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JusBrasil - Jurisprudência
26 de outubro de 2014

TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 114042008 MA

MANDADO DE SEGURANÇA. RISCO DE VIDA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM REDE PARTICULAR. AUSÊNCIA DE LEITO NO HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. CUSTEIO PELO ESTADO. POSSIBILIDADE.

Publicado por Tribunal de Justiça do Maranhão - 6 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: MS 114042008 MA
Relator(a): JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
Julgamento: 01/10/2008
Órgão Julgador: SAO LUIS

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. RISCO DE VIDA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM REDE PARTICULAR. AUSÊNCIA DE LEITO NO HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. CUSTEIO PELO ESTADO. POSSIBILIDADE.

I - Prevalece o direito à vida ante as normas protetivas da Fazenda Pública. Possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública.

II - Ao Estado compete garantir as condições indispensáveis ao pleno exercício dos direitos e garantias fundamentais do ser humano, dentre elas a saúde, nos termos do art. da Lei nº 8.080/90.

III - Comprovado o risco de vida do menor e a necessidade de internação em UTI, bem como a ausência de leito em hospital da rede pública, deve ser concedida a segurança para que o mesmo seja transferido à rede particular sob as expensas do Estado.

IV - Ordem concedida.

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