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23 de abril de 2014

TJ-MA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : ED 187122009 MA

PROCESSUAL CIVIL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . EXECUÇÃO . DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS . MINISTÉRIO PÚBLICO . ILEGITIMIDADE . EMBARGOS ACOLHIDOS . AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES .

Publicado por Tribunal de Justiça do Maranhão - 4 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: ED 187122009 MA
Relator(a): ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR
Julgamento: 27/07/2009

Ementa

PROCESSUAL CIVIL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . EXECUÇÃO . DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS . MINISTÉRIO PÚBLICO . ILEGITIMIDADE . EMBARGOS ACOLHIDOS . AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES .

I . A prerrogativa conferida ao Ministério Público pelo art. 25, VIII, da Lei n . 8 . 625/93, limita-se à propositura de ações de conhecimento, não lhe conferindo poderes para execução de decisões dos Tribunais de Contas .

II . Embargos acolhidos, sem efeito modificativo .

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