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3 de Dezembro de 2016
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    TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 114042008 MA

    MANDADO DE SEGURANÇA. RISCO DE VIDA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM REDE PARTICULAR. AUSÊNCIA DE LEITO NO HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. CUSTEIO PELO ESTADO. POSSIBILIDADE.

    Tribunal de Justiça do Maranhão
    há 8 anos
    Processo
    MS 114042008 MA
    Orgão Julgador
    SAO LUIS
    Julgamento
    1 de Outubro de 2008
    Relator
    JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
    Andamento do Processo

    Ementa

    MANDADO DE SEGURANÇA. RISCO DE VIDA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM REDE PARTICULAR. AUSÊNCIA DE LEITO NO HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. CUSTEIO PELO ESTADO. POSSIBILIDADE.

    I - Prevalece o direito à vida ante as normas protetivas da Fazenda Pública. Possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública.

    II - Ao Estado compete garantir as condições indispensáveis ao pleno exercício dos direitos e garantias fundamentais do ser humano, dentre elas a saúde, nos termos do art. da Lei nº 8.080/90.

    III - Comprovado o risco de vida do menor e a necessidade de internação em UTI, bem como a ausência de leito em hospital da rede pública, deve ser concedida a segurança para que o mesmo seja transferido à rede particular sob as expensas do Estado.

    IV - Ordem concedida.

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    Disponível em: http://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3649764/mandado-de-seguranca-ms-114042008-ma

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