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3 de Dezembro de 2016
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    TJ-MA - HABEAS CORPUS : HC 223002006 MA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DEFINITIVA DO INQUÉRITO POLICIAL E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. CRIME DE CALÚNIA PRATICADO POR ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A IMPUTAÇÃO, POR SE TRATAR DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO PARA FUNCIONAR NA DEFESA DE SEU CONSTITUINTE. IMPROCEDÊNCIA.

    Tribunal de Justiça do Maranhão
    há 10 anos
    Processo
    HC 223002006 MA
    Orgão Julgador
    SAO LUIS
    Julgamento
    14 de Maio de 2007
    Relator
    MARIA MADALENA ALVES SEREJO
    Andamento do Processo

    Ementa

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DEFINITIVA DO INQUÉRITO POLICIAL E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. CRIME DE CALÚNIA PRATICADO POR ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A IMPUTAÇÃO, POR SE TRATAR DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO PARA FUNCIONAR NA DEFESA DE SEU CONSTITUINTE. IMPROCEDÊNCIA.

    - Só é possível a manutenção do trancamento do inquérito policial se o fato não constituir crime em tese ou se a imputação for de todo descabida, incoerente, o que não ocorre no presente caso.- conforme corrente doutrinária e jurisprudencial mansa e pacífica, a justa causa apta a justificar o trancamento da ação penal é aquela perceptível, onde a ilegalidade é patente e evidenciada pela simples enunciação dos fatos que demonstre a ausência de qualquer elemento indiciário que dê base à acusação, no caso de ação privada, quando há descrição pelos querelantes de crime em tese, impõe-se o prosseguimento da ação. - a excludente da imunidade judiciária, nos expressos termos do inc. I do art. 142 da Lei Substantiva Penal, só alcança a injúria e a difamação, e não o crime de calúnia.

    - Ordem denegada.

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    Disponível em: http://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4708189/habeas-corpus-hc-223002006-ma

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