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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

TJ-MA - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 286482003 MA

PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. FAVORECIMENTO PESSOAL. RESISTÊNCIA. ALEGATIVA EM SEDE DE PRELIMINAR INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS QUE FULMINAM O DIREITO DO ESTADO PELA PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Publicado por Tribunal de Justiça do Maranhão - 6 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: APR 286482003 MA
Relator(a): MARIA DOS REMÉDIOS BUNA COSTA MAGALHÃES
Julgamento: 11/02/2008
Órgão Julgador: SAO LUIS

Ementa

PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. FAVORECIMENTO PESSOAL. RESISTÊNCIA. ALEGATIVA EM SEDE DE PRELIMINAR INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS QUE FULMINAM O DIREITO DO ESTADO PELA PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

È entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência em considerar que a prescrição da pretensão punitiva é calculada com base na pena aplicada, quando a sentença transitar em julgado para a acusação, ocorrendo no lapso temporal entre a sentença condenatória e o trânsito em julgado desta.Recurso provido, para declarar extinta a punibilidade.

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