Auditoria Militar do Maranhão possui 299 processos em tramitação

A Auditoria Militar do Estado do Maranhão conta com um acervo de 299 processos em tramitação. São ações penais e cíveis de competência da Justiça Militar, sendo 194 penais relativas a delitos praticados por policiais e bombeiros, cujas condutas estão previstas no Código Penal Militar.

A competência da Justiça Militar abrange também o processo e julgamento dos crimes contra a vida, praticados entre militares, bem como o delito de lesão corporal praticado por militar contra civil.

A juíza titular da Auditoria Militar, Rosária de Fátima Almeida Duarte, ressalta que nos crimes de competência do Tribunal do Júri, no âmbito da Justiça Militar, o Conselho de Sentença é formado, exclusivamente, por oficiais da corporação. Já no crime de lesão corporal, o julgamento é proferido unicamente pelo magistrado, sem participação do Conselho de Sentença.

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 24/2004, os crimes contra a vida praticados por policiais militares contra civil passaram a ser julgados pela justiça comum.

Ainda, segundo a magistrada Rosária de Fátima Almeida Duarte, existem dois conselhos de julgamento que exercem suas funções na Auditoria Militar: o Conselho Especial, com competência para julgar oficiais militares, e o Conselho Permanente, para julgamento dos praças.

A composição do Conselho Permanente é renovada a cada três meses, via sorteio, entre os oficiais da Polícia Militar. No Conselho Especial, cada composição é nomeada para atuar em um processo específico, que será instruído e julgado pelo mesmo Conselho, sempre com patente superior à do acusado.

Criada em 1944, a Auditoria da Justiça Militar do Estado do Maranhão conta atualmente com uma equipe formada por 22 servidores, entre os quais policiais militares que prestam serviços administrativos na respectiva unidade.

A juíza Rosária de Fátima Almeida foi titularizada na unidade jurisdicional em 22 de junho de 2012, ainda na antiga sede, na Rua do Egito, onde encontrou um acervo de 658 processos.

Em fevereiro deste ano, a Auditoria Militar passou a funcionar no 5º andar do Fórum Des. Sarney Costa, Calhau. A magistrada destaca que a mudança trouxe melhorias às acomodações físicas, visto que o espaço atual é mais amplo e mais bem estruturado que o anterior.

Rosária de Fátima Almeida destacou que busca, junto ao Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, a informatização da unidade, o que vai contribuir para a celeridade dos processos.

Azenate Sousa

Assessoria de Comunicação Fórum Des. Sarney Costa ascomforumsaoluis@gmail.com

(98) 3194-5650

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