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3 de Dezembro de 2016
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    TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL : AC 245142001 MA

    AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FINANCIAMENTO. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. EMPRESA DE FOMENTO COMERCIAL OPERANDO COMO FINANCEIRA. CONTRATO. INADIMPLEMENTO. JUROS LIVRES. PROIBIÇÃO.

    Tribunal de Justiça do Maranhão
    há 14 anos
    Processo
    AC 245142001 MA
    Orgão Julgador
    SAO LUIS
    Julgamento
    10 de Setembro de 2002
    Relator
    JOSÉ STÉLIO NUNES MUNIZ
    Andamento do Processo

    Ementa

    AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FINANCIAMENTO. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. EMPRESA DE FOMENTO COMERCIAL OPERANDO COMO FINANCEIRA. CONTRATO. INADIMPLEMENTO. JUROS LIVRES. PROIBIÇÃO.

    O contrato de financiamento mascarado de compra e venda com reserva de domínio celebrado por empresa de fomento comercial, operando como se fosse instituição financeira é nulo, resultando daí que afiguram-se ilegais tanto a reintegração de posse do bem que garante a dívida, quanto os juros livres pactuados pelas partes.Constatado que há situação fática decorrente do contrato que pode favorecer a parte que adquiriu o veículo, usufruiu dele por um longo período e vai continuar na sua posse, face a ilegalidade do pacto, impõe-se que se proceda à compensação ou restituição das parcelas da dívida pagas em excesso, levando-se em consideração o valor de mercado do bem, o que deve ser apurado em liquidação de sentença.

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    Disponível em: http://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4794395/apelacao-civel-ac-245142001-ma

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