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20 de outubro de 2014

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL : AC 189082007 MA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEI MUNICIPAL. PARTICIPAÇÃO NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DEMULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUMENTO DE REMUNERAÇÃO. INCIDENTE DEINCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. RESERVA DE PLENÁRIO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Maranhão - 6 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 189082007 MA
Relator(a): JOSÉ STÉLIO NUNES MUNIZ
Julgamento: 30/07/2008
Órgão Julgador: SAO LUIS

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEI MUNICIPAL. PARTICIPAÇÃO NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DEMULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUMENTO DE REMUNERAÇÃO. INCIDENTE DEINCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. RESERVA DE PLENÁRIO.

I - Ação que busca aplicação de Lei Municipal que, enquanto vigente, previu que aos servidores integrantes do GrupoOperacional dos Técnicos em Fiscalização e Tributação da Secretaria Municipal da Fazenda, seria conferida participaçãono produto da arrecadação de multas por infração à Legislação Tributária, apuradas em processo fiscal e efetivamenterecebidas pelo Erário.

II - As regras básicas do processo legislativo federal são de observância obrigatória pelos Estados-membros eMunicípios. Leis Municipais que disponham sobre servidores públicos são de iniciativa reservada ao Chefe do PoderExecutivo (C.F., art. 61, § 1º, II, a, c, f). A inobservância de tal regra acarreta ofensa ao princípio da separação dos poderes (C.F., art. ).III - Encaminhamento dos autos ao Plenário da Corte para fins de observância da cláusula de reserva e conseqüenteapreciação da inconstitucionalidade da Lei Municipal.IV - Incidente acolhido. Julgamento suspenso.

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