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01 de agosto de 2014

TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 1592006 MA

MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DECRETO ESTADUAL Nº 19.833/2003. LEGALIDADE DO ATO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Maranhão - 8 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: MS 1592006 MA
Relator(a): JOSÉ STÉLIO NUNES MUNIZ
Julgamento: 24/05/2006
Órgão Julgador: SAO LUIS

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DECRETO ESTADUAL Nº 19.833/2003. LEGALIDADE DO ATO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

I - A promoção é direito dos militares, sendo certo que esta somente ocorrerá quando o oficial preencher os requisitos previstos na norma de regência, no caso o Decreto Estadual nº 19.833/2003. Na hipótese dos autos, o impetrante não preencheu os requisitos previstos na Lei, motivo pelo qual foi excluído, temporariamente, do Quadro de Acesso.

II - A exclusão de militar do Quadro de Acesso às Promoções na respectiva carreira, justificada por indiciamento em Inquérito Policial Militar, não configura violação ao princípio da presunção de inocência, insculpido no art. , LIV da Constituição Federal.

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