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23 de outubro de 2014

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL : AC 170142007 MA

PRELIMINAR. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROCEDIMENTO COMUM. RITO ORDINÁRIO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Maranhão - 6 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 170142007 MA
Relator(a): MARCELO CARVALHO SILVA
Julgamento: 07/01/2008
Órgão Julgador: ACAILANDIA

Ementa

PRELIMINAR. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROCEDIMENTO COMUM. RITO ORDINÁRIO.

Nas ações de rito ordinário, o não comparecimento de uma das partes (autor ou réu) à audiência de conciliação não é capaz de acarretar à mesma qualquer prejuízo. Tal ausência, ainda que injustificada, tão-somente traduz o desinteresse em transigir, sendo hábil, unicamente, a inviabilizar a tentativa de acordo.MÉRITO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ÔNUS DA PROVA.O Código de Processo Civil acolheu a teoria estática do ônus da prova, distribuindo, prévia e abstratamente, o encargo probatório. Ocorre, contudo, que nem sempre as partes têm condições de observar tal regra de julgamento, que, diga-se de passagem, lhes foi rigidamente imposta. Nestas situações, irrazoável seria a decisão desfavorável àquele que não se desincumbiu do encargo de provar o alegado.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.A audiência é destinada à colheita de provas eminentemente orais. No caso dos autos, contudo, a controvérsia está relacionada à efetuação (ou não) do pagamento de salários dos apelados, matéria que deveria ser comprovada documentalmente (no momento da juntada da petição inicial ou da contestação), prescindindo-se, para tanto, de esclarecimentos de perito, relatos de testemunhas, ou qualquer outra prova que necessite ser produzida em audiência.

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