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3 de Dezembro de 2016
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    TJ-MA - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 169462008 MA

    PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE.

    Tribunal de Justiça do Maranhão
    há 8 anos
    Processo
    ACR 169462008 MA
    Orgão Julgador
    CURURUPU
    Julgamento
    28 de Outubro de 2008
    Relator
    RAIMUNDO NONATO DE SOUZA
    Andamento do Processo

    Ementa

    PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE.

    1. É intempestivo o recurso interposto fora do prazo legal de 5 dias, ex vi do art. 593 caput do CPP.

    2. Recurso não conhecido. Unanimidade.

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    Disponível em: http://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3636670/apelacao-criminal-acr-169462008-ma

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