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21 de setembro de 2014

TJ-MA - Não Informada : 10152012 MA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. URV. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRELIMINAR REJEITADA. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE CRUZEIROS REAIS EM URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 168 DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Maranhão - 2 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: 10152012 MA
Relator(a): RAIMUNDO FREIRE CUTRIM
Julgamento: 07/03/2012
Órgão Julgador: SAO LUIS

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. URV. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRELIMINAR REJEITADA. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE CRUZEIROS REAIS EM URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 168 DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA.

1 - Não há que se falar em prescrição de fundo de direito, a teor do disposto no verbete 85 da Súmula do STJ, em se tratando de relação de trato sucessivo, portanto, aos servidores públicos só restarão prescritas as prestações vencidas antes do qüinqüênio que antecede a propositura da ação. Preliminar rejeitada.

2 - Verificado que os servidores do Poder Judiciário percebiam seus vencimentos por volta do dia 20 de cada mês, tem direito à diferença remuneratória resultante da aplicação errônea de critério de conversão de Cruzeiro real em URV.

3 - É pacífico o entendimento de que o reajuste de 11,98% é devido aos servidores dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, vez que, por força do artigo 168 da Constituição Federal, tais servidores deveriam receber suas remunerações antes do término do mês de competência, o que não ocorreu na espécie.

4 - Observando o grau de zelo do advogado, a natureza e a importância da causa para os apelantes, reformo a condenação dos honorários advocatícios para fixá-los em 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação.

5 - O termo inicial dos juros de mora deve ser a data da citação, e, para a correção monetária, a data em que deveria ter ocorrido o pagamento.

6 - Primeiro apelo parcialmente provido e segundo apelo improvido. Unanimidade.

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