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3 de Dezembro de 2016
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    TJ-MA - REMESSA : 388622010 MA

    REMESSA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORES. PODER EXECUTIVO ESTADUAL. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA NA conVERSÃO DE VENCIMENTOS. URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO VARIÁVEL. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DEVIDA. DIFERENÇA A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO. PRECEDENTES.

    Tribunal de Justiça do Maranhão
    há 6 anos
    Processo
    388622010 MA
    Orgão Julgador
    SAO LUIS
    Julgamento
    5 de Abril de 2011
    Relator
    LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA
    Andamento do Processo

    Ementa

    REMESSA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORES. PODER EXECUTIVO ESTADUAL. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA NA conVERSÃO DE VENCIMENTOS. URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO VARIÁVEL. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DEVIDA. DIFERENÇA A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO. PRECEDENTES.

    1. Os servidores do Poder Executivo têm direito à recomposição remuneratória decorrente da errônea conversão de cruzeiro real para URV, ocorrida quando da implantação do Plano Real, em percentual a ser apurado, caso a caso, em liquidação de sentença.

    2. Adequação dos juros moratórios à Lei n. 9.494/97, alterada pela Lei nº. 11.960/2009.3. Remessa parcialmente provida. Sentença reformada de ofício, no tocante aos juros moratórios.

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    Disponível em: http://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18683629/remessa-388622010-ma-tjma

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