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3 de Dezembro de 2016
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    TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 208452007 MA

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE EM FASE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. SENTENÇA CONTRA A QUAL CABE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

    Tribunal de Justiça do Maranhão
    há 9 anos
    Processo
    AI 208452007 MA
    Orgão Julgador
    SAO LUIS
    Julgamento
    11 de Abril de 2008
    Relator
    JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
    Andamento do Processo

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE EM FASE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. SENTENÇA CONTRA A QUAL CABE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

    I - Nas ações possessórias, a sentença de procedência tem eficácia executiva lato sensu, que significa dizer que sua execução procede-se mediante simples expedição e cumprimento de mandado, razão por que o direito à retenção pelas benfeitorias deve ser previamente discutido na fase de conhecimento.

    II - Nos termos do art. 520, V, c/c art. 745, do CPC, contra a sentença que aprecia os embargos de retenção por benfeitorias deve ser interposto recurso de apelação.

    III - Agravo improvido.

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