jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL : AC 21952005 MA

    PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO PELO CORREIO. CORRESPONDÊNCIA RECUSADA. REVELIA. CITAÇÃO INEXISTENTE. NULIDADE DO PROCESSO.

    Tribunal de Justiça do Maranhão
    há 9 anos
    Processo
    AC 21952005 MA
    Orgão Julgador
    ROSARIO
    Julgamento
    30 de Novembro de 2007
    Relator
    JOSÉ STÉLIO NUNES MUNIZ
    Andamento do Processo

    Ementa

    PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO PELO CORREIO. CORRESPONDÊNCIA RECUSADA. REVELIA. CITAÇÃO INEXISTENTE. NULIDADE DO PROCESSO.

    1. O ato citatório é tido por inexistente quando realizado pelo Correio e devolvido com a informação de que foi recusado pelo réu.

    2. Assim ocorrendo, a citação deverá ser feita por mandado, conforme dispõe a regra do art. 224 do CPC.

    3. Recurso provido.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4744924/apelacao-civel-ac-21952005-ma

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)