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24 de outubro de 2014

TJ-MA - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL : AGEPN 140372010 MA

PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRAZO DE 05 DIAS PARA INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 700 DO STF. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS OBJETIVOS DOS RECURSOS CRIMINAIS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO conHECIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Maranhão - 4 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AGEPN 140372010 MA
Relator(a): JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA
Julgamento: 17/08/2010
Órgão Julgador: SAO LUIS

Ementa

PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRAZO DE 05 DIAS PARA INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 700 DO STF. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS OBJETIVOS DOS RECURSOS CRIMINAIS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO conHECIDO.

1. Agravo em execução penal segue o mesmo procedimento do recurso em sentido estrito, ou seja, o prazo de interposição é de 05 (cinco) dias. Inteligência da Súmula nº 700 do STF.

2. Incumbe ao recorrente instruir o recurso com cópias da decisão impugnada e da respectiva certidão de intimação, para fins de verificação de tempestividade.

3. Agravo não conhecido.

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