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3 de Dezembro de 2016
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    TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL : AC 189082007 MA

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEI MUNICIPAL. PARTICIPAÇÃO NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DEMULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUMENTO DE REMUNERAÇÃO. INCIDENTE DEINCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. RESERVA DE PLENÁRIO.

    Tribunal de Justiça do Maranhão
    há 8 anos
    Processo
    AC 189082007 MA
    Orgão Julgador
    SAO LUIS
    Julgamento
    30 de Julho de 2008
    Relator
    JOSÉ STÉLIO NUNES MUNIZ
    Andamento do Processo

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEI MUNICIPAL. PARTICIPAÇÃO NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DEMULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUMENTO DE REMUNERAÇÃO. INCIDENTE DEINCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. RESERVA DE PLENÁRIO.

    I - Ação que busca aplicação de Lei Municipal que, enquanto vigente, previu que aos servidores integrantes do GrupoOperacional dos Técnicos em Fiscalização e Tributação da Secretaria Municipal da Fazenda, seria conferida participaçãono produto da arrecadação de multas por infração à Legislação Tributária, apuradas em processo fiscal e efetivamenterecebidas pelo Erário.

    II - As regras básicas do processo legislativo federal são de observância obrigatória pelos Estados-membros eMunicípios. Leis Municipais que disponham sobre servidores públicos são de iniciativa reservada ao Chefe do PoderExecutivo (C.F., art. 61, § 1º, II, a, c, f). A inobservância de tal regra acarreta ofensa ao princípio da separação dos poderes (C.F., art. ).III - Encaminhamento dos autos ao Plenário da Corte para fins de observância da cláusula de reserva e conseqüenteapreciação da inconstitucionalidade da Lei Municipal.IV - Incidente acolhido. Julgamento suspenso.

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