Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - REMESSA: XXXXX MA

I - A responsabilidade objetiva do Estado encontra-se prevista no art. 37, § 6º, da constituição Federal e decorre de ato abusivo e ilegal praticado por seus agentes.

II - Comprovada a conduta abusiva dos policiais militares, que de forma truculenta e arbitrária, agrediram verbal e fisicamente os réus, bem como os conduziu em uma viatura para que fossem levados à prisão, é devida a indenização por dano moral, com fulcro no art. 5º, X, e 37, § 6º, da CF.

III - Toda e qualquer indenização por danos morais deve ser fixada por limites dotados de razoabilidade, pois de um lado se presta a proporcionar o justo ressarcimento da lesão provocada, de outro não pode representar o enriquecimento sem causa da vítima.