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JusBrasil - Jurisprudência
16 de setembro de 2014

TJ-MA - HABEAS CORPUS : HC 223002006 MA

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DEFINITIVA DO INQUÉRITO POLICIAL E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. CRIME DE CALÚNIA PRATICADO POR ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A IMPUTAÇÃO, POR SE TRATAR DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO PARA FUNCIONAR NA DEFESA DE SEU CONSTITUINTE. IMPROCEDÊNCIA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Maranhão - 7 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: HC 223002006 MA
Relator(a): MARIA MADALENA ALVES SEREJO
Julgamento: 14/05/2007
Órgão Julgador: SAO LUIS

Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DEFINITIVA DO INQUÉRITO POLICIAL E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. CRIME DE CALÚNIA PRATICADO POR ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A IMPUTAÇÃO, POR SE TRATAR DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO PARA FUNCIONAR NA DEFESA DE SEU CONSTITUINTE. IMPROCEDÊNCIA.

- Só é possível a manutenção do trancamento do inquérito policial se o fato não constituir crime em tese ou se a imputação for de todo descabida, incoerente, o que não ocorre no presente caso.- conforme corrente doutrinária e jurisprudencial mansa e pacífica, a justa causa apta a justificar o trancamento da ação penal é aquela perceptível, onde a ilegalidade é patente e evidenciada pela simples enunciação dos fatos que demonstre a ausência de qualquer elemento indiciário que dê base à acusação, no caso de ação privada, quando há descrição pelos querelantes de crime em tese, impõe-se o prosseguimento da ação. - a excludente da imunidade judiciária, nos expressos termos do inc. I do art. 142 da Lei Substantiva Penal, só alcança a injúria e a difamação, e não o crime de calúnia.

- Ordem denegada.

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