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3 de Dezembro de 2016
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    TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 1592006 MA

    MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DECRETO ESTADUAL Nº 19.833/2003. LEGALIDADE DO ATO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

    Tribunal de Justiça do Maranhão
    há 11 anos
    Processo
    MS 1592006 MA
    Orgão Julgador
    SAO LUIS
    Julgamento
    24 de Maio de 2006
    Relator
    JOSÉ STÉLIO NUNES MUNIZ
    Andamento do Processo

    Ementa

    MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DECRETO ESTADUAL Nº 19.833/2003. LEGALIDADE DO ATO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

    I - A promoção é direito dos militares, sendo certo que esta somente ocorrerá quando o oficial preencher os requisitos previstos na norma de regência, no caso o Decreto Estadual nº 19.833/2003. Na hipótese dos autos, o impetrante não preencheu os requisitos previstos na Lei, motivo pelo qual foi excluído, temporariamente, do Quadro de Acesso.

    II - A exclusão de militar do Quadro de Acesso às Promoções na respectiva carreira, justificada por indiciamento em Inquérito Policial Militar, não configura violação ao princípio da presunção de inocência, insculpido no art. , LIV da Constituição Federal.

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    Disponível em: http://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4726015/mandado-de-seguranca-ms-1592006-ma

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