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29 de julho de 2014
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TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL : AC 151682008 MA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE BEM EM PODER DE CONSÓRCIO. FALECIMENTO DE CONSORCIADO CÔNJUGE DA APELANTE. POSSIBILIDADE. ÚNICO PATRIMÔNIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEI 6.858/80. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO E ARROLAMENTO. RECURSO PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Maranhão - 5 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 151682008 MA
Relator(a): ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR
Julgamento: 23/10/2008
Órgão Julgador: SAO LUIS

Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE BEM EM PODER DE CONSÓRCIO. FALECIMENTO DE CONSORCIADO CÔNJUGE DA APELANTE. POSSIBILIDADE. ÚNICO PATRIMÔNIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEI 6.858/80. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO E ARROLAMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. Há que ser determinada a expedição de alvará judicial para levantamento de bem em poder de consórcio, pertencente a consorciado contemplado, mas já falecido, se o interessado se apresentar como único herdeiro, na ordem de sucessão.

II. Desnecessário procedimento de inventário e partilha na circunstância dos autos.

III. Recurso provido.

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