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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL : AC 245142001 MA

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FINANCIAMENTO. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. EMPRESA DE FOMENTO COMERCIAL OPERANDO COMO FINANCEIRA. CONTRATO. INADIMPLEMENTO. JUROS LIVRES. PROIBIÇÃO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Maranhão - 12 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 245142001 MA
Relator(a): JOSÉ STÉLIO NUNES MUNIZ
Julgamento: 10/09/2002
Órgão Julgador: SAO LUIS

Ementa

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FINANCIAMENTO. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. EMPRESA DE FOMENTO COMERCIAL OPERANDO COMO FINANCEIRA. CONTRATO. INADIMPLEMENTO. JUROS LIVRES. PROIBIÇÃO.

O contrato de financiamento mascarado de compra e venda com reserva de domínio celebrado por empresa de fomento comercial, operando como se fosse instituição financeira é nulo, resultando daí que afiguram-se ilegais tanto a reintegração de posse do bem que garante a dívida, quanto os juros livres pactuados pelas partes.Constatado que há situação fática decorrente do contrato que pode favorecer a parte que adquiriu o veículo, usufruiu dele por um longo período e vai continuar na sua posse, face a ilegalidade do pacto, impõe-se que se proceda à compensação ou restituição das parcelas da dívida pagas em excesso, levando-se em consideração o valor de mercado do bem, o que deve ser apurado em liquidação de sentença.

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