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22 de dezembro de 2014

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL : AC 155152008 MA

DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INVASÃO POR TERCEIROS. POSTERIOR ESTRUTURAÇÃO DA ÁREA INVADIDA PELO ESTADO E PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA COLABORAÇÃO DO PODER PÚBLICO NA DEFLAGRAÇÃO E CONCRETIZAÇÃO DO ESBULHO. DEVER DOS ENTES PÚBLICOS DE PRESERVAR O BEM-ESTAR DOS CIDADÃOS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA NÃO CARACTERIZADA. CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS EM ÁREA PARTICULAR. OBRAS CONCLUÍDAS SEM A EFETIVA DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Maranhão - 6 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 155152008 MA
Relator(a): MARCELO CARVALHO SILVA
Julgamento: 23/12/2008
Órgão Julgador: SAO LUIS

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INVASÃO POR TERCEIROS. POSTERIOR ESTRUTURAÇÃO DA ÁREA INVADIDA PELO ESTADO E PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA COLABORAÇÃO DO PODER PÚBLICO NA DEFLAGRAÇÃO E CONCRETIZAÇÃO DO ESBULHO. DEVER DOS ENTES PÚBLICOS DE PRESERVAR O BEM-ESTAR DOS CIDADÃOS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA NÃO CARACTERIZADA. CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS EM ÁREA PARTICULAR. OBRAS CONCLUÍDAS SEM A EFETIVA DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

I - O ente federado não pode ser responsabilizado quando da invasão de terceiros em área de propriedade privada. A responsabilidade ficará consubstanciada em duas situações: quando deixar de tomar as medidas necessárias a impedir a concretização da invasão; ou quando praticar atos tendentes à consolidação da referida invasão.

II - A desapropriação indireta se faz caracterizada quando não observadas, pelo poder público, as normas legais pertinentes à prévia intervenção na propriedade privada. Comprovado o esbulho praticado pelo ente federado, há de arcar com a responsabilidade de indenizar.

III - Apelação do Município provida. Apelação do Estado parcialmente provida.

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