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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 334792010 MA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. TUTELA ANTECIPADA. EXCLUSÃO DE DESconTOS SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. INconSTITUCIONALIDADE DO FUNBEM DECLARADA PELO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FEPA. conTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SÚMULA 688 DO STF.

Publicado por Tribunal de Justiça do Maranhão - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AI 334792010 MA
Relator(a): JAIME FERREIRA DE ARAÚJO
Julgamento: 31/01/2011
Órgão Julgador: SAO LUIS

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. TUTELA ANTECIPADA. EXCLUSÃO DE DESconTOS SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. INconSTITUCIONALIDADE DO FUNBEM DECLARADA PELO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FEPA. conTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SÚMULA 688 DO STF.

I. Se a decisão agravada encontra-se firmada no Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.155/2007, o qual determinou a exclusão de descontos a título de FUNBEM em contracheque de servidor público estadual, essa decisão não merece corrigenda.

II. As verbas recebidas a título de indenização por licença-prêmio e terço constitucional de férias possuem caráter indenizatório, não lhes sendo possível a incidência de contribuição previdenciária. Precedentes do STJ e do STF.

III. "Legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário" (STF /Súmula 688).

IV - Agravo de instrumento provido parcialmente.

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