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JusBrasil - Jurisprudência
17 de dezembro de 2014

TJ-MA - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 169462008 MA

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE.

Publicado por Tribunal de Justiça do Maranhão - 6 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: ACR 169462008 MA
Relator(a): RAIMUNDO NONATO DE SOUZA
Julgamento: 28/10/2008
Órgão Julgador: CURURUPU

Ementa

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE.

1. É intempestivo o recurso interposto fora do prazo legal de 5 dias, ex vi do art. 593 caput do CPP.

2. Recurso não conhecido. Unanimidade.

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