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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL : AC 21952005 MA

PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO PELO CORREIO. CORRESPONDÊNCIA RECUSADA. REVELIA. CITAÇÃO INEXISTENTE. NULIDADE DO PROCESSO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Maranhão - 6 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 21952005 MA
Relator(a): JOSÉ STÉLIO NUNES MUNIZ
Julgamento: 30/11/2007
Órgão Julgador: ROSARIO

Ementa

PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO PELO CORREIO. CORRESPONDÊNCIA RECUSADA. REVELIA. CITAÇÃO INEXISTENTE. NULIDADE DO PROCESSO.

1. O ato citatório é tido por inexistente quando realizado pelo Correio e devolvido com a informação de que foi recusado pelo réu.

2. Assim ocorrendo, a citação deverá ser feita por mandado, conforme dispõe a regra do art. 224 do CPC.

3. Recurso provido.

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