISON PEREIRA FONSECA DA SILVA (REU)

FABIO BARBOSA DINIZ (REU) LUIZ PAULO MONTEIRO AMARAL (REU) IVANILSON LIMA PESTANA (REU) RODRIGO JOSE AIRES ALMEIDA (ADVOGADO)

JAIRO ISRAEL FRANCA MARQUES (ADVOGADO) FRANK MULLER RIBEIRO DE OLIVEIRA (REU) RAFAEL PEREIRA SILVA (REU) ARMSTRONG JORZINO CARNEIRO LEMOS (ADVOGADO) CARLOS ALBERTO MORAES CORREIA (REU) SAMUEL BARBOSA DINIZ (REU) CRISTHIANE NERY GOMES (ADVOGADO) JOSEILTON DA LUZ (REU) OLIVIA CASTRO SANTOS (ADVOGADO) DARLISON DE JESUS LINDOSO (REU) JENARIO LOPES BARBOSA (REU) GLACINALDO MAXIMO SARAIVA FERREIRA (REU) DANIEL LUIS SILVEIRA (ADVOGADO) MARIA JOELMA MARQUES RODRIGUES (REU) RIQUINEI DA SILVA MORAIS (ADVOGADO) LUIS FABIANO DIAS CARVALHO (REU) ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO (ADVOGADO) JOAO JOSE SEREJO MARTINS (REU) HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO)

PENALDON JORGE RIBEIRO MOREIRA (ADVOGADO) FAGNER FERNANDO DIAS ALVES (REU) ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO (ADVOGADO) JOSE LINO CORREIA PEREIRA (REU) ADIRSON JOHN CANAVIEIRA ARAUJO (ADVOGADO) LUIS MAGNO DE JESUS LEITE (REU) CAIO FERNANDO MATTOS DE SOUZA (ADVOGADO)

SAMARA COSTA BRAUNA (ADVOGADO) CARLOS ARMANDO ALVES SEREJO (ADVOGADO)

LUIS MARIO DO ESPIRITO SANTO LEITE (REU) BENONES VIEIRA DE ARAUJO (ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 46787 02/06/2021 16:22 (7933-70.2020) PEDIDO REV PRISÃO PREVENTIVA Petição

906 LUIS FABIANO DIAS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUIS

Processo nº 7933-70.2020.8.10.0001 (78612020) Simp 021164-500/2020 PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA

MM. Juiz,

Trata-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado por LUIS FABIANO DIAS CARVALHO, réu em ação penal oferecida com base no Inquérito Policial nº 004/2020 – DCCO-SEIC, na qual foi denunciado por supostamente integrar organização criminosa a autodenominada “PCM”, estando incursionado nos crimes previstos nos artigos art. 2º, caput, § 2º da Lei nº 12.850/2013 e art. 33 da Lei 11.343/2006.

Como exposto na Denúncia, a ORCRIM estaria atuando na comercialização de drogas ilícitas especialmente nos municípios de Mirinzal, Guimarães, Central do Maranhão e cidades vizinhas, sendo ainda identificada a ramificação armada do grupo criminoso na Baixada Maranhense (“SOLDADOS ARMADOS”), responsáveis pelo cometimento de roubos e homicídios.

Em seu pedido de revogação da prisão preventiva, aduz que a Polícia Civil apontou o envolvimento de “BOMBADO” com um dos investigados, de nome Luís André e assim supôs que “BOMBADO” é o ora requerente LUIS FABIANO, porém LUÍS FABIANO e LUÍS ANDRÉ foram absolvidos do crime de associação criminosa na Comarca de Pinheiro (processo 234-69.2020.8.10.0052), descaracterizando o vínculo entre os dois.

Por fim, alega a ausência dos requisitos para a prisão preventiva do requerente LUIS FABIANO e a presença de requisitos subjetivos.

Trouxe aos autos, documento de aprovação no Prouni, atestado de comportamento do preso, certidão de nascimento dos filhos, cadastro CNPJ, comprovante de endereço, procuração, sentença criminal e fotografias de premiação na EXPOEMA.

É o relatório.

Da alegada absolvição pelo crime de associação para o tráfico nos

autos do Processo Criminal nº 234-69.2020.8.10.0052 e da ausência de periculum libertatis enquanto pressuposto fundante da manutenção da prisão preventiva

Aduz o acusado LUIZ FABIANO DIAS CARVALHO que foi absolvido nos autos processuais nº 234-69.2020.8.10.0052, julgado na 3ª Vara Criminal da Comarca de Pinheiro-MA, quanto ao cometimento do crime de associação para o tráfico de drogas, nos termos do art. 35 da Lei nº 11.343/2006, do qual ele e o réu LUIZ ANDRÉ SILVA PINHEIRO foram denunciados, razão pela qual restou descaracterizado o vínculo entre eles, inclusive com relação as práticas criminosas ora apuradas.

