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3 de Dezembro de 2016

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL : AC 151682008 MA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE BEM EM PODER DE CONSÓRCIO. FALECIMENTO DE CONSORCIADO CÔNJUGE DA APELANTE. POSSIBILIDADE. ÚNICO PATRIMÔNIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEI 6.858/80. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO E ARROLAMENTO. RECURSO PROVIDO.

Tribunal de Justiça do Maranhão
há 8 anos
Processo
AC 151682008 MA
Orgão Julgador
SAO LUIS
Julgamento
23 de Outubro de 2008
Relator
ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR
Andamento do Processo

Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE BEM EM PODER DE CONSÓRCIO. FALECIMENTO DE CONSORCIADO CÔNJUGE DA APELANTE. POSSIBILIDADE. ÚNICO PATRIMÔNIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEI 6.858/80. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO E ARROLAMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. Há que ser determinada a expedição de alvará judicial para levantamento de bem em poder de consórcio, pertencente a consorciado contemplado, mas já falecido, se o interessado se apresentar como único herdeiro, na ordem de sucessão.

II. Desnecessário procedimento de inventário e partilha na circunstância dos autos.

III. Recurso provido.

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