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3 de Dezembro de 2016
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    TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL : AC 155152008 MA

    DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INVASÃO POR TERCEIROS. POSTERIOR ESTRUTURAÇÃO DA ÁREA INVADIDA PELO ESTADO E PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA COLABORAÇÃO DO PODER PÚBLICO NA DEFLAGRAÇÃO E CONCRETIZAÇÃO DO ESBULHO. DEVER DOS ENTES PÚBLICOS DE PRESERVAR O BEM-ESTAR DOS CIDADÃOS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA NÃO CARACTERIZADA. CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS EM ÁREA PARTICULAR. OBRAS CONCLUÍDAS SEM A EFETIVA DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

    Tribunal de Justiça do Maranhão
    há 8 anos
    Processo
    AC 155152008 MA
    Orgão Julgador
    SAO LUIS
    Julgamento
    23 de Dezembro de 2008
    Relator
    MARCELO CARVALHO SILVA
    Andamento do Processo

    Ementa

    DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INVASÃO POR TERCEIROS. POSTERIOR ESTRUTURAÇÃO DA ÁREA INVADIDA PELO ESTADO E PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA COLABORAÇÃO DO PODER PÚBLICO NA DEFLAGRAÇÃO E CONCRETIZAÇÃO DO ESBULHO. DEVER DOS ENTES PÚBLICOS DE PRESERVAR O BEM-ESTAR DOS CIDADÃOS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA NÃO CARACTERIZADA. CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS EM ÁREA PARTICULAR. OBRAS CONCLUÍDAS SEM A EFETIVA DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

    I - O ente federado não pode ser responsabilizado quando da invasão de terceiros em área de propriedade privada. A responsabilidade ficará consubstanciada em duas situações: quando deixar de tomar as medidas necessárias a impedir a concretização da invasão; ou quando praticar atos tendentes à consolidação da referida invasão.

    II - A desapropriação indireta se faz caracterizada quando não observadas, pelo poder público, as normas legais pertinentes à prévia intervenção na propriedade privada. Comprovado o esbulho praticado pelo ente federado, há de arcar com a responsabilidade de indenizar.

    III - Apelação do Município provida. Apelação do Estado parcialmente provida.

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    Disponível em: http://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3636741/apelacao-civel-ac-155152008-ma

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