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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL : AC 33072008 MA

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIFERENÇA SALARIAL. PROCEDÊNCIA. LEI. DECRETO REGULAMENTAR. EXCESSO E AUTONOMIA REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Maranhão - 6 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 33072008 MA
Relator(a): MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES
Julgamento: 19/06/2008
Órgão Julgador: SAO LUIS

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIFERENÇA SALARIAL. PROCEDÊNCIA. LEI. DECRETO REGULAMENTAR. EXCESSO E AUTONOMIA REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I - O decreto não pode ultrapassar o sentido da legislação que regulamenta, sob pena de inovar a ordem jurídica e usurpar a função legislativa.

II - A Lei Municipal n.º 4.616/2006, ao fazer enquadramento dos servidores, previu exigências objetivas, as quais devem ser regulamentadas tal qual consta na norma, para não constituir excesso e nem suprimir direitos.

III - As normas que restringem direitos, como é o caso destes autos, devem ser interpretadas restritivamente, neste sentido, o Decreto não pode descrever qual o certificado de conclusão de curso de especialização necessário à ascensão do servidor na carreira quando a lei regulamentou de outra forma, o que causa aos servidores que preencheram os requisitos da lei regulamentada redução de vencimentos ao ser enquadrado no novo regime jurídico administrativo. III - Apelação não provida. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIFERENÇA SALARIAL. PROCEDÊNCIA. LEI. DECRETO REGULAMENTAR. EXCESSO E AUTONOMIA REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I - O decreto não pode ultrapassar o sentido da legislação que regulamenta, sob pena de inovar a ordem jurídica e usurpar a função legislativa. II - A Lei Municipal n.º 4.616/2006, ao fazer enquadramento dos servidores, previu exigências objetivas, as quais devem ser regulamentadas tal qual consta na norma, para não constituir excesso e nem suprimir direitos. III - As normas que restringem direitos, como é o caso destes autos, devem ser interpretadas restritivamente, neste sentido, o Decreto não pode descrever qual o certificado de conclusão de curso de especialização necessário à ascensão do servidor na carreira quando a lei regulamentou de outra forma, o que causa aos servidores que preencheram os requisitos da lei regulamentada redução de vencimentos ao ser enquadrado no novo regime jurídico administrativo. III - Apelação não provida.

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