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3 de Dezembro de 2016
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    TJ-MA - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL : AGEPN 140372010 MA

    PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRAZO DE 05 DIAS PARA INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 700 DO STF. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS OBJETIVOS DOS RECURSOS CRIMINAIS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO conHECIDO.

    Tribunal de Justiça do Maranhão
    há 6 anos
    Processo
    AGEPN 140372010 MA
    Orgão Julgador
    SAO LUIS
    Julgamento
    17 de Agosto de 2010
    Relator
    JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA
    Andamento do Processo

    Ementa

    PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRAZO DE 05 DIAS PARA INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 700 DO STF. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS OBJETIVOS DOS RECURSOS CRIMINAIS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO conHECIDO.

    1. Agravo em execução penal segue o mesmo procedimento do recurso em sentido estrito, ou seja, o prazo de interposição é de 05 (cinco) dias. Inteligência da Súmula nº 700 do STF.

    2. Incumbe ao recorrente instruir o recurso com cópias da decisão impugnada e da respectiva certidão de intimação, para fins de verificação de tempestividade.

    3. Agravo não conhecido.

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    Disponível em: http://tj-ma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15703305/agravo-em-execucao-penal-agepn-140372010-ma

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