No entanto, insta ressaltar que as condutas delitivas de associação criminosa para o tráfico de drogas e organização criminosa possuem características próprias que não se confundem, especialmente em relação à quantidade de pessoas envolvidas, à finalidade do crime e à pena aplicada aos seus agentes ativos.

Nestes termos, enquanto a associação para o tráfico está prevista no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, a organização criminosa se encontrada consagrada na Lei Federal nº 12.850/2013, in litteris :

Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput

e § 1º, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.

Lei nº 12.850/2013, art. , § 1º: Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores (quatro) anos, ou que sejam de caráter a 4 transnacional.

Considerando o exposto, o fato do réu LUIS FABIANO DIAS CARVALHO ter sido absolvido pelo crime de associação para o tráfico de drogas, não interfere na apuração de sua possível integração em organização criminosa, tendo em vista que são crimes autônomos que tutelam bens jurídicos diferentes.

Corroborando o que se afirma:

DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUTONOMIA DOS TIPOS PENAIS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1. As Leis n. 11.343/2006 e 12.850/2013 são especiais na medida de suas especificidades, versando a primeira sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e a segunda a respeito da organização criminosa, dispondo sobre métodos de investigação e os meios de obtenção de provas. Assim, havendo uma associação ao tráfico entre alguns indivíduos, bem como destes e com outros também uma organização criminosa, verifica-se que a Revisionanda não foi punida duas vezes pelo mesmo fato, mas por dois fatos, com desígnios autônomos diferentes. 2. Não prevalece a revisão da condenação porque os tipos penais são autônomos e tutelam bens jurídicos distintos. Vale dizer, o art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, busca tutelar a saúde pública, enquanto que a norma penal insculpida no art. , § 2º, da Lei n. 12.850/2013, objetiva proteger paz pública segurança interna do Estado. 3. a e a Improcedência da Revisão Criminal.

(TJ-AC RVCR: 10009806220198010000 AC 1000980- -

62.2019.8.01.0000, Relator: Luís Camolez, Data de Julgamento:

24/06/2020, Tribunal Pleno Jurisdicional, Data de Publicação: 02/07/2020)

(Grifo nosso).

EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE

SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -

SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DOTADA DE HIERARQUIA E

DIVISÃO DE TAREFAS PERICULOSIDADE DO AGENTE -

CONSTATADA - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE

COMO GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS - DECISÃO

FUNDAMENTADA REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA - -

IMPOSSIBILIDADE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES -

DIVERSAS DA PRISÃO INVIABILIDADE (...) 01. Afigura-se -

necessária, para garantia da ordem saúde públicas, a e a

segregação cautelar de paciente denunciado pelo suposto

cometimento dos delitos de tráfico de substância entorpecente e

associação criminosa, praticados em elevada comparsaria,

consistente em suposta organização criminosa dotada de hierarquia

e divisão de tarefas. 02. Encontrando-se a decisão fundamentada,

concretamente, na necessidade da segregação processual para a

garantia da ordem e saúde públicas, não há falar-se na aplicação das

medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP. 03. O revolvimento de

matéria de prova não se comporta nas balizas do Habeas Corpus,

devendo emergir da instrução probatória no curso da ação penal.

(TJ-MG - HC: 10000205327828000 MG, Relator: Fortuna Grion, Data de

Julgamento: 24/11/2020, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL,

Data de Publicação: 26/11/2020) (Grifo nosso).

Em outra face, requerente LUIS FABIANO DIAS o CARVALHO suscita que, ainda que tenha sido condenado pelo crime de tráfico de drogas nos autos processuais nº 234-69.2020.8.10.0052 (3ª Vara Criminal da Comarca de Pinheiro-MA), foi-lhe concedida a possibilidade de responder em liberdade, com a revogação de sua prisão, razão pela qual está demonstrada a inexistência do periculum libertatis , pressuposto necessário à garantia da ordem

pública, enquanto exigência cautelar justificante da manutenção da sua prisão preventiva.

Sucede que situação processual do processo 234- a 69.2020.8.10.0052 (Comarca de Pinheiro) não indica a ausência dos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva do acusado LUÍS FABIANO nestes autos, muito menos elidem os fatos criminosos narrados na inicial acusatória da presente ação penal, ainda mais por se tratarem de imputações penais distintas.

