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31 de outubro de 2014

TJ-MA - REMESSA : 388622010 MA

REMESSA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORES. PODER EXECUTIVO ESTADUAL. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA NA conVERSÃO DE VENCIMENTOS. URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO VARIÁVEL. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DEVIDA. DIFERENÇA A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO. PRECEDENTES.

Publicado por Tribunal de Justiça do Maranhão - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: 388622010 MA
Relator(a): LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA
Julgamento: 05/04/2011
Órgão Julgador: SAO LUIS

Ementa

REMESSA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORES. PODER EXECUTIVO ESTADUAL. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA NA conVERSÃO DE VENCIMENTOS. URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO VARIÁVEL. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DEVIDA. DIFERENÇA A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO. PRECEDENTES.

1. Os servidores do Poder Executivo têm direito à recomposição remuneratória decorrente da errônea conversão de cruzeiro real para URV, ocorrida quando da implantação do Plano Real, em percentual a ser apurado, caso a caso, em liquidação de sentença.

2. Adequação dos juros moratórios à Lei n. 9.494/97, alterada pela Lei nº. 11.960/2009.3. Remessa parcialmente provida. Sentença reformada de ofício, no tocante aos juros moratórios.

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