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23 de outubro de 2014

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 205612003 MA

PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. MODALIDADES E PRAZOS. CONTESTAÇÃO OU INCIDENTE PRÓPRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Maranhão - 10 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AI 205612003 MA
Relator(a): CLEONES CARVALHO CUNHA
Julgamento: 26/11/2003
Órgão Julgador: SAO LUIS

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. MODALIDADES E PRAZOS. CONTESTAÇÃO OU INCIDENTE PRÓPRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.

I - A parte que pretender impugnar a autencidade material de documento colacionado aos autos pela outra parte, ou da ainatura aposta nele, tem o ônus de fazê-lo em contestação ou suscitando o incidente de falsidade, disciplinado nos arts. 390 e ssss. do Código de Processo Civil. Se preferir esta última modalidade, deverá fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias a contar da juntada do documento; se desejar, porém, provocá-lo quando da contestação, terá o prazo estabelecido para esta, isto é, 15 (quinze) dias;

II - agravo provido.

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