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3 de Dezembro de 2016
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    TJ-MA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : ED 187122009 MA

    PROCESSUAL CIVIL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . EXECUÇÃO . DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS . MINISTÉRIO PÚBLICO . ILEGITIMIDADE . EMBARGOS ACOLHIDOS . AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES .

    Tribunal de Justiça do Maranhão
    há 7 anos
    Processo
    ED 187122009 MA
    Julgamento
    27 de Julho de 2009
    Relator
    ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR
    Andamento do Processo

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . EXECUÇÃO . DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS . MINISTÉRIO PÚBLICO . ILEGITIMIDADE . EMBARGOS ACOLHIDOS . AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES .

    I . A prerrogativa conferida ao Ministério Público pelo art. 25, VIII, da Lei n . 8 . 625/93, limita-se à propositura de ações de conhecimento, não lhe conferindo poderes para execução de decisões dos Tribunais de Contas .

    II . Embargos acolhidos, sem efeito modificativo .

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    Disponível em: http://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5463390/embargos-de-declaracao-ed-187122009-ma

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