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3 de Dezembro de 2016
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    TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL : AC 5662008 MA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO NA ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. NÃO CONHECIMENTO.

    Tribunal de Justiça do Maranhão
    há 8 anos
    Processo
    AC 5662008 MA
    Orgão Julgador
    SAO LUIS
    Julgamento
    31 de Dezembro de 2008
    Relator
    JAIME FERREIRA DE ARAÚJO
    Andamento do Processo

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO NA ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. NÃO CONHECIMENTO.

    I. A contagem do prazo para interposição de recurso inicia-se da leitura da sentença em audiência, ou, em não sendo proferida naquele ato, da intimação das partes, ou, ainda, da publicação da súmula do acórdão no órgão oficial.

    II. É intempestivo o recurso de apelação interposto fora do prazo quinzenal previsto no art. 508 do CPC, faltando-lhe, portanto, um requisito extrínseco de admissibilidade.

    III. O fato de o magistrado de base fazer um juízo positivo de admissibilidade do recurso em nada interfere no juízo de admissibilidade feito na instância recursal, uma vez que em se tratando de matéria de ordem pública, deve o Tribunal dela conhecer a qualquer tempo.

    IV. Apelação não conhecida.

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