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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL : AC 126182001 MA

Processual Civil. Apelação. Ação de Retificação de Formal de Partilha. Erro na descrição dos bens. Inexatidões materiais. "A partilha, ainda depois de passar em julgado a sentença, pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens; o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, poderá, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais."

Publicado por Tribunal de Justiça do Maranhão - 12 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 126182001 MA
Relator(a): VICENTE FERREIRA LOPES
Julgamento: 04/10/2001
Órgão Julgador: SAO BERNARDO

Ementa

Processual Civil. Apelação. Ação de Retificação de Formal de Partilha. Erro na descrição dos bens. Inexatidões materiais. "A partilha, ainda depois de passar em julgado a sentença, pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens; o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, poderá, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais."

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