Ao contrário, depõe em seu desfavor, vez que evidencia a probabilidade concreta de reiteração delitiva e a necessidade de resguardo da ordem pública.

Como resta evidenciado, o requerente LUIS FABIANO DIAS CARVALHO foi denunciado por integrar organização criminosa “PCM ”, facção estruturada e fortemente armada, com atuação ordenada em todo território maranhense, caracterizada pela divisão de tarefas entre seus integrantes, com o objetivo de obterem vantagem econômica de toda sorte, com a prática de infrações penais contra a vida, o patrimônio, a incolumidade pública, a saúde pública, dentre outros.

No seio da referida organização, o Requerente LUIS FABIANO DIAS CARVALHO, em vínculo criminoso com outros imputados, atuava na comercialização de drogas.

Assim, no caso em exame, identifica-se a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva em desfavor do Requerente, de modo que o “ fumus commissi delicti” se evidencia na denúncia já apresentada, lastreada em farto procedimento investigatório , conforme abaixo se vê:

Com o que foi apurado, constatou-se que o denunciado LUIZ ANDRÉ DA SILVA (“ANDRÉ”) atua no tráfico de drogas nos municípíos de Pinheiro e Mirinzal, bem como nas cidades de Pedro do Rosário e Serrano, comprovando-se ainda seu vínculo criminoso com os imputados GIVANILDO TRINDADE DOS SANTOS (“GIL”), LEONILDO NOGUEIRA (“VELHO DE MIRINZAL”), LUIS FABIANO DIAS CARVALHO (“BOMBADO” ou “TUBARÃO”) e o indivíduo identificado apenas como “FARELO”.

Os áudios interceptados evidenciam a comercialização de drogas pelos denunciados supramencionados no âmbito da presente organização criminosa, inclusive sobre a prisão de LUIS FABIANO DIAS CARVALHO e LUIZ ANDRÉ SILVA PINHEIRO em vários áudios LUIS FABIANO DIAS CARVALHO é identificado como “BOMBADO”:

24/10/2019, 15h51min38s/ (98) 98531-2738: “GIL” informa “ANDRÉ” que está em GUIMARÃES, que falou com “FARELO” e que ele vai ter que pagar o que está faltando (DA DROGA), diz que mostrou as fotos para ele e que “CARANGUEJO” disse que “FARELO” tem que pagar; ANDRÉ concorda. “GIL” pergunta se ANDRÉ vai “CHEGAR NELE” (VAI ATÉ ELE), diz está na loteria com duas pessoas para sacar R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS); ANDRÉ pergunta quanto “GIL” tem no total; “GIL” fala que somando tudo: R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS); ANDRÉ diz que o mal de “GIL” é ter “DUAS PALAVRAS”, pois disse que tinha R$ 11.000,00 (ONZE MIL REAIS); “GIL” comenta que “BOMBADO” é “AGONIADO”, pois fica lhe cobrando. Diz que já pagou para “BOMBADO” R$ 85.000,00 (OITENTA E CINCO MIL REAIS); ANDRÉ diz que é ciente, mas para “ESSE PESSOAL”, tem que mandar dinheiro todo o dia; (fl. 388).

16/03/2020 às 15h13min11s/ (98) 98826-5533: JOÃO/ “JOÃOZINHO” diz a “GIL” (GIVANILDO TRINDADE DOS SANTOS), traficante de MIRINZAL/MA, que o “CARA” deixou o (A DROGA) por “SEIS DUZENTOS E CINQUENTA”(R$ 6.250,000); “GIL” reclama do preço,

que vai sair por R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS (O QUILO), que “AS COISAS”(O CRACK) não estão mais a esse preço, que na soma dessa QUARTA (250G) ele queria mais uma; JOÃO/ “JOÃOZINHO” fala que o “CARA” manda... “GIL” diz para JOÃO/ “JOÃOZINHO” que MARONE (MARONE JORGE COELHO BAETA) está na frente “DISSO AÍ” (DO NEGÓCIO) e ele não pode se “SUJAR” (INDISPOR) com ele, pois qualquer problema que der (COM A JUSTIÇA), MARONE livra eles; JOÃO/ “JOÃOZINHO” pede para “GIL” ajeitar com MARONE a prisão de “ANDREZINHO” (LUIZ ANDRÉ SILVA PINHEIRO) e “BOMBADO” (LUIS FABIANO DIAS CARVALHO), diz que ANDRÉ “CAIU” com “DEZOITO BOIS” (DEZOITO QUILOS DE CRACK); “GIL” fala que vai falar com MARONE para ver se o DESEMBARGADOR solta ANDRÉ (e “BOMBADO”), comenta que o “GORDO”, traficante de PINHEIRO, foi solto; JOÃO/ “JOÃOZINHO” fala que quer uma “COMISSÃO” pela transação envolvendo os presos; (fls. 590/591).

