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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 13142000 MA

Mandado de segurança. Expedição de atestado de antecedentes criminais. Indevida menção a crimes pelos quais, segundo alegado, já fora anteriormente absolvido o impetrante, assim como a circunstância em que fora extinta a punibilidade, face à incidência da prescrição. Suscitada violação aos princípios da inocência presumida e do devido processo legal. Insuficiente comprovação da liquidez e da certeza do direito invocado. Denegação da segurança impetrada.Sabendo-se que a via estreita do mandamus, por não comportar dilação probatória, exige, sempre, prova prima facie e pré-constituída, denega-se a segurança vindicada acaso não fiquem de plano comprovadas, por deficiente instrução da exordial, a lesão, a liquidez e a certeza do direito cuja tutela é pretendida.

Publicado por Tribunal de Justiça do Maranhão - 14 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: MS 13142000 MA
Relator(a): VICENTE FERREIRA LOPES
Julgamento: 26/04/2000
Órgão Julgador: SAO LUIS

Ementa

Mandado de segurança. Expedição de atestado de antecedentes criminais. Indevida menção a crimes pelos quais, segundo alegado, já fora anteriormente absolvido o impetrante, assim como a circunstância em que fora extinta a punibilidade, face à incidência da prescrição. Suscitada violação aos princípios da inocência presumida e do devido processo legal. Insuficiente comprovação da liquidez e da certeza do direito invocado. Denegação da segurança impetrada.Sabendo-se que a via estreita do mandamus, por não comportar dilação probatória, exige, sempre, prova prima facie e pré-constituída, denega-se a segurança vindicada acaso não fiquem de plano comprovadas, por deficiente instrução da exordial, a lesão, a liquidez e a certeza do direito cuja tutela é pretendida.

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