Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

TJ-MA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : ED 187122009 MA

PROCESSUAL CIVIL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . EXECUÇÃO . DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS . MINISTÉRIO PÚBLICO . ILEGITIMIDADE . EMBARGOS ACOLHIDOS . AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES .

Publicado por Tribunal de Justiça do Maranhão - 5 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: ED 187122009 MA
Relator(a): ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR
Julgamento: 27/07/2009

Ementa

PROCESSUAL CIVIL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . EXECUÇÃO . DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS . MINISTÉRIO PÚBLICO . ILEGITIMIDADE . EMBARGOS ACOLHIDOS . AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES .

I . A prerrogativa conferida ao Ministério Público pelo art. 25, VIII, da Lei n . 8 . 625/93, limita-se à propositura de ações de conhecimento, não lhe conferindo poderes para execução de decisões dos Tribunais de Contas .

II . Embargos acolhidos, sem efeito modificativo .

Amplie seu estudo

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5463390/embargos-de-declaracao-ed-187122009-ma