Quanto ao “ periculum libertatis ”, ora contestado, demonstrada está sua necessidade com relação às práticas delitivas a perpetradas pelo requerente, em prol da ordem pública.

Neste sentido, é sabido que o réu foi condenado, nos autos processuais nº 234-69.2020.8.10.0052 (3ª Vara Criminal da Comarca de Pinheiro- MA), pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, o que consubstancia seu impulso à reiteração delitiva.

Ora, requerente responde esta ação penal por o a envolvimento em ORCRIM marcada pelo tráfico de drogas e pela violência, com uso de armas de fogo, evidenciando-se a necessidade do ergástulo .

Ademais, não se pode olvidar que os crimes imputados ao requerente, sobretudo o de organização criminosa e tráfico de drogas, alastram-se em crescimento vertiginoso no país, gerando acentuado clima de intranquilidade no meio social.

Nesse sentido, seguem recentes julgados:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÂO. RISCO CONCRETO Á ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO. EQUIPARADO A HEDIONDO. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1) Repiso que o juízo de primeiro grau justificou adequadamente a manutenção da prisão cautelar do paciente e fundamentou concretamente na necessidade de resguardar a garantia da ordem pública, para tanto considerou: a) indícios de autoria e materialidade delitiva; b) a gravidade em concreto do delito, praticado em um momento da sociedade que exige isolamento social; e c) os fortes indícios de que, solto, voltará ao mercado de entorpecentes, ainda mais porque já responde a outra ação penal por tráfico de drogas. 2) Decisão singular de 1º grau que não padece que qualquer ilegalidade. 3) Ordem denegada.

(TJ-AP - HC: 00000130920218030000 AP, Relator: Desembargador

ADÃO CARVALHO, Data de Julgamento: 29/03/2021, Tribunal) (Grifo

nosso).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. REQUISITOS. PREDICADOS PESSOAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO 62 DO CNJ. 1 - A prisão cautelar é medida excepcional (extrema ratio da ultima ratio), devendo sua decretação sujeitar-se às condições de admissibilidade, previstas no artigo 313 e incisos do CPP, bem como aos pressupostos (fumus commissi delicti) requisitos legais (periculum libertatis), e esculpidos no artigo 312 do Código de Processo Penal . 2 - Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico se a decisão

que converteu prisão em flagrante em preventiva restou a devidamente fundamentada, sendo certo que as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta do delito, revelada pelo modus operandi e risco de reiteração do comportamento criminoso. 3 - Características pessoais positivas (como primariedade, bons antecedentes, ocupação laboral lícita e residência fixa), ainda que comprovadas, não têm o condão de garantir, por si sós, a revogação da prisão provisória, mormente quando o julgador visualizar a presença de seus requisitos ensejadores, como no caso vertente, em que a constrição, encontra-se regularmente fundamentada nos elementos necessários para o seu decreto. 4 - Restando evidenciada a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do C.P.P., não há que se falar ilegalidade do constrangimento. 5 - As arguições de superlotação carcerária, falta de estrutura do presídio e risco de contaminação com o novo coronavírus não autorizam, por si só, a soltura da paciente ou a concessão da prisão domiciliar, mormente quando presentes os motivos justificadores da prisão preventiva. 6 - A manutenção da prisão preventiva não constitui afronta ao princípio da presunção de inocência ou qualquer outro princípio constitucional, porquanto a custódia provisória foi devidamente fundamentada nos requisitos legais que lhe conferem validade, não se vislumbrando, a princípio, a existência de ilegalidade ou constrangimento ilegal a ser reparada pela via mandamental. ORDEM DENEGADA. (TJ-GO HC: 03805985320208090000 GOIÂNIA, Relator: Des (a). - CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/10/2020, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ de 05/10/2020) (Grifo nosso).

Registre-se ainda que a decretação da prisão preventiva é uma típica decisão rebus sic stantibus.

Em análise dos autos, no bojo do qual a prisão preventiva foi decretada contra o requerente, verifica-se que as circunstâncias que a ensejaram permanecem inalteradas, não apresentando a defesa qualquer novidade fática que justifique a mudança do entendimento.

Assim, a gravidade dos crimes perpetrados e o pleno funcionamento da organização criminosa evidenciam que a manutenção da prisão preventiva mostra-se como a única medida adequada e necessária para fragilizar a estrutura organizacional da qual o requerente faz parte, inclusive impedindo o cometimento de novas infrações penais.

