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21 de dezembro de 2014

TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 160972007 MA

PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL - PLANTÃO JUDICIÁRIO DE 2º GRAU - VEDAÇÃO EXPRESSA AO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESE EXCEPCIONAL - CABIMENTO - CONDOMÍNIO FECHADO DE LOTES - PREVISÃO NO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO - LEGALIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Maranhão - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: MS 160972007 MA
Relator(a): ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ
Julgamento: 05/04/2009
Órgão Julgador: SAO LUIS

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL - PLANTÃO JUDICIÁRIO DE 2º GRAU - VEDAÇÃO EXPRESSA AO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESE EXCEPCIONAL - CABIMENTO - CONDOMÍNIO FECHADO DE LOTES - PREVISÃO NO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO - LEGALIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA.

I - Se a Resolução do Tribunal, à época, vedava expressamente a apreciação de Agravo de Instrumento no Plantão Judiciário de 2º grau, não restou outra alternativa à requerente, senão a impetração de Mandado de Segurança contra a decisão de primeiro grau que deferiu liminar em Ação Cautelar.

II - O empreendimento que serve de pano de fundo à presente ação mandamental constitui-se num "condomínio fechado de lotes", que nada mais é do que um condomínio horizontal, em que cada adquirente pode construir a sua casa da forma que lhe aprouver, respeitando as regras mínimas previstas no regulamento.

III - Assim, não se trata de um loteamento, mas de um condomínio edilício, na qual existem partes que são propriedade exclusiva e partes que são comuns.IV - A simples alusão à eventual inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Municipal que criou os regramentos do condomínio horizontal, sem suscitar, expressamente, o incidente de inconstitucionalidade, ou apontar qualquer decisão emanada de controle abstrato de normas, não infirma a presunção de constitucionalidade do diploma legal.

IV - Segurança concedida. Unânime.

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