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3 de Dezembro de 2016
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    TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL : AC 33072008 MA

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIFERENÇA SALARIAL. PROCEDÊNCIA. LEI. DECRETO REGULAMENTAR. EXCESSO E AUTONOMIA REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

    Tribunal de Justiça do Maranhão
    há 8 anos
    Processo
    AC 33072008 MA
    Orgão Julgador
    SAO LUIS
    Julgamento
    19 de Junho de 2008
    Relator
    MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES
    Andamento do Processo

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIFERENÇA SALARIAL. PROCEDÊNCIA. LEI. DECRETO REGULAMENTAR. EXCESSO E AUTONOMIA REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

    I - O decreto não pode ultrapassar o sentido da legislação que regulamenta, sob pena de inovar a ordem jurídica e usurpar a função legislativa.

    II - A Lei Municipal n.º 4.616/2006, ao fazer enquadramento dos servidores, previu exigências objetivas, as quais devem ser regulamentadas tal qual consta na norma, para não constituir excesso e nem suprimir direitos.

    III - As normas que restringem direitos, como é o caso destes autos, devem ser interpretadas restritivamente, neste sentido, o Decreto não pode descrever qual o certificado de conclusão de curso de especialização necessário à ascensão do servidor na carreira quando a lei regulamentou de outra forma, o que causa aos servidores que preencheram os requisitos da lei regulamentada redução de vencimentos ao ser enquadrado no novo regime jurídico administrativo. III - Apelação não provida. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIFERENÇA SALARIAL. PROCEDÊNCIA. LEI. DECRETO REGULAMENTAR. EXCESSO E AUTONOMIA REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I - O decreto não pode ultrapassar o sentido da legislação que regulamenta, sob pena de inovar a ordem jurídica e usurpar a função legislativa. II - A Lei Municipal n.º 4.616/2006, ao fazer enquadramento dos servidores, previu exigências objetivas, as quais devem ser regulamentadas tal qual consta na norma, para não constituir excesso e nem suprimir direitos. III - As normas que restringem direitos, como é o caso destes autos, devem ser interpretadas restritivamente, neste sentido, o Decreto não pode descrever qual o certificado de conclusão de curso de especialização necessário à ascensão do servidor na carreira quando a lei regulamentou de outra forma, o que causa aos servidores que preencheram os requisitos da lei regulamentada redução de vencimentos ao ser enquadrado no novo regime jurídico administrativo. III - Apelação não provida.

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