Com relação aos requisitos subjetivos apresentados pelo requerente

Há amplo entendimento jurisprudencial que tal situação, por si só, não obstaculiza a decretação de uma medida cautelar, nem tem o condão de conduzir a revogação de uma já imposta.

Para decretação ou manutenção da prisão preventiva importa a presença de seus requisitos e pressupostos, analisando-se o fato e indicando de forma concreta sua necessidade.

Nesse sentido: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI. PACIENTE ACUSADO DE LIDERAR ARTICULADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA O TRÁFICO EM LARGA ESCALA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR MEDIDA CONSTRITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. A HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O art. 312 do Código de Processo Penal apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele consiste no perigo que a permanência do agente em liberdade representa para a

aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal, e para a segurança da própria coletividade (ordem pública). 2. No caso, a prisão preventiva foi decretada diante do suposto envolvimento do Paciente em graves e elaborados crimes, com materialidade e indícios de autoria escorados em interceptações telefônicas, depoimentos prestados em sede policial e apreensões de materiais ilícitos. 3. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que não há ilegalidade na "custódia devidamente fundamentada na periculosidade do agravante para a ordem pública, em face do modus operandi e da gravidade em concreto da conduta" (HC 146.874 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2017, DJe 26/10/2017). 4. Corte local, par do juízo de cautelaridade A a estabelecido em primeiro grau, justificou a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão na expressiva quantidade de entorpecentes apreendida (3.183,8kg de cocaína, além de 636 pinos; e 1.006,55kg de maconha) e nos elementos de informação que apontam o Paciente como um dos líderes da suposta organização criminosa. 5. A presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. 6. Havendo fundamentos concretos para justificar custódia cautelar, por consequência lógica, torna-se a incabível sua substituição por medidas cautelares alternativas à prisão, por serem insuficientes. 7. Ordem de habeas corpus denegada.

(STJ - HC: 467784 SP 2018/0229026-6, Relator: Ministra LAURITA VAZ,

Data de Julgamento: 12/02/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de

Publicação: DJe 07/03/2019).

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO QUE VISA O RECONHECIMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO CERCEAMENTO DO DIREITO DE LIBERDADE DO PACIENTE EM VIRTUDE DESTE SE ENCONTRAR CUSTODIADO EM ESTABELECIMENTO PENAL INADEQUADO. PREJUDICIALIDADE DO PLEITO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA REVELAM JÁ TER SIDO O PACIENTE TRANSFERIDO PARA O ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA, MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP, FRENTE FAVORABILIDADE DAS À CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. INACOLHIMENTO. A PRIMARIEDADE BONS ANTECEDENTES, POR SI SÓ, NÃO E AUTORIZAM, AUTOMATICAMENTE, A CONCESSÃO DA LIBERDADE

PROVISÓRIA. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. (grifo nosso). (TJ-BA - HC: 00285872720178050000, Relator: Soraya Moradillo Pinto, Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma, Data de Publicação: 08/03/2018).

Notadamente no caso dos autos, em que o requerente responde ação penal num contexto de organização criminosa armada, dedicada ao tráfico de drogas, sendo identificada a sua participação, através dos áudios interceptados, na comercialização de drogas, no âmbito da organização criminosa PCM, devidamente configurada a necessidade do ergástulo.

Nesta senda, a existência de filhos pequenos, residência fixa e trabalho, conforme alegados pelo Requerente, não elidem a necessidade de sua custódia, vez que demonstrado no caso concreto o “ fumus commissi delicti ” e o “ periculum libertatis ”, sendo devida a imposição e manutenção da medida cautelar para garantia da ordem pública por conveniência da a e investigação/instrução criminal.

Diante das considerações acima, tem-se que a custódia do requerente LUIS FABIANO DIAS CARVALHO foi decretada dentro das hipóteses processuais (art. 312 e 313, inciso I 1) e observada a proporcionalidade da medida, em conformidade com o art. 282, incisos I e II do CPP 2 , restando inviável a

1 Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva : I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

2 Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:

I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais

II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.

substituição da prisão preventiva por quaisquer das medidas cautelares elencadas no art. 319 do referido diploma legal.

Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público pelo INDEFERIMENTO do pedido de revogação de prisão preventiva de LUIS FABIANO DIAS CARVALHO.

São Luis, 02 de junho de 2021.

JERUSA CAPISTRANO PINTO BANDEIRA Promotora de Justiça respondendo pela 1ª Promotoria de Justiça Criminal

Disponível em: https://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237740661/acao-penal-procedimento-ordinario-79337020208100001-forum-da-capital-ma/inteiro-teor-1237740662

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