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3 de Dezembro de 2016
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    TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 334792010 MA

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. TUTELA ANTECIPADA. EXCLUSÃO DE DESconTOS SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. INconSTITUCIONALIDADE DO FUNBEM DECLARADA PELO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FEPA. conTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SÚMULA 688 DO STF.

    Tribunal de Justiça do Maranhão
    há 6 anos
    Processo
    AI 334792010 MA
    Orgão Julgador
    SAO LUIS
    Julgamento
    31 de Janeiro de 2011
    Relator
    JAIME FERREIRA DE ARAÚJO
    Andamento do Processo

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. TUTELA ANTECIPADA. EXCLUSÃO DE DESconTOS SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. INconSTITUCIONALIDADE DO FUNBEM DECLARADA PELO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FEPA. conTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SÚMULA 688 DO STF.

    I. Se a decisão agravada encontra-se firmada no Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.155/2007, o qual determinou a exclusão de descontos a título de FUNBEM em contracheque de servidor público estadual, essa decisão não merece corrigenda.

    II. As verbas recebidas a título de indenização por licença-prêmio e terço constitucional de férias possuem caráter indenizatório, não lhes sendo possível a incidência de contribuição previdenciária. Precedentes do STJ e do STF.

    III. "Legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário" (STF /Súmula 688).

    IV - Agravo de instrumento provido parcialmente.

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    Disponível em: http://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18005617/agravo-de-instrumento-ai-334792010-ma-tjma

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