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3 de Dezembro de 2016
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    TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 13142000 MA

    Tribunal de Justiça do Maranhão
    há 17 anos
    Processo
    MS 13142000 MA
    Orgão Julgador
    SAO LUIS
    Julgamento
    26 de Abril de 2000
    Relator
    VICENTE FERREIRA LOPES
    Andamento do Processo

    Ementa

    Mandado de segurança. Expedição de atestado de antecedentes criminais. Indevida menção a crimes pelos quais, segundo alegado, já fora anteriormente absolvido o impetrante, assim como a circunstância em que fora extinta a punibilidade, face à incidência da prescrição. Suscitada violação aos princípios da inocência presumida e do devido processo legal. Insuficiente comprovação da liquidez e da certeza do direito invocado. Denegação da segurança impetrada.Sabendo-se que a via estreita do mandamus, por não comportar dilação probatória, exige, sempre, prova prima facie e pré-constituída, denega-se a segurança vindicada acaso não fiquem de plano comprovadas, por deficiente instrução da exordial, a lesão, a liquidez e a certeza do direito cuja tutela é pretendida.

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    Disponível em: http://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4814548/mandado-de-seguranca-ms-13142000-ma

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