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3 de Dezembro de 2016
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    TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 160972007 MA

    PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL - PLANTÃO JUDICIÁRIO DE 2º GRAU - VEDAÇÃO EXPRESSA AO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESE EXCEPCIONAL - CABIMENTO - CONDOMÍNIO FECHADO DE LOTES - PREVISÃO NO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO - LEGALIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA.

    Tribunal de Justiça do Maranhão
    há 8 anos
    Processo
    MS 160972007 MA
    Orgão Julgador
    SAO LUIS
    Julgamento
    5 de Abril de 2009
    Relator
    ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ
    Andamento do Processo

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL - PLANTÃO JUDICIÁRIO DE 2º GRAU - VEDAÇÃO EXPRESSA AO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESE EXCEPCIONAL - CABIMENTO - CONDOMÍNIO FECHADO DE LOTES - PREVISÃO NO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO - LEGALIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA.

    I - Se a Resolução do Tribunal, à época, vedava expressamente a apreciação de Agravo de Instrumento no Plantão Judiciário de 2º grau, não restou outra alternativa à requerente, senão a impetração de Mandado de Segurança contra a decisão de primeiro grau que deferiu liminar em Ação Cautelar.

    II - O empreendimento que serve de pano de fundo à presente ação mandamental constitui-se num "condomínio fechado de lotes", que nada mais é do que um condomínio horizontal, em que cada adquirente pode construir a sua casa da forma que lhe aprouver, respeitando as regras mínimas previstas no regulamento.

    III - Assim, não se trata de um loteamento, mas de um condomínio edilício, na qual existem partes que são propriedade exclusiva e partes que são comuns.IV - A simples alusão à eventual inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Municipal que criou os regramentos do condomínio horizontal, sem suscitar, expressamente, o incidente de inconstitucionalidade, ou apontar qualquer decisão emanada de controle abstrato de normas, não infirma a presunção de constitucionalidade do diploma legal.

    IV - Segurança concedida. Unânime.

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    Disponível em: http://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4689782/mandado-de-seguranca-ms-160972007-ma

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