Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL : AC 5662008 MA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO NA ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. NÃO CONHECIMENTO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Maranhão - 5 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 5662008 MA
Relator(a): JAIME FERREIRA DE ARAÚJO
Julgamento: 31/12/2008
Órgão Julgador: SAO LUIS

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO NA ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. NÃO CONHECIMENTO.

I. A contagem do prazo para interposição de recurso inicia-se da leitura da sentença em audiência, ou, em não sendo proferida naquele ato, da intimação das partes, ou, ainda, da publicação da súmula do acórdão no órgão oficial.

II. É intempestivo o recurso de apelação interposto fora do prazo quinzenal previsto no art. 508 do CPC, faltando-lhe, portanto, um requisito extrínseco de admissibilidade.

III. O fato de o magistrado de base fazer um juízo positivo de admissibilidade do recurso em nada interfere no juízo de admissibilidade feito na instância recursal, uma vez que em se tratando de matéria de ordem pública, deve o Tribunal dela conhecer a qualquer tempo.

IV. Apelação não conhecida.

Amplie seu estudo

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3667482/apelacao-civel-ac-5662008-ma