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3 de Dezembro de 2016
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    TJ-MA - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 286482003 MA

    PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. FAVORECIMENTO PESSOAL. RESISTÊNCIA. ALEGATIVA EM SEDE DE PRELIMINAR INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS QUE FULMINAM O DIREITO DO ESTADO PELA PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

    Tribunal de Justiça do Maranhão
    há 9 anos
    Processo
    APR 286482003 MA
    Orgão Julgador
    SAO LUIS
    Julgamento
    11 de Fevereiro de 2008
    Relator
    MARIA DOS REMÉDIOS BUNA COSTA MAGALHÃES
    Andamento do Processo

    Ementa

    PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. FAVORECIMENTO PESSOAL. RESISTÊNCIA. ALEGATIVA EM SEDE DE PRELIMINAR INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS QUE FULMINAM O DIREITO DO ESTADO PELA PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

    È entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência em considerar que a prescrição da pretensão punitiva é calculada com base na pena aplicada, quando a sentença transitar em julgado para a acusação, ocorrendo no lapso temporal entre a sentença condenatória e o trânsito em julgado desta.Recurso provido, para declarar extinta a punibilidade.

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    Disponível em: http://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4765485/apelacao-criminal-apr-286482003-ma

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